Em circulo
O MS acha (todos achamos) que os médicos tarefeiros recebem demais. E, então, propôs-se, muito legitimamente, fixar por tabela os valores a pagar aos profissionais de saúde contratados à tarefa.
E lá saiu o habitual despacho, desta vez, do secretário de Estado adjunto e da Saúde, Francisco Ramos com a dita (máximo de 35 euros para especialista e 27,5 euros para clínicos gerais). E a obrigatoriedade de os hospitais publicitarem as contratações efectuadas, com todos os detalhes do processo. E, ainda, a proibição de contratar médicos dispensados da prestação de trabalho extraordinário, a seu pedido
Desde logo, o bastonário da OM, Pedro Nunes, antecipou, que as medidas: "não vão resolver nada”. Por sua vez, o presidente da APAH, Pedro Lopes, sempre cheio de entusiasmo em declarações aos órgãos de comunicação, aplaudiu as soluções encontradas .
Ana Jorge, em vésperas de consoada veio dizer aos portugueses que, afinal, a almejada tabela prevê apenas “valores indicativos” a pagar aos médicos tarefeiros, podendo os hospitais ultrapassar o valor máximo fixado desde que o justifiquem. link
Mais palavras para quê.
Feliz Natal.
Etiquetas: s.n.s
5 Comments:
Caro Xavier:
Em comentário ao post "Rankings e Ratings" do sillyseason, comentando a notícia
dos 35€, JP 20.12.08, tentei demonstrar que o regulamentado era um mero acto administrativo discricionário, sem viabilidade prática e com possíveis consequências no funcionamento dos serviço (nomeadamente nas urgências).
Eu também acho que os preços não estão ajustados, estão inflacionados, mas sendo os HH's empresas, o preço acabará por ser regulado pelo mercado. Senão vai pela água abaixo todas as leis da concorrência...
Agora, se a discussão for outra, p. exº., acerca das características do "mercado da saúde", podemos entrar noutros considerandos, podemos teorizar sobre especificidades, etc.
Na situação actual, i.e., da vigência desta política neoliberal (que apesar da crise financeira continua a vigorar!) a fixação de preços às empresas que alugam médicos tarefeiros é uma jactância do Poder e uma armadilha para os gestores hospitalares.
Embora, essa norma tenha uma janela aberta ao afirmar que: apenas poderão ser pagos valores superiores quando se provar haver "razões de interesse público",...
Falta saber o que são, neste caso, "razões de interesse público", mas é pouco relevante escalpelizar isso.
A asserção da Ministra - transformando uma determinação numa indicação, não me surpreende. Já deve ter-se apercebido da incongruência.
Portanto, se vivemos de acordo com as regras (haverá regras?) do "mercado da saúde", se definimos a atitude política pela cartilha neoliberal, tentar fixar preços é, simplesmente, aberrante.
Agora, se desejamos mudar este enquadramento político geral, tudo bem. Vamos lá!
Mas não conte com o PS.
Entradas de leão...
A saída até poderá ser sensata.
Sem solução à vista para tão grave problema levantado pelo próprio MS, aguardemos pelo resultado da negociação das carreiras médicas.
CAVILAÇÕES...
Um MS "produtivo"...
Agora[*], saí a portaria sobre os tempos máximos de espera para actos médicos...
Baseada:
- na Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS, aprovada na AR em 2007;
- em tempos "exequíveis", segundo as "capacidades instaladas";
- num "estudo" no terreno.
Ninguém contesta a intenção, ninguém acha razoáveis os tempos de espera actuais. O que se discute são os meios usados para resolver problemas.
E os problemas poderão ser diferentes... para não dizer, outros.
Primeiro, a exequibilidade, fundamentada nas capacidades instaladas.
Permito-me duvidar que tenha sido feito um levantamento rigoroso das "capacidades instaladas".
Um Ministério ue desconhece o montante exacto das suas dívidas, não deve conhecer as capacidades instaladas;
Depois, o "estudo no terreno" que seria interessante, diria até pedagógico, conhecê-lo.
Na realidade, o grande receio subjacente é a pressão na "aceleração" das respostas.
Isto é, diminuir drásticamente a duração média do tempo de consulta para níveis que facilitem o erro médico.
Finalmente, a consulta a Tempo e Horas e, depois, quando é necessário, p. exº., um TAC, aguardar 6 meses ou mais...
Embora reconheça que é possível melhorar a efectividade dos Serviços à custa de optimizar a organização interna, tenho muitas dúvidas que a "capacidade instalada", na sua globalidade - incluindo os recursos humanos cuja deplecção por reformas normais e antecipadas foi vultuosa nos últimos tempos - permita manter a qualidade dos resultados.
Mas não conheço os tais "estudos no terreno" nem, em rigor, a dita "capacidade instalada".
Só sei um coisa. Usar portarias como "estímulos", com afirmou Manuel Pizarro, é, para o espírito lusitano, um convite ao laxismo, à infinita tolerância, ao incumprimento...
Pergunta: a "portaria/estímulo" será o melhor caminho para a resolução deste real problema ou será mais um caviloso contributo para a perda de dignidade do papel normativo do Governo?
[*]- JP, 26.12.08, Catarina Gomes, pág. 10
O resultado prático da "tabela" com valores "indicativos" de referência vai ser o seguinte:
1. Nos HH em que os valores pagos por hora estão abaixo dos agora publicados pelo MS (e não são tão poucos quanto isso), os CA não vão ter outra solução que não seja subir os honorários para os citados "valores indicatvivos";
2. Nos HH em que se praticavam valores acima dos agora publicados (em menor quantidade que os anteriores)os valores que estavam a ser pagos irão manter-se, por razões de interesse público... É que se os valores que estavam a ser pagos baixarem, os médicos de que há carência deixarão de assegurar esses serviços... o que prejudica o interesse oúblico...
Alguém tem dúvidas sobre estes resultados da iniciativa tomada?...
Aguns dos responsáveis do MS andam a brincar!
Aqui temos um bom exemplo do que sucede ao interesse público, neste caso o direito à Saúde como consagra o nosso texto constitucional, quando o Estado abdica de ter papel central na prestação e seu controle, remetendo-se à função de mero regulador. Não tendo meios para assegurar as funções sociais inerentes á prestação do serviço em causa, entrega o seu cumprimento a terceiros ficando refém das regras do mercado. E esta “ausência de Estado”, democrático para que não fique a duvida, é tão mais dramática quão incipiente a estrutura dos órgãos reguladores e mais promíscua a relação entre agentes públicos e privados, como reconhecidamente acontece entre nós.
Com os custos das urgências hospitalares, Ana Jorge sabe que aqueles só podem ser valores indicativos não podendo ser aplicados “urbi et orbe” sob pena das urgências do interior ficarem sem especialistas, como avisadamente alertam os responsáveis daquelas unidades. Assim, a medida visou apenas introduzir alguma moralidade e transparência no processo de contratação de médicos tarefeiros, mas, pelas razões expostas, corre o risco de não ter efeitos práticos palpáveis em termos de despesa pública.
E por que motivo chegaram as coisas a este ponto? Precisamente porque o poder político que deveria representar o Estado e assegurar os direitos à Saúde dos cidadãos que o suportam, foi alienando as suas responsabilidades deixando que esse espaço fosse ocupado por prestadores privados e passasse a ser a lei da concorrência a restabelecer equilíbrios.
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