Projecto Dec. lei HH EPE
Primeira grande medida : «com a entrada em vigor do presente diploma cessam automaticamente os mandatos dos membros do conselho de administração e dos órgãos de direcção técnica (…) mantendo-se os mesmos em gestão até à nomeação dos novos titulares» (art.22º);
Segunda grande medida (relativamente à regulamentação dos SA): a possibilidade de os funcionários (todos, antes só era possível para os corpos especiais) em regime de função pública poderem celebrar CIT, com o próprio hospital ou com outro hospital, pedirem licença sem vencimento de longa duração e poderem optar por manter a CGA e a ADSE (art.19º e 20ª). Era incompreensível (ou talvez fosse) a razão pela qual a legislação dos SA não permitia esta facilidade. Penso que este tipo de mobilidade é a todos os títulos benéfica quer para os funcionários quer para as instituições;
Terceira novidade: quanto às aquisições de bens e serviços, o dizer-se expressamente que devem os regulamentos internos garantir nomeadamente o cumprimento dos princípios gerais da livre concorrência, transparência e boa gestão, designadamente a fundamentação das decisões tomadas (art.10º). O que se estava/está a ver nos SA em muitos casos – se não sempre – não é nada disto (embora, a meu ver, esta obrigação sempre existiu, o que significa que estarão a ser cometidas ilegalidades quando estes princípios não são respeitados);
Segunda grande medida (relativamente à regulamentação dos SA): a possibilidade de os funcionários (todos, antes só era possível para os corpos especiais) em regime de função pública poderem celebrar CIT, com o próprio hospital ou com outro hospital, pedirem licença sem vencimento de longa duração e poderem optar por manter a CGA e a ADSE (art.19º e 20ª). Era incompreensível (ou talvez fosse) a razão pela qual a legislação dos SA não permitia esta facilidade. Penso que este tipo de mobilidade é a todos os títulos benéfica quer para os funcionários quer para as instituições;
Terceira novidade: quanto às aquisições de bens e serviços, o dizer-se expressamente que devem os regulamentos internos garantir nomeadamente o cumprimento dos princípios gerais da livre concorrência, transparência e boa gestão, designadamente a fundamentação das decisões tomadas (art.10º). O que se estava/está a ver nos SA em muitos casos – se não sempre – não é nada disto (embora, a meu ver, esta obrigação sempre existiu, o que significa que estarão a ser cometidas ilegalidades quando estes princípios não são respeitados);
Quanto aos órgãos não há grandes novidades: CA, fiscal único, auditor interno (artigo 16.º) que responde directamente perante o presidente do conselho de administração, cuja função é “proceder ao controlo interno nos domínios contabilístico, financeiro, operacional, informático e de recursos humanos, conselho consultivo (este integra um elemento eleito pelo pessoal do hospital. Já se vê como vai ser fácil eleger este elemento!)
O CA é composto pelo presidente e um máximo de seis vogais, em função da dimensão e complexidade do hospital, sendo um deles o director clínico e outro o enfermeiro director.
Mantém-se o sistema de nomeação por livre escolha.
É, mais uma vez, o fartar vilanagem! E quanto a poupança em remunerações nem se fala!
Pode integrar o CA um vogal não executivo a nomear pelo Ministro da Saúde, sob proposta do Presidente da Câmara do município onde se situa a sede do HH EPE.
A saga da politização dos Hospitais ainda não acabou, portanto! É pior do que a Guerra das Estrelas!
Aos membros do CA aplica-se o estatuto de gestor público.
A remuneração é fixada por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde e varia em função da respectiva complexidade.
Quanto a Centros de Responsabilidade Integrada e a Administradores Hospitalares, para já nada!
O CA é composto pelo presidente e um máximo de seis vogais, em função da dimensão e complexidade do hospital, sendo um deles o director clínico e outro o enfermeiro director.
Mantém-se o sistema de nomeação por livre escolha.
É, mais uma vez, o fartar vilanagem! E quanto a poupança em remunerações nem se fala!
Pode integrar o CA um vogal não executivo a nomear pelo Ministro da Saúde, sob proposta do Presidente da Câmara do município onde se situa a sede do HH EPE.
A saga da politização dos Hospitais ainda não acabou, portanto! É pior do que a Guerra das Estrelas!
Aos membros do CA aplica-se o estatuto de gestor público.
A remuneração é fixada por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde e varia em função da respectiva complexidade.
