As Contas do SNS
1. Aconteceu em finais de 2006 e volta a acontecer agora. O MS anunciou o equilíbrio orçamental em 2006 e em 2007 e logo a Indústria Farmacêutica veio contrapor que a dívida vencida do SNS, e portanto exigível, ascendia a muitas centenas de Milhões de Euros (446 milhões em Outubro 2006 e quase 551 Milhões – crescimento de 6,84% - em Setembro de 2007). Estou a considerar apenas a dívida à Apifarma – medicamentos e produtos de laboratório –, sendo óbvio que há outros credores, e mesmo em relação à Apifarma só a dívida exigível (a dívida total passou de 712 Milhões em Outubro de 2006 para 814 Milhões em Setembro de 2007, crescendo 5,97%).
2. Dias depois, nova surpresa: o MS, não contestando a dívida, (tal como se apenas se tivesse …distraído) anunciou que tinham sido tomadas as providências necessárias para a reduzir em 300 Milhões de Euros. É aqui que está a surpresa, essas providências, pelos vistos, comportam-se nas forças do Orçamento do SNS para 2007, de outro modo não poderiam ter sido tomadas! Mas, como diz o presidente da Apifarma, se o «Ministério da Saúde tem as contas controladas, não há motivos para as dívidas se acumularem e os valores em Setembro serem superiores aos do início de 2007» (Semanário Sol, de 13 Novembro 2007).
3. Estava eu aqui, convencido de que, embora havendo atrasos nos pagamentos por razões que nem o presidente da Apifarma nem eu entendíamos (nunca se entende tudo!), as contas do SNS estariam certas, e as diferenças reclamadas seriam simplesmente devidas a diferentes ritmos de contabilização das facturas ou a diferente entendimento do princípio da especialização do exercício, quando surge o Relatório do Tribunal de Contas (RTC) e logo a seguir a intervenção do MS na Comissão Parlamentar da Saúde.
O que dizem? Já lá vamos.
Digamos primeiro que uma e outra peça, parecendo concordantes – o MS disse que as recomendações do RTC iam ser cumpridas – ou, no máximo, só minimamente discordantes, diferem radicalmente, como de resto bem se compreende e até era de esperar. É uma constatação e não uma crítica, pois têm objectivos diferentes, dirigem-se a públicos diferentes (embora ambas tenham sido divulgadas), e também não coincidem quanto ao objecto e ao estilo do discurso.
4. Limitando-me ao que, com os objectivos que enuncia, parece essencial, o RTC o que nos diz? Vejamos, citando apenas o indispensável, sem qualquer comentário (porque a síntese está feita):
“2.1. Situação económico-financeira do SNS consolidada – ponto 5.1
• As normas de consolidação de contas do sector da saúde, referidas na Portaria n.º 898/2000, de 28 de Setembro, que aprovou o POCMS, continuam por aprovar, não obstante as recomendações do TC formuladas em anteriores relatórios.
“• A informação económico-financeira consolidada do SNS quer de 2005 quer de 2006 continua a não dar uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira e dos resultados do conjunto das entidades que integram o SNS, em virtude de a actual metodologia de consolidação de contas não garantir que o resultado dessa informação seja exacto e integral, não só devido às limitações inerentes ao tratamento das relações económico-financeiras inter-institucionais, como também, por não incluir os fluxos económico-financeiros globais do SEE.
“• Continua a não existir um balanço consolidado do SNS.
“• A metodologia seguida pelo IGIF para tornar o universo dos hospitais comparável conduziu, quanto a 2005, a uma redução do défice financeiro global do SNS (saldo financeiro acumulado) de cerca de 25% (de -821 M€ para -615 M€) e ao mesmo tempo a uma melhoria no saldo financeiro do exercício de 140% (verificando-se um superavit de 27 M€ em vez de um défice de 68 M€ correspondente ao saldo do universo real).
“2.2. Situação económico-financeira das entidades que integram o SNS (agregada) – ponto 5.2.
“2.2.1. Situação económica das entidades que integram o SNS (agregada)
“• A situação económica global das entidades que integravam o SNS em 2006 reflecte um agravamento tanto dos resultados operacionais como dos resultados líquidos, os quais atingiram -294,5 M€ e -284,8 M€, respectivamente, representando decréscimos de 233,4% nos resultados operacionais e de 290,1% nos resultados líquidos.
“• O agravamento mais significativo dos resultados líquidos, de 2005 para 2006, verificou-se no conjunto dos hospitais do SEE …
“2.2.2. Situação financeira das entidades que integram o SNS (agregada) – pontos 5.2.2 e 5.2.3.
“• Na situação financeira das entidades do SPA o saldo financeiro do exercício apresentou valores negativos em 2006 …
“• Quanto ao saldo financeiro acumulado, o qual já apresentava em 2005 valores negativos (-744 M€), agravou-se em 2006 em cerca de 31% (-978 M€).
