Código de Trabalho e Estatuto Disciplinar
Foi aprovado o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), e respectivo Regulamento (lei n.º 59/2008 de 11 de Set) link que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2009. O RCTFP é constituído pelo Código de Trabalho e Regulamento.
Foi também publicado em DR o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei n.º 58/2008 de 9 de Set) link
Etiquetas: legislação
1 Comments:
Que a justiça estava mal já se sabia.
O cúmulo deste estado de sítio foi atingido, soube-se agora, com a indemnização decidida pelos tribunais a Pinto da Costa.
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