Quanto a Centros de Responsabilidade Integrada e a Administradores Hospitalares, para já nada!
vivóporto
8 Comments:
A figura do auditor interno já existia em relação aos grandes hospitais.
Geralmente era exercida por juristas em part time (+ um taxo) com poucos conhecimentos da organização e de gestão dos hospitais.
Lembro-me, por exemplo, de um auditor interno de um grande hospital de Lisboa que era funcionário de um tribunal e que, períodicamente, aparecia no nosso hospital a pedir dados para aelaboração do relatório que tinha de apresentar ao CA dentro de curtas semanas.
Fazia também contagens aleatórios dos materiais de armazém e envolvia-se em polémicas com os advogados do hospital sobre as cobranças às companhias de seguros.
Poderá ser um elemento útil ao controlo de gestão dos hospitais se, se tiver em atenção o perfil dos elementos seleccionados para o desempenho destas funções e se a sua actuação no quadro da gestão dos hospitais for mais efectiva.
Este comentário foi removido por um gestor do blogue.
A gestão hospitalar de topo vai dar mais emprego.
Como alguém já referiu aqui na SaudeSA desconhece-se qualquer referência ao perfil pretendido por CC para o desempenho destas funções.
Faço votos que haja critérios de exigência e rigor em relação à selecção dos gestores para os novos hospitais EPE.
O Manuel Delgado vai manter o seu habitual silêncio sobre estas matérias ?
Pelo menos um editorialzinho na Revista Gestão Hospitalar.
Algumas dificuldades de tempo não me permitiram ainda dedicar mais atenção a assuntos que aqui temos e de muito interesse.
Uma breve leitura das sugestões do Vivóporto (não é nenhum viva ao meu FCP, porque com mais um empate...já não sei que diga) e centrando-me apenas no órgãos dos hospitais EPE, parece-me que o modelo proposto está muito agarrado à tradicional ideia de Serviço Público (tipo Direcção Geral).
Então não cabe aqui um Conselho de Administração? Todos os poderes ficam concentrados no Director do Hospital (que pode delegar nos directores-adjuntos)? Onde é que eu já vi isto? Ah...quase sempre em Organismos da Administração Directa do Estado, mas cada vez menos. E qual o papel da dita Direcção de Acção Médica? Esta é um órgão colegial mas o topo é um Director do Hospital que nem sequer está obrigado a reunir em colégio deliberativo com os seus adjuntos! O Director do Hospital nomeia também os Directores de Serviços Clínicos? Apenas com parecer do Conselho Consultivo? Que parecer? Vinculativo ou não? Qual o papel da Direcção de Acção Médica nesta matéria? Delegação nos Directores de Departamento, significa que há (haveria) mais um nível na hierarquia, não indicado nos órgãos.
Oa directores adjuntos...não passarão de ajudantes do Director do Hospital (gosta desta Vivóporto?!) e este será na verdade um super-homem. O Director do Hospital aprova o Regulamento Interno sem interferência do Minsitro da Saúde? Ou sem atender às linhas de enquadramento de finidas pelo MS?
Um Director e Sete Adjuntos (parece quase um asilo) não é gente a mais? Com explica que se gaste menos se passa dos actuais cino dirigentes de topo para oito? É com o salário de Director Geral e Subdirector Geral que vai pagar, por exmplo aos Médicos dirigentes que geralmente ganham muito mais enquanto médicos? Ou vão os mesmos continuar a exercer actos clínicos sendo dirigentes a meio tempo?
Quanto ao perfil dos directores adjuntos e não só...não preciso expressar a minha opinião, pois já é sobejamente conhecida.
O Vivóporto deixa cair a ideia do recrutamento por concurso? Se não deixa, então não terá que haver parecer do Conselho Consultivo. O concurso dixit...E estou de acordo com o Coyote.
Estas sugestões do Vivóporto, que são meritórias desde logo porque lançam a discussão, parecem-me pouco consentâneas com os princípios subjacentes à gestão empresarial, designadamente de EPE's.
Não vejo como será agilizada a gestão com sujeição a pareceres de Conselhos Consultivos e ainda agravado pelo, em princípio, elevado número de membros.
E AGORA?! DGS versus ENSP?
