Estratégias dos operadores privados
A evolução da liberdade de escolha do utente dos serviços de saúde, um valor fundamental das políticas de saúde europeias, está numa encruzilhada. De um lado, temos alguns agentes empenhados em promover o reconhecimento das suas vantagens na esperança de que o Estado seja forçado, pela opinião pública, a contratualizar serviços privados de acesso universal financiados pelo orçamento público do Serviço Nacional de Saúde (SNS). De outro lado, temos grupos privados nacionais apostados em garantir um espaço privilegiado dentro da bonança do mercado fechado do SNS através dos programas de Parcerias Público-Privado (PPP). Para fins de análise das políticas de saúde, designemos os primeiros como os ‘inovadores’ e os segundos como os ‘conservadores’.link
Comecemos por expor uma dúvida cartesiana. Quem detém um contrato em regime de PPP hospitalar que inclua a gestão dos serviços quererá, de facto, liberdade de escolha do cidadão? Ou pelo contrário, defenderá, ainda que discretamente, o conceito de “área de abrangência” do “seu” hospital? Ou seja, o detentor de uma PPP hospitalar abdicará de um mercado cativo e garantido para 30 anos cedendo à dinâmica em que o cidadão lhe poderia “fugir” para outro hospital público ou privado?
Assim, permitimo-nos duvidar se, na Saúde, a liberdade de escolha do cidadão é um factor estratégico de todos os agentes privados a actuar em Portugal. Neste ponto, curiosamente, os conservadores privados contam com o apoio “ideológico” dos sectores mais conservadores do sector público que defendem, faz alguns anos e com alguma “destreza estratégica”, o conceito da “área de abrangência”! (...)
PKM, DE 24.10.07
Liberdade de escolha/contratualização de serviços versus programa das PPP. As estratégias dos nossoa operadores privados. Teremos, segundo a análise do PKM, a ESS e o hospital da Luz entre os inovadores. A JMS, "quase" campeã das PPP, entre os conservadores. Duas formas de herdar o sector público da saúde, face à retirada do Estado da prestação de cuidados, ficando apenas como regulador e financiador do sistema.
Comecemos por expor uma dúvida cartesiana. Quem detém um contrato em regime de PPP hospitalar que inclua a gestão dos serviços quererá, de facto, liberdade de escolha do cidadão? Ou pelo contrário, defenderá, ainda que discretamente, o conceito de “área de abrangência” do “seu” hospital? Ou seja, o detentor de uma PPP hospitalar abdicará de um mercado cativo e garantido para 30 anos cedendo à dinâmica em que o cidadão lhe poderia “fugir” para outro hospital público ou privado?
Assim, permitimo-nos duvidar se, na Saúde, a liberdade de escolha do cidadão é um factor estratégico de todos os agentes privados a actuar em Portugal. Neste ponto, curiosamente, os conservadores privados contam com o apoio “ideológico” dos sectores mais conservadores do sector público que defendem, faz alguns anos e com alguma “destreza estratégica”, o conceito da “área de abrangência”! (...)
PKM, DE 24.10.07
Liberdade de escolha/contratualização de serviços versus programa das PPP. As estratégias dos nossoa operadores privados. Teremos, segundo a análise do PKM, a ESS e o hospital da Luz entre os inovadores. A JMS, "quase" campeã das PPP, entre os conservadores. Duas formas de herdar o sector público da saúde, face à retirada do Estado da prestação de cuidados, ficando apenas como regulador e financiador do sistema.
Num sistema de preços pré-estabelecidos pelo Estado, num país com dois milhões de pobres (20% da população), até onde poderá ir a liberdade de escolha dos utentes do SNS?
In NHS, since December 2005, patients have been entitled to a choice among four providers for elective care, and by 2008, there is to be a free choice of referral to any provider, whether one within the NHS or a private one, who meets the standards and prices of the NHS. Further, patients are being given more information than in the past to assist them in making their choice. link
6 Comments:
Apesar de ser contra a vontade do prof. PKM a verdade é que fazia falta e é incontornável o seu pensamento incisivo para o debate da saúde em portugal que, por vezes, ocorre neste blogue.
