ADSE, insustentável

O Tribunal de Contas acaba de realizar uma auditoria à ADSE. A conclusão mais relevante é que as recomendações da auditoria anterior, realizada em 2015, dirigidas ao Governo, leia-se, ao Ministério das Finanças e ao Ministério da Saúde, não foram cumpridas. Estava em causa, então como agora, a sustentabilidade do sistema de assistência na doença aos funcionários e aos reformados da Função Pública — como se o Governo e os seus amigos estivessem empenhados em demonstrar que não é sustentável, devendo ser extinto. 

 Particularmente interessante, entre os reparos formulados pelo Tribunal de Contas, afigurou-se-me o relativo à isenção de desconto para titulares de baixo rendimento — na prática, os funcionários públicos e os reformados com rendimento inferior ao salário mínimo nacional beneficiam do sistema mas estão isentos de descontar para o mesmo. Com o aumento do salário mínimo nacional, os beneficiários isentos de pagamento subiram de 9% do total, em 2013, para 16%, hoje em dia. A medida não é nova mas o aumento do salário mínimo tem vindo a agravar os seus efeitos, prometendo continuar a agravá-los. Uma administração decente levaria o Orçamento do Estado a pagar à ADSE os descontos devidos por estes beneficiários, isentos por razões de política social. Não é o caso. É sempre fácil fazer boa figura gastando o dinheiro dos outros — gerido pelo Estado, o património da ADSE não pertence ao Estado mas aos funcionários públicos. Abuso de confiança, nos termos previstos no Artigo 205º do Código Penal? Parece... 

Daniel Bessa, expresso 09.11.19 

À parte a pobreza das notas de DB, sobre esta matéria importa dizer o seguinte: A ADSE, a funcionar segundo o actual modelo, é insustentável. 

Procura desordenada: Na ADSE a vontade do utente é determinante no acesso (gastos) de cuidados, mesmo que sejam inapropriados. 

Fim da inscrição obrigatória. 

Aumento crescente do recurso ao privado para atos médicos complexos (antes só realizáveis nos hospitais do SNS). 

Insipiência de mecanismos de controlo da despesa. 

Oue mais é preciso para levar em breve este sistema à ruína. 

TC, Auditoria de Seguimento à ADSE link

Cartelização

Luz Saúde confirma buscas da Concorrência e diz estar disponível para colaborar. A Luz Saúde confirmou hoje que foi alvo de buscas pela Autoridade da Concorrência (AdC) na sua sede e numa das unidades, demonstrando a sua "total disponibilidade" para colaborar com esta entidade. 

"Os meios de comunicação social estão a divulgar notícias sobre a deslocação da Autoridade da Concorrência a vários estabelecimentos de saúde pelo país. A Comissão Executiva da Luz Saúde vem, na sequência de tais notícias, confirmar a presença da Autoridade da Concorrência na sua sede e numa das suas unidades de saúde", disse, em comunicado, a dona do Hospital da Luz. 

A Luz Saúde manifestou ainda a sua "total disponibilidade" para colaborar "de forma transparente" com esta entidade, sublinhando que "a atividade das suas unidades mantém o normal funcionamento". 

O grupo Lusíadas Saúde e a José de Mello Saúde, que gere os hospitais CUF, também já confirmaram que foram alvo de buscas pela AdC, tendo também demonstrado disponibilidade para colaborar com esta entidade. 

A AdC revelou hoje estar a realizar buscas em nove entidades do setor da saúde, da Grande Lisboa, Porto e Algarve. "A realização de diligências de busca e apreensão em oito localizações de nove entidades ativas no setor da saúde nas zonas da Grande Lisboa, Porto e Algarve por suspeitas de práticas anticoncorrenciais lesivas da liberdade de escolha do consumidor" foi confirmada pela AdC, em comunicado hoje divulgado. 

A entidade explicou que as buscas têm estado a ser realizadas mediante autorização do Tribunal de Instrução Criminal e Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa e contam com o acompanhamento da Divisão de Investigação Criminal da PSP. As buscas têm como objetivo conseguir a obtenção de prova de práticas anticoncorrenciais, esclarecendo a AdC que não significam que as empresas visadas venham a ser objeto de condenação, nem implicam um juízo sobre a culpabilidade da sua conduta no mercado. 

Lusa 10/05/2019 

Acreditamos que AdC não ande simplesmente aos “gambozinos”. 

«A Autoridade da Concorrência tem por missão garantir a aplicação das regras de promoção e defesa da concorrência em Portugal, em prol de uma economia mais dinâmica e competitiva e em benefício do consumidor. A atividade da AdC passa por intervir sempre que existem circunstâncias que ponham em causa este objetivo.» link 

Do último relatório (2017), não consta qualquer acção inspetiva anticoncorrencial do sector privado da Saúde. Foi preciso o alarido levantado à volta da ADSE para AdC por as botas ao caminho. Andar atrás dos acontecimentos, correr atrás do prejuízo, parece ser maleita nacional incurável. 

«Durante o ano de 2017, os instrutores da AdC conduziram raids em 16 processos a 35 instalações de 44 entidades distribuídas por todo o território nacional, embora com particular incidência nas regiões de Grande Lisboa e do Grande Porto. Este número corresponde a um máximo anual histórico nos 15 anos de atividade da AdC...No quadro geral da investigação de práticas anticoncorrenciais, a AdC concluiu sete processos, emitindo sete decisões finais durante o ano de 2017. Neste contexto, a AdC proferiu duas decisões condenatórias por práticas restritivas da concorrência referentes a comportamentos ilícitos de natureza horizontal com impacto sobre o consumidor final, a saber: um pacto de não concorrência entre empresas, nos setores da comercialização de energia elétrica e de gás natural e da distribuição retalhista de bens alimentares e a fixação de preços mínimos na prestação de serviços de ensino da condução de todas as categorias de veículos, através de uma associação setorial.» link 

Fazemos votos para que AdC tenha capacidade e coragem de conseguir provas que atestem a prática de cartelização pelos grupos privados de saúde relativamente à cliente ADSE.

Tavisto

Francisco Ramos acena com a ADSE

(...) Diz que tem uma proposta para um novo modelo para a ADSE? Qual é?

 A questão é que a discussão dos últimos dias tem-se centrado apenas no modelo institucional e ninguém parece interessado em discutir para que serve a ADSE. Na verdade, a ADSE serve hoje para financiar o sector privado da saúde e pouco mais. O anterior Governo fez duas coisas muito importantes: tornou-a financiável inteiramente pelos beneficiários em 2015 e mudou a tutela governamental, que passou das Finanças para Saúde. E isto é muito importante, porque a ADSE pode passar a ser vista como um instrumento de política pública de saúde. Mais: deveria ser encarada como um seguro complementar ao SNS.

Para quê? 

O SNS tem áreas onde não dá resposta, como a saúde oral, óculos e próteses. Provavelmente, a ADSE podia ter uma boa gama de cobertura nessas áreas. Por outro lado, o SNS tem uma excelente cobertura em saúde materna e em cuidados oncológicos. Se calhar a ADSE podia reduzir ou até eliminar a cobertura nestas áreas e assumir claramente o papel de seguro de saúde complementar ao SNS. Isto exigiria que fosse alargada a toda a população, de uma forma voluntária. O modelo de financiamento está definido – é a percentagem sobre salários ou pensões de reforma. O Estado pagaria por aqueles que não o podem fazer. O que se passa, hoje, é que a ADSE financia situações de redundância e de duplicação. Estou convencido de que era possível encontrar uma solução de neutralidade orçamental, entre o que o Estado ia pagar a mais e o que ia poupar, reduzindo redundâncias e gerindo melhor as convenções.

