Pé ante pé ...
Regulador reforça intervenção nos hospitais
…”A entidade reguladora da Saúde ganha mais competências e vai intervir nos preços que os hospitais cobram ao Estado. A Entidade Reguladora da Saúde vai ver reforçados os seus poderes sancionatórios e terá uma palavra a dizer sobre os montantes que saem do Orçamento do estado para financiar os hospitais, apurou o Diário Económico. De acordo com o diploma ontem aprovado em Conselho de Ministros, a entidade liderada por Álvaro Almeida vai passar a ter uma palavra a dizer nos preços que os hospitais cobram ao Estado para prestar os cuidados de saúde”… In DE 12.03.09
A ser verdadeira esta “interpretação” do jornalista Mário Baptista do DE estamos perante a confirmação da suspeita. Depois de se preparar para “estrelar” os HH’s públicos e privados a ERS terá conseguido os meios legais para intervir: … “nos preços que os hospitais cobram ao Estado para prestar os cuidados de saúde”…
Como diria o publicitário “Fantástico Melga”, agora já pode contratar uma agência de meios e iniciar a produção de campanhas.
…”A entidade reguladora da Saúde ganha mais competências e vai intervir nos preços que os hospitais cobram ao Estado. A Entidade Reguladora da Saúde vai ver reforçados os seus poderes sancionatórios e terá uma palavra a dizer sobre os montantes que saem do Orçamento do estado para financiar os hospitais, apurou o Diário Económico. De acordo com o diploma ontem aprovado em Conselho de Ministros, a entidade liderada por Álvaro Almeida vai passar a ter uma palavra a dizer nos preços que os hospitais cobram ao Estado para prestar os cuidados de saúde”… In DE 12.03.09
A ser verdadeira esta “interpretação” do jornalista Mário Baptista do DE estamos perante a confirmação da suspeita. Depois de se preparar para “estrelar” os HH’s públicos e privados a ERS terá conseguido os meios legais para intervir: … “nos preços que os hospitais cobram ao Estado para prestar os cuidados de saúde”…
Como diria o publicitário “Fantástico Melga”, agora já pode contratar uma agência de meios e iniciar a produção de campanhas.
Adivinham-se algumas das manchetes do DE:
“Hospital da Trofa” produz colecistectomias mais baratas do mercado numa unidade de três estrelas”
ou...
“Hospital de Setúbal multado pela ERS por vender à ARSLVT amigdalectomias vinte por cento mais caras do que o Hospital de Santiago da BES Saúde”. Hospital de S. Bernardo vê-lhe retiradas duas estrelas”.
ou ainda...
“ERS lança Grammy’s da Saúde em espectáculo de Gala no Casino Estoril” .
A ser verdade parece evidente a necessidade de alterar a Constituição da República e o Estatuto do SNS. É que a complementaridade já lá vai. Entrámos decisivamente no “modus” alternativo.
A oferta do SNS aos privados prossegue paulatina e silenciosamente. Como diz o povo: Desconfiar sempre do excessivo silêncio e do falso recato…
“Hospital da Trofa” produz colecistectomias mais baratas do mercado numa unidade de três estrelas”
ou...
“Hospital de Setúbal multado pela ERS por vender à ARSLVT amigdalectomias vinte por cento mais caras do que o Hospital de Santiago da BES Saúde”. Hospital de S. Bernardo vê-lhe retiradas duas estrelas”.
ou ainda...
“ERS lança Grammy’s da Saúde em espectáculo de Gala no Casino Estoril” .
A ser verdade parece evidente a necessidade de alterar a Constituição da República e o Estatuto do SNS. É que a complementaridade já lá vai. Entrámos decisivamente no “modus” alternativo.
A oferta do SNS aos privados prossegue paulatina e silenciosamente. Como diz o povo: Desconfiar sempre do excessivo silêncio e do falso recato…
olho vivo
Etiquetas: olho vivo
4 Comments:
Também acho que há um discurso oficial (para inglês ver) de defesa do SNS e depois no terreno prossegue, a “política” de entrega do SNS aos ditos "investidores" privados.
Isto depois da experiência amarga do Hospital Amadora Sintra.
Aces -- Que autonomia?
Artigo de opinião do Dr. João Rodrigues*
Os Aces são serviços públicos de saúde com autonomia administrativa1 e que fazem parte de uma pessoa colectiva pública, a ARS, IP -- «serviços desconcentrados da respectiva ARS», n.º 3 do artigo 2.º do Dec.-Lei 28/2008.
E, aqui, começam as dúvidas interpretativas sobre a natureza jurídica e o regime financeiro dos Aces.
