PS, Programa da Saúde
Vamos tentar trazer a debate, a partir de hoje, o Programa da Saúde do PS para a próxima legislatura (2009-2013), denominado “Saúde: um valor para todos” - “Mais Saúde”; “Sistema de Saúde” e “Um serviço nacional de saúde sustentável e bem gerido” (pags 65.º a 74.º) link
Ao contrário do que se diz no início - “um programa de ambição para o futuro do País” - afigura-se-me, antes, a aposta em mais do mesmo. Ou seja, a tentativa de dar continuidade aos projectos ganhadores, como a reforma dos CSP e CC, e de reanimação das políticas encalhadas devido, essencialmente, à falta de coragem política demonstrada pelo Governo nesta segunda fase da legislatura.
Para começar, respiguei três pontos das propostas previstas para os Hospitais, a área onde o Governo terá intervido menos nesta legislatura.
Ao contrário do que se diz no início - “um programa de ambição para o futuro do País” - afigura-se-me, antes, a aposta em mais do mesmo. Ou seja, a tentativa de dar continuidade aos projectos ganhadores, como a reforma dos CSP e CC, e de reanimação das políticas encalhadas devido, essencialmente, à falta de coragem política demonstrada pelo Governo nesta segunda fase da legislatura.
Para começar, respiguei três pontos das propostas previstas para os Hospitais, a área onde o Governo terá intervido menos nesta legislatura.
a) - Um dos objectivos propostos para a próxima legislatura é a “reforma da organização interna dos hospitais”.
De que forma?
“Avançando para a experiência de centros de responsabilidade integrada, promovendo auto-organização de equipas que conduzam à excelência dos cuidados prestados.”
Finalmente, descobriram a pólvora! Sempre vale tarde do que nunca.
b) - «Aplicar nos Hospitais EPE um modelo de avaliação da gestão hospitalar, clarificando o seu papel e responsabilidades, expectativas e prestação de contas, de modo a promover uma gestão mais eficaz e eficiente, assente na responsabilização pelos resultados das entidades empresariais e na avaliação do seu desempenho, ao serviço da qualidade dos cuidados de saúde»
Mas então, o referido modelo de avaliação não está já já criado e o seu desenvolvimento suspenso por oposição dos CAs dos HHs e falta de coragem política da actual equipa que governa o MS?
c)- «Melhorar, no âmbito das Parcerias Público-Privadas (PPP), os instrumentos de gestão no acompanhamento e avaliação dos compromissos contratuais estabelecidos.»
De que forma?
“Avançando para a experiência de centros de responsabilidade integrada, promovendo auto-organização de equipas que conduzam à excelência dos cuidados prestados.”
Finalmente, descobriram a pólvora! Sempre vale tarde do que nunca.
b) - «Aplicar nos Hospitais EPE um modelo de avaliação da gestão hospitalar, clarificando o seu papel e responsabilidades, expectativas e prestação de contas, de modo a promover uma gestão mais eficaz e eficiente, assente na responsabilização pelos resultados das entidades empresariais e na avaliação do seu desempenho, ao serviço da qualidade dos cuidados de saúde»
Mas então, o referido modelo de avaliação não está já já criado e o seu desenvolvimento suspenso por oposição dos CAs dos HHs e falta de coragem política da actual equipa que governa o MS?
c)- «Melhorar, no âmbito das Parcerias Público-Privadas (PPP), os instrumentos de gestão no acompanhamento e avaliação dos compromissos contratuais estabelecidos.»
Quanto à supervisão e fiscalização dos contratos PPP, os instrumentos de acompanhamento e avaliação não devem também já estar criados, afinados e a funcionar?
Haverá, eventualmente, necessidade de efectuar um ou outro reajustamento, uma ou outra melhoria. Sabendo que o que é importante é a constituição de equipas responsáveis competentes, sérias e independentes.
Mas que melhoramentos são estes que justificam a sua inclusão no Programa de Saúde para a nova legislatura?
