quarta-feira, outubro 19

Financiamento da RNCCI

Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República
As Unidades integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) vieram recentemente a público denunciar a ausência de pagamento por parte do Estado.

O governo suspende o pagamento às UCCI mas não faz o mesmo com as rendas das PPP.

A esta situação, que coloca em risco os lugares actualmente existentes na rede, junta-se ainda a das unidades que já tinham sido aprovadas, mas aguardavam a respectiva orçamentação no âmbito da Rede, o que comprometeu o alargamento das vagas disponíveis na Rede e cuja necessidade foi plenamente identificada pela própria Unidade de Missão, nos seus relatórios.

O actual governo acusa o anterior pelo sub-financiamento da RNCCI, mas independentemente da atribuição de culpas, compete ao actual governo o pagamento das dívidas em atraso às Unidades da RNCCI, assim como clarificar quais os objectivos com que se compromete a curto e médio prazo.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. Qual o valor em dívida neste momento às Unidades da RNCCI?

2. Quando irá o Ministério da Saúde proceder à regularização do montante em dívida?

3. Compromete-se o Ministério da Saúde em orçamentar as verbas necessárias para a manutenção das vagas actualmente existentes na RNCCI, nas diferentes tipologias previstas?

4. Compromete-se o Ministério da Saúde em orçamentar as verbas necessárias para a criação das unidades já aprovadas no âmbito da RNCCI?

5. Por tipologia, qual o número de vagas que o Ministério pretende criar em 2012, 2013 e 2014, no âmbito da RNCCI?

Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2011.
Os Deputados, João Semedo, Pedro Filipe Soares

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1 Comments:

Blogger e-pá! said...

O Governo não tem bojo político para retirar o tapete que "segura" a RNCCI.

Na verdade, trata-se de uma área da saúde onde as instituições de solidariedade social imperam. Quem diz IPSS's, poderá dizer Misericórdias. E quem enxerga as Misericórdias vê a Igreja (católica)...

Qual é o Governo que aceita combater a "doutrina social" da ICAR e arcar com os custos (políticos) de múltiplos "comícios" em cada um púlpitos das milhares de paróquias espalhadas pelo Pais?
Não estamos na I República!

A dívida do Estado às Unidades da RNCCI será (religiosamente!) saldada, não tenhamos dúvidas. Quando? Penso que o calendário já estará negociado entre as partes: MS e UMP.
Pelo que deste requerimento institucional (ou regimentar) do BE deveria ser enviada cópia (ou certidão) ao Senhor Presidente da União das Misericórdias.
Daí viriam esclarecimentos mais cabais e, provavelmente, mais seguros.
Quanto ao resto das perguntas: oremos!

11:32 da tarde  

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