Compromisso com a Saúde
(...) Aceitámos essas negociações, naturalmente complexas, conduzidas directamente pelo Senhor Primeiro-Ministro, na sequência das quais assinámos o documento conhecido como Compromisso com a Saúde, em 26 de Maio de 2006. LINK
O Compromisso reflecte a preocupação do Governo e da ANF com a preservação da qualidade das farmácias. Mas, sejamos realistas, a liberalização da propriedade vai degradar essa qualidade, apesar do Compromisso. O Compromisso não está, aliás, a ser implementado com rigor e de forma equilibrada. LINK Quanto às medidas penalizadoras para o sector, o Ministério da Saúde tem sido rápido e concreto a legislar (farmácias nos hospitais, alargamento do horário mínimo das farmácias para 55 horas semanais, descontos nos medicamentos, publicidade, alargamento do quadro farmacêutico, liberalização da propriedade, etc.)
Quanto às medidas potencialmente compensadoras para o sector, conhecemos apenas decisões do Ministério da Saúde que as inviabilizam (por exemplo, a importação paralela), propostas que violam o Compromisso (por exemplo, o alargamento do âmbito da actividade das farmácias) ou propostas de adiamento (por exemplo, a dispensa pelas farmácias de medicamentos hospitalares).
Nenhuma das medidas previstas no Compromisso, potencialmente compensadoras para as farmácias, foi ou está em vias de ser executada. Quanto a outras, que o próprio Compromisso considerou prioritárias, tem havido silêncio absoluto (por exemplo, a prescrição pela DCI).
O Compromisso está a ser implementado contra o sector de farmácias e o Ministério da Saúde não tem revelado nenhuma vontade para implementar as medidas nele constantes, que poderiam compensar os sacrifícios sucessivos impostos ao sector (...)
João Cordeiro, Modelo Ibérico de Propriedade de Farmácia, Ciclo de Conferências da ANF, 06 Março 2007
Dado o seu grave conteúdo, o ministro da saúde devia rebater estas acusações da ANF. Será que é intenção da ANF utilizar o "Compromisso com a Saúde" como instrumento de pressão, relativamente à lei sobre a liberalização das farmácias, em discussão na AR a partir do dia 12 de Abril ?
O Compromisso reflecte a preocupação do Governo e da ANF com a preservação da qualidade das farmácias. Mas, sejamos realistas, a liberalização da propriedade vai degradar essa qualidade, apesar do Compromisso. O Compromisso não está, aliás, a ser implementado com rigor e de forma equilibrada. LINK Quanto às medidas penalizadoras para o sector, o Ministério da Saúde tem sido rápido e concreto a legislar (farmácias nos hospitais, alargamento do horário mínimo das farmácias para 55 horas semanais, descontos nos medicamentos, publicidade, alargamento do quadro farmacêutico, liberalização da propriedade, etc.)
Quanto às medidas potencialmente compensadoras para o sector, conhecemos apenas decisões do Ministério da Saúde que as inviabilizam (por exemplo, a importação paralela), propostas que violam o Compromisso (por exemplo, o alargamento do âmbito da actividade das farmácias) ou propostas de adiamento (por exemplo, a dispensa pelas farmácias de medicamentos hospitalares).
Nenhuma das medidas previstas no Compromisso, potencialmente compensadoras para as farmácias, foi ou está em vias de ser executada. Quanto a outras, que o próprio Compromisso considerou prioritárias, tem havido silêncio absoluto (por exemplo, a prescrição pela DCI).
O Compromisso está a ser implementado contra o sector de farmácias e o Ministério da Saúde não tem revelado nenhuma vontade para implementar as medidas nele constantes, que poderiam compensar os sacrifícios sucessivos impostos ao sector (...)
João Cordeiro, Modelo Ibérico de Propriedade de Farmácia, Ciclo de Conferências da ANF, 06 Março 2007
Dado o seu grave conteúdo, o ministro da saúde devia rebater estas acusações da ANF. Será que é intenção da ANF utilizar o "Compromisso com a Saúde" como instrumento de pressão, relativamente à lei sobre a liberalização das farmácias, em discussão na AR a partir do dia 12 de Abril ?
