Um Guião ‘neo-feudalista’...

O Guião para a Reforma do Estado apresentado por Paulo Portas já mereceu diversos qualificativos, foi submetido a análises imediatas e a outras mais cuidadas, escrutinado nas suas expressas e ocultas intenções, teimando em permanecer por aí, na agenda política, não sabemos bem com que finalidade.

Se, na verdade, como qualquer português entende, a Reforma do Estado é uma abrangente e multifacetada tarefa de modernização de um vasto e instrumental aparelho (público, estrutural e ideológico) situação que para ser viável carece de um amplo consenso político, partidário e em última análise constitucional, o referido Guião, falhou rotundamente ab initio, ou, se quisermos usar termos correntes e explícitos, abortou.

Entrou, portanto, na rotina dos actos deste Governo (foi aprovado em reunião de Conselho de Ministros do dia 30.10.2013 link em que os falhanços são a regra e a desresponsabilização política o permanente roteiro.

Reduzir - como fez Portas - esta ‘missão’ a um mero exercício de equilíbrio orçamental é uma tremenda fraude.

O Estado – e para ter essa noção não é preciso recorrer a conceitos aristotélicos, kantianos, hegelianos, marxistas, althusserianos, etc. - será um poderoso e complexo instrumento organizativo e estrutural – 'o aparelho' - que formata, regula e assegura o funcionamento global da sociedade, i.e., os sistemas políticos, económicos, financeiros, sociais e culturais.

Reformar o Estado, não pode reduzir-se a definir – encolher ou transferir - funções (‘melhorar’), como - no documento concebido por Paulo Portas - se pretende fazer. A modernização do Estado, embora necessária e quiçá urgente, é uma tarefa muito complexa, primeiro pelo contexto europeu que alterou o clássico conceito Estado-Nação e depois pelas implicações que encerra quanto aos contratos sociais existentes e a tudo o que pode ser definido e englobado como espaço público (a res publica). A complexidade desta tarefa de reformar aumenta exponencialmente com a introdução neste conceito de reforma de um novo e poderoso vector actuante na sua definição: 'os mercados'. Situação que o documento ilude (pretende contornar).

Sem ser necessário focalizar-nos sobre as medidas propostas neste ‘guião’ para a área social onde taxativamente se afirma “Reformar o Estado, é, na área social, desenvolver uma política de maior contratualização com as IPSS” conclui-se que a ‘visão contratualista’ do texto remete-nos para concepções primitivas, onde a 'Ordem' seria o fundamental bastião a preservar.

A reforma do Estado é, antes de tudo, definir, enquadrar e separar poderes na sociedade. E o que se propõe, para sermos breves e sintéticos, não passa do regresso ao ‘Estado Privado’. Aquele que, historicamente, existiu na era pré-democrática, isto é, no feudalismo e não deixou boa memória.

A reforma do Estado não é uma questão orçamental mas acima de tudo um assunto de poderes.

Terá sido a ignorância, ou a deliberada fuga, a estas evidências que, nos dias que correm, põem em cheque a fantasiosa áurea de argúcia política que se pretendeu colar a Paulo Portas. E que tornam este guião sobre ‘Um Estado Melhor’ um documento intragável e impossível de ser tomado como sério.

E-Pá!