PPP à portuguesa (10)
Novo Hospital Cascais PPP
Tenho aparecido no Saudesa sustentando que os HH-PPP, incluindo na parceria a gestão do estabelecimento, são desafio a assumir mas comportam sério risco para a Parte Pública pelas fundadas dúvidas sobre a sua capacidade de definir, avaliar e controlar o contrato de gestão a celebrar com as Partes Privadas. link
A existência deste risco é indiscutível. Definir, avaliar e controlar é o mínimo: alienar esta responsabilidade é frontalmente inadmissível, é incompatível com a sobrevivência do Estado tal como o concebemos e temos direito a exigir. É aceitar e declarar publicamente o “estado de saque” em que não se sabe quem são os salteadores e os salteados. É contextualizar a afirmação de alguém que, há já muitos anos (que estas coisas vêm de trás) e a propósito de horas extraordinárias, dizia: há dinheiro como merda, o que é preciso é sacar algum! No final todos seremos vítimas: mesmo os isentados de contribuir para o orçamento, porque não disporão dos cuidados que lhes são necessários e para cuja garantia, a todos, foi criado o SNS.
Há “golpes de rins” que têm custos e o de JS na AR, para justificar o abandono das Parcerias à portuguesa, foi muito duro e surpreendente pela argumentação adoptada e pelas consequências que nela se comportam. JS esqueceu (e nenhuma das bancadas lhe lembrou, nem a sua nem as da oposição) que há objectivos que não podem ser postergados. Então os HH-EPE, e os outros, dispensam a capacidade de o Estado definir, avaliar e controlar? Não é verdade que a debilidade dessa capacidade é uma das causas das insuficiências e dos custos excessivos exibidos pelo SNS? E mais ainda: nos HH-PPP, mesmo que a gestão do estabelecimento não seja abrangida na parceria, será que essa capacidade pode ser dispensada, ou para avaliar uma das partes é necessário avaliar também a outra? O que me parece é que, se o desafio de adequar a capacidade do Estado não é de assumir, então o que seria lógico seria rejeitar as parcerias no seu todo e não mantê-las apenas para a criação e manutenção dos edifícios.
Mas muito mais graves ainda são as inferências desta opção anunciada por JS. O que há-de pensar-se quando o PM declara que são excessivos os custos a assumir pelo Estado para controlar o parceiro privado? Se o critério for extensível a outras áreas e levar a renúncias paralelas, em que mãos ficaremos?
Aidenos
Mas muito mais graves ainda são as inferências desta opção anunciada por JS. O que há-de pensar-se quando o PM declara que são excessivos os custos a assumir pelo Estado para controlar o parceiro privado? Se o critério for extensível a outras áreas e levar a renúncias paralelas, em que mãos ficaremos?
Aidenos
Etiquetas: PPPs à Portuguesa 2
11 Comments:
Em relação ao modelo de PPP, herdado de LFP, houve sempre a ideia de o mesmo envolver excessivo risco, tendo CC declarado que no programa previsto para a segunda fase, a decisão de incluír ou não a adjudicação da gestão clínica seria tomada caso a caso.
Em relação ao Amadora Sintra a decisão de CC foi de denunciar o contrato em finais de 2007, pondo termo à sua renovação automática, abrindo a expectativa de realização de um novo CP de adjudicação a empresas privadas.
Este é o quadro de referência que presidiu à decisão recente do primeiro ministro sobre esta matéria.
Efectivamente, José Sócrates, decidiu prescindir do Concurso Público de adjudicação, remetendo o Hospital Amadora Sintra para a gestão empresarial (EPE), e, suspender a gestão clínica das PPP, circunscrevendo-a às experiências dos HHs de Cascais, Braga, Loures e Vila Franca.
A primeira decisão encontra amplo fundamento no complexo contencioso de dez anos de gestão privada, do consórcio presidido pela JMS, à frente daquele hospital.