12 Comments:
JC não discute a legitimidade política da decisão de liberalizar as farmácias, suportada pelo estudo da AdC. Contesta somente a oportunidade.
Para quem assinou um acordo com o XVII Governo Constitucional, a contestação de JC à decisão do governo em relação à liberalização das farmácias, soa a falso.
Porque não preveniu esta situação no acordo que assinou com José Sócrates.
O pormenor de referir que o acordo foi estabelecido em negociações conduzidas pelo primeiro ministro e não por CC.
Ódio a quanto obrigas...
(nesta altura ainda não se sabia que JS não era engenheiro).
Com "inimigos" destes nenhum compromisso é possível.
Apenas a inteligência, bom senso e determinação. O que não é pouco.
A ANF preparou-se devidamente para a liberalização.
Laboratório de última geração,fabrico de medicamentos, sistemas de informação, empresas de distribuição.
É detentora de recursos financeiros e crédito na praça o que lhe permitirá adquirir um número indetermonado de novas farmácias.
A ANF será certamente a entidade campeã da verticalização do sector.
JC conseguiu fazer passar a mensagem de que a "liberalização" da propriedade das farmácias era uma "monstruosidade".
Essa mensagem não foi construída só para os farmacêuticos ou para um público mais ou menos seleccionado.
Ela chegou também ao poder.
Daí que o "compromisso com a Saúde" esteja pejado de "medidas potencialmente compensadoras para o sector".
Algumas delas aparecem sob um abrangente - e ao que me parece inesgotável - quadro de "serviços farmacêuticos".
Nomeadamente o estatuído no artº. 13º., do referido acordo:
"serviços farmacêuticos, designadamente domiciliários, em especial para apoio à terceira idade;
- produtos naturais;
- produtos veterinários;
- produtos de saúde e conforto;
- vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação da Direcção-Geral de Saúde, administração de medicamentos e primeiros socorros;
- meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica;
- campanhas de informação e programas de cuidados farmacêuticos."
Assim, não é transparente, no que diz respeito aos serviços farmacêuticos domciliários, a especificação do apoio à 3ª idade. Tratar-se -à da abertura de uma nova frente (para a ANF - não para as farmácias) na sensível área dos cuidados continuados?
Mais, no referido compromisso, deixa-se a porta aberta para outos "espaços" como por exemplo:
- os produtos veterinários (medicamentos veterinários já eram aí vendidos - produtos é um âmbito mais alargado);
- os produtos naturais (em franca concorrência com herbanários, naturopatas, etc.);
- os produtos de saude e conforto (ao arrepio das lojas de cosméticos, dos institutos de Beleza, etc.)
Na realidade um substancial e real alargamento de mercado à custa de uma eventual penalização do sector, dependente da "liberalização". Isto é, um excelente negócio - o "compromisso" de compensar eventuais perdas com reais lucros.
Isto não é um "compromisso com a saúde" é um arranjo de negócios.
Finalmente, a saúde propriamente dita.
a) as vacinas - grande parte destas são administradas sob a forma injectável (entra-se aqui no domínio do sector de enfermagem, desprezando as frequentes sensibilizações, p. exº., ao thimerosal...)
b) a administração de medicamentos - um problema identico às vacinas, desconhecendo, p.exº., se neste capítulo estão incluidos os injectáveis IM e IV e se as farmácias têm meios técnicos e humanos (para além de instalações que protejam a qualidade dos serviços a prestar e privacidade do doente) para enfrentar, p. exº., reacções do tipo anafilático...
c) finalmente, a administração de primeiros socorros - ninguém conhece o âmbito deste item.
De qualquer modo entra-se aqui, claramente, na área médica, no âmbito da enfermagem e dos socorristas (bombeiros, p. exº.)
Os primeiros socorros são muito exigentes e requerem treino sustentado.
Em primeiro lugar, implicam, p. exº., o reconhecimento dos diferentes tipos de acidentes: queimaduras,hemorragias ,traumatismos, feridas e fracturas ;
Mais, capacidade em iníciar, de imediato, a prestação dos primeiros cuidados, de acordo as normas protocoladas;
Finalmenmte, o "compromisso" intromete-se na área médica, como p. exº., a identificação de situações de paragem cardio-respiratória e a capacidade técnica para de imediato inciciar medidas de suporte básico de vida;
Este "Compromisso pela Saúde" é, antes tudo, um vasta deambulação pelo mercado da sáude à procura de novas oportunidades de negócio.