“• Quanto às ARS, apesar de terem alcançado saldos financeiros do exercício positivos nos dois anos em análise, o facto de possuírem um volume muito elevado de dívidas transitadas de anos anteriores, conduz a que os saldos financeiros acumulados sejam negativos na ordem dos 522 M€ e 504 M€ respectivamente.
“• Relativamente aos hospitais do SPA, tanto os saldos financeiros do exercício, como os acumulados, de 2005 e de 2006, mantêm-se negativos, verificando-se que estes hospitais se encontram a acumular défices que em 2006 já atingem os 464 M€.
“• Após análise à informação relativa aos fluxos financeiros (receita e despesa) dos hospitais do SEE verificou-se que a mesma não oferece uma confiança razoável para dela se retirarem conclusões a respeito da verdadeira situação financeira destes hospitais.
“2.3. Endividamento das entidades que integram o SNS – ponto 5.3.
“• Em Dezembro de 2006, as dívidas do SNS, segundo a agregação dos dados a partir dos mapas de acompanhamento elaborados pelo IGIF/ACSS, I.P., ascenderam a 1.989,4 M€. Todavia, este montante diverge em 225,3 M€ do montante global de 2.214,7 M€ apurado pelo TC através da agregação dos balanços das entidades (SPA e SEE). ….
“• O endividamento mais significativo ocorreu no grupo dos Hospitais EPE, verificando-se uma tendência crescente, em todas as entidades. …
“• Dos montantes acima referidos, em 31 de Dezembro, ficaram por pagar 456 M€, os quais representavam 18,6% da despesa gerada naquele ano.
“• Quanto aos Hospitais EPE, e com base na agregação da informação utilizada no acompanhamento realizado pelo IGIF/ACSS, I.P., apurou-se, em 2006, uma dívida total que supera em 51,9% a dívida apurada no ano anterior (557,1 M€ em 2005 e 846,5 M€ em 2006). No entanto, este montante global diverge do montante de 1.047 M€, apurado pelo TC a partir da agregação dos balanços. …
“2.4. Receita por cobrar nas entidades que integram o SNS – ponto 5.4.
4. Limitando-me ao que, com os objectivos que enuncia, parece essencial, o RTC o que nos diz? Vejamos, citando apenas o indispensável, sem qualquer comentário (porque a síntese está feita):
“2.1. Situação económico-financeira do SNS consolidada – ponto 5.1
• As normas de consolidação de contas do sector da saúde, referidas na Portaria n.º 898/2000, de 28 de Setembro, que aprovou o POCMS, continuam por aprovar, não obstante as recomendações do TC formuladas em anteriores relatórios.
“• A informação económico-financeira consolidada do SNS quer de 2005 quer de 2006 continua a não dar uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira e dos resultados do conjunto das entidades que integram o SNS, em virtude de a actual metodologia de consolidação de contas não garantir que o resultado dessa informação seja exacto e integral, não só devido às limitações inerentes ao tratamento das relações económico-financeiras inter-institucionais, como também, por não incluir os fluxos económico-financeiros globais do SEE.
“• Continua a não existir um balanço consolidado do SNS.
“• A metodologia seguida pelo IGIF para tornar o universo dos hospitais comparável conduziu, quanto a 2005, a uma redução do défice financeiro global do SNS (saldo financeiro acumulado) de cerca de 25% (de -821 M€ para -615 M€) e ao mesmo tempo a uma melhoria no saldo financeiro do exercício de 140% (verificando-se um superavit de 27 M€ em vez de um défice de 68 M€ correspondente ao saldo do universo real).
“2.2. Situação económico-financeira das entidades que integram o SNS (agregada) – ponto 5.2.
“2.2.1. Situação económica das entidades que integram o SNS (agregada)
“• A situação económica global das entidades que integravam o SNS em 2006 reflecte um agravamento tanto dos resultados operacionais como dos resultados líquidos, os quais atingiram -294,5 M€ e -284,8 M€, respectivamente, representando decréscimos de 233,4% nos resultados operacionais e de 290,1% nos resultados líquidos.
“• O agravamento mais significativo dos resultados líquidos, de 2005 para 2006, verificou-se no conjunto dos hospitais do SEE …
“2.2.2. Situação financeira das entidades que integram o SNS (agregada) – pontos 5.2.2 e 5.2.3.
“• Na situação financeira das entidades do SPA o saldo financeiro do exercício apresentou valores negativos em 2006 …
“• Quanto ao saldo financeiro acumulado, o qual já apresentava em 2005 valores negativos (-744 M€), agravou-se em 2006 em cerca de 31% (-978 M€).