 Francisco Ramos, entrevista JP 16.08.16 link 

1. O PS chegou a propor o alargamento dos beneficiários da ADSE, de forma a incluir os cônjuges dos actuais beneficiários, os filhos até aos 30 anos a viverem e dependência económica dos pais, os ascendentes até aos 65 anos, sujeitos ao pagamento da comparticipação de 3,5%. E todos os trabalhadores do sector empresarial do Estado e de outras entidades públicas.”

2. O relatório final da Comissão de reforma da ADSE defende que a nova entidade deverá ser pessoa coletiva de direito privado, de tipo associativo, sem fins lucrativos e de utilidade administrativa". link

3. Francisco Ramos, quer a ADSE alargada a toda a população. Concordamos, nesta matéria, com Cipriano Justo: «Há uma contradição fundamental na proposta avançada por Francisco Ramos para a reestruturação da ADSE. Enquanto deixa criticas à sua utilidade - "a ADSE serve hoje para financiar o sector privado e pouco mais" - avança com a ideia de que "fosse alargada a toda a população, de forma voluntária". Ora se actualmente o sector privado prospera à sombra deste sistema, o alargamento da base de financiamento deste organismo era uma espécie de "el gordo" que lhe caía na sopa. Além de aprofundar as desigualdades no acesso aos cuidados de saúde, sempre que são tomadas medidas que incentivem o seu financiamento fora do perímetro do sistema de impostos serão sempre os de cima que beneficiam com elas. Por isso, a melhor decisão que nesta matéria deve ser tomada é entregar a ADSE aos seus beneficiários, uma vez que actualmente são eles os seus financiadores exclusivos, e melhorar o acesso e organização do SNS.»  Neste sentido a proposta de Eugénio Rosa: link

4. ACF, terá de decidir, ainda este ano, o destino da ADSE. Até lá, defensivamente, garante que «em nenhum momento serão apresentadas quaisquer medidas que tenham como objetivo a privatização total ou parcial da ADSE». O futuro a Deus pertence. link 

Nota: O que levará um administrador principal de uma unidade importante da rede do SNS a dar uma entrevista deste tipo (não se limitando a falar da gestão do seu IPO), nesta altura do campeonato? Que objectivos pretende atingir ? Como se compatibiliza o conteúdo das suas declarações com o discurso político do ministro da saúde? Será intenção de FR sinalizar a sua candidatura futura ao cargo de MS. Neste contexto, a sua proposta para ADSE poderá ser entendida como um piscar de olhos ao sector privado. Não esquecendo que FR e Correia de Campos são os grandes estrategas do projecto de privatização da Saúde no nosso triste país.

Clara Gomes

Relatório da ADSE

Como a ‘montanha’ pariu um rato…link

É conhecido o percurso histórico da ADSE. Trata-se de uma situação que nasce na ditadura e funcionou como um remendo para as carências e subserviências dos chamados ‘servidores do Estado’, na ausência de um Estado Social (real). Após o 25 de Abril e com a posterior ‘construção’ de um SNS universal a ideia de sobreposição começa a instalar-se em alguns espíritos. Mas pior que a sobreposição é o ‘fumo’ de poderia tratar-se de um privilégio para ‘alguns portugueses’, portanto, atentatório do conceito de equidade – uma das características primordiais do SNS – e, tal facto, condicionaria irremediavelmente o seu futuro.

 Na verdade, este ‘choque’ tem sido artificialmente alimentado por sucessivas análises económicas (diria ‘economicistas’), já que ladeia o facto destes serviços complementares (de sublinhar esta característica) são, notoriamente, na actual execução orçamental, custeados pelos próprios beneficiários que, simultaneamente, contribuem para o Orçamento de Estado, financiador do SNS. 

Deixemos estas discrepâncias conceptuais terem o seu curso e vamos ater-nos aos mais recentes desenvolvimentos que a divulgação restritiva e a conta-gotas do relatório final da comissão veio proporcionar. 

Comecemos, então, pelos mais recentes abalos que podemos ‘contabilizar: o Colégio de Governação dos Subsistemas Públicos de Saúde (CGSPS), decorrente do Decreto-Lei n.º 154/2015, de 7 de agosto, que terá entrado em funções em Outubro 2015 e cuja actividade se desconhece link , porque não funciona. 

Depois de incomodativos silêncios que foram, aqui e acolá, acompanhados por múltiplas excitações, apareceu finalmente a público o douto relatório da comissão de peritos produzida sob os auspícios do Prof. Pita Barros, uma espécie de ‘oráculo’ para os sistemas de saúde que tanto serve deus (o actual ministro) como serviu o ‘diabo’ (na tutela do Dr. Paulo Macedo). Aliás, o facto de essa Comissão link não integrar representantes dos sindicatos e bem como associações cívicas e profissionais suscitou, ab initio, alguns ‘incidentes de exclusão’. Mas, pior, eram os condicionamentos implícitos que este despacho continha. 

 A ‘Comissão’ - segundo o citado despacho – “fica acometida de apresentar, até ao dia 30 de junho de 2016, uma proposta de projecto de enquadramento e regulação que contemple a revisão do modelo institucional, estatutário e financeiro da Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE), de acordo com o previsto no programa do Governo e, tendo em conta, as Recomendações do Tribunal de Contas”. 

Ora, o programa do Governo - no que respeita à ADSE - é muito parco e as ‘previsões’ para futuro embora pouco explícitas eram muito limitativas para os trabalhos da ‘Comissão’. Na sua pág. 100 o programa refere o seguinte: “Mutualização progressiva da ADSE, abrindo a gestão a representantes legitimamente designados pelos seus beneficiários, pensionistas e familiares” link). 

Sendo assim a comissão estaria à partida limitada á aplicação à futura ADSE de um modelo mutualista. 

 Em termos genéricos, ‘mutualismo’ é a interacção entre duas espécies e neste caso poderia significar um esquema de cooperação entre o Estado e os beneficiários do sub-sistema, numa concepção do tipo do Instituto Público de Gestão Participada. Em termos de Previdência, ‘mutualismo’ será um sistema privado de protecção social, um pouco semelhante às IPSS e que se regem por um remoto código de 1990. E, metida dentro deste espartilho - que incautamente aceitou- que funcionou como ponto de partida, a Comissão, lavrou uma solução que – segundo as notícias hoje divulgadas nos meios de comunicação social link - parece confrangedoramente salomónica, oscilando entre as duas balizas previamente estabelecidas. Assim, ‘ensanduichada’ a Comissão confrontou-se com 2 opções: a ADSE como um Instituto Público (com gestão participada) numa visão abrangente e/ou uma associação privada de utilidade pública bem mais redutora. Todavia, para quem anda nestas lides, não seria de esperar outra opção do ‘grupo de peritos’ que não fosse a de retirar a ADSE da esfera pública. 

