Hospital de Braga
O grupo José de Mello Saúde está a trabalhar com a
Administração Regional de Saúde do Norte (ARS Norte) no sentido de encontrar
uma solução para equilibrar a situação económico-financeira do hospital de
Braga. A entidade gestora está ainda a ponderar fazer um pedido de reequilíbrio
financeiro ao Estado. Mas o ministro da Saúde já disse que não está aberto a
renegociações.
"Os resultados económico-financeiros verificados até à
data têm sido extraordinariamente negativos e a situação de prejuízos não pode
manter-se em nenhuma circunstância", disse ao Negócios fonte oficial do
grupo Mello Saúde, explicando que "esses resultados têm sido fortemente
influenciados por um conjunto de alterações aos pressupostos contratuais".
A mesma fonte acrescentou que, para que a parceria
público-privada (PPP) continue a ser vantajosa para o Estado, "é imperioso
encontrar soluções que conduzam ao seu equilíbrio económico-financeiro e
permitam o seu desenvolvimento sustentado". E nesse sentido "o
Hospital de Braga está a trabalhar com a ARS do Norte na procura dessas
soluções". O grupo frisa ainda que este hospital "é um dos mais
eficientes do SNS", custando ao Estado "menos 20% que os hospitais
equivalentes".
De acordo com o estudo da Ernst & Young a 36 contratos
de PPP, o Hospital de Braga fechou 2011 com prejuízos de 16,5 milhões e um
EBITDA negativo de 12 milhões.
Estes números, bem como as declarações do grupo Mello, vêm
confirmar aquilo que o ministro da Saúde tem vindo a dizer: que as PPP na saúde
são diferentes de todas as outras, pois o Estado sai "claramente a
ganhar". "Tenho os privados a quererem negociar as PPP e até a
quererem dá-las", disse Paulo Macedo na última vez que foi ao Parlamento,
acrescentando que os contratos são para cumprir até ao fim. Macedo frisou os
resultados negativos destas unidades, destacando os hospitais de Braga e o
Cascais.
Jornal de negócios (exclusivo assinantes) 23.11.12 link
Quem está no sector da saúde, o estuda e observa há muito
que tinha interiorizado que, em matéria de gestão da saúde e dos hospitais não
há milagres. Os “milagreiros” do powerpoint vêm teorizando com as suas
pregações de pacotilha, quase sempre, ancoradas nuns “estudos” das consultoras
do “costume” que andam pelo mundo inteiro a tentar inventar a roda. È verdade
que, até hoje, o que mais que estas consultoras têm conseguido é amealhar umas
centenas de milhares de euros na venda de ilusões sobre a forma de slides. Há
muito que os ouvimos proclamar que fazem melhor que o Estado, que estão
prisioneiros da falta de liberdade de escolha, entre outras pantominices
repetidas até à exaustão.
É claro que para capturarem o financiamento público fizeram
ofertas mirabolantes que só poderiam funcionar com restrição de meios e
selecção adversa até que o PSD chegue (já chegou) e, finalmente, os contratos
sejam (generosamente) renegociados.
A muitos destes MBA’s parece faltar tarimba, experiência e
seriedade profissional.
Tiburcio (01.07.2010) link
Nota: É oportuno lembrar que o grupo vencedor, a
Escala Braga (que integra a JMS), apresentou a concurso uma proposta inicial de
1.019 milhões de euros, 14.1% abaixo do Custo Público Comparável (1.186 milhões
de euros). Na 2.ª fase do concurso baixou para 794 milhões de euros, menos 225
milhões, ou seja, 22% abaixo do CPC. O que não impediu que o projecto fosse adjudicado.
Correia de Campos , reconheceu, depois de ter saído do MS, em entrevista ao
DE, que esta situação o trazia angustiado.
Etiquetas: PPP Hospital de Braga
11 Comments:
Cá se fazem cá se pagam, a história repete- se umas vezes como comedia outras como tragédia
Começou o processo de socorro às PPP da Saúde insolventes.
Fazemos votos para que o sr ministro da Saúde saiba defender com empenho os verdadeiros interesses do Estado.
Perguntas a Mariana Abrantes de Sousa, especialista em PPP
Os contratos das PPP da saúde são vantajosos para o Estado?
Devem ser vantajosos se o Estado não está a pagar nem a assumir mais risco do que previsto no momento da adjudicação, assumindo que o processo concursal foi bem conduzido.
É positivo que assim aconteça?
O Estado tem que garantir o "value for money" de um contrato de PPP, em comparação com um contrato tradicional, não apenas no momento da adjudicação mas ao longo de toda a duração do contrato.