“• Quanto às ARS, apesar de terem alcançado saldos financeiros do exercício positivos nos dois anos em análise, o facto de possuírem um volume muito elevado de dívidas transitadas de anos anteriores, conduz a que os saldos financeiros acumulados sejam negativos na ordem dos 522 M€ e 504 M€ respectivamente.
“• Relativamente aos hospitais do SPA, tanto os saldos financeiros do exercício, como os acumulados, de 2005 e de 2006, mantêm-se negativos, verificando-se que estes hospitais se encontram a acumular défices que em 2006 já atingem os 464 M€.
“• Após análise à informação relativa aos fluxos financeiros (receita e despesa) dos hospitais do SEE verificou-se que a mesma não oferece uma confiança razoável para dela se retirarem conclusões a respeito da verdadeira situação financeira destes hospitais.
“2.3. Endividamento das entidades que integram o SNS – ponto 5.3.
“• Em Dezembro de 2006, as dívidas do SNS, segundo a agregação dos dados a partir dos mapas de acompanhamento elaborados pelo IGIF/ACSS, I.P., ascenderam a 1.989,4 M€. Todavia, este montante diverge em 225,3 M€ do montante global de 2.214,7 M€ apurado pelo TC através da agregação dos balanços das entidades (SPA e SEE). ….
“• O endividamento mais significativo ocorreu no grupo dos Hospitais EPE, verificando-se uma tendência crescente, em todas as entidades. …
“• Dos montantes acima referidos, em 31 de Dezembro, ficaram por pagar 456 M€, os quais representavam 18,6% da despesa gerada naquele ano.
“• Quanto aos Hospitais EPE, e com base na agregação da informação utilizada no acompanhamento realizado pelo IGIF/ACSS, I.P., apurou-se, em 2006, uma dívida total que supera em 51,9% a dívida apurada no ano anterior (557,1 M€ em 2005 e 846,5 M€ em 2006). No entanto, este montante global diverge do montante de 1.047 M€, apurado pelo TC a partir da agregação dos balanços. …
“2.4. Receita por cobrar nas entidades que integram o SNS – ponto 5.4.
“• Em Dezembro de 2006, os créditos a receber pelas entidades do SNS totalizaram 1.740,8 M …
“• Os grupos de entidades com maior volume de créditos a receber no período em análise foram os Hospitais EPE (1.083 M€) e os Hospitais do SPA com (368,6M€). A soma destes montantes representa cerca de 83,4% do total dos créditos a receber. …
“• Ainda relativamente às entidades do SPA que integram o SNS, da comparação do valor dos créditos a receber expressos no mapa da situação financeira (658 M€), no balanço (578 M€) e nos mapas de acompanhamento produzidos pelo IGIF/ACSS, I.P. (658 M€) resultaram valores não coincidentes, colocando em causa a fiabilidade e consistência da informação disponibilizada.
“2.5. Compromissos assumidos pelas entidades que integram o SNS – ponto 5.5. …
“• Os valores apurados pelo IGIF/ACSS, I.P., relativos à execução orçamental divergem dos que foram reportados pela DGO e que constam na CGE, colocando em causa a fidedignidade e integralidade dessa informação.
“• No que respeita à informação tratada pelo IGIF/ACSS, I.P., quanto às entidades do SPA e uma vez que os compromissos assumidos por estas entidades são inferiores à despesa total processada e à despesa paga, indicia-se que as aplicações informáticas em uso nestas entidades não garantem a integridade entre as diferentes fases do ciclo da despesa. …
“• Os mapas produzidos pelos Hospitais EPE, em cumprimento do Despacho Conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde n.º 17 164/2006, não foram objecto de qualquer tratamento por parte do IGIF/ACSS, I.P., pelo que não foi possível proceder na presente acção de acompanhamento a qualquer análise sobre a execução orçamental dos hospitais EPE.
“• O citado despacho apenas se reporta à inclusão dos mapas de controlo orçamental nos documentos de prestação de contas, o que apenas permite que essa informação venha a ser conhecida aquando do encerramento e aprovação das contas anuais. A possibilidade de um acompanhamento efectivo e atempado da execução orçamental através desses mapas fica prejudicado.”
“• Os grupos de entidades com maior volume de créditos a receber no período em análise foram os Hospitais EPE (1.083 M€) e os Hospitais do SPA com (368,6M€). A soma destes montantes representa cerca de 83,4% do total dos créditos a receber. …
“• Ainda relativamente às entidades do SPA que integram o SNS, da comparação do valor dos créditos a receber expressos no mapa da situação financeira (658 M€), no balanço (578 M€) e nos mapas de acompanhamento produzidos pelo IGIF/ACSS, I.P. (658 M€) resultaram valores não coincidentes, colocando em causa a fiabilidade e consistência da informação disponibilizada.