 De facto, depois de um relatório preliminar que não suscitou um aberto e esclarecedor debate público, até porque o acesso ao documento foi muito limitado, o ‘grupo de peritos’ volta à carga no relatório final adiantando um pormenor quando sugere que a instituição pode, eventualmente, ser gerida “por uma operadora de seguros de saúde privada” link. A única coisa que aqui está a mais é o ‘eventualmente’. Este é um caricato exemplo da popular expressão: gato escondido com o rabo de fora. 

 As razões encontradas para defender a transmutação para uma pessoa colectiva de direito privado, não ficam pela mera alienação das funções do Estado, mas abrem ‘novas perspectivas’, verdadeiramente, peregrinas. Isto é, havendo excedentes das quotizações como se têm verificado desde o brutal aumento da taxa contributiva para os trabalhadores e aposentados da Administração Pública (de 1,5 para 3,5% - um ‘salto’ de 133%) a proposta da comissão é de que esta instituição funcione como uma espécie de “associação empresarial de investimentos” (a designação é nossa) com possibilidade de …‘rentabilizar os excedentes das quotizações’. E a razão para sustentar este tipo de configuração é a saída do perímetro orçamental (abandonar a ‘sujeição às regras de execução orçamental’) link. 

 É muito significativo este ‘jogo de cintura’. Até aqui a ADSE era julgada sob dois parâmetros considerados cruciais. Primeiro, o da sustentabilidade, onde só se viam nuvens negras a ensombrar o futuro e, em segundo lugar, o da iniquidade, onde se insinuava que os beneficiários do sub-sistema (público) teriam tratamento privilegiado em relação aos utentes do SNS, esquecendo que os funcionários da Administração Pública também são contribuintes. 

 Como a ADSE, desde 2012, não se senta à mesa do Orçamento de Estado e, concomitantemente, desde 2014, apresenta elevados saldos líquidos (200 M€ em 2014 e 142 M€ em 2015 link) a sustentabilidade (mantendo-se o actual esforço contributivo dos beneficiários), a curto e a médio prazo, deixou de ser um cavalo de batalha e a deriva passou a ser outra. Agora, o que está na berlinda é a quem endossar estes superavits. A ‘comissão de peritos’, depois de muitos contorcionismos, acaba por sugerir a sua rentabilização (ao que supomos no mercado) e o endosso da gestão a operadores de seguros de saúde privados. 

 Triste papel desempenhou a Comissão. Não ousou ser abrangente e interpretar a ‘mutualização’ sob uma visão lata que abarcasse o modelo de Instituto Público com gestão participada (como um esclarecido artigo de Eugénio Rosa defende link) e quando se embrenhou em esquemas redutores não foi capaz de disfarçar uma encapotada ‘privatização’. 

A montanha ‘de sábios do power point’ pariu um rato. Desde há 2 dias que abriu a caça ao intrometido roedor (a começar pela tutela) link;link 

E-PÁ!.

ADSE, novo modelo

A Comissão de Reforma da ADSE (CR-ADSE), criada pelo Despacho nº 3177-A/2016, responsável pela apresentação de “proposta de projeto de enquadramento e regulação que contemple a revisão do modelo institucional, estatutário e financeiro da Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE), de acordo com o previsto no Programa do Governo e, tendo em conta, as Recomendações do Tribunal de Contas”, divulgou recentemente o seu documento de trabalho para discussão pública link 

 A CR-ADSE defende que a nova entidade (ADSE) deverá ser pessoa coletiva de direito privado, de tipo associativo, sem fins lucrativos e de utilidade pública administrativa. 

Na relação entre a nova entidade e o Estado, as políticas sociais que o Estado entenda vir a desenvolver, desde que tenham repercussões na receita ou nos custos da nova entidade, são financiadas integralmente pelo Estado. A prestação de serviços da nova entidade ao Estado é remunerada a valores de mercado.e deve, pelo menos, cobrir os custos em que esta incorre. 

A nova entidade pode colaborar com o SNS na procura de sinergias que contribuam para melhorar os benefícios que são prestados aos seus associados. 

Eugénio Rosa, defende a transformação da ADSE num Instituto Público, com gestão e fiscalização dos representantes dos beneficiários (trabalhadores e aposentados da Função Pública. link 

«Segundo a própria comissão: (1) A ADSE enquadra-se e faz parte do estatuto das relações laborais do Estado com os seus trabalhadores, por essa razão ele, enquanto tiver trabalhadores, nunca se poderá desresponsabilizar quer da gestão da ADSE, quer do seu funcionamento quer ainda da sua gestão financeira (isso decorre do contrato estabelecido entre o Estado e os seus trabalhadores); (2) Como a ADSE resulta desse contrato entre o Estado e os seus trabalhadores, o âmbito da ADSE tem de se limitar aos trabalhadores do Estado, seja qual for o seu vinculo, e não a todos os portugueses (ninguém exige que os benefícios concedidos por um empregador aos seus trabalhadores seja alargado a todos os portugueses, como os grupos financeiros e o CDS reivindicam em relação à ADSE, o que não deixa de ser um absurdo); (3) Como os trabalhadores e os aposentados da Função Pública são atualmente os únicos financiadores da ADSE, e enquanto forem eles a financiarem, seja total ou parcialmente, eles (beneficiários/financiadores) devem ter o direito de interferir na gestão e na fiscalização efetiva da ADSE através dos seus representantes; (4) Finalmente, o Estado como entidade a quem cabe a defesa do interesse público, deve ter também a responsabilidade de tutela sobre a ADSE. 

 Com base nestes princípios que resultam da própria análise realizada pela comissão, constante do documento que divulgou, e tendo também em conta os inconvenientes da solução mutualista apontados e reconhecidos pela própria comissão, aparece com solução mais adequada a criação de um Instituto Público de gestão participada. Ele decorre da Lei 3/2004, que no seu artº Artigo 47.º “Institutos de gestão participada”, dispõe o seguinte:” Nos institutos públicos em que, por determinação constitucional ou legislativa, deva haver participação de terceiros na sua gestão, a respectiva organização pode contemplar as especificidades necessárias para esse efeito, nomeadamente no que respeita à composição do órgão directivo”. Portanto, como decorre deste artigo, a Assembleia da República pode aprovar uma lei especifica para a ADSE, em que determine que quer a nível de gestão quer a nível do órgão com poderes efetivos de fiscalização existam representantes do Estado e dos beneficiários, sendo estes na sua totalidade ou parcialmente indicados pelas associações representativas dos trabalhadores e dos aposentados da Função Pública. 

Uma solução desta natureza, que é possível ao abrigo da lei dos Institutos Públicos, tinha grandes vantagens em relação à situação atual que é a de uma Direção Geral da Administração Pública. Em primeiro lugar, permitiria a participação de representantes dos trabalhadores e dos aposentados da Função Pública na gestão e fiscalização da ADSE o que atualmente não existe (a gestão da ADSE é atualmente opaca para o beneficiários) não tendo os beneficiários, apesar de a financiarem integralmente, qualquer poder para o fazer (no âmbito de uma direção geral da Administração Pública isso não é possível). Em segundo lugar, teria autonomia financeira, o que não acontece atualmente (atualmente a sua dependência do governo é total, podendo este fazer com as contribuições dos trabalhadores e aposentados o quiser, e é isso que está a suceder neste momento com os elevados saldos positivos acumuladas na ADSE fruto de contribuições excessivas). Em terceiro lugar, as receitas destes Instituto seriam as estabelecidas nos seus Estatutos. Finalmente, a ADSE ficaria muito mais blindada de qualquer tentativa de privatização ou de ser capturado por grupo de interesses que não tem nada a ver com os interesses dos beneficiários.»

