PPP, situação dos profissionais
Situação dos Recursos Humanos nas parcerias público-privadas
Destinatário: Ministério da Saúde
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Os profissionais a prestar serviços nos equipamentos de saúde agora geridos em regime de parceria público privada (PPP) estão a ser abordados pelas respectivas administrações, no sentido de abdicarem do seu vínculo laboral e celebrarem contratos individuais de trabalho regidos pelo novo Código do Trabalho. O argumento utilizado para convencer os profissionais prende-se com o facto da inalterabilidade do seu vínculo com a função pública se traduzir, supostamente, na sua passagem a um dos regimes de mobilidade contemplados na actual legislação.
Esta situação tem ocorrido, nomeadamente, no Hospital de Cascais, em resultado da sua afectação a uma parceria público privada, que ditou a celebração de um contrato entre o Estado Português, representado pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (ARSLVT), e a HPP Saúde – Parcerias Cascais, S.A.
Os colaboradores do Hospital de Cascais receberam, inclusive, uma correspondência, remetida pelo Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), que refere que «depois da conclusão da transferência do estabelecimento hospitalar para o novo edifício hospitalar, pode [leia-se o colaborador destinatário da carta] exercer funções para a Entidade Gestora do Estabelecimento mediante a utilização dos instrumentos de mobilidade previstos na lei».
Esta situação já motivou um comunicado do Sindicato Independente dos Médicos (SIM), dirigido ao Conselho de Administração da HPP Saúde – Parcerias Cascais, S.A., no qual exorta a «nova entidade gestora do Centro Hospitalar de Cascais a que se abstenha e determine que todos os que de si dependam se abstenham de induzir em erro as perspectivas jus-laborais dos trabalhadores médicos, cessando de pré anunciar negros quadros legais que só os próprios vislumbram».
Entretanto, os profissionais do Hospital de Cascais, e de todas as unidades de saúde em que se verifica semelhante procedimento, são sujeitos à insegurança de um futuro profissional incerto, assim como se levanta a suspeita sobre qual será o procedimento a adoptar pelo Ministério da Saúde no que concerne às Entidades Público Empresariais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
1. – Quais são as orientações do Ministério da Saúde, no que concerne à transferência dos recursos humanos a prestar serviço nos equipamentos de saúde agora geridos, ou a gerir, em regime de parceria público privada (PPP) e em regime de entidades público empresariais (EPE)?
2. – Que garantias pode dar o Ministério a estes profissionais?
Destinatário: Ministério da Saúde
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Os profissionais a prestar serviços nos equipamentos de saúde agora geridos em regime de parceria público privada (PPP) estão a ser abordados pelas respectivas administrações, no sentido de abdicarem do seu vínculo laboral e celebrarem contratos individuais de trabalho regidos pelo novo Código do Trabalho. O argumento utilizado para convencer os profissionais prende-se com o facto da inalterabilidade do seu vínculo com a função pública se traduzir, supostamente, na sua passagem a um dos regimes de mobilidade contemplados na actual legislação.
Esta situação tem ocorrido, nomeadamente, no Hospital de Cascais, em resultado da sua afectação a uma parceria público privada, que ditou a celebração de um contrato entre o Estado Português, representado pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (ARSLVT), e a HPP Saúde – Parcerias Cascais, S.A.
Os colaboradores do Hospital de Cascais receberam, inclusive, uma correspondência, remetida pelo Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), que refere que «depois da conclusão da transferência do estabelecimento hospitalar para o novo edifício hospitalar, pode [leia-se o colaborador destinatário da carta] exercer funções para a Entidade Gestora do Estabelecimento mediante a utilização dos instrumentos de mobilidade previstos na lei».
Esta situação já motivou um comunicado do Sindicato Independente dos Médicos (SIM), dirigido ao Conselho de Administração da HPP Saúde – Parcerias Cascais, S.A., no qual exorta a «nova entidade gestora do Centro Hospitalar de Cascais a que se abstenha e determine que todos os que de si dependam se abstenham de induzir em erro as perspectivas jus-laborais dos trabalhadores médicos, cessando de pré anunciar negros quadros legais que só os próprios vislumbram».
Entretanto, os profissionais do Hospital de Cascais, e de todas as unidades de saúde em que se verifica semelhante procedimento, são sujeitos à insegurança de um futuro profissional incerto, assim como se levanta a suspeita sobre qual será o procedimento a adoptar pelo Ministério da Saúde no que concerne às Entidades Público Empresariais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
1. – Quais são as orientações do Ministério da Saúde, no que concerne à transferência dos recursos humanos a prestar serviço nos equipamentos de saúde agora geridos, ou a gerir, em regime de parceria público privada (PPP) e em regime de entidades público empresariais (EPE)?
2. – Que garantias pode dar o Ministério a estes profissionais?
Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.
João Semedo
João Semedo
Etiquetas: BE parlamento, PPP Cascais
3 Comments:
O quesito do BE ao MS tem toda a razão de ser.
Há algum tempo atrás, muito se falou da mobilidade especial.
Ostrabalhadores da saúde foram traquilizados quando se afirmou que, esse novo quadro a aplicar à função, não tinha aplicação na área da saúde, dada a carência de pessoal.
Se for assim para as instituições públicas, porque será diferente para o sector público-privado?
A meu ver desenha-se uma trágica claudicação de garantias dadas aos trabalhadores, sob pressão da eficientíssima gestão privada.
Será?
Uma coisa é certa!
O actual modelo de PPP's é passível de causar sérias perturbações nas relações de trabalho, contararia o afirmado pelo Governo em relação à precariedade do emprego e traduz um conceito retrógado de gestão dos recursos humanos, baseado na ameaça em contraposição ao estímulo e aos incentivos da produção.
Assim não vamos lá!
Ou melhor assim, vamos destruir, paulatinamente, o SNS.
Estamos a falar de 10 anos, onde há tempo de sobra para escavacar o trabalho de gerações...
As administrações PPP terão tudo a aprender com a experiência do Hospital Amadora Sintra.
Tudo o que é publicidade má poderá prejudicar irremediavelmente o futuro destes projectos.
Por outro lado, cabe à ARS definir, a tempo e horas, em termos precisos, o que foi estabelecido contratualmente entre a entidade gestora e o Estado, relativamente aos profissionais do Hospital de Cascais.
PPP e regimes de mobilidade
Através da figura regimental da pergunta, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda endereçou ao Ministério da Saúde um documento, com data de 30 de Abril, onde pede esclarecimentos sobre quais são as orientações da tutela «no que concerne à transferência dos recursos humanos a prestar serviço nos equipamentos de saúde agora geridos, ou a gerir, em regime de parceria público-privada (PPP) e em regime de entidades públicas empresariais (EPE)».
A interpelação vem na sequência de alegadas cartas enviadas a profissionais do Hospital de Cascais pela ARSLVT, informando-os de que podem exercer funções para a PPP que vai gerir a nova unidade, através dos instrumentos de mobilidade previstos na lei. Esta interpretação já tinha sido rebatida pelo SIM, que exorta os médicos daquele hospital a permanecerem com «contrato de trabalho em funções públicas», porque «os famosos regimes de mobilidade não se lhes aplicarão, a não ser que eles próprios, por si, o queiram».
TEMPO MEDICINA ONLINE de 2009.05.11
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