Liberalização das Farmácias (4)

Intervenção de CC no Ciclo de Conferências da ANF

(…) Muito se tem especulado, também, sobre uma porventura desejável analogia com as regras em países como a Espanha, a França ou a Grécia, onde a reserva da propriedade farmacêutica é ainda prevalente. Todavia, este debate tem, em regra omitido o facto de Portugal ter uma densidade de farmácias, que é muito inferior à desses países. Assim, se Portugal adoptasse a razão habitantes/farmácias de cada um deles, teríamos que abrir mais 2.099 farmácias, ou mais 961, ou ainda mais 5.943, caso adoptássemos a densidade de Espanha, da França ou da Grécia, respectivamente. Não foi isso o que fizemos. A cláusula 5ª do Compromisso, embora baixando a capitação máxima, ficou em 3.500 habitantes por farmácia, por razões ligadas à sustentabilidade económica do estabelecimento. E foi este o acordo. Como se vê, bem mais favorável para os agentes económicos nacionais que o regime em vigor naqueles e noutros países. LINK

Além da Recomendação da Autoridade da Concorrência, o Governo analisou as recentes tomadas de posição da Comissão Europeia sobre o sector das farmácias em Itália, Áustria e Espanha, com fundamento na incompatibilidade das normas de direito farmacêutico nacional com as regras da liberdade de estabelecimento e de livre circulação de capitais.



A Comissão Europeia pretende que os países alterem as suas regras nacionais, designadamente a legislação que só permite que sejam proprietários de farmácias de oficina licenciados em farmácia e sociedades compostas exclusivamente por farmacêuticos e até as disposições legislativas que impedem que as empresas de distribuição de produtos farmacêuticos adquiram participações nas sociedades que gerem farmácias comunitárias. Aliás, a Comissão Europeia já intentou uma acção com este objecto contra a República Italiana.

Portugal, enquanto Estado-Membro da União Europeia, está obrigado a respeitar as normas do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia.

Não ignoramos o direito de estabelecimento, nem a livre circulação de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros, e compreendemos a posição da Comissão Europeia, pelo que pretendemos, na medida do possível, alterar a legislação nacional de modo a respeitar os ditames comunitários, antes de por eles sermos penalizados.

A limitação da propriedade da farmácia a farmacêuticos não podia manter-se. Não só porque à qualidade da farmácia é indiferente a qualificação profissional do seu proprietário, mas também porque as instituições europeias, cedo ou tarde, a tal nos obrigariam.

Sabemos ser esta uma matéria não consensual, e reconhecemos o esforço feito pela ANF para subscrever a posição do Governo, expressa aliás, no “Compromisso com a Saúde”, assinado em Maio do ano passado. É um compromisso equilibrado como todos os compromissos e virado para a saúde dos cidadãos. Pela nossa parte, estamos a cumpri-lo ponto por ponto.

O novo regime jurídico das farmácias de oficina está a um passo de ser aprovado. Após um processo de produção legislativa altamente participado, em que, tanto a Ordem como a ANF tiveram ocasião de exprimir os seus pontos de vista, do que resultou um aperfeiçoamento da proposta, foi esta submetida ao Parlamento, como pedido de autorização legislativa. A Assembleia da República já votou favoravelmente a Proposta de Lei de Autorização Legislativa ao Governo a qual permitirá alterar as actuais regras de propriedade, fixar o limite máximo de quatro farmácias por proprietário, estabelecer o regime de incompatibilidades, fixar o mínimo de cinco anos, após a abertura, para a farmácia ser cedida, revogar dois diplomas legais, eliminar ilícitos criminais e fixar os montantes máximos das coimas correspondentes aos ilícitos de mera ordenação social. E a votação final, na semana passada, teve apenas os votos contra de um único partido, curiosamente num dos extremos do arco parlamentar.

CC, Ciclo de Conferências da ANF, 24.04.07

Discurso de João Cordeiro
(…) A pergunta que faço é se não deveria o próprio Estado ter orgulho por ver um pequeno sector desenvolver-se desta forma, após uma revolução traumática para o País e quando, ao fim de trinta anos, depois do consumo de recursos financeiros quase inesgotáveis, internos e externos, se vê a braços com dificuldades incomensuráveis de ordem económica e social. LINK

A pergunta que faço é se não deveria o Ministério da Saúde tentar preservar, a todo custo, aquilo que de positivo ainda existe, no caso das farmácias um sector ainda na mão de cidadãos portugueses, o que é hoje uma coisa rara em Portugal.

O diálogo não existe.

Assinámos, é certo, o Compromisso com a Saúde, mas lembro que a sua negociação foi promovida e assumida directamente pelo Sr. Primeiro-Ministro, sem empenhamento aparente do Sr. Ministro da Saúde.

Desculpar-me-á, Sr. Ministro, se estou a ser injusto neste particular aspecto, mas é esta a minha profunda convicção. (...)
Discurso de encerramento de JC, 8.ª Conferência Nacional das Farmácias, 19.10.06