A segunda (sempre dependente de nova decisão política em função dos primeiros resultados das experiências em desenvolvimento, ou outros) encontra fundamento, nomeadamente, nos sucessivos relatórios do TC, sobre as PPP da Saúde (e concessões rodoviárias), que têm concluído que o Estado é incapaz de monitorizar estes contratos devido à acentuada assimetria de informação por falta de meios (sofisticação, nomeadamente de recursos humanos ) traduzida numa desigual repartição de riscos, donde resulta grave prejuízo para o erário público (contribuintes).
O Aidenós entende que o Estado deve desenvolver competências de molde a conseguir a necessária eficácia e controlo de custos na monitorização destes contratos.
Não posso deixar de discordar, nesta matéria, do meu mestre e amigo.
Afigura-se-me que para obter uma partilha razoável de riscos entre as partes (privada/pública) dos contratos de PPP, sem esquecer, como refere VR no seu post, que "Portugal é caracterizado por baixos níveis de eficácia e transparência da governação", os gastos públicos serão sempre elevadíssimos e injustos para os contribuintes. Em função, por um lado, dos resultados pouco compensatórios, que esta solução representa, uma vez que, a acessibilidade e qualidade das prestações de cuidados privadas não é superior à dos HHs públicos. Como ficou amplamente provado com a gestão da José Mello Saúde do Hospital Amadora Sintra. Por outro, pelo risco de desequilíbrio do sistema público de prestação de cuidados que se corre de alteração de paradigma do SNS (contribuição para um sector privado hegemónico, impondo regras de acesso e qualidade das prestações).
Ao poder político cabe a responsabilidade da tomada de decisão sobre esta matéria, onde não cabem apenas critérios de carácter económico mas também de justiça social.
É por isso que, apesar da Esquerda mínima e miserável, JS, desta vez, decidiu bem.
Completamente de acordo com o comentário de Xavier.
Acrescentaria: embora conhecendo que as condições de gestão do sector público (SNS) e do sector privado são substancialmente diferentes, necessitamos de algum recuo histórico para avaliar as performances (introduzidas as devidas correcções).
À partida, não alinhamos com a bitola privada e não nos consideramos os melhores, os imbatíveis, os insuperáveis...
Como se diz na tropa: podemos ser diferentes.
Citando novamente um militar, relembro:
"O talento é um título de responsabilidade"
(Charles de Gaulle)
A ver vamos como o conquistamos!
Nota: Finalmente vejo um dado objectivo que merece ser enquadrado no seu contexto.
CC, caí, remotamente, por erros políticos, falta de apoio partidário, manipulações, populismos, etc.
A cuasa próxima da sua queda é a denuncia do contrato em relação ao Amadora-Sintra.
Os Mellos não tinham confiança na decisão ministerial.
Foi isso que A. Vitorino foi dizer à RTP1 na 2ª. feira anterior à queda.
O interessante foram os desenvolvimentos posteriores que se traduziram numa mudança, digo, incontestável, mudança.
Haverá, com certeza, sobre isso excelentes histórias e aventuras.
DEPOIS, O BURRO SOU EU!...
Isto acontece em relação às PPP rodoviárias:
Dez anos após a primeira PPP na área rodoviária, o Estado português ainda não aprendeu o suficiente para reequilibrar a balança, que pende a favor dos privados
1077 milhões de euros foi quanto o Estado pagou até Junho de 2007 em compensações ou comparticipações e rendas às concessionárias, sem incluir a Brisa .
Será fácil de prever o que vai acontecer em relação às PPP da Saúde.
Um verdadeiro saque aos bolsos dos contribuintes!
Sem contar com os problemas de sociais resultantes do lançamento dos trabalhadores do Centro Hospitalar de Cascais, Braga e Vila Franca na mobilidade.
A discussão sobre PPPs e sobre o H Amadora-Sintra não deve ser colocada no mesmo plano.