Que consequências pode ter o facto da exploração de algumas unidades estar a ser negativa para os privados? A que se deve o desequilíbrio?
Depende das causas desses prejuízos. É natural que uma empresa ineficiente ou pouco produtiva tenha prejuízos, ou uma empresa que avaliou mal a procura e outros aspectos do negócio quando fez a oferta. Essas perdas são os ossos do ofício, os gestores têm que tomar medidas para inverter a situação. Também é normal haver alguma volatilidade e as empresas bem geridas acumulam reservas num período bom para compensar um menos bom. Não conheço o relatório de acompanhamento dos contratos dos hospitais PPP nem as causas das perdas. Como ambos os hospitais de Cascais e, sobretudo, Braga estão na fase de arranque, talvez os problemas se venham a ultrapassar.
Faz sentido que haja uma renegociação no sentido de equilibrar ganhos e perdas entre público e privado?
As renegociações de PPP não deveriam servir para compensar erros de previsão nem problemas de gestão e de controlo de custos. Obviamente, estes hospitais estão vinculados e integrados no SNS, por isso o Ministério tem interesse na solvabilidade dos parceiros privados.
Jornal de Negócios 24.11.12
Este processo de socorro às PPP insolventes, como se refere noutro comentário, é que vai pôr verdadeiramente à prova a isenção e empenho de Paulo Macedo na defesa do serviço público.
O défice da Administração Central e da Segurança Social foi calculado em 8,145 mil milhões de euros até Outubro, mais 2,576 mil milhões que o valor registado em Setembro, mostram os número publicados hoje pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO).
Este valor é o relevante para a troika apurar se Portugal está a cumprir as metas de Execução Orçamental com que se comprometeu no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF).
"O saldo da Administração Central e da Segurança Social relevante para efeitos do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) situou-se em -8.144,8 milhões de euros, no final do mês de Outubro", escreve a DGO.
Com este agravamento no mês de Outubro, significa que o défice fica muito próximo do limite fixado para o final do ano, de nove mil milhões de euros. Ou seja, em dois meses, o défice não se poderá agravar mais do que 855 milhões de euros.
JN 23.11.12
Será por esta maravilha de resultados que o esquizóide do ministro das finanças terá subido no ranking dos ministros das finanças da EU ?
O consórcio Salveo - Novos Hospitais, da Soares da Costa, MSF e Alves Ribeiro, mantém válida a proposta que apresentou há cerca de dois anos para a construção do Hospital de Todos os Santos, em Lisboa.
Mas falta confirmar as condições de financiamento desta nova PPP na área da saúde, sendo certo, como disse já Paulo Macedo, que o Ministério das Finanças disponibilizará as garantias necessárias à obtenção do financiamento, designadamente junto do Banco Europeu de Investimento (BEI).
Para que o processo avance formalmente, falta ainda ser emitido o relatório final do júri que formule a recomendação sobre a intenção de adjudicar esta PPP ao consórcio Salveo, o qual foi o melhor classificado no relatório preliminar emitido ainda em 2010. Um passo necessário para contratualizar esta obra, que terá ainda de obter visto prévio do Tribunal de Contas para poder arrancar.
A intenção do ministro da Saúde é que o hospital comece a ser construído no próximo ano e que abra portas em 2016. O Hospital Oriental de Lisboa ou de Todos os Santos irá substituir o actual Centro Hospitalar Lisboa Central - constituído pelos hospitais de S. José, Capuchos, Santa Marta, D. Estefânia, Curry Cabral e Maternidade Alfredo da Costa - permitindo resolver parte do problema de sobreposições de cuidados de saúde em Lisboa.
A construção de Todos os Santos, em regime de PPP, tem sido defendida desde o início pelo ministro Paulo Macedo, que conseguiu, junto da troika, provar que o mesmo trará poupanças face à estrutura actual. A ex-ministra, Ana Jorge, estimou em 40 milhões o valor das poupanças anuais.
JN 22.11.12
Há PPP más (rodoviárias) e PPP boas (Saude) que, no entanto, dão prejuízos, estão insolventes.
Mesmo assim Paulo Macedo aposta na receita das PPP para a construção do novo hospital de todos-os-santos.
Em que estudos, pareceres, dados de informação o ministro da saúde fundamentará esta decisão?
O grupo Mello está a fazer com as PPP Saúde o mesmo que os empreiteiros fazem nos concursos públicos. Numa primeira fase, apresentam-se propostas bem abaixo do custo real; uma vez ganho o concurso, ameaça-se falência para obrigar à renegociação.
