Ainda o Controlo Orçamental do SNS

Atingir e manter o equilíbrio orçamental do SNS é sempre importante, independentemente do condicionalismo em que nos situemos. Mas é muito mais no contexto global que atravessamos, marcado pelas dificuldades actuais e que prometem manter-se ou agravar-se (Presidente do BCE dixit) e por todo o quadro de insuficiências e insatisfação que conhecemos. Por isso, tal como para o Xavier e para muitos outros (Post “Sob Control” link), foi de algum alívio verificar que a execução orçamental do SNS está controlada – Boletim mensal da DGO que, na matéria, transcreve o relatório da ACSS –. Digo apenas que foi de algum alívio porque os relatórios de 1º semestre são pouco significativos (também pouco credíveis?), pois que, ao ritmo da AP, as consequências das decisões, incluindo das inscrições orçamentais, tardam a produzir-se e em pequena parte se produzem ou são constatadas dentro do 1º semestre. Também porque na própria informação publicada há indícios que reforçam o que acabo de referir e que adiante concretizarei. Além disso, essa informação publicada, se tem alguma credibilidade, permite outras inferências, para além do importante efeito tranquilizador que deriva da existência de um saldo orçamental de 142,2 Milhões e parece-me que também elas merecem ser realçadas.

2. Vejamos primeiro a informação.
Quadro 7.- Execução financeira consolidada do Serviço Nacional de Saúde (Período: Janeiro a Junho de 2008) (€ Milhões).

Fonte: Reelaborado a partir do Quadro 7, da Administração Central do Sistema de Saúde, IP.
Notas: * A coluna “2007 – universo comparável” corresponde ao universo “Sector Público Administrativo” em Junho de 2008 . *A taxa de variação homóloga acumulada (tvha) compara os valores de 2008 com os valores do universo comparável de 2007
Fonte: Reelaborado a partir do Quadro 7, da Administração Central do Sistema de Saúde, IP .
Notas: *A taxa de variação homóloga acumulada (tvha) compara os valores de 2008 com os valores do universo comparável de 2007; (a)- Não inclui a Diabettes Mellitus e inclui os encargos com as Unidades Locais de Saúde. ; (b)- Inclui encargos c/ as Unidades Locais de Saúde. © Inclui o Hospital Fernando da Fonseca, Hospital da Cruz Vermelha, da Prelada, o CMFRSul e não inclui as Farmácias hospitalares;(d) Não inclui encargos com medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica das Unidades Locais de Saúde. ; (e) Inclui despesa com Protocolos com Subsistemas, Parcerias, IPSS e outros serviços oficiais e ainda ConvençõesInternacionais.

3. A simples leitura destes quadros sugere-me as seguintes observações:

3.1 – Antes de mais, importa referir que a execução orçamental continuaria com saldo positivo se, mantendo-se tudo o resto inalterado, o financiamento directo do O.E. tivesse sido igual ao do período comparável de 2007. Ou seja, esse financiamento aumentou 101,5 Milhões (-11,1+112,6 investimento e transferências correntes, respectivamente. Sem esse aumento o saldo, ainda positivo, teria sido de 40,7 Milhões.

3.2 – A especialização dos exercícios. Por este princípio, as receitas como as despesas, devem ser constatadas no exercício em que se produziram a fim de salvaguardar a verdade e a transparência da prestação de contas. Este princípio parece respeitado no quadro 1, onde constam as receitas separando o próprio ano e anos anteriores (excepto, naturalmente, para as transferências do O.E. e para o subsídio de investimento). O mesmo não sucede relativamente à despesa, com evidente sacrifício daqueles objectivos de verdade e transparência que deviam estar presentes e não estão. A menos que tivéssemos de concluir que toda a despesa é do próprio ano, o que a Apifarma e os restantes Fornecedores do SNS não nos perdoariam.