SNS, o bombo da festa

Para uma melhor compreensão da natureza da ADSE e do seu relacionamento com o SNS, recomenda-se a leitura do plano de actividades do subsistema para 2015, o último disponível link 

Aqui deixo alguns excertos: 

A ADSE não gere direta ou indiretamente qualquer plataforma de prestação de cuidados de saúde, sendo a sua atividade exclusivamente orientada para o financiamento. 

Com a introdução do paradigma da autossustentabilidade financeira da ADSE com os descontos dos seus beneficiários titulares, torna-se necessário que o Serviço Nacional de Saúde e os Serviços Regionais de Saúde assumam as responsabilidades com os cuidados de saúde do beneficiário da ADSE que no âmbito desses serviços a eles recorram em pé de igualdade com os demais cidadãos nacionais, e decorrente do exercício do seu direito de opção. 

A estimativa da despesa a assumir no Regime Convencionado, em 2015, representa um acréscimo de 28% do volume de encargos registados em 2014, valor este calculado pelo algoritmo próprio da Direção-Geral. 

O copagamento dos beneficiários tem uma aplicação generalizada, visa corresponsabilizar o beneficiário no exercício do seu direito de livre escolha e representa uma importante parcela no financiamento das despesas de saúde, na ordem dos 20% dos encargos com os prestadores convencionados. 

Desta forma, a autossustentabilidade financeira da ADSE estará garantida no ano de 2015, mas urge estabelecer quais as despesas da Direção-Geral que devem manter o financiamento público, como sejam desde logo: a) A faturação dos medicamentos aviados nas farmácias da Madeira e dos Açores; b) As despesas com a verificação da doença; c) Os encargos de saúde prestados noutros Estados membros no âmbito da legislação comunitária; d) Os cuidados respiratórios domiciliários prescritos no âmbito do SNS, que obrigam os beneficiários a recorrerem ao reembolso da ADSE; e) O internamento psiquiátrico; f) Os cuidados de saúde realizados no estrangeiro por falta de meios em Portugal. ………………………… 

 Tavisto

ADSE, a polémica prossegue

... Uma política de saúde que tem o SNS como a sua principal infra-estrutura representa uma contribuição muito importante para diminuir as desigualdades entre os portugueses. Por essa razão, desde que em 1979 foi criado aquele serviço público que a manutenção da ADSE na esfera do Estado devia ter sido equacionada, uma vez que não lhe deve caber o papel de promotor de desigualdades ou da gestão de fundos privados. 

Além disso, é altura de repor o que a Constituição dispõe e obriga como uma das tarefas fundamentais do Estado, “Promover (…) a igualdade real entre os portugueses (…) (alínea d), artigo 9º).” Já são suficientes e excessivas as desigualdades que são geradas pela lógica das relações que o mercado estabelece entre os trabalhadores. Ao Estado cabe-lhe, neste caso, manter e melhorar um serviço público de cobertura universal e que responda com equidade às necessidades de cuidados de saúde. Qualquer solução que configurasse uma espécie de terceira via, com o Estado com um pé fora e outro dentro, representaria um inequívoco retrocesso perante a oportunidade que estes trabalhadores têm de decidirem autonomamente sobre os destinos a dar a este serviço. 

No campo associativo a constituição de modelos organizativos para prosseguir os fins que os seus fundadores decidirem é inquestionável, e o caso dos trabalhadores em funções públicas não é excepção. O que representaria uma grave entorse era manter-se na esfera do Estado uma excepção, qualquer que fosse a modalidade de relação adoptada. Estariam criadas e legitimadas as condições para a exigência do alargamento do modelo ADSE a toda a população, como já o fazem sentir alguns sectores de opinião, nomeadamente a líder do CDS. 

Estes considerandos servem para equacionar a solução que pode representar a evolução para uma organização privada mais avançada, inovadora e ajustada à obtenção de cuidados de saúde mais próximos do que clinicamente é aconselhável. Essa solução é representada pela criação de uma mutualidade dos trabalhadores em funções públicas, exclusivamente financiada, organizada e gerida pelos próprios, sem qualquer vínculo ao aparelho do Estado. 

Enquanto modelo de economia social, esta forma de auto-financiamento, auto-organização, auto-regulação, apoio mútuo e solidariedade dos trabalhadores reúne desde logo massa crítica, competências e capacidades instaladas para tomar as decisões e fazer as escolhas que melhor cubram as necessidades e a vontade dos seus beneficiários. 

Mas também, na fase de transição, a garantia dos contratos celebrados e as prestações por eles cobertas, já que o âmbito, as funções e os limites da sua cobertura deverão ser decididos futuramente pelos mutuários sendo, para o efeito, de particular importância, enquanto carta constitucional, o que os seus estatutos vierem a consagrar. 

 Não se trata tanto do reconhecimento da bondade da livre escolha, cuja aplicação ao campo da saúde está particularmente distorcida em razão da forte assimetria da informação e conhecimento, mas da constatação da importância de um segmento crítico do processo de prestação de cuidados, o acesso em tempo clinicamente útil e próximo das expectativas dos utilizadores. 

Uma organização com estas características, exclusivamente tutelada pelos seus trabalhadores, livre do espectro do opting out, tendo como referência o SNS, constitui-se como um equivalente a um seguro complementar em que o acesso representa a principal diferença pela qual os beneficiários estão dispostos a pagar. 

E se lição houver a retirar deste processo, a principal e mais importante é a necessidade de o governo dar total prioridade à melhoria do tempo de resposta no âmbito do SNS. 

Cipriano Justo, Tempo Medicina link 

Não havia necessidade 

A ADSE tem sido desde sempre motivo de discussão link link link 

A proposta do OE 2016 prevê o alargamento da ADSE aos conjugues e filhos até 30 anos link 

CC, em entrevista recente, foi claro sobre esta matéria link 

ACF, na cara do touro, com condições para decidir, preferiu adiar a decisão e nomear uma Comissão de Reforma (CR), presidida por PPB link 

Porque é que estas situações me fazem lembrar aquele skech do gato fedorento link

ADSE vai ser reformada

1. Atingida a sustentabilidade a ADSE ameaça ruir. 

Em 2011, os beneficiários no activo descontavam 1,5% do salário para a ADSE e os pensionistas pagavam 1,4%. Actualmente, a taxa é de 3,5% para todos os beneficiários. Em 2010, o número de beneficiários da ADSE ascendia a 1.356.828. Reduzido para 1.230.067 em Fevereiro deste ano. Menos 126.761 (-9,3%). Uma verdadeira debandada provocada pela subida da taxa de desconto para 3,5%. Enquanto os seguros doença continuam a crescer link 

2. Relativamente à ADSE, o governo tomou recentemente duas decisões polémicas 

 i. Alargamento da ADSE aos conjugues e filhos até aos 30 anos link 

ii. Nomeação de Comissão de Reforma do modelo da ADSE, coordenada pelo conhecido economista Pedro Pita Barros link 

Esta Comissão terá sido criada com o intuito de "cumprir o programa do XXI Governo Constitucional quanto ao objectivo de transformação do estatuto do regime de ADSE", a ser feito em conjugação com o alargamento da base de beneficiários prevista no Orçamento do Estado para 2016 e com as recomendações feitas recentemente pelo Tribunal de Contas, instituição que considerou exagerado o desconto exigido aos trabalhadores e pensionistas do Estado. 