Este artigo é de uma grande clarividência e constitui uma análise muito interessante da questão da 'liberdade de escolha' na saúde. Expõe, com a sua habitual acutilância, a incoerência da pressão do sector privado para a 'liberdade de escolha' e denuncia a pouca transparência com que o sector público tem tratado a questão.
Relança o debate sobre o papel dos subsistemas, que foi considerado tabu por uma pequena facção do actual poder, mas só durante algum tempo. A questão foi incompreensivelmente ignorada pela "famosa" comissão da sustentabilidade, apesar do prof. Barros ter vindo a público defender a liberdade de escolha (quando assinou ás recomendação de encerramento dos subsistemas) e, acima de tudo, faz-nos pensar que a busca dos caminhos para o futuro do sns tem que estar aberto à reflexão e à dúvida e não se sujeitar somente à visão dogmática de pessoas como por exemplo o 'epá' neste blgue que tem as respostas todas na ponta dos dedos.
o É-Pá está afazer falta! Já agora porque não publicam os meus comentários?
Indubitavelmente um excelente artigo.
Estou de acordo com o professor Kuteev sobre o projecto das PPP. Constituem um modelo fechado e conservador, cuja experiência no Reino Unido sofreu sérios reveses devido à sua rigidez e dificuldade de adaptação às constantes mutações do sector da saúde.
A "liberdade de escolha" para o doente é mais um "novo argumento" dos defensores dos Sector Privado de Saúde (SPS). Perante uma já detectável crise de crescimento sem sustentabilidade no SPS, será importante voltar a ser agitada a escolha e, se possível, torná-la prioritária.
Esta não é uma questão alheia ao SNS e já foi, julgo que em Dezembro 2006, abordade pela SEAS, Carmen Pignatelli, nos seguintes termos: "vai ser possível aos utentes do SNS, num futuro muito próximo, poderem escolher as instituições onde querem ser tratados, independentemente da sua localização."
O artigo do DE aproveita-se agora do voluntarismo expresso "num futuro muito próximo"... vindo de um Ministério em dificuldades orçamentais e muitas reformas pela frente..
1. O sistema, como se refere no texto, está "comprometido" com as PPP's;
2. Não pelas parcerias em si mas por as mesmas englobam a gestão de serviços a prestar;
3. Aqui, neste tipo de PPP's, as sacrossantas regras da concorrência serão, na primeira oportunidade, sacrificadas;
4. No sector público - e dentro das limitações existentes - essa noção está a ser largamente implementada nos CPS;
5. O móbil dos tão propalados "rankings dos HH´s" e a mobilidade "permitida" pelo SNS, virá a condicionar esse direito (livre escolha) mas, também, arrastará problemas nas regras de financiamento e de gestão dos resultados.
6. Não sei se os defensores dos sistemas públicos (conservadores!?) defendem "areas de abrangência" ou "zonas de influência" (organizativamente articuladas).
7. O que é preocupante não são as questões de liberdade de escolha, mas as previsíveis, pelo autor do artigo no DE, "...a situação em Lisboa poderá ser, a breve prazo, insustentável para agentes públicos e privados. Observemos os efeitos das tensões entre o excesso de camas hospitalares de agudos e a lógica de financiamento conservadora", isto é, questões de sobrevivência (que não de concorrência).
8 - Significativo é o mercado começar a ser de antemão trabalhado;
9 - Na próxima semana uma revista semanal começará a revelar os 10 melhores HH's - resultado de uma parceria da Revista e a ENSP (ou o Prof. Carlos Costa) já ter começado a "produzir", ao arrepio das instituições oficiais.
10 - Para o Sistema Público o fundamental será colocar o doente no centro do(s) Sistema(s) e protegê-lo aí dando-lhe equidade de acesso, garantindo-lhe a universalidade e regulando as prestações e os resultados.
11. A liberdade de escolha do doente, importante, não é - neste momento de assédio do Sector Privado - prioritária para o SNS, sendo, antes, um correcto e legítimo objectivo ético, a ser colocado noutro estadio organizacional do sistema público.
