Das ideias às realizações concretas

É como ACF e outros afirmam no texto anúncio do Manifesto sobre política de saúde: “o acesso de todos a serviços de saúde de qualidade é um desígnio civilizacional de primeira grandeza”. Se esta é a grande ideia, ou objectivo concreto sobre o qual ninguém hesitará, já será mais difícil “entender os caminhos que vão das ideias às realizações concretas”, como também dizem.link
É que a opção apresentada entre “(1) aceitar o desafio de modernizar o SNS ou (2) assumir abertamente perante os portugueses uma alternativa explícita ao SNS” tem muito que se lhe diga.

Primeiro, poderá dizer-se que os termos da opção não se contrapõem, porque a alternativa explícita ao SNS pode ser não mais que a modernização do SNS. Assim o entenderam ACC, que não se propunha destruir o SNS mas para quem a necessidade de modernização era inquestionável, e também JS que durante três anos o sustentou, com muitas vozes concordantes, embora com discordâncias bem conhecidas que os acusaram daquele propósito de destruição.
Depois, a regra básica da definição, que aqui parece infringida, é que ela seja mais definida do que o definido, ou seja, que traga um ganho de evidência. E a verdade é que modernizar pode ter abrangência muito variável, desde os meros aspectos formais até ao entendimento de ACC, muito mais objectivo.

No entanto, faço justiça a ACF e aos restantes que o acompanham na assinatura do Manifesto. Afinal, conseguem descodificar os programas expostos e não deixam em dúvida o que entendem por SNS nem o objectivo visado:
- não lhes basta que o Estado garanta a toda a população, pela gratuitidade para o utente, o acesso aos cuidados de saúde (universalidade do SNS);
- não lhes basta que esse acesso se estenda a todos os cuidados (generalidade do SNS);
- nem se contentam com a inexistência de pagamento pelos cuidados recebidos (gratuitidade);
- ficam preocupados porque “os serviços públicos na Saúde (passariam a) ter um papel progressivamente residual” e lamentam não poderem invocar que ninguém anuncie a extinção do SNS.

Ora, o que não entendo são as razões da preocupação expressada.
Não a entendo no plano da legalidade porque a Constituição da República, além das responsabilidades atribuídas ao Estado, através do SNS, expressamente prevê a existência de medicina privada, reservando para o Estado a responsabilidade de “Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;” (CRP, art.º 64.º, n.º 3, alínea d). E já esqueço a Lei de Bases da Saúde que também expressamente prevê um sector público, um sector social e um sector privado.

Para entender, não me ajuda socorrer-me da doutrina que realça que a gestão pública está, naturalmente, indicada para as funções core, enquanto que, na produção de bens de mérito, como são a saúde e a educação, é adequado distinguir as políticas (que são competência do Estado) e a actividade de gestão que deve, predominantemente, fazer-se com recurso aos instrumentos da gestão privada.
Mas também a não entendo no plano das probabilidades. Vários países, bem situados no ranking dos Serviços de Saúde, não fizeram a opção SNS. Sobretudo não a entendo se o Estado assumir a responsabilidade que a citada disposição constitucional lhe atribui e que o Estado nunca assumiu, nem por este Governo nem pelos que o precederam, diga-se em abono da verdade. Se o financiamento se fizer em termos de equidade (o que significa pagar o que for feito, considerando os variados factores geradores da despesa, entre eles os derivados da imposição de cobertura de toda a população e de responsabilidades não generalizadas, como a formação dos profissionais), se no Estado permanecer o poder regulador que lhe permite exigir o respeito rigoroso do interesse geral, o que impediria o sector público de dispor, no mínimo, de condições concorrenciais com os restantes sectores? Só por inércia ou imobilismo retrógrado o sector público, favorecido pelo investimento inicial do Estado, seria reduzido a “um papel progressivamente residual”. Evidentemente tudo seria diferente se, depondo as armas, o Estado e o sector público, renunciassem a fazer o que é da sua competência e dever dos seus agentes, qualquer que seja o nível a que se situem.
Neste caso, na perspectiva de despesa que só ameaça crescer, como é inevitável por razões demográficas e outras, com o endividamento inelutável imposto pela crise, sem o anúncio de medidas de disciplina e de contenção denunciadoras de outra mentalidade profissional (como seria a exigência de exclusividade aos profissionais, separando finalmente as águas) como estranhar que, com razão ou sem ela, o contribuinte diga: não, obrigado, desse SNS já temos há mais de 30 anos?

Aidenos

P.S.
A minha preferência continua a ser pelo SNS reformado, i.e., capaz de responder com equidade e qualidade e em tempo oportuno às necessidades de toda a população que por ele optar.