Liberdade de Escolha
O acesso dos utentes aos hospitais do SNS, em situações não urgentes, é limitado à unidade de saúde da sua área de residência.
Segundo a secretária de Estado adjunta e da Saúde, Carmen Pignatelli, vai ser possível aos utentes do SNS, num futuro muito próximo, poderem escolher as instituições onde querem ser tratados, independentemente da sua localização.
Trata-se da medida chave para a introdução de concorrência entre hospitais.
Para Manuel Delgado, o modelo assente na liberdade de escolha, permitirá aos utentes escolher o hospital do SNS melhor organizado e com melhores resultados, premiando assim a sua qualidade. Mas este modelo requer uma alteração das regras de financiamento dos hospitais, assente nos recursos que têm que sustentar e não na sua produção (os hospitais recebem o mesmo dinheiro do Estado quer atendam muitos ou poucos doentes).
Segundo a secretária de Estado adjunta e da Saúde, Carmen Pignatelli, vai ser possível aos utentes do SNS, num futuro muito próximo, poderem escolher as instituições onde querem ser tratados, independentemente da sua localização.
Trata-se da medida chave para a introdução de concorrência entre hospitais.
Para Manuel Delgado, o modelo assente na liberdade de escolha, permitirá aos utentes escolher o hospital do SNS melhor organizado e com melhores resultados, premiando assim a sua qualidade. Mas este modelo requer uma alteração das regras de financiamento dos hospitais, assente nos recursos que têm que sustentar e não na sua produção (os hospitais recebem o mesmo dinheiro do Estado quer atendam muitos ou poucos doentes).
8 Comments:
Esta alteração do critério de financiamento dos hospitais parece poder vir a resolver um dos pricipais problemas das unidades de saude do SNS!
A l«lioberdade de escolha» também me parece ser uma opção ética corecta!
Concluo dizendo que, mais uma vez, a correcção do funcionamento das organizações encontra o seu principal fundamento em opções eticamente correctas.
MD - a Trombeta do Apocalipse
MD é cada vez mais o porta voz do Ministério da Saúde. A cada medida anunciada pelo Ministério do Vai, Vai, Vai, aí está MD a ampliar os efeitos pela sua trombeta tonitroante. Arrisca-se a ficar para a hidstória como o Luís Delgado (não o irmão, o outro)de CC.
Já agora, não existe uma situação de incompatibilidade entre o exercício de funções como Presdiente de um CA e o de Presdiente da APAH? Mesmo que não haja uma incompatibilidade legal, não haverá uma incompatibilidade ética?
Não deveria MD suspender as suas funções como Presidente da APAH enquanto for Director de um Hodspital e passar essa tarefa para um dos vice-presdidentes da APAH? Terá MD a necessária isenção neste momento para falar em nome da APAH?
Porquê Ministério do Vai, Vai, Vai?
O Ministério da Saúde:
Vai reorganizar os Cuidados de Saúde Primários
Vai reorganizar os Serviços de Saúde Pública
Vai reorganizar as urgências
Vai fechar as Maternidades com menos de 500 partos ano
Vai fechar os Hospitais Psiquiátricos
Vai criar Unidades Locais de Saúde
Vai criar Unidade de Cuidados Continuados
Vai mudar os gestores SA (vai?!!)
Vai, Vai, Vai...
E se fosse menos e já tivesse vindo?
Concorrência entre todos, públicos e privados sim. Pagamento a seguir o utilizador sim. Livre escolha sim.
Por tudo isso PARCERIAS NÃO.
Não sendo eu grande defensor do privado, julgo que a concorrência e a livre escolha são úteis. Estimulam a eficiência e a qualidade, garantindo a acessibilidade. As parcerias não.
Isto é brincar com os cidadãos!
Então a Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Saúde não sabe que JÁ É POSSÍVEL aos utentes escolherem os hospitais onde querem ser tratados?
Ou será que a Senhora Secretária de Estado acha que as leis não são para cumprir?!
