Duas boas iniciativas

O Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa, publicou hoje no DR dois importantes diplomas:
Despacho n.º 13377/2011 – nomeação da Comissão para a Reavaliação da Rede Nacional de Emergência e Urgência (CRRNEU). link

Esta Comissão tem por missão:
a) Avaliar o estado de implementação da rede de emergência pré-hospitalar e das urgências hospitalares, nomeadamente a distribuição territorial existente, as condições de acesso, a composição das respostas existentes e as consequências dos processos de encerramento e deslocalização de SAP e serviços de urgência;
b) Analisar os casos em que a rede não foi implementada e avaliar as razões;
c) Informar -me sobre a adequação de prosseguir com encerramentos e deslocalizações já previstos e deslocalizações ainda não efectuadas;
d) Propor alterações à rede e fazer -me sugestões para a sua evolução;
e) Verificar o que tem sido feito para acompanhar a situação dos serviços de emergência pré -hospitalar e urgências e propor -me a melhor forma de manter um excelente acompanhamento deste sector da saúde.

A CRRNEU deve:
a) Elaborar um relatório sobre as actuais condições de acesso e de resposta na emergência pré -hospitalar e das urgências hospitalares nas suas diversas tipologias e valências e os SAP;
b) Elaborar um parecer fundamentado do impacto no acesso, circuitos de referenciação e recursos dos possíveis cenários de alteração e de evolução da rede;
c) Elaborar uma proposta para a estratégia de desenvolvimento da resposta de emergência pré -hospitalar e da rede de urgência como base para o incremento do acesso, adequação, qualidade e desempenho, com atenção à articulação com o Plano Nacional de Saúde, Planos Regionais de Saúde, as reformas dos cuidados de saúde primários e continuados integrados, o desenvolvimento dos cuidados hospitalares, as necessidades de formação e recursos profissionais, a contratualização, gestão e sustentabilidade dos serviços de urgência.

Despacho n.º 13378/2011 – Criação da Comissão do Programa do Medicamento Hospitalar (CPMH) link à qual compete:
a) Actualizar o programa de intervenção no âmbito do medicamento hospitalar, priorizando acções e respectivos mecanismos de monitorização;
b) Propor iniciativas e procedimentos que reforcem a intervenção das comissões de farmácia e terapêutica no desenvolvimento e implementação de protocolos clínicos;
c) Avaliar a oportunidade de expansão da uniformização da codificação hospitalar aos dispositivos médicos, em articulação com o INFARMED, I. P.;
d) Reportar constrangimentos que obstem ao desenvolvimento das acções, bem como propor iniciativas que melhorem a articulação inter e intra-hospitalar.

Trata-se do reatamento de dois projectos muito delicados - Reorganização da rede de urgências hospitalares e racionalização da utilização do medicamento hospitalar - desenvolvidos na governação de Correia de Campos.