“2.5. Compromissos assumidos pelas entidades que integram o SNS – ponto 5.5. …
“• Os valores apurados pelo IGIF/ACSS, I.P., relativos à execução orçamental divergem dos que foram reportados pela DGO e que constam na CGE, colocando em causa a fidedignidade e integralidade dessa informação.
“• No que respeita à informação tratada pelo IGIF/ACSS, I.P., quanto às entidades do SPA e uma vez que os compromissos assumidos por estas entidades são inferiores à despesa total processada e à despesa paga, indicia-se que as aplicações informáticas em uso nestas entidades não garantem a integridade entre as diferentes fases do ciclo da despesa. …
“• Os mapas produzidos pelos Hospitais EPE, em cumprimento do Despacho Conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde n.º 17 164/2006, não foram objecto de qualquer tratamento por parte do IGIF/ACSS, I.P., pelo que não foi possível proceder na presente acção de acompanhamento a qualquer análise sobre a execução orçamental dos hospitais EPE.
“• O citado despacho apenas se reporta à inclusão dos mapas de controlo orçamental nos documentos de prestação de contas, o que apenas permite que essa informação venha a ser conhecida aquando do encerramento e aprovação das contas anuais. A possibilidade de um acompanhamento efectivo e atempado da execução orçamental através desses mapas fica prejudicado.”
Tudo o que precede são citações extraídas do Sumário Executivo do RTC, de pág. 10 a pág. 14, mantendo os sublinhados e a indicação dos pontos de referência para o Relatório, onde é apresentada a respectiva fundamentação. O RTC teve também o mérito de ter reunido, sistematizado e disponibilizado um considerável acervo de informação.
5. Entende-se, e aceita-se a metodologia seguida pelo IGIF para tornar o universo dos hospitais comparável, mas só para esse efeito. Isto é, o IGIF deveria ter apresentado pelos montantes reais apurados as contas do SPA e do SEE. Por isso andou certo o RTC – ponto 5.1 do Relatório – ao relevar as distorções resultantes (redução do défice financeiro global do SNS … superavit de 27 M€ em vez de um défice de 68 M€ correspondente ao saldo do universo real). O rigor será indispensável quando se pretenda avaliar os resultados das políticas adoptadas e quando é, pela primeira vez, assumido e afirmado o que apenas se podia inferir do que tem sido feito: a política será de alargar cada vez mais o universo dos HH-EPE, com a consequente redução do SPA.
6. Por sua vez, na Comissão Parlamentar da Saúde o MS fez uma intervenção para ser ouvida por Deputados e não para ser lida pelo TC. No que esteve certo, porque era ao chamado daqueles e às suas reacções que estava a responder. Fê-lo, portanto, num estilo discursivo, argumentativo e proselitista; o que menos lhe interessava era o RTC, diria até que o objectivo único seria fazê-lo esquecer depressa. Quanto às matérias a abordar, nada o impedia de ir, selectivamente, para além das limitações que o RTC se impusera e de se dispensar do discurso dedutivo (de só concluir a partir de demonstrações) adoptado pelo mesmo RTC, aproveitando dele apenas os pontos concordantes. O que, parece-me a partir da informação que a mim chegou, fez com a competência esperada, mas também com os custos esperáveis.
7. Factos são factos, e não seria fácil fazer melhor. É que, embora declarando que vai ser dado cumprimento às recomendações do RTC, o MS optou por fazer a defesa da ACSS/IGIF e do controlo exercido sobre os HH-EPE, mas:
- Refere o RTC (ponto 5.5 do Relatório), sem qualquer contestação: “Os mapas produzidos pelos Hospitais EPE, em cumprimento do Despacho Conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde n.º 17 164/2006, não foram objecto de qualquer tratamento por parte do IGIF/ACSS, I.P., pelo que não foi possível proceder na presente acção de acompanhamento a qualquer análise sobre a execução orçamental dos hospitais EPE”. Podemos, pode o MS, estar satisfeito e confiante? Parece que não;
- Ao reconhecer que “apenas seis hospitais EPE lograram, até à data, (25.07.2007) enviar os mapas referidos – mapas trimestrais de controlo orçamental, a que estão obrigados – à ACSS e outros dez remeteram-nos com informação incompleta” (num total de 35, se não erro), reduz a pó a credibilidade desse controlo, ao mesmo tempo que suscita dúvidas quanto ao acerto dos critérios de selecção ou de recondução dos gestores;
- Do mesmo passo, ficou explicado por que razão continuam por aprovar ”as normas de consolidação de contas do sector da saúde, referidas na Portaria n.º 898/2000, de 28 de Setembro” e a convicção criada é que não foi ainda proposta nem encontrada a forma de o fazer;
- Naturalmente, quando existir um Balanço consolidado do SNS as dívidas e créditos internos não terão relevância a esse nível de consolidação porque serão compensados por créditos ou dívidas internas, produzindo saldo zero. Mas tal não acontecerá nas contas de cada uma das instituições nem mesmo do SPA e do SEE, ambos integrados no SNS, em que o normal será que os débitos e os créditos internos se não equilibrem. Ou seja, a nível de cada instituição, ter a receber ou ter que pagar (mesmo que de ou a outras instituições do SNS) não é irrelevante, não há estanquicidade entre dívida interna e dívida externa; influenciam-se e várias vezes ouvi referir que o montante dos créditos internos de uma instituição superava largamente a sua dívida externa. A conclusão a tirar é então a de que, quando se pretende agregar por sectores do SNS, não excluir a dívida interna (como diz o MS que fez o RTC) é tão incorrecto como considerar apenas a dívida externa. Nesse nível de agregação, o correcto seria incluir uma e outra e esperar que, se tudo estiver certo, dividas e créditos internos se anulem na consolidação final do SNS. Foi isto que fez o IGIF? Não, como já foi evidenciado.
