Gestão privada do hospital de Braga
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
A administração do Hospital de São Marcos (Braga), entregue pelo governo ao grupo privado José de Mello Saúde no âmbito da PPP para a construção do novo hospital de Braga, decidiu não receber mais doentes de quatro especialidades: imuno-alergologia, infecciologia, nefrologia e reumatologia.
Segundo os gestores privados deste hospital público, aquelas especialidades “não fazem parte do perfil assistencial da instituição”. A medida entra em vigor daqui a 8 dias, com evidente prejuízo para a população por ele servida e para a capacidade de resposta daquela unidade enquanto hospital central de referência para todo o Minho.
As especialidades agora postas em causa pelo grupo Mello representam custos dos mais elevados na gestão de um hospital. A gestão privada começa a retalhar o hospital de São Marcos, não para melhorar a qualidade dos serviços prestados mas para acautelar e aumentar os seus próprios lucros neste negócio que o governo lhe proporcionou.
A 8 dias desta decisão entrar em vigor, as declarações do Secretário de Estado Manuel Pizarro revelam que o governo não tem qualquer solução para garantir o atendimento dos doentes daquelas especialidades e que apenas está preocupado em sacudir a água do capote, tentando fazer crer que a responsabilidade não é sua mas sim do governo que em 2005 definiu os termos da PPP, como se não tivesse sido possível alterá-los durante o longo processo – mais de quatro anos, de preparação e negociação da PPP para o hospital de Braga.
As declarações do Secretário de Estado Manuel Pizarro espelham a resignação e cumplicidade do governo perante os gestores privados a quem entregou o hospital de Braga.
As decisões agora anunciadas seguem-se a muitas outras medidas entretanto tomadas pela gestão privada do hospital de São Marcos e que têm degradado o funcionamento dos serviços hospitalares e gerado grande instabilidade e contestação entre os profissionais e, também, descontentamento e protesto entre os utentes, perante o silêncio e o desinteresse do ministério da saúde. O governo nada tem feito para evitar que se repita em Braga o que se passou com a gestão privada do Amadora-Sintra.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
1. O governo conhecia a decisão da administração do hospital de Braga de não admitir mais doentes nas especialidades acima referidas?
2. Que cláusulas do contrato de PPP são invocadas pela administração privada do hospital de Braga para tomar aquelas decisões?
3. Por que não alterou o governo os termos do contrato da PPP para o hospital de Braga de forma a evitar a situação agora criada?
4. Por que não impede o governo a concretização das decisões anunciadas unilateralmente pela gestão privada do hospital de São Marcos?
5. Como pode o governo explicar que, a oito dias daquela decisão entrar em vigor, ainda não há solução para assegurar e garantir o atendimento de doentes naquelas especialidades no domínio do SNS?
Caso o governo não impeça a administração privada do hospital de Braga de levar por diante as decisões agora anunciadas, como vai ser garantido o atendimento dos doentes
Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 2010.
Segundo os gestores privados deste hospital público, aquelas especialidades “não fazem parte do perfil assistencial da instituição”. A medida entra em vigor daqui a 8 dias, com evidente prejuízo para a população por ele servida e para a capacidade de resposta daquela unidade enquanto hospital central de referência para todo o Minho.
As especialidades agora postas em causa pelo grupo Mello representam custos dos mais elevados na gestão de um hospital. A gestão privada começa a retalhar o hospital de São Marcos, não para melhorar a qualidade dos serviços prestados mas para acautelar e aumentar os seus próprios lucros neste negócio que o governo lhe proporcionou.
A 8 dias desta decisão entrar em vigor, as declarações do Secretário de Estado Manuel Pizarro revelam que o governo não tem qualquer solução para garantir o atendimento dos doentes daquelas especialidades e que apenas está preocupado em sacudir a água do capote, tentando fazer crer que a responsabilidade não é sua mas sim do governo que em 2005 definiu os termos da PPP, como se não tivesse sido possível alterá-los durante o longo processo – mais de quatro anos, de preparação e negociação da PPP para o hospital de Braga.
As declarações do Secretário de Estado Manuel Pizarro espelham a resignação e cumplicidade do governo perante os gestores privados a quem entregou o hospital de Braga.
As decisões agora anunciadas seguem-se a muitas outras medidas entretanto tomadas pela gestão privada do hospital de São Marcos e que têm degradado o funcionamento dos serviços hospitalares e gerado grande instabilidade e contestação entre os profissionais e, também, descontentamento e protesto entre os utentes, perante o silêncio e o desinteresse do ministério da saúde. O governo nada tem feito para evitar que se repita em Braga o que se passou com a gestão privada do Amadora-Sintra.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
1. O governo conhecia a decisão da administração do hospital de Braga de não admitir mais doentes nas especialidades acima referidas?
2. Que cláusulas do contrato de PPP são invocadas pela administração privada do hospital de Braga para tomar aquelas decisões?
3. Por que não alterou o governo os termos do contrato da PPP para o hospital de Braga de forma a evitar a situação agora criada?
4. Por que não impede o governo a concretização das decisões anunciadas unilateralmente pela gestão privada do hospital de São Marcos?
5. Como pode o governo explicar que, a oito dias daquela decisão entrar em vigor, ainda não há solução para assegurar e garantir o atendimento de doentes naquelas especialidades no domínio do SNS?
Caso o governo não impeça a administração privada do hospital de Braga de levar por diante as decisões agora anunciadas, como vai ser garantido o atendimento dos doentes
Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 2010.
Os Deputados
João Semedo e Pedro Soares
João Semedo e Pedro Soares
Etiquetas: PPP Hospital de Braga
1 Comments:
Fui eu que ouvi mal ou há pouco tempo foi manchete do Telejornal das 20:00 horas da SIC que a decisão referida resultava de uma comunicação recebida naquele hospital, proveniente da ARS Norte, segundo a qual não o autorizava a prestar serviços das especialidades referidas?
Foi o Hospital que perguntou à ARS e esta respondeu naqueles termos?
Então o Hospital não fez mais do que respeitar a orientação recebida...
Se o Hospital decidiu unilateralmente, a que propósito vem a publico a notícia de que a ARS deu orientações para não serem prestados aqueles serviços?
Pelo contrário, deveria ter sido tornada publica uma orientação contrária...
O SES desconhecerá a situação?...
Ao que parece, no H.Amadora Sintra por causa de clausulas omissas no contrato, porque o hospital assegurou serviços não previstos, foi a "confusão" que sabemos...
Independentemente do que se pense sobre as razões que justificaram o contrato feito em 2005, não se percebe porque não foi/não é corrigida a situação, a partir do momento em que se pretende começar a aplicar o que estava nele estipulado.
Porque não fazer uma "adenda" ao contrato para regularizar a situação?
Será assim tão complicado?
Os responsáveis pela Saúde andam a brincar connosco...
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