Concordo com a referência de Coyote à necessidade de aqui se abordarem, dese já, as conclusões do estudo da ENSP. E creio que ainda aqui não foram colocadas porque o Xavier me parece que vai tendo menos tempo. Aliás julgo que ele já aqui o disse. Tal como o estudo da DGS, também este aqui deve ser abordado. E desejável seria que já se conhecesse na íntegra. Ou será que também este relatório ainda não é do conhecimento de CC?
Pois bem, do que li no DN aqui fica o meu primeiro contributo. A primeia observação é que me parece haver erro do DN quando situa os SA's no ano 2001. Como se sabe os SA's tal como foram definidos com base na Lei 27/2002, surgiram apenas no final de 2002 (Dezembro) e por isso o estudo dve referir-se apenas aos anos de 2003 e 2004/2005, a não ser que os SA's tenham sido avaliados em relação ao modelo SPA para melhor compreensão da sua evolução. Mas talvez seja erro da notícia.
Não cabe aqui fazer uma análise detalhada até por não conhecer o estudo em causa. A notícia parece-me conter algumas imprecisões.
Mas, partindo do título dessa mesma notícia, ocorre-me dizer: E AGORA? Quem fala a verdade?
Com boa vontade minha, diria que todos falam a verdade. Já aqui se falou da pertinência do estudo da DGS e também das falhas técnicas e de alguns erros no estudo efectuado.Até certo ponto e numa outra perspectiva, o estudo hoje referido da ENSP vem contradizer o da DGS.
Até certo ponto, sob uma outra perspectiva, este estudo da ENSP vem contradizer o da DGS.
Mas o que me parece importante é saber-se se os SA's praticaram ou não uma política discriminatória de doentes (selecção adversa) e se houve ou não degradação da qualidade, em benefício da quantidade.
E parece que não houve. Do que conheço, esta cnclusões não de surpreendem. Os SA's produziram mais e sem por em causa a qualidade dos cuidaos. Mas eu diri ainda: produziram mais a menor custo. É que ainda não foi possível (e não será) uma avaliação detalhada dos custos incorridos, numa perspectiva de custo médio-doente equivalente, e da evolução real dos mesmos face ào histórico das mesmas unidades de saúde enquanto SPA's.
E sei que houve exemplos
louváveis, de resto vindos a público, de medidas tomadas por alguns hospitais para garantir aos utentes um serviço com o mínimo de qualidade admissível, e o máximo de qualidade possível, face à realidade vivida há cerca de um ano, durante alguns meses, quando as urgências hospitalares ficaram saturadas.
E foram assumidos, em algumas situações, encargos fianceiros vultosos, nomeadamente com aluguer de camas no exterior.
A situação, para o bem e para o mal, foi relatada na Comunicação Social e as maiores despesas induzidas por essas decisões, serviram até para que o Senhor Ministro CC acusasse, num debate na AR, os SA's de estarem a esconder, com manobars contabilisticas, o agravamento dos custos com pessoal, deslocando-os para FSE. (os bloggistas sabem o que isto significa - mas,para outros leitores digo que são Fornecimentos e Serviços Externos). Ora o aumento dos FSE teve a ver com aluguer de camas fora dos hospitais em causa.
Por isso as "acusações" de CC então feitas na AR, e de que a CS fez notícia, só o podem ter sido por desconhecimento da realidade.
Não creio que CC estivesse na posse da informação correcta e acredito que se tenha baseado na análise (errada?) do seu Staff, também ele,ao tempo, pouco familiarizado com a matéria SA's.
Dito isto, resta-me acrescentar: será que o modelo EPE's não vai ser muito mais próximo do modelo SA's do que muitos pensam?
Esperemos agora pelo estudo do Prof.Miguel Gouveia onde, tudo leva a crer, surgirão novas surpresas.
Ainda a própsito do meu cometário supra: São no mínimo curiosas as explicações do Senhor Presidente da APAH e da Senhora Bastonária da Ordem dos Enfermeiros.
Será que as coisas não vão bem no HPV?
E ainda agora a procissão vai no Adro!...
Sobre o referido estudo da ENSP só sei o que li no JPúblico.
Para já há um grande alarido à volta deste trabalho.
Preciso ver.
Se alguém souber como aceder ao referido estudo agradecia que me informassem.
Para uma tese de doutoramento o marketing está muito bem montado.
Caro Coyote.
Sobre o BTT: próximo domingo 10.30 AM junto ao túnel do Santana na Keil do Amaral (Monsanto).
Ando a recuperar de uma gripe mas domingo a crise deve estar ultrapassada.
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