Há quem defenda um modelo centralista, sendo as ARS as detentoras de toda a execução financeira, ficando os Aces «sem competência própria para a aprovação de despesas», podendo «ser atribuído a cada Aces um fundo de maneio»2.
Outros, professor Paulo Gomes (GANEC) e professor Coutinho de Abreu (IDET), defendem a tese que no diploma dos Aces, pela estrutura orgânica prevista e pelas competências atribuídas, é notório o objectivo de conferir competências amplas aos Aces, nos domínios estratégico, funcional, administrativo, financeiro e organizacional, no quadro dos seus projectos e em função das competências e dos meios que lhe estão consignados. Ao que acresce a obrigatoriedade de adopção de um instrumento flexível de gestão e regulador das relações entre o Aces e a ARS, IP, que são os contratos-programas (artigo 39.º), o acordo celebrado anualmente entre o director executivo do Aces e o CD da ARS, IP, pelo qual se estabelecem, qualitativa e quantitativamente, os objectivos do Aces e os recursos afectados à sua realização, e se fixam as regras respeitantes à respectiva execução.
A autonomia traduz-se, assim, numa transferência de competências e de responsabilidades (e, por conseguinte, de poder) da ARS para o Aces.
Por sua vez, recorda-se que o regime de administração financeira do Estado3 define que os dirigentes de serviços com autonomia administrativa «são competentes para, com carácter definitivo e executório, praticarem actos necessários à autorização de despesas e seu pagamento, no âmbito da gestão corrente».
Além disso, nos respectivos instrumentos de gestão do decreto-lei dos Aces citam-se os orçamentos dos planos plurianuais e anuais, além de se enumerar como competência do director executivo -- alínea e) do artigo 20.º -- «verificar a regularização da contabilidade e da escrituração».
É claro que os CD das ARS, porque têm de fiscalizar a execução do contrato-programa, podem, a todo o tempo, controlar também os dados relativos aos planos e aos orçamentos.
Para além disso, se há contrato, ambas as partes aprovam os planos e os orçamentos. Ou seja, a contratualização envolve necessariamente a aprovação, embora o acto de aprovação não seja aqui entendido no sentido que tradicionalmente lhe é dado no Direito Administrativo.
Responsabilidades dos directores executivos
Em resumo, não deve nunca perder-se de vista que o contrato-programa traça o quadro fundamental da governação do Aces, logo, «baliza» a autonomia financeira. Para isso, numa administração pública moderna exige-se que os directores executivos dos Aces4 sejam responsáveis por:
1. Gestão de recursos humanos: administração de pessoal em matéria de escalas, prestação de trabalho extraordinário, férias, assiduidade, mobilidade dentro do respectiva Aces; autorizar a abertura de concursos e celebração de contratos individuais de trabalho dentro do quadro de pessoal aprovado; elaborar e executar o plano de formação em função dos objectivos fixados no plano de actividade e empossar o pessoal dentro do Aces.
2. Gestão orçamental: autorização de despesas em assuntos de gestão corrente; constituição de fundos de maneio; autorização da prestação de serviços ou aquisição de bens até montantes predeterminados; autorização de despesas com empreitadas dentro do quadro fixado pelo plano de investimentos acordado com o CD da ARS.
3. Contratualização: contratualização da prestação com a ARS (contrato-programa) e com todas as unidades funcionais do Aces.
Claro que para que tudo isto aconteça, necessitamos de uma administração moderna (ACSS/ARS) que saiba executar as suas tarefas: contratualizar, monitorizar e superintender.
* Médico de família
1- Artigo2.º, n.º 1, do Dec.-Lei 28/2008
2- Proposta de Circular Normativa da ACSS, datada de 19/02/2009
3- Dec.-Lei 155/92, de 28 de Julho
4- http://www.mcsp.min-saude.pt/engine.php?cat=56&area=0 (professor Paulo Gomes)
Tempo Medicina 16.03.09
«As ULS são contra a reforma dos cuidados primários»
«As ULS, tal como estão no terreno, são contra a reforma», porque «subalternizam os cuidados de saúde primários», afirmou o presidente da Associação Nacional de Unidades de Saúde Familiar (USF-AN), Bernardo Vila Boas, no encerramento do 1.º Encontro Nacional deste organismo, a que presidiu o secretário de Estado da Saúde, Manuel Pizarro.
Segundo Bernardo Vila Boas, médico de família e também coordenador da USF Serpa Pinto (Porto), as unidades de saúde familiar «não aceitam ser subalternos» dos cuidados hospitalares, defendendo que se se quer dar o benefício da dúvida às ULS, o barómetro para a sua avaliação é verificar se «sabem ou não conviver com as USF».