Efectivamente, o TC reconheceu que «em consequência do aumento da taxa de desconto a partir 2014 (3,5%), a receita proveniente do desconto dos quotizados revelou-se, em manifestamente excessiva (em € 138,9 milhões) face às necessidades de financiamento do esquema de benefícios (regimes livre, convencionado e custos de administração. E que «o regime administrativo e financeiro da ADSE-DG, de mera autonomia administrativa, tem causado constrangimentos à gestão, com prejuízo para os quotizados. De facto, a ADSE-DG tem uma propriedade muito limitada sobre os excedentes gerados pelo aumento da taxa de desconto para 3,5%, visto que não os pode utilizar livremente, seja no financiamento de despesa de saúde ou na obtenção de uma remuneração pela subscrição de aplicações financeiras ou, eventualmente, pela aplicação noutros investimentos.» link 

 3. Conhece-se o pensamento dos nossos “pensadores” da Saúde sobre esta matéria: 

 Segundo PPB, recém nomeado coordenador da CR, a ADSE poderá evoluir para um sistema em que os beneficiários teriam uma capitação ajustada do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e todos os cuidados de saúde seriam pagos pela ADSE ou então para um sistema similar aos seguros privados que actualmente complementam o SNS. Em qualquer dos casos, defende, "não há razão de princípio para não abrir a todos os cidadãos a possibilidade de pertencer ao sistema, desde que haja regas de entrada e de saída claras. Jornal Público | 16-02-2014 link 

Para Mendes Ribeiro a ADSE faz melhor e mais barato: 

«A experiência da ADSE na gestão de um plano de saúde com mais de 1,3 milhões de utentes tornou-se um excelente exemplo que permitiu comprovar ser possível conciliar a liberdade de escolha com um menor esforço de despesa pública, apesar de um co-pagamento voluntário mais elevado, por parte dos seus utentes. Em vez de matar a ADSE seria bem melhor fazer a convergência dos dois sistemas públicos, alcançando uma nova solução para o SNS. O tema ganha ainda mais interesse quando comparamos o custo relativo dos dois sistemas. Os cuidados de saúde prestados a um utente do SNS custaram em 2007, aos nossos impostos, 938 euros, por pessoa. Os mesmos cuidados, prestados a um beneficiário da ADSE, com relativa liberdade de escolha, custaram, no mesmo ano, 780 euros, ou seja menos 17%.»

Para ACF era previsível que alguns beneficiários saíssem do sistema, quando comparassem o desconto para a ADSE com o esforço que seria exigido por um seguro comercial" e sugere que a ADSE seja aberta a outras classes profissionais, deixando de ser exclusiva da Função Pública. Para ACF, no entanto, as medidas defendidas por Mendes Ribeiro apenas servem de «incentivo ao consumo de cuidados de Saúde», dando a sensação aos beneficiários de uma circulação «aparentemente livre» entre níveis de cuidados, mas apenas resulta numa utilização «descontrolada» dos serviços. 

Para Correia de Campos, «faltou uma verdadeira gestão da saúde ao subsistema. A ADSE limita-se a pagar o que convenciona e não trata da saúde da população a seu cargo, nem faz uma verdadeira prevenção da doença. Missão e atribuições . É um sistema fracturado entre intervenções que se ignoram umas às outras. Os doentes da ADSE só ficam mais baratos por não se contar com a assistência que o SNS lhes continua a prestar. A ADSE pode vir a ser uma mútua de acordo com o seu desenvolvimento e desde que a adesão seja livre. Não vejo problema em serem os sindicatos a geri-la e a decidirem o que se contrata ou subcontrata. Em Espanha há 12 anos que é assim." "Mas a ADSE nunca poderá ser um seguro privado, pois não introduz os mesmos limites. Tem de ser uma mútua para manter o princípio da solidariedade, mas é preciso ver que para funcionar só fará os serviços que pode pagar ou passará mais encargos para o cidadão, que valoriza tanto a livre escolha que os seus pagamentos são elásticos".= 

Qual é a coisa qual é ela que antes de o ser já o era? 

Vamos aguardar a conclusão do trabalho do grupo de especialistas (30 de Junho) com a proposta de alteração do "modelo institucional, estatutário e financeiro da ADSE". Arriscamos: Reforço do papel da ADSE como um dos mais importantes financiadores do sector privado de Saúde é resultado certo.

Clara Gomes

ADSE

Filhos dos funcionários públicos vão ter direito à ADSE até aos 30 anos

Até agora, os benefícios abrangiam os filhos dependentes até aos 26 anos. Para além do alargamento até aos 30 anos, o Ministério da Saúde está a avaliar a possibilidade de incluir cônjuges.

Os filhos dos funcionários públicos com menos de 30 anos vão poder beneficiar do subsistema de saúde da ADSE. O Ministério da Saúde confirmou este alargamento ao Público e ao Jornal de Negócios.

As regras atuais abrangem os descendentes até aos 26 anos. Este alargamento de quatro anos só se aplica aos filhos dos titulares que vivam com os pais e não estejam a trabalhar.

Para além desta mudança, o Governo está a estudar outros cenários. O subsistema de saúde pode vir a ser alargado aos cônjuges dos funcionários públicos e pode também vir a ser aplicado ao setor empresarial do Estado e de outras instituições públicas.

Já quanto aos descontos para a ADSE, o gabinete do ministro Adalberto Campos Fernandes garante que não há mexidas; os beneficiários vão continuar a pagar 3,5% do salário.

TSF, 23.02. 2016

Pela mão da coligação de esquerda, quem diria!!!! 

Com os aplausos da Frente Comum da Função Pública, a ADSE robustece-se e, imagino, os grupos económicos privados da saúde esfregam as mãos de contentes. Enquanto tal, o comum dos cidadãos, servido por um SNS de cinto apertado, assiste à elitização dos cuidados de saúde.

E não há quem explique que vai haver um fim de festa! Quem lhes diga que as mutuas nunca sobreviveram no confronto com as seguradoras. Como aconteceu, por exemplo, nos EUA e que vai seguramente acontecer entre nós. Porque as mutuas, para quem se desconta, solidariamente, em percentagem do que se ganha e não em função do risco, vão sendo desnatadas dos beneficiários saudáveis pelas seguradoras? Que, sobrando os mais idosos e os mais doentes, os prémios vão aumentando e a falência a prazo é certa?

Quem explique que a ADSE é ainda excedentária porque foi financiada durante muitos anos pelo orçamento de estado. Que terminada a mama, indefesa, sugada avidamente pelos privados, pouco tempo irá aguentar-se?

E que no final da festa sobrará um SNS ainda mais pobre porque um serviço de saúde para pobres será sempre um pobre serviço nacional de saúde? 

