PPP à portuguesa

A mudança de estatuto jurídico dos hospitais (SA/EPE), cuidados de saúde primários (CSP) e a criação de parcerias público-privado (PPP), constituem as mais importantes reformas de Saúde em desenvolvimento deste governo.

A Parceria Público-privada (PPP) é definida na lei como o «contrato ou a união de contratos, por via dos quais entidades privadas, designadas por parceiros privados, se obrigam, de forma duradoura, perante um parceiro público, a assegurar o desenvolvimento de uma actividade tendente à satisfação de uma necessidade colectiva, em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento e exploração incumbem, no todo ou em parte, ao parceiro privado ».

As PPPs, embora possam apresentar vantagens, como a obtenção de financiamento para a realização de projectos de modernização da administração pública, constituem processos complexos de projectar, implementar e administrar.
Por isso, diversos autores reconhecem que «as PPP só são bem sucedidas quando o grau de sofisticação entre ambas as partes é semelhante. Caso contrário, os custos em que o Estado incorre são muito superiores ao previsto. Em países como a Argentina têm sido um desastre, em países escandinavos têm corrido muito bem. Mas o que se deverá entender precisamente por «Grau de sofisticação»?
Significa que as equipas que representam o Estado têm que estar tão bem preparadas e tão motivadas quanto as privadas. O Estado tem de se munir de bons juristas, de bons financeiros, de bons auditores, de bons engenheiros, capazes de desenhar o projecto de concessão de uma forma muito robusta e de coordenar e monitorizar correcta e atempadamente a «performance» dos concessionários. Conforme é referido no relatório do TC «...a falta de rigor no presente vai-se transformar em milhões no futuro».(Cristina Neto Carvalho, “Factores críticos de sucesso nas PPP”).

Entre nós, a primeira vaga de projectos PPP para a construção de quatro novos hospitais foi anunciada em Setembro de 2001. Estes projectos, além de investimento e exploração do edifício, prevêem também a concessão de exploração destas unidades a entidades privadas.
Assim sendo, a decisão relativamente a estes projectos de elevado risco terá forçosamente outros fundamentos, além da habitual necessidade de obtenção de financiamento, como seja a dificuldade de gestão dos hospitais públicos:

a) - Falta de controlo orçamental- até há bem pouco tempo: orçamentos elaborados com base no histórico, cobertura do excesso de despesa através de orçamentos rectificativos, crescimento constante da dívida;
b) - Dificuldades relativamente aos sistemas de informação, instrumentos indispensáveis à monitorização da produção e desempenho;
c) - Má distribuição e carência de pessoal, afectando a eficiência e qualidade dos cuidados de saúde;
d) - Aumento crescente das listas de espera;
e) - Acessibilidade- recurso à Urgência Hospitalar como forma de acesso expedito às Consultas de Especialidade.

Decorrido seis anos após o lançamento das PPP, o único projecto em funcionamento é o do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul (CMFRS), situado em São Brás de Alportel. Ao longo destes anos parece ter-se formado consenso nos decisores para considerar as PPP de HHs apenas para parte física (investimentos e exploração do "edíficio"), não para exploração do hospital. Tudo pelo risco (falta capacidade Estado, existência de apenas três concorrentes sofisticados e muito poderosos, evolução da medicina e suas consequências, etc.).

De qualquer forma estão lançados (exploração do edifício e gestão) os concursos de cascais, braga, loures e vila franca, estando previsto para o início do corrente ano o lançamento do concurso do centro hospitalar do algarve.

Sob o ponto de vista político o projecto das PPP à portuguesa, parece talhado a servir a estratégia de três grandes grupos económicos privados nacionais que pretendem alcançar rapidamente o controlo de uma parcela importante do sector público de saúde.
(cont.)