Primeira audição à vista

Exma. Sr.ª Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde,
Deputada Maria Antónia Almeida Santos
Assunto: Proposta de Audição do Ministro da Saúde pela Comissão Parlamentar de Saúde

O programa do XIX Governo foi apresentado e discutido na Assembleia da República. No que diz respeito à política de saúde, aquele programa inclui um conjunto de enunciados pouco claros quanto às medidas que o Governo pretende efectivamente implementar e quanto ao sentido e orientação da sua política para o Serviço Nacional de Saúde. Acresce que o programa do Governo é completamente omisso quanto a matérias muito importantes para a definição da política de saúde.
O debate parlamentar do programa do Governo não permitiu a clarificação desses pontos. Por exemplo:
- O que significa para o Governo “um mecanismo de financiamento de base solidária” para garantir a sustentabilidade económica e financeira do SNS? Que mudanças está o governo a pensar introduzir no actual modelo de financiamento?
- O que é o “plano de prestações garantidas” em termos de cuidados de saúde? E que prestações vão deixar de estar garantidas, tendo em conta que, hoje, o SNS é geral e universal, isto é, todas as prestações de saúde estão garantidas para todos?
- Que hospitais e unidades de cuidados primários de saúde serão entregues ao sector privado?
- Quais os critérios para a “actualização do valor das taxas moderadoras”? A inflação? Os rendimentos? O limite estabelecido na lei (1/3 da tabela de preços do SNS)?
- A “reorganização da rede hospitalar” inclui o encerramento de alguns hospitais públicos? Qual a política do Governo quanto à construção de novos hospitais (Lisboa, Algarve, Évora, Gaia, Póvoa-Vila do Conde, Seixal, CMIN)?
- Que instituições ou serviços vão ser extintos porque “levam a cabo missões menos prioritárias na arquitectura do sistema de saúde”? O Governo pensa acabar com a Entidade Reguladora da Saúde (ERS)?
- o “reforço do sistema de protecção civil” significa a integração do INEM na Autoridade Nacional de Protecção Civil, conforme proposto no programa eleitoral do PSD?
- O Governo desistiu de alterar a margem das farmácias (fixa ou regressivas) e de mudar os países de referência para a fixação do preço dos medicamentos (os 3 países europeus com preços mais baixos ou com PIB per capita equivalente), que constam do acordo estabelecido com o FMI, BCE e UE?
Estas – e certamente muitas outras, são perguntas que não encontram resposta no programa do Governo. A sua clarificação é indispensável para que o Parlamento possa cumprir as funções que lhe estão atribuídas relativamente ao acompanhamento e fiscalização da actividade governativa.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer a Audição Parlamentar do Ministro da Saúde com o objectivo de esclarecer e clarificar a política de saúde do XIX Governo.
Lisboa, 11 de Julho de 2011
Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,
João Semedo

Vão ser votados na reunião da Comissão de Saúde na próxima semana (4ª, 20/Jul), as propostas do Bloco para a realização das seguintes audições:
- audição do Ministro da Saúde com o objectivo de esclarecer e clarificar a política de saúde do XIX Governo;
- audição do Presidente da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) com o objectivo de debater o projecto de “Carta de Direitos dos Utentes dos Serviços de Saúde” e de conhecer os contributos e o resultado da consulta pública entretanto realizada sobre aquele projecto.

Nota do SaudeSA: A julgar pelo silêncio a que se remeteu a equipa do MS, Paulo Macedo continua a aprofundar os seus conhecimentos da Saúde.
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