Se é o que eu estou a pensar.
Mais tarde ou mais cedo, está na calha, vamos assistir à criação de medidas destinadas a facilitar a vida aos parceiros privados, sob pretexto que é necessário aligeirar, flexibilizar, simplificar, o conjunto complexo de normas contratuais.
Não é por acaso, que o dr. Boquinhas já começou a queixar-se dos indicadores e das margens de lucro do contrato da PPP de Cascais. link
Se é o que eu estou a pensar.
Mais tarde ou mais cedo, está na calha, vamos assistir à criação de medidas destinadas a facilitar a vida aos parceiros privados, sob pretexto que é necessário aligeirar, flexibilizar, simplificar, o conjunto complexo de normas contratuais.
Não é por acaso, que o dr. Boquinhas já começou a queixar-se dos indicadores e das margens de lucro do contrato da PPP de Cascais. link
Etiquetas: Programa da Saúde 09
11 Comments:
A criação de centros de responsabilidade integrada (CRI) implica descentralização interna, dar autonomia aos Serviços, fazendo repercutir internamente a contratualização efectuada com o MS, e dotação de orçamentos próprios.
Como vai o Governo efectuar esta complexa descentralização da administração hospitalar na próxima legislatura?
Tendo em atenção não só a crise da economia como também as dificuldades inerentes a um governo minoritário (caso ganhe as próximas eleições).
1:12 PM
Do ponto de vista global considero o programa positivo, não parecendo diferir das linhas programáticas anteriores do PS em defesa do SNS Público. Há, contudo, a fazer notar que os programas dos governos valem o que valem e, como bem sabemos, o PS já nos habituou a que, em torno das mesmas linhas programáticas, diferentes ministros tenham desenvolvido politicas quase que antagónicas. Foi assim no governo de António Guterres e o mesmo sucede com o de José Sócrates.
Na avaliação que é feita aos resultados em saúde do actual governo, ressalta uma afirmação polémica “de 2005 a 2009, todos os indicadores relativos ao SNS melhoraram: acessibilidade, produtividade e gestão. Mais pessoas têm acesso a cuidados de saúde e são-lhes prestados mais e melhores cuidados”:
- Será assim? Terão as populações do interior melhorado a acessibilidade com o encerramento/concentração de alguns serviços públicos? Ou, embora perdendo em acessibilidade, terão ganho em qualidade? Tenho sérias dúvidas quanto à veracidade da avaliação, em especial quando vejo com frequência crescente bombeiros a substituírem enfermeiras parteiras nas suas funções.
- Se todos os indicadores melhoraram, o que justifica que a procura no sector hospitalar privado tenha crescido mais da 10% no 1º semestre de 2009 comparativamente a igual período de 2008? Terão os portugueses gosto pelo “luxo em saúde” ou será que a “performance” do SNS hospitalar está ainda longe de corresponder às suas necessidades e exigências?
De destacar, pela positiva, as medidas previstas para o sector hospitalar aqui realçadas por Xavier. Não chegam porém as boas intenções e às interrogações por si levantadas, acrescentaria ainda:
- É com médicos em regime de trabalho de 35 horas que vamos implementar os CRI hospitalares? Há pois que aguardar pela contratação colectiva em torno dos diplomas das carreiras médicas para perceber se a medida tem pernas para andar.
Relativamente ao que é dito sobre as convenções “As convenções para a prestação de cuidados de saúde merecerão nova abordagem, em ambiente de estímulo concorrencial, onde o acesso e a qualidade dos serviços prestados serão permanentemente monitorizados”. Dizer que concorrência não é coisa que falte nesta área, os preços dos actos médicos estão mesmo perigosamente esmagados pondo de facto em risco a qualidade, o que faz falta é uma lei-quadro das convenções em que estejam bem definidas normas sobre incompatibilidades, visando uma progressiva separação de sectores.
