Migração de Médicos do SNS

CC despachou a determinar a incompatibilidade do exercício de funções de coordenação e direcção em instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde por profissionais de instituições integradas no SNS : «o exercício de funções dirigentes em entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde, por profissionais de instituições integradas no SNS, independentemente da sua natureza jurídica, é passível de comprometer a isenção e imparcialidade com o consequente risco de prejuízo efectivo para o interesse público».

Para o bastonário da OM, Pedro Nunes, a decisão da tutela constitui «um convite aos médicos mais diferenciados a abandonar» o SNS .

CC reconheceu hoje que a incompatibilidade de funções de direcção em instituições públicas e privadas vai afastar alguns médicos do SNS, mas essa «fluidez» contribuirá para melhorar o sector.

DE - O que motivou este despacho?
CC - A situação de incompatibilidade de funções dirigentes no sector privado com o desempenho de funções no SNS existe desde há muito, mas com pequena expressão. Eram poucos os hospitais privados que nomeavam dirigentes com responsabilidade e presença efectiva nas respectivas unidades. A situação mudou nos últimos tempos, tanto quantitativa como qualitativamente. E vai mudar mais, se se concretizarem as intenções de investimento actualmente existentes para o sector privado. Mudou, em termos quantitativos, pelo elevado número de contratações recentemente anunciadas na área de Lisboa. Mudou qualitativamente, pela disposição cada vez mais patente, do sector privado profissionalizar as suas estruturas recrutando para funções dirigentes profissionais altamente treinados e com elevada experiência. Não pretende certamente fazê-lo com salários baixos, à custa de acumulação com a prática pública, situação sempre predadora do interesse público.
DE - As Administrações dos Hospitais EPE e dos SPA, para este efeito, são idênticas?
CC – O despacho é uma orientação política para todos. Para os hospitais SPA ela é de aplicação imediata. Para as EPE ele é uma recomendação por cujo cumprimento responderão anualmente quando apresentarem contas e resultados.
DE – Não está preocupado com a eventual saída de médicos que tenham de escolher?
CC – A migração de médicos do SNS para estabelecimentos privados é óptima para este pelo menos no curto prazo, pois passam a dispor de profissionais em cuja preparação não investiram, sendo de qualidade e reputação reconhecida. No médio-longo prazo veremos se o mercado privado garante, ou não, a sustentabilidade dos altos salários com que agora são aliciados. Certo é que não podem contar com a ajuda do Estado, para encaminhamento de doentes, uma vez que o SNS não convenciona serviços onde os seus têm oferta excedentária, ou pelo menos suficiente. Para os hospitais públicos, no curto prazo, a situação pode ser perturbadora, mas é vantajosa no médio-longo prazo: ninguém é insubstituível, há “segundas linhas” de qualidade prontas a tapar as brechas dos que saem e menos médicos em serviços ingurgitados só podem melhorar o desempenho.
DE - Esta medida aplica-se também aos dirigentes com consultório privado?
CC – O despacho aplica-se a dirigentes e coordenadores no sector privado. A direcção de uma prática a “solo” acarreta menos conflitos de interesses, o que não significa que eles não existam, cabendo aos hospitais decidir, em cada caso, a conduta a adoptar para cumprirem as suas metas de contratualização.
DE, 14.12.06

Terá CC avaliado devidamente a dimensão da "brecha" e a qualidade das "segundas linhas"?