No caso do H Amadora-Sintra, é certo que houve conflitos, sobretudo sobre as contas e interpretação do contrato. Pressuponho que no caso de as prestações de cuidados de saúde serem abaixo de um limiar minimo de qualidade, o Estado teria mecanismos para actuar, nomeadamente retomando antes de tempo a exploração clinica do hospital. Nunca o fez ou ameaçou. Não me recordo também de terem sido apontadas falhas graves assistenciais, pelo menos mais graves do que as observadas nos hospitais de gestão pública tradicional. Tendo em atenção o crescimento da população da área abrangida, será que um hospital de gestão pública teria tido capacidade de gestão para não deteriorar o atendimento à população? (evidência, por favor, de situações semelhantes...)
Muito do que diz sobre o H. Amadora-Sintra, para alguém que não é médico ou profissional do sector da saúde, parece estar inquinado de uma má vontade, um preconceito à partida, contra o simples facto de ser gestão privada.
Agora as PPPs, são contratos complexos, e mais complexos na saúde onde há evoluções tecnológicas dificilmente previsiveis. Daí a importância de um Ministério da Saúde preparado para gerir, fazer cumprir e ajustar às necessidades (por exemplo surpresas tecnológicas que surjam) os contratos que elaborar. De acordo com o aidenos neste aspecto.
A alternativa a ter esta capacidade parece ser a de confiar unicamente na gestão pública dos hospitais. Mas parece-me que essa posição esquece a história recente de falta de capacidade de inovação, e de gastos crescentes e descontrolados, sem resultados visiveis na melhoria assistencial à população. O que se pouparia nos custos de controle de contratos privados, não se dissiparia, multiplicado por vários, na falta de disciplina de uma gestão pública sem ponto de comparação? Apenas por ser desperdício no sector público é mais aceitável do que ser controle da actividade contratada?
Se o argumento for agora o de que deve ser também controlada a gestão pública, a pergunta é então porque serão os custos de controle da gestão pública diferentes dos custos de controle da gestão privada?
A gestão pública com dinheiros públicos tem mecanismos de contorlo de longa data, que ao longo dos anos causaram muitos engulhos. Foram catalogados de obsoletos e bloqueadores de uma boa gestão. Fizeram nascer a agilização adminsitrativa e de gestão.
Ninguèm sabe bem o que é essa "agilização".
Mas de certeza que será o derrube de controlos, de verificações, de rigor nas contas.
Veio então, estava na calha, a gestão privada com dinheiros públicos. Muuito mais fácil, sem peias, sem constrangimentos, com controlos enviesados, etc. Aquilo a que o povo chama "a balda".
Bem. Agora defendem-se gestões iguais público-privadas.
Isto é, para sermos directos, mandamos o Tribunal de Contas à vida porque se tornou num instrumento incomódo. E depois é construir tudo de novo.
Porque, ao contrário do que foi aqui expresso, os HH PPP's poderão ser piores do que estão a ser as PPP na área rodoviária...
O Povo não é gestor, mas é contribuinte.
Gestão pública e gestão privada visam objectivos diferentes. Ambas são respeitáveis, podem ser exercidas com competência ou sem ela, mas cada coisa no seu lugar. Entregar um bem público, neste caso a saúde, a grupos económicos cujo objectivo principal é o lucro, exige um controlo apertado dos contratos de gestão que, nas palavras de JS, implica investimentos que superam eventuais benefícios de eficiência do modelo de gestão privada. Assim sendo, pela reconhecida competência e larga experiência do Tribunal de Contas, por que não decidir pelo aprofundamento e melhoria das competências dos organismos de regulação pública?
Que preconceito ideológico pode levar a pensar que a resultante da gestão privada é superior à de instituições publicas quando devidamente tuteladas e monitorizadas?
É caso para dizer, a César o que é de César ......
Caro Lisboaearredores,
Embora o Hospital Amadora Sintra tenha nascido de um acto não planeado nem inserido em nenhuma política de saúde ou no programa de saúde do governo de então - daí o carácter singular, pouco trabalhado e básico do contrato, trata-se de uma experiência que importa analisar para compreender que expectativa devemos ter da das relações contratuais Estado/empresas privadas que operam na saúde.