Por último referir ser importante que se reafirme o papel de complementaridade do sector privado. Tenhamos porém consciência que não é por tal afirmação ser repetida à exaustão que se vai impedir a progressiva privatização do sector hospitalar, sobre a forma de PPP ou outra que seja. Há que efectivamente ter coragem para implementar as reformas nesta área, algumas das quais vêm sendo adiadas desde o tempo de Maria de Belém.
«Do ponto de vista global considero o programa positivo, não parecendo diferir das linhas programáticas anteriores do PS em defesa do SNS Público.»
Concordo com esta apreciação geral do távisto .
Assim sendo duas coisas me preocupam. No caso do PS ganhar as eleições (naturalmente sem maioria absoluta) que Governo vamos ter (certamente com forte influência do PR) e que condições haverá então para fazer executar este Programa.
Na recente visita à Áustria, Cavaco Silva (que nunca fala da política nacional no estrangeiro) referiu que em conversa com o presidente austríaco, Heinz Fischer, este lhe havia transmitido que a coligação (tipo PS/PSD) que que Governa actualmente a Austria estava a correr lindamente.
Estão a ver, o que vem aí...
Talvez por isso, talvez porque ache que a melhor estratégia é esconder a líder, deixá-la falar estritamente o necessário, o PSD não tem pressa em apresentar o seu programa.
SILLY SEASON
O Presidente da República entrou ontem de férias mas já avisou que não terá muito tempo para descansar. Segundo Cavaco Silva, os inúmeros diplomas da Assembleia que lhe chegaram para análise nas últimas semanas "quase enchem um bom jipe" e "muito trabalho" é, por isso, o que o espera no Verão.../
JP 03.09
Dez e dez não são a mesma coisa do que dez mais dez e raramente coincidem. Se os resultados de 7 de Junho se reproduzirem em 27 de Setembro, pode dizer-se que existe um bloco social de esquerda que eleitoralmente vale vinte por cento mas que, simultaneamente, não tem quem o represente politicamente. Porém, se utilizarmos ferramentas de análise mais sensíveis, pode afirmar-se que no centro-esquerda se encontra uma fracção volumosa de eleitorado que faz jus à sua inclusão nesse bloco. Tudo somado, talvez não andemos longe dos 35-40% de eleitores que têm consciência de que a porta de entrada para um outro modo de vida se faz com outras políticas que não as que, na generalidade, já mostraram ser um fracasso.
A menos que a esquerda, uma delas, tenha por definitivamente assente que mais eleição menos eleição atingirá uma expressão tal que afasta o centro-esquerda e a sua concorrente do caminho, tornando-se suficientemente hegemónica para prescindir de alianças, as cenas dos próximos capítulos não vão acrescentar grande coisa ao que já se conhece. Mas mais eleição menos eleição não responde à pergunta "quem vai governar a partir de 27 de Setembro?". É sobre esse aparente pormenor que os portugueses se vão pronunciar e decidir nesse dia. Até lá, uma crise económica e social, uma direita que ressuscita o anticomunismo e um Presidente da República que se cala combinam-se para retirar o melhor proveito da situação.
Nestas circunstâncias, o impulso para o voto útil no centro-esquerda, não sendo uma fatalidade, é um apelo dificilmente ultrapassável. A resposta ao voto útil teria sido a negociação de um sistema de alianças que garantisse a execução de um programa de Governo que invertesse a tendência dos últimos anos. A menos que as condições políticas as tornem inviáveis ou inúteis, equacionar com quem e em que condições está indicado partilhar a responsabilidade da governação é um exercício que os comunistas devem sempre equacionar. Mas uma vez que o bloco social da mudança não encontra interlocutores capazes de os representar politicamente, o dia seguinte aos resultados eleitorais vai colocar-lhe novos desafios.