Vejamos o que ficou consagrado na lei do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar, lei nº 27/2002 de 8 de Novembro:
Artigo 4º
Princípios gerais na prestação de cuidados de saúde
Na prestação de cuidados de saúde observam-se os seguintes principios gerais:
a) Liberdade de escolha do estabelecimento hospitalar, em articulação com a rede de cuidados de saúde primários;
...
Ora aquela disposição legal está em vigor desde 2002 e vir anunciar essa liberdade de escolha como inovação no sistema ou é feito por esquecimento, ou por ignorância ou mera propaganda política.
Obviamente que nos inclinamos para a última hipótese e como disse o Pedro estamos perante mais um Vai... do Ministério.
Quanto ao comentário atribuído a MD parece-me laborar em erro dizendo que o modelo requer alteração das regras de funcionamento dos hospitais. Em minha opinião é, pelo contrário, inaceitável um modelo de financiamento que atenda aos recursos e não à produção. Não sei se estarei a interpretar bem o que está escrito, mas parece-me absolutamente distorcido um critério de financiamento que atribua aos hospitais o mesmo dinheiro do Estado quer atendam muitos ou poucos doentes. Se assim fôsse, para quê trabalhar?
O que o sitema tem é que criar mecanismos de avaliação e informação que permitam seriar os hospitais em função da qualidade, tornando essa informação acessível a todos os potenciais utentes.
Um pouco à semelhança do que já se vai fazendo com as Universidades.
Detentor dessa informação o utente e seus familiares preferirão os hospitais que lhe dêem maiores garantias de sucesso e serviço de qualidade. Mas assim sendo, não poderão os hospitais deixar de ser pagos pela produção associada à exigência de não exclusão ou selecção baseada na complexidade.
Será então fomentada a concorrência e masi uma vez ganhará relevo a regulação.
Caro Tonitosa:
Se houver livre escolha e concorrência não serão necessários muitos mecanismos regulatórios. A grande regulação será feita pelo doente cliente. Os que cativarem melhor a clientela receberão uma fatia maior do bolo.
Se o cliente se sentir bem tratado numa determinada instituição, o que poderá dizer a regulação? Regulação apenas como auditora, para saber que aquilo que é pago corresponde ao que foi executado, e que era apropriado.
Pouca, mas forte, regulação, livre escolha e concorrência, sendo certo que a espinha dorsal do sistema deve pertencer ao sector público. Creio que estes deverão ser os vectores de um bom sistema de saúde.
Alrazi,
Não estamos em desacordo. A regulação tal como a vejo pouco terá a ver com aquela "bíblia" elaborada ao tempo do Prof. Rui Nunes que até nos livros de reclamações se pretende intrometer.
A entidade reguladora deverá actuar muito mais como entidade garantista do direito de acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde e de acompanhamento de uma prática de não-selectividade. Caber-lhe-á, também, dar a tal informação aos cidadãos (porque nem todos serão devidamente detentores de informação)da classificação que deva ser atribuída aos hospitais. É evidente que com o tempo essa informação tenderá a ser assimilada pela qualidade apercebida pelos utentes e será transmitida por tradição.
É no exercício dessa garantia e de informação e também de uma avaliação da qualidade (por técnicos competentes das várias áreas hospitalares) que a regulação ganhará relevo.
A liberdade de escolha como um princípio básico é normalmente inquestionada, e parece-me que vários comentários vão nesse sentido.
Apesar de ser em geral partidário dessa liberdade de escolha, há dois aspectos que merecem ser mais discutidos:
a) como conciliar a liberdade de escolha do hospital com a referenciação que se pretende a partir dos cuidados de saúde primários? E na presença dessa articulação quem escolhe (médico de familia ou doente) e com que consequências (financeiras)?
b) se determinada instituição hospitalar começar a perder doentes, por falta de qualidade, pode chegar-se ao ponto em que é melhor encerrar (se recebe pela produção, e perde doentes, não conseguirá cobrir os seus custos). O que fica previsto em termos de encerramento, quando se permite a liberdade de escolha do estabelecimento?
Naturalmente, não faz sentido um modo de pagamento aos hospitais que não seja baseado na produção realizada, e não nos recursos usados. Nesse aspecto, julgo que existe concordância generalizada.
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