Tavisto

Mixórdia

Defendo a universalidade da ADSE por várias razões. A primeira foi resumida pelo relatório da FFMS sobre o hospital de Santa Maria: num SNS tão centralizado e mastodôntico, a corrupção e amiguismo de médicos, enfermeiros e auxiliares era inevitável; num sistema ingovernável mas sempre defendido pelos jargões pomposos do dr. Arnaut, era inevitável a criação de uma aristocracia sindical controlada pelo PCP e de uma verdadeira aristocracia médica conotada com a maçonaria e PS. CDS e PSD são puros? Não, mas a sua impureza está noutras áreas (banca, por exemplo). Como salienta o relatório, estas duas aristocracias saquearam o SNS. Como? Todos nós conhecemos histórias: médicos que não aparecem porque têm as suas clínicas privadas, que muitas vezes estão encostadas ao hospital público; técnicos que levam para os seus laboratórios

privados o material roubado ao armazém do hospital público, etc. Quer isto dizer que todos os funcionários do SNS são corruptos? Claro que não. Aposto na honestidade da maioria. A questão é que esta maioria também é culpada, porque é uma maioria silenciosa. Está calada há décadas em relação aos abusos da minoria salteadora.

Quer isto dizer que o Estado não deve existir no campo da saúde? Não. O Estado deve marcar a sua presença, mas de forma diferente. Não deve ser prestador de serviços de saúde, deve ser a garantia universal desses serviços junto do cidadão. Ou seja, o tal Estado social deve existir na forma de um seguro de saúde individual, universal e obrigatório, e não na forma de um mausoléu estatal como o Santa Maria. É por isso que a ADSE é a melhor parte da saúde pública em Portugal, é por isso que este seguro de saúde devia ser um direito e um dever de toda a gente, e não apenas dos funcionários públicos. Uma ADSE universal seria a melhor solução financeira, pois reduziria o risco de corrupção, impediria a criação do nepotismo sindical de médicos e enfermeiros, forçaria estes profissionais a trabalhar em hospitais e clínicas privadas onde o mérito vence o compadrio enquanto critério definidor. A par da maior eficácia e poupança, uma ADSE universal também seria sinónimo de justiça. É que existe há décadas uma injustiça de base na sociedade portuguesa: sem dinheiro para seguros privados e sem acesso à ADSE, os mais pobres ficam reféns das filas de espera do SNS; ao lado, os beneficiários da ADSE despacham-se nos hospitais privados. Não é justo.

Além de ser mais justa e livre, uma saúde baseada na ADSE universal também seria mais responsabilizadora. O que quero dizer com isto? Grande parte da população acha que a saúde é mesmo gratuita e, claro, discursa nos vox populi como se tudo lhe fosse

devido. Ora, com a introdução desta ADSE universal, todos os cidadãos teriam de contribuir com uma percentagem do seu salário. Até poderiam ficar isentos de IRS, mas teriam de dar 3% do salário para este seguro. Moral da história? Com uma ADSE para

todos (como existe, por exemplo, na Áustria), seríamos um país mais livre, mais responsável, menos esbanjador e menos corrupto. O Estado não deve usar estetoscópio, deve apenas garantir que todos os cidadãos têm acesso ao estetoscópio.

Henrique Raposo, Expresso 30/05/2015

Tendo a ADSE como referência, servindo-se de uma autêntica mixórdia de temáticas, com graves mentiras e omissões e algumas meias-verdades, este reputado ultraliberal vai-nos dizendo o que está na forja em matéria de migração do actual modelo para um assente em seguros de saúde, tão a jeito dos grupos económicos privados.

E o que aqui diz é para levar a sério pois é fácil de vender a quem não está por dentro da Saúde e se deixa seduzir pelo esplendor dos privados, face a um SNS estigmatizado e em decadência acelerada.

Tavisto

ADSE, a falácia

A ADSE é, de facto, um seguro de saúde para alguns pago por todos. Mas há quem veja no subsistema o embrião para transformar o SNS num seguro de saúde para todos pago por alguns. Ou, explicitando, a passagem de um modelo sustentado através dos impostos (Beveridge) para um assente em co-pagamentos, baseado em seguros de saúde e prestadores privados (Bismarkiano). Nestas circunstâncias, o Estado teria mero papel supletivo como prestador limitando-se a financiar, quanto baste, e a tentar regular um sistema assente na competição entre seguradoras e fornecedores privados de cuidados de saúde.

São conhecidas as virtudes e defeitos dos dois modelos e temos bons exemplos de ambos na Europa. Porém, uma coisa é inegável, a maior despesa per capita do modelo Bismarkiano cria maiores problemas de equidade e de sustentabilidade. É por isso que advogar tal mudança num País em empobrecimento acelerado, com cada vez maior polarização da riqueza, só pode resultar de má fé, insensibilidade social ou desconhecimento. Tal modelo só poderia levar a uma ainda maior assimetria geográfica e social no acesso e qualidade dos cuidados de saúde.

Por razões diferentes, vemos hoje os grupos económicos privados e os sindicatos da Função Pública a posicionar-se favoravelmente ao reforço e alargamento da ADSE. Exibindo uma aparente saúde financeira, ao serem artificialmente alimentados por transferências do orçamento de estado, os subsistemas públicos criaram em muitos a ilusão de que o modelo é virtuoso e sustentável devendo, como tal, não só ser mantido como ampliado.

A verdade, porém, é que a folga financeira da ADSE e doutros subsistemas, muito devem ao facto de terem deixado de pagar cuidados de saúde ao SNS graças a um misterioso memorando interministerial estabelecido no governo anterior. Dele resultou que em vez de pagarem por acto como faziam anteriormente e fazem com os privados, ficaram isentos passando o SNS a ser reforçado em 500 milhões euros, a título compensatório, através do orçamento de estado. Sucede, porém, que a compensação só se verificou no ano de 2010, desde então o SNS acomoda praticamente a custo zero a despesa com os beneficiários dos subsistemas.

É este subfinanciamento crónico, agravado ano após ano a partir de 2010, traduzido numa deterioração dos cuidados prestados à população, em particular do acesso a consultas de especialidade, exames complementares de diagnóstico e novas terapêuticas, que faz com que os beneficiários se agarrem aos subsistemas públicos vendo neles comodidades que não encontram no SNS. Esta é uma razão ponderosa que não pode ser escamoteada e nos deve levar a reflectir sobre as causas e a encontrar soluções.

Há que dizer, porém, que os subsistemas públicos não são sustentáveis nos actuais moldes organizativos e de cobertura de cuidados sem a bengala do orçamento de estado. A autosustentabilidade dos subsistemas é pois um mito. Entregues a si próprios, rapidamente assistirão à saída dos prestadores de mais altos rendimentos e de menor risco, aliciados pelos seguros privados, comprometendo em definitivo a sua sustentabilidade. É esta a história das mútuas no confronto com as seguradoras privadas, quando entregues a si próprias.

Para os que pugnam pelos princípios constitucionais do direito à Saúde, é no reforço do desenvolvimento do SNS, exigindo um maior financiamento e a prossecução das reformas, nas quais o aprofundamento das incompatibilidades público/privado e a reforma hospitalar são de carácter urgente, que podem encontrar a melhor resposta para as necessidades em Saúde dos Portugueses. 

Tavisto

ADSE : a intenção, a consequência e a falácia

Às vezes pergunto-me se o que alguns escrevem ou dizem sobre factos de um passado recente é distorcido de forma deliberada ou devido a pura perda de memória.

