HH do SNS perdem autonomia

«Os hospitais do Serviço Nacional de Saúde vão deixar de ter autonomia para prescrever medicamentos que ainda não estejam comparticipados a nível nacional, ou seja, a medicação que está sujeita a uma autorização especial por parte do Infarmed.

Um despacho publicado hoje em Diário da República prevê a criação dos Centros Especializados para Utilização Excepcional de Medicamentos (CEUEM), que vão ter de fundamentar os pedidos de autorização ao Infarmed para utilização destes medicamentos. Até aqui, o médico que acompanha o doente tinha autonomia para fazer o pedido à comissão de farmácia e terapêutica do hospital, que decidia e submetia o pedido ao Infarmed com o aval do conselho de administração.

Para já, está definido que a decisão no caso de medicamentos para o cancro caberá a CEUEM que serão criados nos três IPO. O despacho fixa também os três hospitais para onde deverão ser referenciados doentes na área de oftalmologia.=

JP 02.11.13 link

Extraordinária fórmula para um novo e criativo tipo de racionamento em cuidados de saúde: ..."reforçar a racionalidade, equidade e excepcionalidade do recurso a estas medicações"...O "racionamento" no centro do sistema. O doente oncológico que circule pelo país uma vez que parece que o Ministério é incapaz de aplicar normas e critérios científicas no conjunto do território. Corajosa e esclarecida a reação do Bastonário da Ordem dos Médicos. O que mais surpreende é continuarem a tentar fazer crer que este tipo de medidas garante a sustentabilidade, o acesso e a qualidade do SNS.

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