A comparação com o projecto das parcerias é útil e indispensável (inevitável).
As dificuldades que refere da história recente do SNS no que se refere à "falta de capacidade de inovação, gastos crescentes e descontrolados, sem resultados visíveis na melhoria assistencial à população", poderão ser ultrapassadas através do aperfeiçoamento do modelo EPE, combate ao desperdício (não esquecendo que o crescimento dos custos da saúde é um fenómeno que afecta todos os sistemas do planeta), aperfeiçoamento do modelo de financiamento (aplicação das medidas propostas pelo grupo de estudo, nomeado por CC).
De forma a manter o modelo de complementaridade das empresas privadas no nosso sistema de saúde.
Quanto às PPP os sinais de grande dificuldade são evidentes. Nesta altura do campeonato penso que a estratégia dos grupos privados não passa pelas PPP. Exemplar neste ponto, segundo me parece, desde início, a eng.ª IV, sempre cheia de speed e enormes progressos nesta difícil área da saúde.
Sobre esta matéria reproduzo a seguir um pequeno excerto dum texto publicado no último número da GH com as declarações do presidente da APHP, a contrastarem com a intervenção “a quente” do Salvador de Mello.
«As organizações privadas têm investido somas avultadas nos concursos para os novos
hospitais em parceria público-privada (PPP).
Sem resultados, porém. Cada concurso mobiliza recursos na ordem dos vários milhões
de euros. Não é um milhão de euros, são vários milhões de euros. São custos elevadíssimos que os operadores privados não estão para continuar a ter com esta indefinição que existe. E o mais certo é que apliquem esse dinheiro na construção das suas próprias construções privadas”, observa Teófilo Leite.
O presidente da APHP diz ainda que o processo das PPP tem conduzido à constatação de que “os privados não precisam de PPP”. A resposta que os operadores privados do sector da Saúde dão ao Estado é a de que estão disponíveis para construir as suas próprias unidades, os seus próprios hospitais – 100 por cento privados – com gestão privada, num mercado concorrencial. “E é isso que estamos a fazer”, afirma. “Estão já concretizadas, em fase de concretização ou projectadas 25 novas unidades de Saúde eminentemente privadas, localizadas de Norte a Sul, do Litoral ao Interior do país, o que constituirá uma mudança fundamental do mapa da hospitalização privada nacional até 2009.»
Para que servem afinal as PPP da Saúde?
Para ajudar o Governo a cumprir a quota de despedimento de 75 mil funcionários públicos.
Foi isso mesmo que quis dizer Pedroso de Lima na sessão de apresentação aos funcionários de Centro Hospitalar de Cascais. Por outras palavras, como é evidente (só passa para o novo hospital de Cascais quem os HPP convidarem).
Para já, ao que parece, quem acabou despedido foi o próprio PL.
Seja qual for a justificação, um péssimo começo.
Cara Clara:
As PPP's sejam hospitalares, rodoviárias, ou outras servem, para um governo (este ou outro) que luta com problemas orçamentais, construir hospitais, auto-estradas, etc. que inaugura com grande pompa e circunstância (antes de ter dinhieriro para oa faxer)
São dívidas que o Estado contrai perente sectores privados e vai pagando a longo prazo.
Quase idílica esta versão.
Só que os sectores privados não são sociedades filantrópicas.
No início do séc XX tinhamos os adiantamentos reais para D. Carlos sustentar as amantes que gravitavam pela corte.
Hoje, século XXI, temos os "adiantamentos republicanos" para ajudarem os Governos a mostrar obra feita... e ganhar eleições.
Depois virão as condições, i.e., os juros, as facilidades, aquela história de que não há almoços de graça...
Finalmente, Clara, conhece algum sistema de gestão privado que não passe por despedimentos - ou quando não podem ser por - "mobilidades especiais"...?