Mais do que a prospectiva, tem sido quase sempre a retrospectiva a ditar o que fazer. E a retrospectiva, representando conhecimento acumulado, acaba por ser o indicador mais confiável para a tomada de decisões mas também aquele em que a realidade está mais cristalizada. Dando a sensação de segurança, o histórico, pela sua imutabilidade, é ele próprio um obstáculo à exploração de novas combinações. O histórico das formações políticas representa uma tendência. Mas uma tendência é, por definição, uma representação simplificada de uma série de acontecimentos conjunturais; serve como indicador de análise da realidade, mas não capta a sua variabilidade. E, no entanto, é o conhecimento da variabilidade, a conhecida e a projectada, que permite identificar os momentos em que se deve intervir com maior oportunidade. Por reacção, mas também por antecipação, o que importa é accionar os meios tendo em vista as alterações que se querem obter. No caso dos comunistas, é reaprender a nadar para conseguirem alterar a tendência da corrente.
Cipriano Justo, JP 01.08.09
O Tribunal de Contas recomendou ao Governo “medidas activas” para resolver a curto prazo os casos de utentes sem médico de família e diz que não são ainda visíveis melhorias resultantes das Unidades de Saúde Familiar.
Aliás, segundo o relatório de seguimento às recomendações formuladas no auditoria ao “Acesso aos Cuidados de Saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS) – Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), em 31 de Dezembro de 2008 havia quase 1,5 milhões de utentes sem médico de família no país, um aumento de 27 por cento relativamente a Junho de 2006.
O Tribunal de Contas sugere aos conselhos directivos das administrações regionais de saúde que elaborem um plano de reafectação do pessoal médico aos utentes, para que não existam pessoas sem médico de família.
É igualmente apontada a necessidade de dotar as unidades que prestam cuidados de saúde primários de recursos suficientes para resolver o problema.
O tribunal reconhece como positivas medidas como a criação das Unidades de Saúde Familiar e dos Agrupamentos de Centros de Saúde, mas realça que “não são, no entanto, ainda visíveis as melhorias resultantes” destas medidas ao nível do acesso aos cuidados de saúde primários.
De acordo com o documento, entre Junho de 2006 e Junho de 2008 o número de médicos de família baixou em todas as regiões de saúde, com maior incidência no Alentejo (onde se registou uma quebra de 23 por cento), e o número de utentes inscritos aumentou (4,1 por cento a nível nacional).
“Nas regiões de saúde do Norte, de Lisboa e Vale do Tejo e do Alentejo, o número de utentes inscritos na lista de cada médico de família era inferior aos 1500, o que demonstra uma gestão pouco eficiente tendo em conta o número de utentes sem médico de família nessas regiões (432.565 na Administração Regional de Saúde do Norte, 818.227 na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e 21.084 na Administração Regional de Saúde do Alentejo”, afirma o tribunal.
JP 03.08.09
Ao encontro do comentário do tavisto
A máscara caiu de vez…
Listas do PSD geram polémica. Carlos Carreiras contra proposta de Ferreira Leite. A líder incluiu na lista de Lisboa os nomes de António Preto e de Helena Lopes da Costa, contra a vontade expressa da distrital
O líder da distrital de Lisboa do PSD, Carlos Carreiras, considerou hoje que a lista de candidatos do partido proposta pela presidente social-democrata, Manuela Ferreira Leite «é altamente ofensiva e uma afronta à distrital de Lisboa». Em declarações ao SOL após a audiência com Ferreira Leite, ao final da tarde, Carreiras considerou que a «a líder do partido optou por uma estrutura com más práticas, que já deu maus resultados e que é uma minoria no distrito». Ao que o SOL apurou, mas que Carlos Carreiras se recusou a confirmar, na proposta apresentada por Ferreira Leite constam os nomes de António Preto (em oitavo lugar) e Helena Lopes da Costa (em nono). O presidente da distrital de Lisboa ainda tem «esperança» de que a líder dos sociais-democratas «pondere até ao Conselho Nacional porque conhece bem o distrito e sabe as implicações do que propôs». Mas, se assim não for, Carreiras admite apresentar a demissão da liderança da principal distrital do partido após concluído o processo autárquico (ou seja, depois das eleições de 11 de Outubro). Recorde-se que António Preto e Helena Lopes da Costa têm processos judiciais em curso e, caso estivesse em vigor a proposta de lei apresentada pelo próprio PSD na Assembleia da República, há mais de um ano, tanto um como outro não poderiam integrar as listas de candidatos às legislativas – uma vez que o diploma previa a impossibilidade de candidatura de acusados, pronunciados e condenados por crimes praticados no exercício de funções públicas. Manuela Ferreira Leite disse hoje, publicamente, que concordava com os princípios enunciados neste projecto, mas defendeu que não é assunto para ser discutido ou votado em vésperas de eleições. Lembre-se ainda que António Preto não foi indicado pelas estruturas distritais, nem para lugar de suplente, e que Helena Lopes da Costa só figurava em lugar não elegível (indicada pela Secção de Algés, que dirige).
