Alto Risco
1. - As parcerias público-privadas (PPP) constituem um projecto de alto risco.
a)- por serem potencialmente portadoras de «incentivos» à selecção adversa, ou seja, à promoção do condicionamento do acesso aos serviços de saúde em função, por exemplo, da severidade das patologias;
b) – existirem sérias dúvidas sobre a sua capacidade para gerarem ganhos de eficiência para o nosso sistema de saúde;
c) - representarem sérios riscos quer para o sector público quer para o sector privado (desacordo dos parceiros; falência do investidor privado);
d) – inexistência de garantias de constituírem um investimento em inovação,
e) - incapacidade técnica do Estado para gerir e avaliar contratos tão complexos;
2.- CC, parece apostado em diversificar a utilização das PPP : parcerias só para construção ou renovação de instalações, gestão de hospitais do SNS já em funcionamento, ou alargar as parcerias aos cuidados de saúde primários.
Por sua vez, o pagamento segundo a produção «por GDH implícito» poderá ser alterado para pagamento por capitação .
a)- por serem potencialmente portadoras de «incentivos» à selecção adversa, ou seja, à promoção do condicionamento do acesso aos serviços de saúde em função, por exemplo, da severidade das patologias;
b) – existirem sérias dúvidas sobre a sua capacidade para gerarem ganhos de eficiência para o nosso sistema de saúde;
c) - representarem sérios riscos quer para o sector público quer para o sector privado (desacordo dos parceiros; falência do investidor privado);
d) – inexistência de garantias de constituírem um investimento em inovação,
e) - incapacidade técnica do Estado para gerir e avaliar contratos tão complexos;
2.- CC, parece apostado em diversificar a utilização das PPP : parcerias só para construção ou renovação de instalações, gestão de hospitais do SNS já em funcionamento, ou alargar as parcerias aos cuidados de saúde primários.
Por sua vez, o pagamento segundo a produção «por GDH implícito» poderá ser alterado para pagamento por capitação .
3.- A equipa responsável pela supervisão/fiscalização dos contratos PPP poderá vir a ser liderada pelo ministério das finanças, dando a entender que, uma vez mais, o importante são as massas.
Etiquetas: Parcerias da Saúde
4 Comments:
Xavier, é-pá, Aidenós, Tonitosa, Clara, saudepe, helena e a todos os colaboradores deste blogue chamo a especial atenção para este caso.
Em dois anos e meio, foram substituídos 12 directores de serviço no Hospital Amadora-Sintra. O caso mais radical, que está agora em tribunal, foi a decisão de despedir um médico, que exercia funções de director de serviço de cirurgia, depois de a administração da unidade o acusar de negligência no atendimento a um doente, que nunca apresentou queixa. Uma negligência que foi comunicada pelo hospital à Ordem dos Médicos e à Inspecção Geral das Actividades em Saúde (IGAS), mas que ambos os organismos consideraram inexistente. Mesmo assim, a administração decidiu avançar para o despedimento do cirurgião.
"É uma situação de mobbing (violência psicológica no local de trabalho)", afirma Isabel Caixeiro, presidente do Conselho Regional do Sul da Ordem dos Médicos. A responsável diz que, apesar de o organismo já ter tomado posição, está agora a ser elaborado um relatório mais pormenorizado, com os dados clínicos do doente, no sentido de voltar a esclarecer o caso. "Não faz qualquer sentido um médico em plenas condições para exercer ser afastado, mas essa questão é laboral, já não está nas nossas competências", acrescenta.
Apesar dos pareceres em contrário, o médico está impossibilitado de exercer qualquer função clínica pela administração, quando é o cirurgião com mais habilitações naquela unidade. Desde Fevereiro que foi remetido para uma sala com uma secretária, onde dispõe apenas de dois livros de medicina dos anos 60 e 70. E está proibido de ter "qualquer contacto com colaboradores e utentes" do hospital sem "autorização prévia e por escrito da comissão executiva do hospital". Logo, de exercer actividades médico-cirurgicas, incluindo urgências. A administração tentou mesmo despedi-lo, mas teve de voltar atrás porque o clínico é funcionário público - apesar de ser gerido por um grupo privado, o Amadora-Sintra é um hospital público e integra o Serviço Nacional de Saúde. Com este vínculo, não pode ser despedido.
Foi esta a posição defendida pela IGAS no parecer sobre o caso. O médico "jamais pode ser sujeito a um processo disciplinar laboral (ao abrigo do contrato individual de trabalho), pelo que se há-de entender que o processo que lhe foi movido e que culminou no despedimento não pode produzir quaisquer efeitos jurídicos". Mais: "urge integrar o funcionário em condições de dignidade compatíveis com o exercício de funções que por lei se encontram definidas para um chefe de serviço da carreira médica", diz a inspecção.
De acordo com o processo, que corre no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, o médico alega que o seu afastamento se explica por ter assumido "uma visão crítica da gestão no hospital, sobretudo pelo facto de se sobrevalorar a preocupação pela obtenção de lucro em detrimento da assistência e da prestação de cuidados de saúde aos doentes". Como consequência desta posição, foi extinto o serviço que chefiava, depois foi alvo de "uma perseguição desenfreada", um processo disciplinar e acabou no despedimento. Tudo porque "era uma voz discordante de uma gestão de um hospital público dominada por propósitos de obtenção de lucro".
Contactado pelo DN, o hospital escusou-se a fazer qualquer comentário, afirmando apenas que contestou o relatório da IGAS e que o processo está a correr nos tribunais.
DN 04.12.07
Num Hospital Público com gestão privada...
