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1 Comments:
O Colega Semmisericórdia veio responder ao meu comentário ao "post" de sua autoria sob o título:
Saúde grátis? Não, obrigado.
Não me tendo sido possível responder a seu tempo, venho fazê-lo agora para refutar algumas das suas afirmações, esclarecer alguns aspectos menos claros e reafirmar os meus pontos de vista. Faço-o com atraso mas acho que, por respeito, lhe devo esta resposta.
1º - Começo por esclarecer que considero aquele texto mais uma dissertação do Semmisericórdia por duas razões: a primeira pela sua abrangência; a segunda porque não deixa de ser um texto bem elaborado, concorde-se ou não com o que nele se defende.
Depois continuo a pensar que o caro colega actua de acordo com o princípio “stop and go” – o que aliás me parece reconhecer – independentemente das razões por que o faz. Mas parece-me que opta por vir de tempos a tempos ao blog para de forma elaborada apresentar as suas ideias, parecendo que as mesmas pretendem ser verdades apoiadas em princípios teóricos e filosóficos.
Diz-nos que se viesse mais vezes a este espaço, nada acrescentaria ao fórum e seria gasto de espaço e tempo. O Semmisericórdia é daqueles que, vindo mais vezes, só enriqueceria os nossos debates, apesar de um ou outro assunto poder ser de menor relevância. Não sei se sempre assim foi…mas tenho ideia de que o caro colega já foi mais assíduo. Mas reconheço que às vezes mais vale calar!
2º - Questiona o colega se como economista estou ou não familiarizado com os problemas que podem resultar da gratuitidade e das taxas reduzidas.
Julgo poder responde-lhe que me considero minimamente habilitado a analisar esta problemática. Mas (como se pode inferir do meu comentário) prefiro colocar no outro prato da balança as “falhas do mercado” e não alinhar apenas com os defensores do “mercado”. De resto, digo claramente que o Mercado também tem as suas falhas “e na saúde essa falhas serão mais evidentes”.
Os efeitos da gratuitidade como diz, estão bem estudados e documentados. Mas caro Semmisericórdia, o problema é que temos, nesta como em muitas áreas, excelentes teorias e não menos excelentes teóricos; no que falhamos, quase de forma sistemática, é na terapêutica.
Acha o meu amigo que eu desconheço a distinção entre bens públicos, semi-públicos e privados? E acha que não sei o que distingue um imposto de uma taxa?
Diz o Semmisericórdia: “na saúde a maioria é semi-público e alguns são privados”. Ora esta expressão surge um pouco confusa, sobretudo para alguém menos informado. Na verdade a saúde é um “bem e/ou serviço” semi-público porque pode também ser oferecida (produzida) por particulares, não sendo os cuidados assegurados exclusivamente pelo Estado.
E aqui é que se coloca a questão de sabermos se o Estado deve ou não garantir a universalidade e a equidade no acesso ou se deve imputar o uso desse “direito” aos doentes de acordo com a sua capacidade económica e financeira.
E neste aspecto parece-me que divergimos acentuadamente. Eu na verdade entendo que o Estado e o Mercado devem coexistir mas o Estado tem o dever de garantir a todos os cidadãos os cuidados de saúde que possam pôr em causa o seu bem-estar e a sua própria “sobrevivência” (prevenção e cura) e acho que é para isso (a par da segurança, defesa e educação e não só) que devemos pagar impostos. E ao pagá-los da forma como o fazemos (nomeadamente com taxas progressivas) já estamos a ser solidários.
E não sejamos ingénuos: a aplicação de taxas na saúde, sobretudo as “novas taxas de punição” só surgem porque o Governo precisa de aumentar as receitas (ou reduzir as despesas – pouco). E veja-se que ainda as taxas não estão a ser aplicadas e já o MS fala na sua actualização anual.
O diagnóstico está feito, mas a terapêutica não tem que ser a das “taxas e sua actualização periódica conforme a inflação geral e correcção pontual”.