Provavelmente, ao contrário da opinião dominante, nunca foi tão marcada a diferença entre as duas propostas políticas entre as quais se decidem normalmente as eleições parlamentares entre nós, a saber entre o PS e o PSD. De um lado, a visão liberal-conservadora que o PSD de Ferreira Leite perfilha de modo exemplar, culminando a viragem "laranja" para a direita. Do outro lado, a visão social-progressista, que o PS de Sócrates pratica de maneira consistente, consolidando a modernização da esquerda democrática em Portugal.
A diferença é evidente em todos os planos. Desde logo, na esfera económica, como se mostra na questão do papel dos investimentos públicos na dinamização da economia. Depois, na esfera social, porventura onde o fosso mais se tem aprofundado, em virtude da deriva neoliberal do PSD e da aposta do PS na sustentabilidade dos três pilares clássicos do Estado social, designadamente o sistema de segurança social pública, o serviço nacional de saúde e a escola pública. Por fim, na concepção da liberdade e a autodeterminação individual, onde a diferença também se tem reforçado, mercê da posição retintamente reaccionária da actual líder do PSD em matéria de família e do sólido compromisso do PS com os novos valores acerca da emancipação individual.
Consideremos em especial esta terceira linha divisória entre a direita e a esquerda, tanto em Portugal como noutros países. Ela passa pela representação laica ou religiosa da família, pela amplitude do reconhecimento do divórcio como solução para casamentos falhados, pela admissão ou não de casamentos entre pessoas do mesmo sexo, pela garantia ou não da procriação medicamente assistida, pela despenalização ou criminalização do aborto dentro de certo prazo de gravidez, pelo reconhecimento ou não do direito a uma morte digna. É manifesto que existe uma enorme diferença civilizacional entre quem defende dogmaticamente que "o fim do casamento é a procriação" - como declarou Ferreira Leite - e quem defende que o casamento é um compromisso aberto de felicidade pessoal entre duas pessoas, sujeito às vicissitudes da vida.
Por conseguinte, do resultado das próximas eleições não depende somente a consolidação ou o requestionamento da despenalização do aborto e do fim do divórcio litigioso - reformas realizadas na legislatura que agora finda, com a posição do PSD -, mas também o reconhecimento ou rejeição do casamento de pessoas do mesmo sexo e a possível abordagem legislativa da legitimidade da eutanásia em determinadas circunstâncias, ambas questões que a direita em geral rejeita.
A recente decisão do Tribunal Constitucional que não declarou inconstitucional - como pretendia uma orientação mais radical - a tradicional reserva legal do matrimónio para as pessoas de sexo diferente, mas que deixou em aberto igualmente a legitimidade constitucional do casamento entre pessoas do mesmo sexo - como sustenta a orientação doutrinal dominante -, veio colocar nas mãos do legislador, ou seja, da maioria parlamentar, a decisão da questão, defraudando as esperanças daqueles que gostariam que o Tribunal Constitucional tivesse encerrado o assunto num ou outro sentido. Isso quer dizer que a maioria política que resultar das próximas eleições será decisiva para a solução de um tema que transita da legislatura ora finda, por o PS se ter recusado (aliás, bem) a aprovar precipitadamente a proposta de lei apresentada pelo BE, em virtude de uma questão tão polémica como essa não ter feito parte de nenhum programa eleitoral até ao momento. É evidente que a vitória das forças políticas que defendem a extensão da noção de casamento - e ela agora constitui um compromisso do PS - abrirá o caminho à sua aprovação.
