Medicamentos Inovadores Hospitalares
I - Três situações que nós conhecemos muito bem:
a) - a utilização de medicamentos inovadores (com autorização de introdução no mercado) pelos HHs do SNS (financiados pelos contribuintes), carece de avaliação prévia do Infarmed relativamente à sua eficácia e preço (dec.lei 195/2006). link
Durante esta fase o Infarmed pode autorizar, excepcionalmente, a compra de medicamentos em avaliação, caso seja demonstrado o risco de vida ou perigo grave dos doentes aos quais seja negado o acesso.
b) - Em Setembro passado, um médico hospitalar a quem a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) recusou a prescrição do antineoplásico erlotinib a um doente com cancro do pulmão apresentou queixa à OM. Na altura o bastonário, Pedro Nunes, referiu haver inúmeras queixas relativamente ao acesso aos medicamentos inovadores. link
c) - O medicamento em causa, o antineoplásico erlotinib link foi recentemente objecto de avaliação do NICE link.
II- O que há de novo sobre esta matéria?
a) – Ao que julgo saber, a OM continua muda e queda, quanto a uma eventual tomada de posição sobre as queixas que lhe foram apresentadas. Por aqui nada de novo.
b) - Carlos Gouveia Pinto (CGP), veio alertar na 10.ª Conferência da APES para a necessidade da avaliação económica de medicamentos de uso exclusivo hospitalar, ser objecto de um debate profundo, desde logo, porque o modelo actual de análise não servir para os medicamentos administrados no fim da vida (será o caso do nosso antineoplásico erlotinib).
a) - a utilização de medicamentos inovadores (com autorização de introdução no mercado) pelos HHs do SNS (financiados pelos contribuintes), carece de avaliação prévia do Infarmed relativamente à sua eficácia e preço (dec.lei 195/2006). link
Durante esta fase o Infarmed pode autorizar, excepcionalmente, a compra de medicamentos em avaliação, caso seja demonstrado o risco de vida ou perigo grave dos doentes aos quais seja negado o acesso.
b) - Em Setembro passado, um médico hospitalar a quem a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) recusou a prescrição do antineoplásico erlotinib a um doente com cancro do pulmão apresentou queixa à OM. Na altura o bastonário, Pedro Nunes, referiu haver inúmeras queixas relativamente ao acesso aos medicamentos inovadores. link
c) - O medicamento em causa, o antineoplásico erlotinib link foi recentemente objecto de avaliação do NICE link.
II- O que há de novo sobre esta matéria?
a) – Ao que julgo saber, a OM continua muda e queda, quanto a uma eventual tomada de posição sobre as queixas que lhe foram apresentadas. Por aqui nada de novo.
b) - Carlos Gouveia Pinto (CGP), veio alertar na 10.ª Conferência da APES para a necessidade da avaliação económica de medicamentos de uso exclusivo hospitalar, ser objecto de um debate profundo, desde logo, porque o modelo actual de análise não servir para os medicamentos administrados no fim da vida (será o caso do nosso antineoplásico erlotinib).
CGP defende que é preciso fazer alterações ao método de apreciação dos medicamentos utilizados em doentes terminais. Nestas situações as técnicas de avaliação económica poderão não se aplicar. Os doentes tendem a valorizar qualquer incremento de saúde. Então, a decisão terá de ser, naturalmente, política.
Moral da história: CGP, não faz mais do que reconhecer as limitações da utilização da avaliação económica (norteada por critérios económicos) em certas situações clínicas.
Esta conclusão nada tem de freakeconomics. Apenas bom senso e honestidade intelectual.
Ainda segundo CGP a extensão da avaliação económica a fármacos hospitalares veio, introduzir um terceiro nível de análise nos resultados de avaliação: a administração dos hospitais. A qual, pode ser fonte de conflitos entre o Estado e as administrações hospitalares, os quais passam pela possibilidade de as alternativas que são custo-efectivas na perspectiva do SNS, não o serem para o hospital ou viceversa.
c) – A Apifarma veio denunciar (15.11.07) que o processo de dispensa de medicamentos inovadores nos hospitais portugueses está a ser atrasado pela nova legislação em vigor. A tripla avaliação exigida actualmente leva a que as unidades de saúde demorem aproximadamente um ano a disponibilizar ao doente o fármaco pretendido.
Para João Almeida estes tempos de avaliação não favorecem o crescimento hospitalar farmacêutico (e a inovação terapêutica hospitalar). A preocupação dominante desta política do medicamento é a contenção orçamental, a pressão economicista sobre as contas da saúde.