- É infeliz e ineficaz a tentativa de justificar a não inclusão do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP (IDT) e do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM) na conta do SNS. Todos sabem que o IDT e o INEM têm atribuições que os situam bem dentro do SNS. O RTC referiu-o e até o justificou com o apoio dos textos legais. Se fazem parte do SNS não podem ser ignorados pela conta deste e as dificuldades que houver devem ser enfrentadas e resolvidas.
8. É forçoso reconhecer uma grande preocupação de rigor e objectividade no RTC. Preocupação de rigor e objectividade que não pode ser um exclusivo do TC, mas que é de importância fundamental que exista numa entidade jurisdicional. Importância para a Comunidade que sustenta o SNS, para a Assembleia da República à qual compete controlar o poder executivo, para o Governo como para a Oposição, e também para os próprios Serviços e Instituições avaliadas. Contas garantidamente credíveis e transparentes são o mínimo a que temos direito.
Aidenós
5. Entende-se, e aceita-se a metodologia seguida pelo IGIF para tornar o universo dos hospitais comparável, mas só para esse efeito. Isto é, o IGIF deveria ter apresentado pelos montantes reais apurados as contas do SPA e do SEE. Por isso andou certo o RTC – ponto 5.1 do Relatório – ao relevar as distorções resultantes (redução do défice financeiro global do SNS … superavit de 27 M€ em vez de um défice de 68 M€ correspondente ao saldo do universo real). O rigor será indispensável quando se pretenda avaliar os resultados das políticas adoptadas e quando é, pela primeira vez, assumido e afirmado o que apenas se podia inferir do que tem sido feito: a política será de alargar cada vez mais o universo dos HH-EPE, com a consequente redução do SPA.
6. Por sua vez, na Comissão Parlamentar da Saúde o MS fez uma intervenção para ser ouvida por Deputados e não para ser lida pelo TC. No que esteve certo, porque era ao chamado daqueles e às suas reacções que estava a responder. Fê-lo, portanto, num estilo discursivo, argumentativo e proselitista; o que menos lhe interessava era o RTC, diria até que o objectivo único seria fazê-lo esquecer depressa. Quanto às matérias a abordar, nada o impedia de ir, selectivamente, para além das limitações que o RTC se impusera e de se dispensar do discurso dedutivo (de só concluir a partir de demonstrações) adoptado pelo mesmo RTC, aproveitando dele apenas os pontos concordantes. O que, parece-me a partir da informação que a mim chegou, fez com a competência esperada, mas também com os custos esperáveis.
7. Factos são factos, e não seria fácil fazer melhor. É que, embora declarando que vai ser dado cumprimento às recomendações do RTC, o MS optou por fazer a defesa da ACSS/IGIF e do controlo exercido sobre os HH-EPE, mas:
- Refere o RTC (ponto 5.5 do Relatório), sem qualquer contestação: “Os mapas produzidos pelos Hospitais EPE, em cumprimento do Despacho Conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde n.º 17 164/2006, não foram objecto de qualquer tratamento por parte do IGIF/ACSS, I.P., pelo que não foi possível proceder na presente acção de acompanhamento a qualquer análise sobre a execução orçamental dos hospitais EPE”. Podemos, pode o MS, estar satisfeito e confiante? Parece que não;
- Ao reconhecer que “apenas seis hospitais EPE lograram, até à data, (25.07.2007) enviar os mapas referidos – mapas trimestrais de controlo orçamental, a que estão obrigados – à ACSS e outros dez remeteram-nos com informação incompleta” (num total de 35, se não erro), reduz a pó a credibilidade desse controlo, ao mesmo tempo que suscita dúvidas quanto ao acerto dos critérios de selecção ou de recondução dos gestores;
- Do mesmo passo, ficou explicado por que razão continuam por aprovar ”as normas de consolidação de contas do sector da saúde, referidas na Portaria n.º 898/2000, de 28 de Setembro” e a convicção criada é que não foi ainda proposta nem encontrada a forma de o fazer;
- Naturalmente, quando existir um Balanço consolidado do SNS as dívidas e créditos internos não terão relevância a esse nível de consolidação porque serão compensados por créditos ou dívidas internas, produzindo saldo zero. Mas tal não acontecerá nas contas de cada uma das instituições nem mesmo do SPA e do SEE, ambos integrados no SNS, em que o normal será que os débitos e os créditos internos se não equilibrem. Ou seja, a nível de cada instituição, ter a receber ou ter que pagar (mesmo que de ou a outras instituições do SNS) não é irrelevante, não há estanquicidade entre dívida interna e dívida externa; influenciam-se e várias vezes ouvi referir que o montante dos créditos internos de uma instituição superava largamente a sua dívida externa. A conclusão a tirar é então a de que, quando se pretende agregar por sectores do SNS, não excluir a dívida interna (como diz o MS que fez o RTC) é tão incorrecto como considerar apenas a dívida externa. Nesse nível de agregação, o correcto seria incluir uma e outra e esperar que, se tudo estiver certo, dividas e créditos internos se anulem na consolidação final do SNS. Foi isto que fez o IGIF? Não, como já foi evidenciado.