E as farmácias ciosas do seu actual desempenho com qualidade (que é real) estão a carregar areia demais para a sua camioneta... Os resultados estarão para vir!
As "compensações" são excessivas, invasivas de outros sectores da saúde e transcendem o equipamento, as instalações das farmácias. Finalmente, os conhecimentos dos farmacêuticos e dos ajudantes de farmácia estão aquém das exigências implicitas no articulado no "compromisso".
Bem pode, JC, falar em "sacrifícios" e lamentar-se publicamente porque o que, na realidade, lhe foi prometido, foram infindáveis e injustificadas benesses.
Quinze a zero, quinze a zero...
João Pedro,
inicia-se hoje é a abertura das portas para a entrada triunfal da Sonae neste sector muito apetecível.
Falamos daqui por um ano, camaradas...
Como bem se recordam este Governo, e ainda antes de o ser, entrou com um discurso duro contra a ANF, a antever drásticas e demolidoras medidas para a ANF e indústria farmacêutica. Parecia que o principal mal do SNS se focalizava no sector do medicamento (produção e venda ao público).
Constatámos, ao longo destes dois anos de governação Socrática, que a montanha pariu um rato, para não dizer um nado morto.
A ANF afirmou-se no mercado Português como um parceiro económico forte, bem organizado, empresarialmente bem gerido e, consequentemente, com uma estratégia bem definida. De modo idêntico, os produtores sendo que muitos deles integram grandes empresas multinacionais.
A reacção do PS a este sucesso, com génese e actores com alguma ligação ao PSD, até parece de alguma dor de cotovelo para não dizer de inveja mesquinha. E cedo se aperceberam (?) da sua fraqueza para mordiscar na ANF, principalmente. Por certo já aprenderam a lição dos manuais de introdução à política e à economia que salientam o primado do poder económico sobre o político.
É que, entre outras diferenças, o Poder Económico age com base no planeamento estratégico e, consequentemente, a longo prazo, por oposição à lógica da acção política habitualmente de curto prazo e, por vezes, sem qualquer suporte de planeamento.
JC e CF são uma equipa ganhadora cuja estratégia não se confina aos interesses da ANF, enquanto entidade representativa dos interesses das farmácias de oficina. Só isto explica o comportamento inicial do Governo.
Uma pequena nota: o governo está efectivamente a violar o Compromisso com a Saúde, quer dizer, com a ANF. A explicação para isto estará provavelmente no facto de ter sido JS e não CC a negociar o acordo. Talvez por uma questão de afirmação interna no governo, é inegável que CC está agora a tentar sabotar algumas das medidas com que antes concordou.
Há imensos pormenores do acordo que não estão a ser respeitados. No entanto, não me parece que seja isso que tire o sono a JC... nem isso nem a lei da propriedade. No entanto, se CC liberalizasse a instalação, outro galo cantaria seguramente! :)
Mas que imensos pormenores não estão a ser respeitados?
Nós também conhecemos o acordo.
E também sabemos ler e interpretar os termos do acordo!
Naturalmente, há coisas mais fáceis de implementar que outras.
Com este nível de argumentos parecemos os putos da escola.
E de teoria da conspiração já temos que chegue.
Essa de CC andar a sabotar o acordo do Sócrates não lembra ao diabo.
Sabem o que me parece?
A ANF parece uma confraria de budistas.E quando mete religião não há razão que aguente.
Caro Hospitalepe: quando fazemos afirmações tão fortes como as suas, o mínimo que se espera é que as saibamos fundamentar. Caso contrário, entraremos no campo da desonestidade intelectual e a discussão fica reduzida a zero. No âmbito do ciclo de conferências sobre modelos europeus de farmácia, a ANF fez uma apresentação bastante extensa e detalhada em que colocava lado a lado os pormenores do acordo que todos conhecemos e o que estava (ou não estava) na proposta de lei correspondente. As diferenças eram em grande número e passo a detalhar algumas das que retive na memória:
- O compromisso prevê a publicação de um código de exercício profissional para reforçar a independência do DT das farmácias e os poderes da OF, mas a proposta de lei não refere nenhum destes aspectos;
- O compromisso prevê que todas as farmácias deverão funcionar num regime de igualdade fiscal, mas a proposta de lei mantém as desigualdades fiscais;
- O compromisso fixa limites de capitação e distância entre farmácias, mas a proposta de lei não os refere;
- O compromisso prevê a distribuição de medicamentos em unidose, mas a proposta de lei não;
- O compromisso prevê a generalização da prescrição por DCI, mas a proposta de lei não refere esta matéria. No entanto, o estatuto do medicamento recentemente publicado já viola o compromisso, pois prevê a prescrição por marca comercial.