Um dos pontos que constavam no memorando da troika era a redução progressiva das contribuições para todos os subsistemas de saúde e o seu desaparecimento a curto prazo, com a integração de todos beneficiários no Sistema Nacional de Saúde. Chegados a 2014, vemos que o Governo aumenta para 3,5% o contributo dos beneficiários da ADSE e quer alargar o leque dos “felizardos” abrangidos pelo sistema a “todos os que trabalham para o Estado”, aos funcionários dos correios e talvez aos trabalhadores da Justiça e aos militares.

A intenção — Ao contrário do que pensavam os grandes investidores da área da saúde (a maioria bancos), não foram os seguros os maiores fornecedores de clientes/ doentes. A ADSE corresponde hoje a mais de 70% da faturação de todos os hospitais privados e o seu desaparecimento iria conduzir à insolvência de todos eles. O Estado paga ao hospital do SNS um valor muito inferior ao que o mesmo Estado, através da ADSE, paga ao hospital privado pelo mesmo episódio. Portanto, a verdadeira intenção das medidas anunciadas é a proteção descarada dos grupos privados de saúde, através do reforço da ADSE, travestida de “seguro solidário”. Para quem conhece o sector da saúde, é risível o argumento da cândida proteção à população, para evitar o aumento das listas de espera no atendimento do SNS.

A consequência — O alargamento inusitado dos beneficiários da ADSE vai reduzir a prazo o número de utentes do SNS e tenderá a vir-lhe a reduzir o investimento. Recorrerão aos hospitais públicos apenas os que não têm subsistemas e aqueles, como sempre, que têm doenças muito graves e complexas, que não são “rentáveis” para o hospital privado. A falácia — Dizem-nos que a subida da contribuição para a ADSE tornará o “sistema autosustentável”. Aquilo que sabemos é que até agora sempre foi deficitário, que sempre recorreu ao Orçamento do Estado para tapar um “buraco” anual que nunca foi tornado público. Por isso lhe chamei em tempos “um seguro de saúde para alguns pago por todos”. Mesmo que a ADSE se pague a si própria com a subida da contribuição, tal não se vai manter por muito tempo. Primeiro, porque haverá um número significativo de beneficiários com contribuições mais altas que saem da ADSE e adquirem com vantagem um verdadeiro seguro de saúde. Por outro lado, ainda mais importante, é a falta de controlo da ADSE nas decisões terapêuticas e nos exames realizados. Os doentes do foro oncológico ou reumatológico, muitas vezes com necessidade de uso de terapêuticas muito caras, têm tratamento diferenciado no hospital público ou privado. No primeiro, o doente é apresentado em consultas de grupo específicas e ponderado caso a caso o custo-benefício da opção terapêutica. No hospital privado o especialista prescreve e, sem mais delongas, o doente acede à terapêutica.

Sou médico, especialista de Medicina Interna, trabalhador em regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde, que tem indicadores de qualidade e eficiência, que a todos devem orgulhar. Os serviços, as equipas e as práticas médicas de excelência são muito mais importantes do que os edifícios de mármore reluzente. Não sejamos ingénuos, para que não venhamos a perder aquilo que já conseguimos.

João Araújo Correia, JP 05.03.14

ADSE, que futuro ?

A tutela da ADSE vai transitar do Ministério das Finanças para a Saúde até ao final deste ano, apurou o Diário Económico junto de fonte governamental. A intenção já estava prevista no memorando de entendimento assinado com a ‘troika' em 2011, mas só agora - com as alterações no modelo de financiamento deste subsistema de saúde dos funcionários públicos (ver texto em baixo) - é que a mudança de tutela se tornará efectiva.

Paulo Macedo herda apenas a ADSE. Para já não está prevista a passagem para o Ministério da Saúde dos restantes subsistemas, como é o caso do ADM (Assistência da Doença dos Militares) ou do SAD (serviços de saúde dos polícias).

O modelo da passagem será fechado ao longo deste ano. Para já, Paulo Macedo quer ter nas mãos um estudo actuarial para perceber a evolução prevista das responsabilidades da ADSE no futuro.

Uma coisa é certa: apesar da ADSE e do Serviço Nacional de Saúde (SNS) passarem a estar sob a mesma tutela não serão fundidos, uma vez que os dois sistemas continuarão a ter fontes de financiamento diferentes. Enquanto o SNS é financiado via Orçamento do Estado (a maior fatia) e através de taxas moderadoras, a ADSE passará a ser sustentada apenas pelas contribuições dos funcionários públicos.

A grande vantagem para o Estado com a mudança de tutela prende-se com poupanças nas negociações com os prestadores convencionados. Até agora o Ministério da Saúde negociava pelo SNS e o Ministério das Finanças pela ADSE. Quando o subsistema de saúde dos funcionários públicos passar para as mãos de Paulo Macedo, a negociação de preços passará a ser conjunta. Na prática, aquilo que o Estado está disposto a comparticipar no caso da ADSE será nivelado com os preços do SNS, o que permitirá melhores preços e poupanças subsequentes.

Hoje, quando um beneficiário do SNS faz um exame numa clínica privada o Estado paga um preço pelo serviço. Este valor é mais elevado quando se trata de um beneficiário da ADSE, ainda que o prestador dos cuidados seja o mesmo e pagador - o Estado - também. Daqui para frente, os preços serão harmonizados, permitindo melhores preços e poupanças.

ADSE entrega 500 milhões de euros aos privados da saúde

Os privados da saúde ganham pelo menos 500 milhões de euros por ano com a ADSE. De acordo com o relatório de actividades de 2012, a ADSE gastou nesse ano 272,7 milhões de euros com o regime convencionado e 138,2 milhões com o regime livre (em que os utentes adiantam a totalidade e recebem depois o reembolso de uma parcela). Já a comparticipação de medicamentos custou 73 milhões de euros. No total, os custos suportados directamente pela ADSE são de 483,9 milhões de euros. A este valor, somam-se ainda 50 milhões de euros que saem do bolso dos utentes no regime convencionado.

De acordo com a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP), cerca de 30% da facturação dos hospitais privados vem da ADSE.

DE 10.02.14

Várias questões se poderão colocar com esta transferência:

a) As transferências de financiamento para o sector privado vão aumentar?

b) A generalidade dos portugueses vão poder usufruir do seguro ADSE ?

c) Vamos ter um SNS coberto pela ADSE para portugueses remediados e um SNS sem ADSE para pobrezinhos?

Clara Gomes

A vaquinha da ADSE

começa a emagrecer...

Depois de andar a pagar aos privados com o calote sistemático aos hospitais públicos, de fechar os olhos à aldrabice das consultas em saldo compensadas com generosas margens noutras prestações vem agora a triste notícia da harmonização dos preços com o SNS. E ainda a procissão vai no adro. Se o Ministro decidir fazer a agulha da luta contra a fraude nesta área vai ter surpresas muito interessantes e uns bons milhões a mais de folga...

..."Ministério da Saúde poupou 33,6 milhões de euros em despesas da ADSE desde agosto

Menos 29 por cento do que se fossem aplicadas as tabelas não uniformizadas da ADSE.

O plano de uniformização de preços de despesas médicas entre a ADSE e o Serviço Nacional de Saúde (SNS) permitiu a poupança de 33,6 milhões de euros, até 30 de junho, em patologia clínica, radiologia e medicina nuclear.

