Transporte de Doentes
A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) efectuou um estudo de "avaliação do transporte terrestre de doentes" (disponível no site da ERS link), na sequência do qual emitiu um conjunto de recomendações ao Governo, das quais salientamos as seguintes:
a) – revisão do quadro legal do sector, visando a sua unificação, simplificação e clarificação;
b) – a definição do tipo de transporte a utilizar é da competência exclusiva do médico assistente que o deve determinar previamente;
c) – as funções de coordenação, avaliação, concessão de alvarás e fiscalização do sector devem ser exercidas em relação a todos os operadores (actualmente os bombeiros e a CVP estão isentos de licenciamento);
d)- separação das funções de coordenação e fiscalização do IMEM (o INEM é actualmente prestador, coordenador e fiscalizador do sistema):
e)- abertura do transporte urgente de doentes a outros operadores (empresas privadas e entidades sem fins lucrativos).
a) – revisão do quadro legal do sector, visando a sua unificação, simplificação e clarificação;
b) – a definição do tipo de transporte a utilizar é da competência exclusiva do médico assistente que o deve determinar previamente;
c) – as funções de coordenação, avaliação, concessão de alvarás e fiscalização do sector devem ser exercidas em relação a todos os operadores (actualmente os bombeiros e a CVP estão isentos de licenciamento);
d)- separação das funções de coordenação e fiscalização do IMEM (o INEM é actualmente prestador, coordenador e fiscalizador do sistema):
e)- abertura do transporte urgente de doentes a outros operadores (empresas privadas e entidades sem fins lucrativos).
O sector gasta ao Estado cerca 135 milhões de euros anuais.
Há um longo caminho a percorrer na reorganização deste serviço com o objectivo de melhorar a sua eficácia e qualidade.
1 Comments:
Oportuno este relatório da ERS.
Neste momento reina a anarquia no sector de transportes de doentes.
As recomendações dessa entidade que estão, no essencial, traduzidas no post, mostram uma área de total descoordenação, de fiscalização enviesada e, ao fim e ao cabo, uma preatação de serviços deficiente com custos empolados e trajectos negociais enviesados. Será "politicamente incorreto" afirmar isto porque será fácil a acusação de estarmos a "atacar" instituições de solidariedade como os Bombeiros e CVP. Mas a dimensão do problema não se compadece com pruridos.
A situação relativa aos transportes de doentes ultrapassa as meras transferências de doentes entre unidades de saúde. Entronca-se num assunto da actualidade, isto é, na operacionalidade da rede de referenciação pré-hospitalar, indispensável para o bom funcionamento da recente proposta do MS de reorganização das urgências.
A anarquia reinante perdurará e, com toda a probalidade, será agravada com a implementação da nova rede de urgências.
A circulação de doentes entre SUB - SUMS - SUP poderá tornar-se caótica.
Justa a recomendação da ERS sobre as funções do INEM. Não é compreensivel a acumulação da coordenação com a fiscalização. Jogador e árbitro ao mesmo tempo - NÃO!. Nos casos de diferendos (como p. exº. o de Odemira) a culpa morreria, sempre, solteira.
Os serviços de transportes de doentes, como recomenda o relatório devem ser abertos a todos os operadores, incluindo às entidades privadas.
Como quaisquer outros serviços contractualizados na área pública devem ser sujeitos a regulamentação. Não há razão para consolidar privilégios quer sejam das IPSS, dos bombeiros, da CVP ou até dos próprios organismos oficiais (ambulâncias hospitalares, p. exº.). As vistorias deveriam abranger todos os veículos quer no que diz respeito ao equipamento e qualidade dos veículos, quer no que diz respeito à dimensão, características e especificidade do staff, para cada situação. Os licenciamentos decorreriam - para todos - destas vistorias. Sem excepções.
Finalmente o "negócio" das ambulâncias. É sabido que o transporte de zonas periféricas, ou dos domicílios, para as unidades prestadoras de assistência médica, as ambulâncias funcionam como "táxis indianos", com uma montanha de doentes encavalitados uns em cima de outros. Depois, debita-se 1 ambulância per capita. Um "negócio da China" que é preciso por cobro. Não admira que o sector de transportes gaste ao Estado 135 milhões de euros/ano...
As novas mudanças propostas na Saúde passam obrigatoriamente por aqui. E o tão celebre combate ao desperdício, ou melhor, à fraude.
Não é necessário clamar pelo PR, basta o MS organizar-se, orientar-se pela equidade e promover as acessibilidades. Ao fim e aos cabo, tudo competências específicas do MS...
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