12. Por outro lado, a liberdade de escolha vai ser, desde já (antes que o sector público prossiga a sua re-estruturação), levantado pelo Sector Privado da Saúde, como questão prioritária dos doentes e concorrencial do "mercado", mau grado os previsíveis problemas nas PPP's.
Enfim, estamos a quer iludir os problemas balizando-os:
De um lado os "inovadores" (dos sistemas privados) versus os "conservadores" (do sistema público).
Isto é "baralhar para voltar a dar", acompanhado de uma inexcedível diletância, de facto, mais apropriada para um "sketch" tipo YouTube.
Choice has many meanings in relation to public services, so in order to adopt a pro or anti-choice
Position it is necessary to be clear about what kind of choice is under consideration. As a narrative of reform, ‘choice’ has been particularly unsuccessful: it has alienated the workforce without capturing the magination of the public. Nonetheless, it is now widely recognised that there are many situations in which a range of providers, some from the public sector and some from the private and voluntary sectors, will better meet the needs of citizens and users than a single provider monopoly. The reason
for this is not the inherent superiority of one type of provider over another, but rather the opportunity that such diversity offers to generate competitive pressure. Where such quasi-markets operate competitively, they are a spur to efficiency and innovation. However, in other cases markets
are ikely to fail, and there is no reason to believe that such obstacles can always be overcome, or overcome at a reasonable cost.
Where markets work well, user choice and competition between providers will have an important role to play in public service improvement. However, sometimes choice and competition will have only a limited role.
Private sector involvement in the provision of publicly funded education is controversial, and the
Government’s recent focus on expanding the academies programme has attracted particular attention.
However, there is now relatively good information on school performance available through Ofsted Reports and published test results including raw results and contextualised value -added measures. It is also vital to ensure that parental choice operates in a way that is fair to all parents, and does not create
high levels of segregation along lines of social class or prior ability. Unfortunately, there is good evidence that exactly this is happening at the moment, with some schools ‘cream skimming’ a large
Share of the high ability pupils in their area.
There is an important role for a diversity of independent, publicly-funded providers of school
education, and there are benefits from a degree of competition between schools. However, local
authorities rather that schools should perform the role of allocating places in a way that best supports overall standards, and there should be appropriate safeguards and a means of appeal for schools and parents.
Private sector involvement in health services and the extension of choice and competition between
NHS providers have been extremely controversial, and markets in medical care are plagued with
information-related problems. These problems would be dramatically less severe if government and service users were able to properly evaluate the cost and quality of the output generated by health providers. However, at the moment it is difficult for service users or their representatives to make
informed choices that are based on systematic evidence of the medical effectiveness of different
providers.
Public awareness of the quality of local health services is low, and this is one reason why it
Has proven politically difficult to reconfigure the pattern of hospital provision. As a result, the market in NHS provision has developed more rapidly than the necessary information to make such a market successful. Such information would be useful not just in relation to policies that focus on the use of choice and markets, but for the more effective exercise of voice and the more sensitive application of
top down performance management.
The development of contextually sensitive performance measures across the health service should
Now be a priority.
Recent reforms have been focused overwhelmingly on elective secondary heath care in the hospital setting. Yet while this is where the majority of NHS resources are spent, it is also where information problems are most severe. The use of quasi-markets in health care should be rebalanced so that it focuses more on services where information problems are less severe or can more easily be overcome,
and where the exercise of choice is more important in terms of empowering the individual service
user. The focus of choice-based policies in the health service should switch from the acute secondary sector towards primary care, the management of long-term conditions, and to social care.
A liberdade de escolha do doente é hoje a grande bandeira dos privados para fazer deslocar o SNS de um modelo tipo "Beveridge" para um tipo "Bismarckiano". À parte o facto de este último modelo ser muito mais despesista, aspecto não dispiciendo tendo em conta o baixo PIB do país, é bom lembrar que a liberdade de escolha é sempre relativa. Entre o utente e o prestador há-se estar sempre um financeiro que definirá as balizas entre as quais o utente se pode mover. É que há seguros e seguros...
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