Vital Moreira, JP 04.08.09
Engana-se quem pensa que é um facto consumado uma pretensa convergência entre os dois grandes partidos de governo entre nós. A recessão global mostrou que era ilusório o aparente consenso sobre a ordem económica baseada na economia de mercado, na liberdade económica e na crescente ausência do Estado. A perda de fôlego da ideologia neoliberal evidenciou que o Estado social não está condenado nem sequer é obrigatória a sua substituição por um "Estado-garantia", reduzido quando muito ao papel de financiador de esquemas privados de prestação de serviços sociais no mercado. As novas questões civilizacionais tornaram manifesto que a divisão entre a direita e a esquerda não cessa de se reproduzir à medida da sensibilidade de cada época.
Numa "democracia de partidos", como é a nossa, as eleições são simultaneamente o mecanismo pelo qual os eleitores escolhem o partido que pretendem que governe e sufragam as suas propostas políticas. Por isso, não se trata simplesmente de optar entre candidatos a chefe de governo mas também entre políticas alternativas. Mesmo que as eleições não seja equiparáveis a um referendo global sobre programas eleitorais - pois o referendo supõe a resposta isolada a uma certa questão política sem envolver escolhas pessoais -, muito menos são plebiscitos pessoais.
Para o bem e para o mal, são as eleições que legitimam certas opções políticas e rejeitam outras, ainda que muitos eleitores só de forma muito difusa se apercebam delas. Pese embora a crescente pessoalização das escolhas eleitorais, no final são os partidos políticos e os seus compromissos políticos que saem vencedores ou derrotados, conforme as circunstâncias. Professor universitário. Deputado eleito para o Parlamento Europeu pelo Partido Socialista
Vital Moreira 04.08.09
Nota: Dividi o texto de VM devido à caixa de comentários só admitir textos de 4.000 caracteres.
Vital Moreira tem sabido defender como ninguém na imprensa escrita a política de José Sócrates. E, com o entusiasmo e competência que se lhe reconhecem na defesa das ideias em que de momento acredita, não se tem poupado a encómios. Porém, para as suas posições terem crédito, tem-lhe faltado sentido crítico e isenção (é por vezes mais papista do que o Papa), o que põe em causa a figura de personalidade de esquerda independente que diz ser.
Há que dizer que esta visão “social progressista” que aponta à liderança de Sócrates é, no aspecto económico, de agora sendo fruto da crise financeira internacional que se abateu sobre o País, obrigando o Estado a ter um papel central na estabilização dos mercados financeiros e a substituir-se aos privados no investimento. É que antes da “debacle” a conversa era outra e, sobre o papel do Estado na economia os dois partidos partilhavam a ideia do estado mínimo resumido praticamente às funções de regulador (basta ler o que diz Mário Soares para se perceber que era assim). Neste aspecto e na legislação laboral, só à lupa se distinguiam as diferenças entre os dois maiores partidos (ressalvada a questão da segurança social pública), factores determinantes no afastamento de Manuel Alegre.
É evidente que há mais mundo para além da economia e em questões tão importantes como a liberdade e autodeterminação individual, o PS de Sócrates sempre se demarcou dos partidos à sua direita e, aqui, concordo integralmente com a análise de VM.
Já quanto à afirmação “Engana-se quem pensa que é um facto consumado uma pretensa convergência entre os dois grandes partidos de governo entre nós” coloco as maiores reservas. Um facto consumado não será mas a verificar-se o previsível empate eleitoral entre os dois maiores partidos e na ausência de diálogo à esquerda, que outra hipótese resta ao PS se for o partido mais votado?
Enviar um comentário
<< Home