É que com estas taxas, mais uma vez será a classe média a “pagar as favas” e por duas razões: primeira porque os ricos ou abastados já recorrem com muita frequência a instituições privadas apoiados por seguros; a segunda porque os isentos continuarão a não ter dificuldades no acesso.
E não vejo como possam as taxas ser justificadas, como afirma, para “exigir aos gestores que cumpram o seu dever” …” e evitar o aumento do défice do SNS”
(se não o tivesse lido, afirmaria a pés-juntos que esta passagem não era escrita por si).
3º - O colega faz e bem a análise do papel dos preços e taxas.
Mas acaba por lhe dar a relevância que pretendeu retirar-lhe no “lembrar e reafirmar”.
Ou seja, os males que imputa á inexistência de taxas e preços são tantos e tão maus que afinal acaba por defender o fim da gratuitidade da Saúde.
Ora neste ponto, sendo certo que há consumo excessivo, que há desperdício, que há ineficácia e ineficiência, volto a reafirmar que a solução passa muito mais pela reorganização dos serviços, pela autonomia e responsabilização dos “actores”, pela introdução de boas práticas e inovação em saúde. E pouco, muito pouco, pela qualificação dos trabalhadores (médicos e todos os outros) como irresponsáveis e incompetentes.
Dirá o Semmisericórdia que é disso mesmo que fala no seu texto (ponto 1.1). Mas na verdade o desenvolvimento que faz no ponto 2 e em particular a conclusão que retira (Saúde Grátis? Não, obrigado) levaram-no a defender o pagamento da saúde por razões de “solidariedade”, de “evitar o abuso da gratuitidade”, de “consumo excessivo”, de “irresponsabilidade” e de “tráfico de bens”.
E também aqui estamos em desacordo. Estes são naturalmente alguns dos problemas que se colocam na produção de bens e serviços públicos e que a Teoria há muito estudou. O recurso aos princípios do Mercado é, também, a solução dos que acham que o Mercado é que é Bom e que o Estado é pura e simplesmente Mau (tenho a certeza de que não é o seu caso). Mas a Saúde está longe de poder ser olhada pura e simplesmente como algo a que só poderá ter acesso quem a puder pagar. E sobretudo no actual estado de desenvolvimento social e económico do nosso país.
4º - Alguns dos problemas apontados, poderão ser minorados pela introdução do pagamento da saúde pelo doente mas não, concerteza, com a isenção de 55% dos utentes. Continuo a pensar que será no grupo dos isentos que mais ocorrerão aqueles factos (apesar de não revestirem o dramatismo que lhes atribui) e consequentemente, tudo tenderá a ficar como antes. Com excepção da arrecadação (expectativas de ) receitas pelo SNS.
Mas então o Semmisericórdia, (de resto tal como o MS) não quer acabar com a gratuitidade da Saúde?! O que significa o título do seu texto? E o que pretendeu dizer-nos com o que escreveu em 2.2?
Diz que “quem tem um direito tem o dever de o usar adequadamente e se o não fizer pode (deve) ser penalizado. E é aqui que mais uma vez estaremos (estamos) em desacordo. Na verdade os tais isentos que você defende vão continuar a poder usar inadequadamente o direito à saúde. E uma parte dos não isentos já nem recorre ao SNS.
Quanto aos estudos da Comissão a que se refere, meu bom Amigo, as conclusões ou são a favor das ideias de CC ou são contra. Na segunda hipótese, a Comissão provavelmente será demitida de imediato e as conclusões terão como destino a “gaveta”.
Conclusão: os argumentos que apresenta podem servir (e servem ao Governo – a este ou a qualquer outro) mas as “taxas” não são a solução para os problemas inventariados. São apenas uma medida fácil de arrecadar mais uns tantos milhões de euros para alimentar os verdadeiros problemas da Saúde.
Uma pergunta final: teremos razões para concluir que a transformação dos SA’s em EPE’s trouxe melhorias na gestão dos Hospitais? E será que as USF vão representar menores gastos em Saúde se, como seria desejável, se mantiver (deveria melhorar-se) o nível de prestação de cuidados (qualidade e quantidade)?
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