Segundo dados do Ministério da Saúde divulgados na quarta-feira, a ADSE - Direção-Geral de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas pagou, aos prestadores privados, 82.507.694 milhões de euros (ME) em despesas naquelas três áreas, desde agosto de 2012.Este montante - que representa menos 29 por cento do que se fossem aplicadas as tabelas não uniformizadas da ADSE -, refere-se a pagamentos de despesas desde 01 de agosto de 2012, no caso de patologia clínica, desde outubro do mesmo ano, na radiologia, e desde 01 de março deste ano, na medicina nuclear (inclui radioterapia.

Na patologia clínica, as despesas pagas consoante as tabelas do SNS permitiram uma poupança de 20,4 por cento, em relação aos valores anteriores de referência da ADSE.

A variação foi mais acentuada em radiologia, uma vez que a harmonização de preços entre a tabela ADSE e o SNS foi de menos 38,9 por cento, ou seja, uma poupança de 25.489.313 ME.Na medicina nuclear, registou-se uma variação positiva de 128,9 por cento, justificada pela inclusão dos radiofármacos nas técnicas imagiológicas, utilizadas nas prestações de serviços. Anteriormente, os radiofármacos, com pequenas quantidades de isótopos radioativos, eram pagos além do preço estipulado em tabela a preço de custo, e a ADSE ressarcia o custo direto de acordo com cada prestador de serviço.Os novos preços dos radiofármacos foram fixados de acordo com informação de auditoria da Inspeção Geral de Atividades em Saúde, junto dos prestadores públicos e privados.Nas três áreas, a despesa bruta, caso fosse aplicada a tabela anterior da ADSE seria de 116.150.9560 ME, mas a harmonização permitiu pagar apenas 82.507.694 ME, de acordo com os números do Ministério da Saúde, divulgados na quarta-feira.Ainda não são conhecidos os números relativos a cirurgia e outras áreas médicas"...  link

Olinda

ADSE: jogar com todas as cartas do baralho…

A 'questão ADSE' tem sido um problema adiado que o Ministro da Saúde resolveu levantar no exacto momento em que cortes orçamentais garrotam os serviços públicos e os impostos 'esbulham' largamente os rendimentos das pessoas, das famílias e das empresas (de toda a gente).

Aparentemente, a teia de soluções que o Ministro Macedo tece à volta da ADSE tem a sua razão de ser. Dentro de um clima de rigor e de equidade decorrente dos constrangimentos que empurram os portugueses para um dramático empobrecimento (é preciso nunca esquecer esta circunstância) não existe espaço para situações que possam ser conotadas como sendo passíveis de ser interpretadas como privilégios. Esta deve ser uma regra para toda a gente.

Quando o ministro afirma que a ADSE não deve contar, “como até agora, [com] transferência do Orçamento do Estado, dos impostos de outros portugueses” link  seria bom definir outras vertentes deste tal ‘seguro público’ de saúde. E entrando por este caminho deverá o ministro clarificar, por exemplo, como entende o quadro de ‘dupla tributação’ que se está a desenhar. Os beneficiários da ADSE ao que toda a gente supõe – Paulo Macedo integra um Governo que não se cansa de afirmar 'privilégios remuneratórios' da Função Publica – pagam impostos e sustentam por esta via o SNS. Ao adiantar-se que os FP, através da ADSE, estão a ser empurrados para um ‘opting out’ (em relação ao SNS) deveria existir alguma compensação fiscal. Enfim, as contas não parecem ser tão lineares. Se a ADSE deixar de contar com transferências do OE em que medida os FP devem ser ‘aliviados’ da pesada carga (canga) fiscal que os esmaga, já que em Portugal afecta per capita cerca de 2000 euros para custos de saúde, sendo 65% deste montante (1350 euros) oriundos do OE … link (facto que devia nas contas do Ministro merecer alguma ponderação).

Ao fazer produzir declarações tão altissonantes é necessário que o MS jogue com todas as cartas do baralho. Caso contrário, o ar benévolo do Ministro no seio de um Governo tão desastrado esboroa-se porque ao seguir caminhos ínvios prossegue na senda do ‘esmifranço’ da FP, um processo em curso sob a batuta da dupla Coelho/Gaspar, que utiliza os mais toscos matizes para denegrir os serviços públicos.

Na verdade, e apresentado de maneira grotesca o problema é maior. Os FP estão a contribuir com a sua quota-parte para o SNS – enquanto serviço público e universal - e alocados para através de um ‘seguro público’ sustentar parte substancial (vamos ficar por aqui) dos serviços de saúde privados e do sector social que, nos últimos anos, tendo sido implantados no terreno. Este o ‘entalanço’ que se adivinha e deve ser desde já discutido e esclarecido.

Semanário Expresso: "Ministro da Saúde quer manter ADSE"  link

E-Pá!

Privados ganham 492 milhões com a ADSE

A ADSE, organismo público responsável pela proteção social dos trabalhadores do Estado, é um dos mais importantes financiadores do setor privado de Saúde: segundo a própria Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP), a ADSE transferiu para os hospitais, clínicas e laboratórios privados 492 milhões de euros em 2011, último ano para o qual existem dados disponíveis. E com o aumento das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS), os privados recebem cada vez mais utentes: em 2012, o número de atendimentos rondou os dois milhões, um aumento de 250 mil face a 2011.

As transferências da ADSE, com mais de 1,3 milhões de beneficiários, para o setor privado são uma consequência de os beneficiários desse regime recorrerem aos serviços dos hospitais, clínicas e laboratórios privados: segundo a APHP, do total transferido em 2011, 172 milhões de euros são relativos a pagamentos do Estado, 222 milhões de euros de descontos dos beneficiários e 98 milhões de euros de co-pagamentos dos mesmos beneficiários.

Para a APHP, presidida por Teófilo Leite, esta realidade revela que, "se a ADSE acabasse, o SNS teria de assegurar os serviços/cuidados de saúde que hoje são pagos, no valor mínimo de 492 milhões de euros". E remata a APHP: "O impacto líquido mínimo no Orçamento de Estado seria assim de 320 milhões de euros." O bastonário dos Médicos faz uma análise diferente: "O Estado coloca em causa a sustentabilidade do SNS ao desviar financiamento público para o setor privado, garantindo a sustentabilidade financeira desse setor privado." Por isso, José Manuel Silva lança esta questão: "Por que razão o Estado não usa esse dinheiro [da ADSE] para melhorar a sustentabilidade do SNS?".

Governo em silêncio sobre medidas: O “CM” tentou saber junto do Ministério da Saúde se tenciona adoptar medidas que permitissem canalizar mais despesa da ADSE para o SNS, mas o Ministério de Paulo Macedo remeteu para o Ministério das Finanças, que tutela a ADSE.

Questionado, este Ministério não deu qualquer resposta.

 António Sérgio Azenha, Correio da Manhã 30/03/13

É assim! Aperta-se o torniquete no SNS através do aumento das taxas moderadoras e, quem tem alternativa, opta pelo privado. Não admira pois que as consultas médicas nos Centros de Saúde vão em declínio.

Neste jogo de passa culpas de Pilatos para Caifás, entre Paulo Macedo e o inefável Vítor Gaspar, os subsistemas públicos vão servindo para encher os bolsos ao sector privado enquanto o SNS é relegado para segundo plano.

Tavisto