Moral da história: CGP, não faz mais do que reconhecer as limitações da utilização da avaliação económica (norteada por critérios económicos) em certas situações clínicas.
Esta conclusão nada tem de freakeconomics. Apenas bom senso e honestidade intelectual.
Ainda segundo CGP a extensão da avaliação económica a fármacos hospitalares veio, introduzir um terceiro nível de análise nos resultados de avaliação: a administração dos hospitais. A qual, pode ser fonte de conflitos entre o Estado e as administrações hospitalares, os quais passam pela possibilidade de as alternativas que são custo-efectivas na perspectiva do SNS, não o serem para o hospital ou viceversa.
c) – A Apifarma veio denunciar (15.11.07) que o processo de dispensa de medicamentos inovadores nos hospitais portugueses está a ser atrasado pela nova legislação em vigor. A tripla avaliação exigida actualmente leva a que as unidades de saúde demorem aproximadamente um ano a disponibilizar ao doente o fármaco pretendido.
Para João Almeida estes tempos de avaliação não favorecem o crescimento hospitalar farmacêutico (e a inovação terapêutica hospitalar). A preocupação dominante desta política do medicamento é a contenção orçamental, a pressão economicista sobre as contas da saúde.
7 Comments:
Caro Xavier:
Dá gosto ler um texto tão prudente, tão acertado, tão correcto (não no sentido do politicamente...).
Um texto que vai ao encontro do que vem sido dito pelos médicos e pelos seus organismos representativos, exemplarmente coligido e redigido por um AH.
As nossas convicções são importantes mas tornam-se mais relevantes e nítidas quando se encontram com outras (convicções).
Todos nós precisamos destes escrutínios.
Bem. Depois desta constatação, não podia deixar de dar um palpite.
As avaliações do NICE, pelo menos no meio oncológico, entraram em grande descrédito. A "derrocada" aconteceu durante a última ECCO (European Congress Conference of Oncology)de Barcelona .
Foi colocada em Worshop a pergunta: “A Question of Time – are people with câncer missing out?”.
Muitos dos países representados (Espanha, Inglaterra, Eslovénia, EUA, entre outros) consideraram que o NICE - "não é um exemplo a seguir".
Por duas razões essenciais:
1.) subvalorização das indicações terapêuticas;
2.) não comparticipação de medicamentos dispendiosos.
Estes penosos "atributos" - que são um reflexo das dificuldades do HHS - levaram a que o NICE tenha, nos bastidores, conquistado a alcunha de "nasty".
Não se compreende como é que continua a ser referência em Portugal.
A questão levantada por Carlos Gouveia Pinto, ao alertar na 10.ª Conferência da APES, " para a necessidade da avaliação económica de medicamentos de uso exclusivo hospitalar, ser objecto de um debate profundo, desde logo, porque o modelo actual de análise não servir para os medicamentos administrados no fim da vida", levanta muitas questões subsidiárias. Nomeadamente uma que não gosto de deixar passar em branco: tentar detectar e compreender, nestes casos, os interesses económicos da indústria farmacêutica. Um problema de informação.
Mas esta permente questão levantada por CGP vai de encontro a uma outra muito mais vasta:
- Quanto estamos dispostos a pagar por uma vida?
ou, mais consentâneos com as situações terminais:
- Quanto estamos dispostos a pagar por 3, 6 ou 12 meses... de qualidade de vida?
Em resposta às questões do É-Pá deixo-lhe este trecho do PPB link que por certo já terá lido.
O que está em preparação, o que vem aí é o pacote mínimo de cuidados.
É a universalidade do sistema que vai às malvas.
(...) Sendo importante conhecer a realidade financeira do nosso Serviço Nacional de Saúde, esta é uma discussão de curto prazo. No entanto, as intervenções a nível europeu que venham a ocorrer levarão a alterações no médio e longo prazo que poderão ser bastante mais significativas.
A retórica oficial dos documentos produzidos insiste (e insistirá, creio) nas palavras-chave habituais: envelhecimento da população, novas tecnologias, universalidade, acesso a cuidados de Saúde de qualidade, equidade, solidariedade, redução das desigualdades na Saúde, etc... Estes são princípios normalmente aceites por todos os países.