Vamos ver se Paulo Macedo vai ter estofo para aguentar a inevitável pressão a que irá ser sujeito da parte dos “amigos dos Mello” no governo.
Memória futura de mais uma PPP
No concurso de adjudicação do novo Hospital Universitário de Braga PPP, o consórcio Escala Braga, formado pela José de Mello Saúde (JMS), Somague e Edifer, apresentou uma proposta inicial de 1.019 milhões de euros, 14.1% abaixo do Custo Público Comparável (CPC) de 1.186 milhões de euros. link Na 2.ª fase do concurso (negociação) o consórcio Escala Braga baixou aquele valor para 794 milhões de euros (menos 225 milhões, ou seja, 22% abaixo do CPC), conseguindo, assim, bater o melhor preço apresentado pelo outro concorrente, o consórcio liderado pela Espírito Santo Saúde (843 milhões de euros). link
A enorme diminuição de preço apresentado da 1.ª para a 2.ª fase do concurso levantou muitas dúvidas entre os outros concorrentes que questionaram os possíveis efeitos desta descida de preço na qualidade das propostas. O avaliador do Estado não pensou assim e, por isso, os Mello vão agora negociar com o Estado a redacção final da proposta de contrato. (MB, DE 10.03.08).
Mais uma missão impossível para as entidades responsáveis pela supervisão e fiscalização do contrato do novo Hospital de Braga PPP. O consórcio adjudicatário conhece as debilidades do Estado nesta matéria. Fazer a recuperação do desconto de 225 milhões, que lhe permitiu ganhar este concurso, em dez anos, tempo de vigência de contrato, é canja para o consórcio ganhador. link
13 março 2008
Uma das diferenças entre as parcerias da saúde e, por exemplo, as rodoviárias é que "nos hospitais o contribuinte paga praticamente tudo, através do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS)", explicou ao Negócios Mariana Abrantes de Sousa, economista e especialista em PPP, quando nas rodoviárias o utilizador-pagador paga uma parcela através das portagens. Em sua opinião, "na saúde, devem evitar-se incentivos de pagamento por acto médico, para evitar excessos", já que, "havendo um 'terceiro pagador', o contribuinte, nenhum utente diz que não quando o médico receita mais uma análise clínica ou um medicamento".
É pelo facto de estes contratos incluírem a prestação de cuidados de saúde que Avelino de Jesus, professor universitário e antigo membro da comissão das PPP, considera que "a gestão destas parcerias é ainda mais complicada". "Temo pelas consequências", afirmou ao Negócios, sublinhando a existência de riscos como a falta de transparência, a possibilidade de derrapagem ou a pressão dos privados para ter taxas de remuneração elevadas. Em sua opinião, "tem de haver uma opção política, de saber se este sector deve ser entregue ao Estado ou a privados".
Parte da solução ou do problema?
Para Mariana Abrantes de Sousa, "ainda será cedo para saber se os hospitais PPP vão contribuir para a solução do excesso persistente de despesa do SNS ou se vão também ser parte do problema". Em sua opinião, se "o risco de derrapagem das despesas em saúde é elevado, sobretudo com o envelhecimento da população", o dos encargos com os contratos dos hospitais PPP "será elevado também, se os contratos forem mal geridos pelo SNS".
A economista sublinha que a avaliação de qualquer iniciativa ou investimento no sector da saúde, incluindo as PPP, "passa impreterivelmente por quantificar o seu impacto orçamental e económico, pelo contributo para a sustentabilidade financeira do SNS e do sector da saúde". No entanto, "esse contributo positivo ainda não foi categoricamente demonstrado no caso dos hospitais PPP, pois depende de haver um 'hard cap', um limite firme à despesa total em saúde com uma determinada população", acrescenta.
Em sua opinião, a vantagem destes hospitais compensarem as lacunas dos organismos do SNS e do Ministério da Saúde, na gestão de grandes empreendimentos e na gestão dos profissionais de saúde, é "mais aparente do que real, porque desobriga o SNS de manter estas capacidades essenciais à sua actividade".
Mas tendo em conta que foram construídos os hospitais e introduzidas eficiências, o grande desafio é agora "a gestão dos contratos dos hospitais PPP pelo SNS", avisa, recordando "que alguns contratos entraram em arbitragem logo depois de serem assinados".
Mariana Abrantes de Sousa assinalou ainda "o risco principal das PPP é o de construir infra-estruturas desnecessárias, porque ninguém tem incentivos para minimizar hoje os encargos que só terão que ser desembolsados no futuro".