...sinceramente, não tomei notas sobre esta matéria e estou a citar estes aspectos de memória, minha e de alguns amigos. No entanto, a lista poderia ser mais extensa e seguramente que quem perder algum tempo a comparar os dois documentos não terá dificuldades em encontrar as restantes diferenças.
O Vladimiro Jorge Silva, de quem admiro a inteligência e capacidade de análise dos seus comentários, derrapa quando se trata de defender o mosteiro e a Ordem Sagrada.
O naco suculento que a seguir transcrevo saquei-o do "Efervescente":
«Entretanto, uma pequena nota: sem que se perceba muito bem porquê, a discussão das farmácias endureceu no Saúde SA. O tema aparece mais vezes, transformam-se situações desfavoráveis para as farmácias em "vitórias da ANF" e há comentadores com um surpreendente espírito de rolha - aconteça o que acontecer, estão sempre na mó de cima:
- Se é Cordeiro quem verga a vontade de CC, é o lobby a actuar, raios partam a ANF, há que combater este cartel/monopólio/oligopólio/lobby/grupo de interesse, etc.;
- Se é CC quem faz penar as farmácias é bem feito, ainda devia ser pior e só não o foi por causa do cartel/monopólio/oligopólio/lobby/grupo de interesse, etc..
Como muito bem refere o Peliteiro, se há vencedores, tem que haver vencidos. Portanto, caros amigos, decidam-se.»
Quem desde há pelo menos dois anos tem acompanhado o debate sobre as Farmácias e o Medicamento, aqui na SaudeSA, poderá concluir sobre a parcialidade e injustiça do texto acima transcrito .
Quando se trata de desancar no ministro, por vezes, em termos que nem os carroçeiros utilizam, estão todos de acordo e aplaudem, quando se trata do Papa das farmácias, ai daqui del rei que é preciso delicadeza, não vá algum assessor chegar-lhe o texto.
Os portugueses não conseguem viver sem estas sombras tutelares: salazar, cardeal cerejeira, o Pinto da Costa, o Valentim Loureiro, o João Cordeiro.
Quanto ao Acordo, é mais uma cedência do poder político para atribuir mais poder à ANF.
Além de ser um erro político, está eivado de erros técnicos lançando a confusão entre grupos profissionais da saúde.
Caro hospitalepe: em primeiro lugar, confesso que gostei da sua resposta, que agradeço e encaixo moderadamente :)
Ao contrário do que possa pensar, não sou um defensor deste acordo e até concordo consigo quando refere a confusão técnica subjacente. Quando o acordo foi tornado público até critiquei alguns desses aspectos aqui no Saúde SA: penso que foram dados benefícios excessivos aos associados da ANF (no caso das farmácias hospitalares, por exemplo), a questão da propriedade poderia ter sido abordada de outra forma (poder-se-ia ter falado em reaberturas de concursos no final de períodos de exploração, obviamente salvaguardando os direitos dos anteriores proprietários, conforme também já foi sugerido por outro ilustríssimo comentador deste blogue), aspectos como a distância e capitação poderiam ter sido alvo de uma abordagem diferente e menos "farmaciocêntrica" e detesto (obviamente, esta é uma opinião baseada apenas na minha sensibilidade pessoal) algumas das "novas tarefas" que agora surgem atribuídas aos farmacêuticos.
No entanto, goste-se ou não do acordo, penso ser inegável que o MS não o está a cumprir (admito que apenas disponho da informação publicamente disponibilizada pela ANF em relação à proposta de lei)!
Um grande abraço!
Enviar um comentário
<< Home