Porém, os temas ocultos e que terão de ser trazidos à superfície são “racionamento” e “pacote básico de cuidados de saúde”, assuntos tipicamente difíceis de discutir e aos quais se tem fugido de discutir em Portugal. Num sistema de Saúde tendo como ponto central um Serviço Nacional de Saúde (SNS) onde a prestação de cuidados é em grande medida garantida pelo próprio Estado, os limites da cobertura de cuidados de Saúde oferecida é determinada internamente. É pela disponibilização, ou não disponibilização, de serviços e cuidados que o SNS define os limites, o “seu” pacote básico de cuidados. Como os seguros de Saúde, e cada vez mais os subsistemas, são apenas suplementares do SNS, actuando nas vertentes de rapidez de acesso e de qualidade hoteleira muitas vezes, acaba por não haver uma verdadeira discussão do que deve cair na responsabilidade individual por cuidados de saúde e o que está na esfera da universalidade (quanto à abrangência de cuidados) e da solidariedade(...)
PPB, DE 30.11.07
Caro Xavier:
A perspectiva da perda da universalidade do sistema é preocupante...se não fatal para Portugal.
Este modelo de circulação de serviços, descrito por PPB, parece-me a Directiva Bolkenstein aplicada à Saúde.
Todos conhecemos Frederik Bolkestein - ex-director da Shell, ministro holandês do Comércio e, depois, da Defesa. Finalmente, e não menos importante, presidente da Internacional Liberal.
Estaremos - em Portugal e na Europa - "condenados" a adoptar o liberalismo como modo de vida?
Ou, a Europa, vai continuar a oferecer-nos a possibilidade de escolha política? De definir-mos a política.
Sempre que leio um texto de análise económica sinto-me possuído de um "arrepio" de fatalidade. Raramente há escolhas, as opções estão encurraladas e os resultados pré-determinados. É, para usar uma linguagem de saúde, uma asfixia. Não gosto deste espectro!
PPB, na modesta opinião de alguém que não percebe nada de Economia, parece-me estar a pensar muito à frente.
Depois de tanto tempo da criação do "espaço euro" a verdade é que não estou autorizado a passar um cheque em euros, p. exº., em Espanha!
As pessoas já circulam livremente , mas o dinheiro circula com restrições e excepções.
Estas terão também de existir na circulação de doentes...e nos cuidados de saúde.
Desde a última glaciação do Quaternário que a Europa não tem selvas... Será que o aquecimento global vai trazê-las de volta? Aí, sim, seria mecessário voltar a impor a lei da selva, como a Directiva Bolkestein...
Numa coia PPB tem razão. A aproximação da assinatura do "Tratado de Lisboa", já devia ter-nos sensibilizado para encetar uma serena discussão sobre o futuro como europeus (não só sobre o SNS).
Todavia, a "nata" política deste País, acha que não.
A questão da sustentabilidade do SNS é só aperitivo.
A preparação para a verdadeira discussão sobre o “racionamento” e “pacote básico de cuidados de saúde”.
Quando os EUA discutem a necessidade de implentar um sistema de Saúde tipo universal, os europeus parecem querer imitar o sistema donde os americanos querem fugir.
Para quem está atento a estas matérias recomendo a consulta do primeiro parecer do Infarmed ao abrigo do famoso Dec. Lei 195/2006 (www.infarmed.pt ) sobre os tais medicamentos inovadores hospitalares.
O parecer está uma verdadeira pérola! aliás outra coisa não se esperaria dado que levou cerca de 12 meses a ser elaborado! É um verdadeiro hino de sapiência ao valor terapêutico acrescentado enquanto conceito verdadeiramente inútil e por definição contaminado de valor pericial.
Felizmente, e provavelmente antevendo o descalabro, segundo a Lei um parecer positivo do Infarmed não é vinculativo para os Hospitais. Depreende-se agora o alcance do artigo 9º do referido Decreto.
Assim, começa muito mal a estreia da Autoridade Nacional do Medicamento na aplicação do DL 195/2006. É caso para dizer, mais não muito obrigado!
Os interessados em aprofundar a matéria devem ler as referências do parecer e confronta-las com as afirmações do Infarmed.
Realmente um excelente ponto de situação servido por um TEXTO CLARO E RIGOROSO.
Está bem de ver que o dec lei 195/2006 e o processo de avaliação dos novos medicamentos hospitalares foi concebido para empastelar o mais possível o processo de decisão de forma a conseguir o objectivo primordial destas medidas: a redução dos gastos com medicamentos.
Tal como o "bluff" do controlo das contas, desmascarado pelo recente RTC, também aqui CC e o seu secretário de estado, Francisco Ramos fazem "bluff".
O racionamento está aí. Disfarçado de processo de avaliação.
É necessário que comecemos a chamar às coisas pelos nomes!
Os farmacêuticos deviam reatar o debate da política do medicamento neste blogue.
Aqui há ambiente para o fazer,
Um abraço ao Xavier e ao guidobaldo.
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