- É infeliz e ineficaz a tentativa de justificar a não inclusão do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP (IDT) e do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM) na conta do SNS. Todos sabem que o IDT e o INEM têm atribuições que os situam bem dentro do SNS. O RTC referiu-o e até o justificou com o apoio dos textos legais. Se fazem parte do SNS não podem ser ignorados pela conta deste e as dificuldades que houver devem ser enfrentadas e resolvidas.
8. É forçoso reconhecer uma grande preocupação de rigor e objectividade no RTC. Preocupação de rigor e objectividade que não pode ser um exclusivo do TC, mas que é de importância fundamental que exista numa entidade jurisdicional. Importância para a Comunidade que sustenta o SNS, para a Assembleia da República à qual compete controlar o poder executivo, para o Governo como para a Oposição, e também para os próprios Serviços e Instituições avaliadas. Contas garantidamente credíveis e transparentes são o mínimo a que temos direito.
Aidenós
9 Comments:
PONTO de SITUAÇÃO
Ao contrário do que aqui já foi dito:
a) - As contas da Saúde continuam atamancadas;
b) - Não há orçamento rectificativo, no entanto os pesados défices continuam suportados pelos fornecedores;
c) - Com semelhante volume de dívidas a fornecedores a repercussão negativa nos preços de aquisição de bens de consumo e uso hospitalar é inevitável;
d) - O modelo EPE tem demonstrado ser um relativo fracasso quanto ao objectivo fundamental de obtenção de ganhos de eficiência e combate ao desperdício dos hospitais.
Em resumo: com ligeiros retoques e muito marketing a máquina geradora de ineficiência é a mesma.
Até 2009, Portugal passará de uma oferta de duas mil para cinco mil camas hospitalares no privado, ou seja, um quinto das actuais vagas públicas.
A notícia faz manchete na edição desta segunda-feira do Jornal de Notícias, que recorda que o aumento de camas no privado é consequência de pelo menos 22 investimentos lançados desde o ano passado.
O futuro Hospital da Terra Quente, em Mirandela, é um exemplo, sendo, segundo o diário, o único que se assume claramente como uma alternativa ao encerramento de serviços públicos.
O resto - um investimento exponencial num sector que já passou dos mil milhões de euros de facturação - vai atrás das classes menos desfavorecidas aquelas que, insatisfeitas com a oferta pública, compram seguros. Dois milhões de portugueses, pelo menos, para já.
O mapa dos privados da saúde «corresponde à confirmação de que, onde há elevado poder económico, fomenta-se o aparecimento de novas unidades», afirma, em declarações ao JN, Teófilo Leite, presidente da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP). Porque «a racionalidade económica é importante para a hospitalização privada».
«O que se verifica é que em zonas de maior desenvolvimento, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) não dá a resposta mais adequada às necessidades dos cidadãos", explica Teófilo Leite, assumindo que o filão, assumido, é o dos seguros de saúde.
«Cerca de 20% da população portuguesa já têm um seguro de saúde. Porquê? Porque não está satisfeita com o SNS. Se estivesse, não iria gastar mais dinheiro num seguro», salienta, com o diário a recordar que se tratam, simplesmente, daquilo a que chama ironicamente de «círculo virtuoso»: mais seguros puxam mais investimentos privados na saúde, que puxarão mais seguros...
De resto, por exemplo, nas Urgências, os privados asseguraram, em 2006, 750 mil, um crescimento de 10% face a 2005.
DD 04.12.07
UMA OUTRA VISÃO DA SITUAÇÃO...
