Dívidas da ADSE
Assunto: Dívida e prazo médio de pagamento da ADSE aos sectores público e privado.
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
No Plano de Actividades da Direcção Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) para 2009, a “garantia de pagamento aos prestadores e o reembolso aos beneficiários em prazos que permitam cumprir os compromissos contratuais ou minimizar os encargos financeiros” é referida como um dos “principais vectores estratégicos”.
Apesar disso, o atraso no pagamento da dívida a fornecedores, por parte da Direcção Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), tem servido como principal pretexto para impor um tratamento diferenciado e discriminatório aos beneficiários da ADSE no acesso aos cuidados de saúde, tanto no sector público como privado, comparativamente com beneficiários de outros sistemas de protecção na doença.
No último relatório sobre o prazo médio de pagamento dos diferentes serviços da administração directa e indirecta do Estado, que se reporta ao final do 2º Trimestre de 2009, não consta qualquer informação sobre a ADSE.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
1. Em 2009, qual o montante global pago pela ADSE a estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por cuidados de saúde prestados nos mesmos a beneficiários da ADSE? No mesmo período, qual o montante global pago a médicos e entidades do sector privado (incluindo o sector social) que têm acordo com a ADSE (regime convencionado)?
2. A 1 de Janeiro de 2010, qual era o valor da dívida da ADSE a serviços do SNS? E a prestadores privados (acordos, convenções, prestadores individuais ou societários)?
3. A 1 de Janeiro de 2010, qual era o prazo médio de pagamento da ADSE a estabelecimentos do SNS? E a prestadores privados?
Lisboa, 21 de Janeiro de 2010
João Semedo, deputado do BE
Apesar disso, o atraso no pagamento da dívida a fornecedores, por parte da Direcção Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), tem servido como principal pretexto para impor um tratamento diferenciado e discriminatório aos beneficiários da ADSE no acesso aos cuidados de saúde, tanto no sector público como privado, comparativamente com beneficiários de outros sistemas de protecção na doença.
No último relatório sobre o prazo médio de pagamento dos diferentes serviços da administração directa e indirecta do Estado, que se reporta ao final do 2º Trimestre de 2009, não consta qualquer informação sobre a ADSE.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
1. Em 2009, qual o montante global pago pela ADSE a estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por cuidados de saúde prestados nos mesmos a beneficiários da ADSE? No mesmo período, qual o montante global pago a médicos e entidades do sector privado (incluindo o sector social) que têm acordo com a ADSE (regime convencionado)?
2. A 1 de Janeiro de 2010, qual era o valor da dívida da ADSE a serviços do SNS? E a prestadores privados (acordos, convenções, prestadores individuais ou societários)?
3. A 1 de Janeiro de 2010, qual era o prazo médio de pagamento da ADSE a estabelecimentos do SNS? E a prestadores privados?
Lisboa, 21 de Janeiro de 2010
João Semedo, deputado do BE
Etiquetas: ADSE, BE parlamento, s.n.s
2 Comments:
Questões muito pertinentes. Quem está no terreno sente que há muito fumo e pouco fogo por trás do subsistema ADSE. Não querendo antecipar resultados, a sensação que se tem é a de que o SNS tem sido prejudicado para que possa ser acomodado o aumento incontrolado da despesa com os sectores privado e social.
Expresso: que negociaram?
Óscar Gaspar: Numa óptima de simplificação de procedimentos e de maior transparência de fluxos financeiros deixa de haver facturação cruzada entre o SNS e a ADSE - Direcção Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública. Ou seja, a partir de 2010, um hospital ou um centro de saúde deixam de facturar à ADSE. É eliminado o compasso de espera da validação dos documentos, evita-se a perda de tempo com a comunicação de discrepâncias e acaba-se com os atrasos nos pagamentos. Acordámos com o Ministério das Finanças uma verba para o orçamento do SNS de 2010 no valor de 470 milhões de euros (sensivelmente o montante facturado pelo SNS à ADSE, em 2009).
semanário Expresso 23.01.10
Uma maneira prática de acabar com as fintas e atrasos da ADSE.
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