Livre Concorrência
«Setenta e três donos de farmácias interpuseram colectivamente acções judiciais para tentarem anular os concursos de adjudicação das farmácias hospitalares em Lisboa, Porto e Coimbra alegando "concorrência desleal.» link
O compromisso para a saúde, assinado entre a ANF e o XVII Governo constitucional, prevê no artigo 14.º o seguinte: «Serão instaladas farmácias de venda ao público nos estabelecimentos hospitalares para dispensarem receituário dos serviços oficiais de saúde, devendo funcionar 24 horas por dia e 365 dias por ano. Estes serviços serão concessionados, sendo dada preferência a proprietários de farmácias localizadas na mesma zona.» link
O Decreto-Lei 235/2006, de 6 de Dezembro, estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público. link
Posto isto, os HHs do SNS deram início aos Concursos Públicos previstos na lei: Hospital Distrital de Faro ; Hospital Santo André ; Centro Hospitalar de Coimbra (CHC), EPE ; Hospital Padre Américo - Vale do Sousa, EPE ; Hospital São João,EPE Santa Maria,EPE .
O compromisso para a saúde, assinado entre a ANF e o XVII Governo constitucional, prevê no artigo 14.º o seguinte: «Serão instaladas farmácias de venda ao público nos estabelecimentos hospitalares para dispensarem receituário dos serviços oficiais de saúde, devendo funcionar 24 horas por dia e 365 dias por ano. Estes serviços serão concessionados, sendo dada preferência a proprietários de farmácias localizadas na mesma zona.» link
O Decreto-Lei 235/2006, de 6 de Dezembro, estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público. link
Posto isto, os HHs do SNS deram início aos Concursos Públicos previstos na lei: Hospital Distrital de Faro ; Hospital Santo André ; Centro Hospitalar de Coimbra (CHC), EPE ; Hospital Padre Américo - Vale do Sousa, EPE ; Hospital São João,EPE Santa Maria,EPE .
Nota Fnal: Isto de livre concorrência é coisa estranha para proprietários de farmácia.
No lugar de acções judiciais, os setenta e três proprietários deviam, antes, contestar junto da ANF o acordo assinado com o Governo.
Ou será a ANF, para os contentar, a dar-lhes o indispensável apoio judiciário?
2 Comments:
Caro Xavier:
O problema não é o João Cordeiro.
É - como dizia, aquele dirigente leonino – o “sistema”!
Nunca explicou o que era o “sistema”. Mas enquanto falava do “sistema” o Sporting ia perdendo…
Ficava mal falar, em Saúde, de “sistema”:
Falemos de um optimizado cocktail de outsourcing + tercialização.
Se não, vejamos:
A) FARMÁCIAS
- Livre concorrência versus total liberalização do mercado!
- As Farmácias Hospitalares, propriamente ditas, cedem posições ao mercado…
- As Farmácias em Hospitais (outra coisa), como novos nichos de mercado!
- Compromisso para a Saúde: o grande negócio (nesta área)em 2007
B) REDE INFORMÁTICA DO MS
- a Central de Compras do Estado dispensa concursos públicos?
- onde páram os concursos públicos ?
- onde pára o trabalho já desenvolvido pelo ex- IGIF, nesta área?
- não há auditoria externas aos sistemas de informação vendidos por aquisição directa?
- quem tem autorizado um tão grande volume financeiro (milhões de euros) de aquisições?
C) CENTRAL DE COMPRAS DO MS?
- importação directa pelos hospitais ?
- centrais de compras «descentralizadas», ?
- agregação por afinidades regionais ou especificidades ?
Desculpe, devo ser mais rigoroso:
outsourcing + tercialização + compromissos (leoninos).
Assim é que é!
Na verdade, confesso, "O BURRO SOU EU!".
Há uns meses atrás escrevi no Saúde SA sobre a minha experiência num hospital do Norte, quanto à forma como eram tratados os doentes. E referi-me ao caso de um doente que, claramente, não estava em condições de ter alta; mas que foi mandado para casa. Aquele Senhor, em meu entender deveria, no mínimo, ter sido encaminhado para cuidados continuados. Era um homem com 92 anos, que sofrera uma fractura, que se não alimentava, e que bastava olhar para ele para se perceber quanta dor, quanto sofrimento vivia!
Mas a família (família humilde como pude verificar) não teve alternativa e lá foi buscá-lo para casa (tenho o nome, a morada dele e até uma foto). Oxalá esteja ainda vivo, com a ajuda de Deus...pois do hospital (de Bragança) não a teve, como merecia.
Vem isto a propósito da notícia do envio de um doente para casa pelo H. de V. Real. O testemunho do taxista (que o viu despido na maca) não pode ser mais confrangedor.E surgiu mais uma vítima da falta de cuidados (como tudo indica) pois teve que voltar ao Hospital já com uma pneumonia fatal. A mim, depois do que havia visto, já nada me surpreendeu.
Pensava eu que, hoje, também no Saúde SA, o facto seria notícia. Afinal deparei com o silêncio!
Será que o Saúde SA não deve fazer notícia deste (como não fez de outros mais recentes) acontecimento? Valerá a pena escrever num blogue que cada vez mais assume o papel de órgão de apoio ao MS?
Frontalmente digo ao Xavier aquilo que noutro comentário(perdido) escrevi: a defesa acérrima da política de CC é o descapitalizar da credibilidade que conquistou como administrador/dono do Saúde SA. E acho que nem sequer tem necessidade de ir tão longe, na defesa dos "seus ideais".
Não posso levar-lhe a mal por defender CC mas, como leitor atento e comentador do Saúde SA acho que, como em tudo na vida, no meio deve estar a virtude.
Daí a razão como começo este meu comentário: O BURRO SOU EU?
Enviar um comentário
<< Home