1.) Se o PSD estivesse no Governo, não haveria ainda contas, melhor, estaríamos a beira de ter acesso às de ...2004 (talvez!).
Qualquer discussão sobre isso tornava-se, ou passadista, ou extemporânea;
2.) Com o PS no poder, há pressa em mostrar contas, porque elas estão preparadas para "carregar" bons resultados mas, azar, nunca estão certas, ou se quisermos, elas fazem transparecer a intenção oculta.
Há sempre inovadoras metodologias para as construir (todas servem desde que não haja orçamento rectificativo);
3.) No meio disto tudo está o TC.
Ou, ainda não tinha contas ( versão PSD) e nada havia para auditar ou, as que tem (versão PS) não obedecem às normas por onde se rege... e o relatório tem de entrar em "choque" com o rigor necessário e exigível.
De facto, estou absolutamente de acordo com a conclusão do post:
"Contas garantidamente credíveis e transparentes são o mínimo a que temos direito."
Só que vamos ter de esperar por melhores dias.
Na verdade, largos dias têm 100 anos!
E, para o ano, se não houver precalços, comemoramos o 3º. ano, consecutivo, sem orçamento rectificativo.
Penso que, se assim suceder, será uma situação jamais vista - desde D. Afonso Henriques... cuja rectificação foi protagonizada pelo seu aio Egas Moniz em Toledo, de corda ao pescoço...
Movimento Canas Mendes contra o modelo EPE
Hospitais EPE:
a)-Pagam Mal;
b)- Recebem mal;
c)- Qualidade: viste-la.
Afinal para que serve este modelo?
Para o senhor ministro ficar contente?
Hospitais SPA, SEMPRE!
Em prol da defesa SPS. Adere. Colabora. Contribui.
Para um SNS SPA.
O secretário Geral
CM
Nos primeiros 10 meses de 2007, segundo o INE, os preços dos bens e serviços de "Saúde" aumentaram em Portugal 8,1% quando comparamos com idêntico período de 2006. Isto significa que o aumento nos preços da "saúde" em 2007 foi cerca de 3,4 vezes superior à taxa de inflação média, que inclui todos os bens e serviços, verificada em 2007, que foi de 2,4%. Este aumento significativo do custo da saúde para a população resulta também da degradação financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS) consequência da sua transformação, pelo actual governo, em instrumento de redução do défice orçamental. LINK
Assim, entre 2005 e 2008, as transferências do OE para o SNS passaram de 7.634 milhões de euros para 7.900 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de apenas 3,5%, quando no mesmo período os preços subiram em 4,3%, o que determina que o SNS receba, em termos reais, em 2008 menos 326,5 milhões de euros do que em 2005. Entre 2005 e 2008, o crescimento médio das transferências, a preços correntes, é inferior a 1,2% ao ano quando, no período 1995/2006, foi de 8,1% ao ano, ou seja, 6,7 vezes mais.
Como consequência, a situação quer financeira quer económica das diferentes entidades que integram o SNS está-se a degradar rapidamente. Assim, de acordo com o Relatório 1/2007 do Tribunal de Contas, o saldo financeiro negativo acumulado do Serviço Público Administrativo (SPA) do SNS, que não inclui os Hospitais EPE, aumentou, entre 2005 e 2006, portanto num ano apenas, em +31,4%, pois passou de -744,1 milhões de euros para -978,0 milhões de euros. Por outro lado, os chamados "resultados operacionais" dos Hospitais EPE, ou seja, os prejuízos acumulados atingiram, em Setembro de 2007, cerca de 805 milhões de euros. Como os prejuízos que estão a se acumular nestes hospitais não contam para o défice orçamental o governo, desta forma, reduz aquele défice à custa da degradação destes hospitais, a que se junta a redução resultante das transferências insuficientes do OE para o SNS.
Durante o debate do OE2008 na Assembleia da República perguntamos ao governo como tencionava resolver o problema dos elevados prejuízos já acumulados nos Hospitais EPE, que não paravam de crescer, até porque muitos deles estavam a ser obrigados a utilizar o seu capital para pagar despesas correntes, aproximando-se da situação de falência técnica. O ministro das Finanças respondeu que o governo não tencionava aumentar o capital dos Hospitais EPE porque isso poderia determinar o agravamento do défice orçamental se fosse utilizado para pagar despesas correntes. E o secretário da Saúde informou que o Ministério estava a assinar planos de reequilíbrio financeiro com os Hospitais EPE para períodos de 4 a 5 anos, o que significa que esses hospitais terão de criar excedentes para anular aqueles prejuízos o que, a concretizar-se, determinará uma degradação ainda maior dos serviços de saúde prestados à população devido à insuficiência dos meios financeiros mínimos indispensáveis.