«Ou então, as ULS só têm duas hipóteses: ou são excluídas ou se transformam», reforçou o dirigente da USF-AN, que apontou ainda como solução os Aces «articularem-se com os hospitais em pé de igualdade» porque «não pode haver uma administração única para hospitais e centros de saúde».
«Aliás, a experiência mostra que não é por se ter criado uma ULS que melhorou a ligação ou o encaminhamento para os hospitais», acrescentou Bernardo Vilas Boas, defendendo ainda que a criação de novas unidades locais de saúde, conforme já foi anunciado, «é uma contradição do processo de reforma».
«Valor sagrado»
A autonomia foi, de resto, a tónica do encontro, assim como o «valor sagrado» das USF, segundo o médico de família, que se opôs também à «tentação» de fazer um modelo único de regulamento para estas unidades. «Isso seria amarrar as USF a uma camisa-de-forças», sublinhou.
Depois da primeira reunião realizada há cerca de um ano, em Vilamoura, a USF-AN quer agora «dar nós entre equipas», as quais «estão a crescer e a desenvolver uma cultura de participação» que «tem marcas distintivas» em relação aos centros de saúde tradicionais, lembrou o dirigente da associação das USF. «Temos liderança legitimada, prática de transparência e a acessibilidade, contratualização e monitorização externa, e estamos a evoluir da prática isolada para uma prática de equipa», sublinhou.
Todavia, se as práticas estão a dar bons resultados, a USF-AN requer como contrapartida «reinvestimento» nas USF. «Se se diminuem custos, se se melhoram acessos e a qualidade, aquilo que falta deve ser reinvestido nos profissionais, premiando um melhor desempenho», defendeu Bernardo Vilas Boas.
A centralidade dos CSP
O «empenho» dos clínicos que integram as USF foi também enaltecido pelo secretário de Estado da Saúde. «Sem a vossa participação não havia reforma», disse. No entanto, para Manuel Pizarro, «continua a ser necessário esse empenho».
O facto de a reforma ser «uma aposta do Governo» foi outra questão que o responsável não quis deixar de sublinhar, ao referir que o processo de reestruturação dos CSP tem avançado sempre à custa de resoluções do Conselho de Ministros. E concretizou: «O Governo está convencido de que o aspecto mais importante do SNS é que deve ter como pilar fundamental aos cuidados de saúde primários, e isso tem de ter uma tradução na prática.»
Manuel Pizarro reforçaria esta afirmação comparando o que existia há anos com o que existe hoje neste sector da Saúde, vincando: «Estamos a reforçar a centralidade dos cuidados de saúde primários no SNS.»
«Administração tem de pagar»
Quando a incentivos financeiros, Bernardo Vilas Boas defendeu que não sendo possível medi-los, a «administração tem de pagar; não lhe resta outra alternativa, porque foi a administração que não cumpriu», frisou.
Em relação aos subsídios de férias e de Natal, deixou o aviso: «Contem com um associação nacional de USF que interpreta o que está no decreto, ou seja, pagar de acordo com a lei, tal como é pago o resto dos 12 meses.»
O dirigente da USF-AN apelaria ainda para a «necessidade de acabar com situações precárias de trabalho».
Não assumir formação «seria inaceitável»
Bernardo Vilas Boas concorda que Associação Nacional de Unidades de Saúde Familiar pode dar o seu contributo no sector da formação, envolvendo os profissionais e as equipas, mas ressalvou que «será inaceitável que o Estado não assuma essa responsabilidade» no âmbito do processo da reforma.
A contratualização foi outro tema abordado, tendo o dirigente da USF-AN sublinhado a importância de «valorizar este processo», mesmo que haja dificuldades em contratualizar. E reforçou: «Em muito poucos anos, passámos de avaliação em saúde com base em números para a avaliação com base em indicadores conhecidos de todos.»
A contratualização «é um processo que envolve exigência de parte a parte, que vai permitir caminhar de forma segura», disse ainda o responsável.
Contratualização em «patamar avançado»
O ímpeto da reforma dos CSP determinou «uma evolução do próprio modelo de contratualização», que hoje se encontrará «num patamar mais avançado» do que nos restantes parceiros da Saúde, nomeadamente nos hospitais. Esta uma das conclusões da mesa «Contratualização e Incentivos», apresentada no encerramento do 1.º Encontro Nacional das USF.
Ainda de acordo com as conclusões da mesa, o processo de reforma e a contratualização representam «um virar de página irreversível», passando-se para uma lógica de «notificação contratualizada», ou seja, «um modelo de gestão por objectivos ao nível das unidades de prestação».
Manuel Morato, Tempo de Medicina 16.03.09
Um comentário muito, mesmo muito curto: a intervenção da ERS nos preços que os hospitais cobram ao Estado não lembraria ao diabo!
Enviar um comentário
<< Home