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8 Comments:
É minha opinião que o Tribunal de Contas não tem competência para criticar as opções políticas do Poder Executivo, sejam elas do domínio da Saúde ou de qualquer outro. Ao TC cabe avaliar a acção do Governo e de outras Entidades Públicas sob o ponto de vista da eficiência e eficácia na utilização dos recursos postos à sua disposição. Isto é, de forma simples, julgar a acção "governativa" na execução dos programas e projectos aprovados para a prossecução das opções governativas e não concordar ou discordar dessas mesmas opções.
E é isso que fundamentalmente faz o TC em matéria de PPP's.
O que o TC diz é que o Governo não foi capaz de desenvolver os projectos de parceria anunciados e naquilo em que o fez fê-lo de forma pouco (ou qase nada) conseguida. E começa por falar das consequências negativas das derrapagens ocorridas ao longo do processo adjudicatário, sendo esse facto que deu origem à Auditoria à gestão do programa, circunscrevendo-a aos chamados hospitasi de 1ª vaga. Os objectivos foram identificar e caracterizar factos que deram origem aos "atrasos verificados nos processos de contratação das PPP."
E da leitura das conclusões e do relatório não me parece poder concluir-se que o TC condene as PPP em si mesmo mas sim o modelo adoptado e, sobretudo, os atrasos em relação aos programas do governo.
Os críticos das PPP, parece-me, assim, terem tirado conclusões precipitadas. Fazem lembrar as notícias de capa que frequentemente surgem em órgão de comunicação social e que visam apenas vender jornais!
O TC não defende, nem ataca, as PPP nem o SNS. E não tinha que o fazer.
Caro Tonitosa,
O que o TC diz de forma inequívoca é que o Estado português utilizou um modelo de PPP não testado, de enorme risco, susceptível de fazer fracassar o projecto das Parcerias da Saúde, onde estão em jogo muitos milhões de euros dos nossos impostos.
E, o TC, vai mais longe, aconselhando que, em iniciativas futuras, seja utilizado um modelo piloto.
O colega Tonitosa é na verdade muito espirituoso. Agora o TC não tem competência para apreciar as PPP's. Já sabemos que, na sua opinião, o TC só terá mesmo competência para analisar as contas dos HH's EPE geridos por essa cáfila de nomeados pelo ACC. Agora intervir nos dislates de LFP nem pensar. Mesmo que configurem a maior barbaridade financeira sem qualquer tipo de sustentação técnica a nível internacional. É a politiquice barata no seu melhor...
Caro Tonitosa,
Aconselho-o vivamente a ler o conteúdo do relatório do TC, disponível atrvés dos links do texto.
Veja a partir da página sete as conclusões gerais e especiais do TC. Porque o pior cego é aquele que não quer ver.
O Tonitosa leu os nossos posts,leu as noticias dos matutinos mas não leu certamente o relatório do TC.
Como são pessoas com capacidade e competências, não vou repetir o que escrevi antes. Leiam, releiam e verão que os comentários ao meu comentário desviam-se, propositadamente ou não, do que eu considero central: o TC não põe em causa a existência de PPP; critica o modelo adoptado e, mais que isso, a ineficácia do Governo para o pôr em prática.
O Joaopedro acha que eu não li as conclusões do relatório? Faça como eu e não se fique pelas conclusões. É longo mas vale a pena lê-lo.
O certo é que o Tonitosa suscitou aqui uma discussão interessante.
A conclusão do relatório é clara, após páginas e páginas de duras criticas ao projecto das Parcerias da Saúde e ao Estado, a entidade adjudicante. Segundo o TC, o modelo de PPP foi mal escolhido dada a sua complexidade, buocracia e gastos que acarreta.
O Estado sem experiência para estas andanças e riscos fartou-se de meter água e gastar rios de dinheiro em todo o processo.
O resultado desta triste experiência, segundo o TC, não aproveita a ninguém (Estado, investidores privados, contribuintes e utentes do SNS).
AUDITORIA. O Tribunal de Contas concluiu que o Estado português foi “ineficaz” na contratação das Parcerias Público Privadas da Saúde e que o mesmo tem a credibilidade em causa. As críticas constam de uma auditoria divulgada esta terça-feira.
Semanário expresso, 23.05.09
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