Como consequência de tudo isto, a divida do SNS disparou nos últimos anos. Assim, de acordo com o próprio Ministério da Saúde as dividas do SNS passaram, entre 2005 e 2006, de 1.412,2 milhões de euros para 1989,4 milhões de euros, ou seja, registou um aumento de 40,9% num ano apenas. No entanto, o Tribunal de Contas no seu relatório 1/2007, corrigiu o valor do governo referente a 2006 para 2.214,7 milhões de euros. Deste total, 1.047 milhões de euros é divida dos Hospitais EPE que aumentou, entre 2005 e 2006, em 52,5%. No entanto, as dividas ao SNS atingiam, em 2006, cerca de 1.740 milhões de euros, sendo 852 milhões de euros de "clientes e outros devedores", onde se incluem as empresas de seguros.
Estes dados do Tribunal de Contas e do próprio governo mostram de uma forma clara o agravamento rápido da situação financeira e económica do SNS, que está a ter consequências graves quer na qualidade dos serviços de saúde prestados à população quer no custo da saúde em Portugal, que resulta da utilização do SNS, pelo governo, como instrumento também da politica fundamentalista da redução do défice orçamental para além dos compromissos assumidos com a Comissão Europeia. A continuar essa utilização, e essa parece ser a intenção deste governo, poderá levar ao colapso do SNS como está definido na Constituição da República.
Eugénio Rosa, "O agravamento da situação financeira do SNS com o governo de Sócrates e a degradação dos serviços de saúde ".
PS chumba discussão dos números da saúde com TC
06.12.2007, Joana Ferreira da Costa
O PS chumbou a ida do Tribunal de Contas (TC) à Comissão Parlamentar da Saúde para esclarecer as dúvidas levantadas num relatório onde põem em causa os números do Ministério da Saúde para 2005 e 2006, não só porque continua por fazer a consolidação das contas do sector, mas também pelo método usado para comparar os dados dos hospitais-empresa com aqueles que seguem modelos de gestão administrativa.
Ontem, a maioria socialista inviabilizou o pedido feito pelo PSD, alegando que a ida à comissão do ministro da Saúde, Correia de Campos, para debater o relatório no final de Novembro tinha sido suficientemente esclarecedora e propôs aos deputados que ainda mantêm dúvidas que as esclareçam em Janeiro, quando o TC for ao Parlamento para a discussão da conta geral do Estado.
O PSD diz ter sido apanhado de surpresa. "O PS tinha concordado que primeiro vinha o ministro da Saúde e depois seria ouvido o TC. O ministro foi ouvido no dia seguinte à aprovação dos requerimentos na comissão, mas agora o PS recusa-se a ouvir o contraditório do TC. Foi uma encenação para matar a discussão com a vinda do ministro", defende o social-democrata Carlos Miranda. "A vinda do TC era um incómodo suplementar para o PS, porque permitiria esclarecer a verdade sobre as contas da Saúde". Para evitar novo chumbo socialista, o PSD irá propor que em Janeiro se faça uma reunião conjunta das comissões de Orçamento e de Saúde apenas sobre as contas da Saúde.
A maioria socialista entende que o ministro da Saúde, Correia de Campos, já prestou esclarecimentos
JP 06.12.07
Com este comportamento político do PS o MS é lançado às feras.
Na situação criada, os portugueses passam a suspeitar da rectidão e transparência das contas da Saúde e como se evita o contraditório, vai denegri-las (quando se tenta esconder é porque há "pecado").
A boa informação pode trazer problemas, mas o bloqueio informativo acaba sempre por ser fatal para os promotores.
Com a transparência é a mesma coisa.
Nas 1.as Jornadas Ibéricas José de Mello Saúde que decorreram a 21 e 22 de Junho no CCB, o ministro da Saúde, Correia de Campos, na sessão de abertura declarava o seguinte: «Hoje, dia 21 de Junho de 2007, eu sei que vou chegar ao fim do ano com as contas equilibradas. Não vamos ter drama nenhum nas contas deste ano. E isto é extremamente confortável, e não só para o ministro da Saúde (…), até porque ninguém vai ficar na História por isso. Mas aquilo que tem de ser feito tem de ser feito, sem boas contas não há bom SNS».
Uma vez que, segundo CC, os recentes comentários do Tribunal de Contas às contas da Saúde «são absolutamente correctos e legítimos. No que respeita à consolidação das contas, talvez já devêssemos ter trabalhado nisso com mais insistência.»
Talvez fosse de esperar do ministro da saúde quefizesse um esforço para muar a forma de apresentação das contas .»
Os Hospitais EPE de média dimensão foi para onde a Indústria Farmacêutica deslocou a sua força de vendas de medicamentos pesados - biológicos, novos antibióticos caros etc...
Foi por ser mais difícil vendê-los lá, naturalmente ... Topas ?
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