"O Hospital Amadora-Sintra é acusado de abuso de poder e de violação de direitos constitucionais pela Inspecção-Geral do Ministério da Saúde. Em causa está o processo disciplinar aberto ao cirurgião mais experiente do hospital, considerado infundado e ilegal. O Bloco de Esquerda já requereu a audição da administração do hospital na Assembleia da República.
Francisco Carneiro é o cirurgião mais diferenciado do hospital, era mesmo o responsável pelo departamento cirúrgico «A», mas transformou-se no décimo segundo director substituído pela administração. Recentemente, foi alvo de um processo disciplinar, acusado de negligência médica pela administração, num caso em que o doente não se queixou de nada, foi posto a estudar livros de cirurgia antigos, numa pequena sala do hospital e proibido de falar com colegas, funcionários e doentes.
A Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, chamada ao caso pela própria sociedade gestora, deu total razão ao médico, afastando por completo qualquer indício de má prática cirúrgica. Já a Administração é acusada de abuso de poder e de violação da constituição pela forma como está a conduzir o processo disciplinar. "A restrição de funções e de acesso a espaços, utentes e colegas por parte da administração é intolerável, violadora de direitos liberdades e garantias", acusa o relatório, já aprovado pelo Inspector-Geral.
(TVI - Informação, 3.12.2007)
Um alerta para as celebradas PPP (portuguesas) onde, os iluminados decisores, num audacioso acto "inovador", associaram no mesmo "pacote" a construção das instalações hospitalares com a gestão das instituições.
As "boas" parcerias são mesmo isto!
Adenda:
Este escândalo - que além do contexto profissional reveste-se do intoleráveis contornos humanitários - vai ser posta à prova a capacidade de avaliação e de actuação do MS.
E, a talhe de foice:
Como estão as contas do MS com o HH Amadora-Sintra?
O CASO AMADORA-SINTRA
A expressão da minha indignação
É de prever que comecem a desenvolver-se as mais sofisticadas manobras para contornar este inqualificável caso.
O grupo José Mello Saúde é o grande concorrente (e tem sido o grande ganhador) dos concursos para os novos HH’s PPP’s. É, também, de supor que não gostará de estar envolvido num escândalo destas dimensões e com esta conotação. Tem grandes ambições na área, melhor diria, no mercado da Saúde. Elas, não estão escondidas, estão expressas no site do HH Fernando Fonseca (Amadora-Sintra), quando define a sua missão:
“A José de Mello Saúde tem num enquadramento de mercado exigente, uma missão de grande ambição, “Promover a prestação de serviços de saúde com os mais elevados níveis de conhecimento, respeitando o primado da vida e o ambiente, através do desenvolvimento do capital intelectual das organizações, numa busca permanente do melhor onde a inovação, o desenvolvimento humano, a competência, o respeito pela dignidade da pessoa e a primazia do bem-estar da pessoa são os seus valores fundamentais.”
Conhecendo os contornos do escandaloso caso e acabando de ler este arrazoado literário (paleio de senhora de dinheiro, dito, fácil) começamos a compreender com que tipo de hipocrisia estamos a lidar.
Eis porque, na verdade, este não é um escândalo qualquer.
A gestão de instituições públicas, quer seja feita pelo Estado, ou, como no caso presente, avocada a uma entidade privada, não retira à instituição o carácter público nem confere à gestão privada prerrogativas especiais, nomeadamente, em relação ao comportamento com os funcionários que aí prestam serviço e às relações laborais que se estabelecem.
Para além de todos os atributos técnicos que a gestão deve incorporar, existem outros valores. Para dirigir, ou ser encarregue da gestão, não basta ter dinheiro. Mais do que isso é preciso ter idoneidade pessoal e reger-se por um código de valores (ética). Depois, a gestão desenrola-se com pessoas, logo, dentro de princípios humanitários. Quando se olha para as restrições laborais, sociais e de relacionamento, impostas ao médico em questão, a pergunta que nos ocorre é se o queriam encurralar (como se fazem aos animais).
A senha persecutória da gestão do Hospital segue uma lógica, aparentemente, kafkiana.
Acusado de negligência por … ninguém, um processo de despedimento virtual, etc. Isto, em português vernáculo, num quadro de cidadania, tem nome – é canalhice!
Isto, por outro lado, em linguagem empresarial é um pretexto para “gritar” por maior flexibilidade nas relações laborais.
É bom que comecemos a compreender-nos uns aos outros. É salutar que estes processos sejam encaminhados para os Tribunais.
Ficamos também sem saber se a inspecção desenvolvida pelo IGAS, para além da tentativa de reposição da legalidade (que a entidade gestora ignorou), em relação ao trabalhador da FP violentado nos seus direitos, tirou outras ilações.
Há, em todo este contexto, uma denúncia gravíssima para um Hospital que se integra no SNS, expressa pelo médico em questão e consubstanciada naquilo a que chama: "uma visão crítica da gestão no hospital, sobretudo pelo facto de se sobrevalorar a preocupação pela obtenção de lucro em detrimento da assistência e da prestação de cuidados de saúde aos doentes".
O IGAS e o MS têm aqui “pano para mangas”.
Reintegrar ou ressarcir o médico assediado, no meu entender, já não chega.
É preciso esclarecer, auditar, escrutinar esta terrível denúncia que assassina toda a lógica do SNS.
Por onde anda a ERS?
Porque, insisto, é preciso esclarecer, tornar claro, se o grupo Mello tem (ou não) idoneidade para trabalhar e concorrer a projectos na área da saúde.
Ao colega vilipendiado e perseguido, em todo este processo, a minha solidariedade.
Na verdade, só quando tentam derrubar-nos é que nos apercebemos da dificuldade em manter-nos de pé.
A Honra ao manter-se de pé faz parceria com o Dever.
Enviar um comentário
<< Home