Caro Xavier:
Com toda a consideração e amizade, alguma vez haveríamos de discordar. Parece que é desta. Ora veja:
O Hospital AS é, consensualmente, a antítese do que devem ser os HH-PPP, no que respeita à sua definição, avaliação e controlo, como muito bem, a meu ver, já referiu o lisboaearredores. Tal como o Xavier reconhece, o AS surgiu com procedimentos totalmente diferentes dos que foram preparados para os HH-PPP. Não parece, por isso, legítimo que o Xavier afirme que “a acessibilidade e qualidade das prestações de cuidados privadas não é superior à dos HHs públicos. Como ficou amplamente provado com a gestão da José Mello Saúde do Hospital Amadora Sintra”.
Dar por findo o contrato do AS era o mínimo que poderia ser decidido depois dos episódios conhecidos de que nenhuma das partes se pode orgulhar. Abrir novo CP ou transformá-lo em H-EPE eram opções plenamente legítimas e não seria eu a criticar qualquer delas. Mas o que serão os HH-PPP está ainda para se ver e o mais que podemos é conjecturar. As minhas expectativas não são famosas, sobretudo desde que ouvi JS afirmar, resignadamente, que os custos do controlo dos HH-PPP seriam excessivos. Além disso, não consegui compreender como vão ser avaliados e controlados os HH de Loures, Cascais, Braga e V.F. de Xira, nos quais, como referiu o PM, a gestão do estabelecimento será mantida na parceria. O que não será admissível é que estes HH fiquem sem avaliação e controlo e, para o evitar, não haverá alternativa que não seja assumir os tais custos considerados excessivos, pelo menos na sua maior parte. A meu ver, este é que é o núcleo do problema. Sejam 4 ou sejam 10, pouco interessará porque do outro lado sempre ficarão várias dezenas de outros HH igualmente carecidos de definição, avaliação e controlo, como será evidente. Pelo que o Estado deve e tem de poder assumir os respectivos custos. Quando mais não fosse, por uma questão de credibilidade.
Acresce que, diferentemente do que se concluiria de algumas afirmações (“os gastos públicos serão sempre elevadíssimos e injustos para os contribuintes” com “… grave prejuízo para o erário público (contribuintes)”), ninguém poderá dizer que esses gastos públicos excedam, quer em volume quer em injustiça, os que, ao longo dos anos, têm derivado da falta de adequada definição, avaliação e controlo dos HH. Diria mesmo que esta é a melhor da despesa pública, porque provocada por responsabilidades não transferíveis do Estado. Podemos nem ter HH-PPP, mas, por favor, haja definição, avaliação e controlo!
Caro Aidenós
Os contratos (AS/PPP) não são efectivamente comparáveis.
A experiência do AS serve-nos, no entanto, para perceber o comportamento das empresas privadas na gestão dos negócios da saúde.
Aceitando que os cálculos estão bem feitos, o Estado espera poupar com os contratos de construção e gestão de quatro hospitais PPP (Cascais, Loures, Braga e V. Franca), 2.149 milhões de euros (resultado da comparação do valor das propostas ganhadoras com o custo público comparável).
O problema desta grande aventura está na dificuldade em definir um modelo de acompanhamento fiável dos contratos PPP. Demasiado complexos(sem experiências comparáveis)e arriscados, face à incapacidade fiscalizadora do Estado, demonstrada por sucessivos relatórios do TC.
O Aidenós defende que vale a pena o Estado investir na sofisticação necessária para acompanhar, avaliar estes contratos.
Dado que há valores essenciais a preservar nesta matéria, nomeadamente o interesse público, invocado a preceito pelo nosso primeiro ministro, entendo que é mais fácil, menos arriscado, continuar a investir no desenvolvimento/aperfeiçoamento do modelo de gestão EPE. Que nos dá a garantia de melhor salvaguardarmos o nosso modelo de SNS e o papel de complementaridade do sector privado.
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