3.3 – O ritmo da Administração Pública. Não considerando as excepções referidas (transferências e investimento) ficaríamos com o seguinte quadro resumo:

Não é preciso especular, basta ler. Em 2008 tudo piorou: os montantes cobrados e o ritmo da cobrança. Os montantes de anos anteriores equiparam-se aos do próprio ano decorrido todo o 1º semestre (48,61%). E a verdade será que acompanhar e vigiar a execução orçamental exige outro ritmo sob pena de as medidas adequadas só serem tomadas tardiamente (V. redução dos preços dos genéricos, a partir de Outubro mas cujos efeitos só serão sensíveis em 2009, e as alterações introduzidas nas tabelas da convenção de alguns MCDT, também em redução, já que excediam significativamente a compensação paga aos serviços do SNS). Uma maior exigência nesta área é razoável, tanto como necessária. Quase perguntaria: afinal, para que servem a empresarialização e as novas tecnologias da informação se nem contabilidade atempada conseguimos fazer? E aqui nem a grande corporação pode ser acusada!

3.4 – Gratuitidade no SNS. Mesmo que se considerem apenas os montantes de transferências do OE e a dotação para investimentos (haveria para acrescer outros, v.g. pagamentos da ADSE e de outros subsistemas com financiamentos públicos), encontramos um volume de 95,63% de receitas directa ou indirectamente provenientes do O.E (95,28% em 2007), o que significará que a gratuitidade tendencial do SNS se mantém e que a revisão operada das taxas moderadoras não a diminuiu.

3.5 – O investimento. É inquestionavelmente verdade que o investimento do SNS regrediu no semestre de 2008 relativamente a 2007. Não só nos Subsídios recebidos do O.E. (-30,1%) como também no auto-financiamento (diferença entre as despesas de imobilizações e os subsídios de investimento: 24,4 Milhões em 2007 e apenas 13,1 em 2008). O total das imobilizações, qualquer que tenha sido a origem dos fundos, foi de 61,3 Milhões em 2007 (1,57% da despesa total) e apenas 38,9 Milhões em 2008 (só 0,97%), ou seja, uma variação homóloga acumulada negativa de 36,5%. Neste ponto não pode, no entanto, esquecer-se que os processos de investimento são particularmente longos e atingem o ponto de constatação da despesa maioritariamente no 2º semestre (sendo provável que o auto-financiamento venha atingir maior expressão). Do mesmo modo que deverá ter-se presente que a estratégia do MS, para contornar as limitações orçamentais, assentou em canalizar sobretudo através das PPP, os maiores investimentos no SNS, os da área hospitalar, mas não só.

3.6 – Os Subcontratos. Esta rubrica, no seu conjunto, ascendeu em 2008 a 2.876,9 Milhões, ou seja, supera dois terços do Total da despesa do SNS, pois representa 71,66% do Total. Nela se integram como sub contas as rubricas mais pesadas do SNS, Medicamentos, MCDT e HH-EPE, que, só por si, pesam, respectivamente, 18,24%, 8,96% e 38,66% do Total da despesa. Se montante pago aos HH-EPE parece controlado (variação homóloga acumulada de 1,9%), os Medicamentos e os MCDT apresentam, entre todas as rubricas do SNS, as mais elevadas Tvha, respectivamente 4,2 e 5,1%. O que é grave porque incidem sobre montantes muito elevados. Têm assim que considerar-se oportunas, só pecando por tardias, as medidas tomadas e já acima referidas (v. ponto 3.3).

3.7 – Despesas com o Pessoal. Como sabemos, 729 Milhões, 18,16% da despesa total, não corresponde ao total das Despesas com o pessoal do SNS, já que sendo os HH-EPE (e outras entidades com idêntico estatuto) pagos por Subcontratos, de acordo com os respectivos contratos programa, os recursos humanos ao seu serviço estão abrangidos nos montantes subcontratados. Seria desnecessário referi-lo, mas fica à cautela não vá alguém distrair-se.
Aidenos