Jornal de Negócios 17.01.12
Braga partilha dificuldades
A José de Mello Saúde está a fazer contas à vida com o Hospital de Braga, inaugurado em Maio. “Braga será difícil de assegurar com margens de rentabilidade sustentadas”, aponta a fonte da AP, acrescentando que, no entanto, “ainda é cedo para se terem certezas”. Na origem dos problemas há factores comuns nos dois hospitais, como as grandes alterações no panorama económico e financeiro do país. À época dos concursos o comparador público (o preço que o Estado calcula que teria de pagar pelo mesmo projecto) teve em conta juros de 4% e uma inflação de 2%, indicadores hoje irreais. A que se soma o aumento do custo da mão-de-obra médica e a subida do IVA em seis pontos percentuais. O facto de estas unidades em PPP serem obrigadas a incorporar pessoal dos hospitais que substituíram também pressiona o desempenho. É caso para questionar se não terá sido demasiado optimista a expectativa dos privados no que toca a grandes ganhos de eficiência. A prova do excesso de confiança foram algumas diminuições expressivas (e polémicas) dos preços das propostas nas negociações. “Era preferível contratar por um preço razoável que desse garantia de cumprimento do contrato”, considera a mesma fonte, que lamenta mais este revés na (má) imagem das PPP. O Hospital de Loures é a próxima PPP a abrir portas”.
expresso 19.07.12
ARS aplica quarta multa ao Hospital de Braga
A única parceria público-privada do Norte do país soma agora quatro multas que ascendem a um total de quase dois milhões de euros
O total das multas aplicadas à entidade gestora do Hospital de Braga por incumprimento de diferentes obrigações contratuais ultrapassa já um milhão e setecentos mil euros. Uma nova auditoria ao Serviço de Urgência desta unidade hospitalar revelou que se mantinham faltas graves detectadas um ano antes e levou a Administração Regional de Saúde do Norte a aplicar, no passado dia 1 de Setembro, mais uma multa, desta vez, no valor de mais de 600 mil euros por “incumprimento reiterado”.
As falhas já tinham sido detectadas em Agosto de 2010. Na sequência dessa primeira auditoria, a ARS do Norte aplicou duas multas (no valor de mais de 270 mil euros cada uma) à entidade gestora do hospital de São Marcos, em Braga, por este não ter um “serviço de Urgência disponível e operacional, 24h por dia” e por não cumprir o estipulado na rede de referenciação hospitalar, entre outros incumprimentos. Em Março deste ano, a equipa de auditoria da ARS Norte voltou ao hospital de Braga e encontrou as mesmas irregularidades. O “incumprimento reiterado” valeu-lhe agora uma multa no valor máximo que é possível aplicar nestas situações, segundo o Contrato de Gestão, e que é de 626 mil euros (representando 0,5% do valor da remuneração base anual da Entidade Gestora do Estabelecimento).
O Conselho Directivo da ARS Norte não quis prestar declarações sobre este caso, mas de acordo com o documento que fundamenta a aplicação da multa, o hospital é acusado de “incumprimento ou cumprimento defeituoso” de várias obrigações contratuais impostas no Contrato de Gestão desta parceria público-privada que uniu o Estado ao grupo Mello de Saúde. Assim, terá sido detectada uma insuficiência de meios humanos “que determinam indisponibilidade e inoperacionalidade do Serviço de Urgência e a não assistência devida a utentes que deveriam ser assistidos no Hospital de Braga”, referindo-se a ocorrência de várias “transferências indevidas”. No documento que sustenta a quarta multa aplicada ao Hospital de Braga refere-se ainda que “a violação das obrigações contratuais enunciadas a manterem-se ou a desenrolarem-se resultam, ou podem resultar, de acordo com a normal e razoável previsão dos factos, numa causa de rescisão unilateral do Contrato (...) por consubstanciar o incumprimento de uma obrigação de serviço público.
continua...
JP 13.09.12
ARS aplica quarta multa ao Hospital de Braga
...continuação
Violação das obrigações de Serviço Público
Alega-se ainda que ficou demonstrado “de forma inequívoca, que outras instituições hospitalares transferiram, para acautelar a pronta assistência aos utentes, para outros estabelecimentos hospitalares em vez de referenciarem para o Hospital de Braga em razão da indisponibilidade do Serviço de Urgência do Hospital de Braga” e conclui-se que a unidade hospitalar “não cumpriu o seu “papel” no contexto da Rede de Referenciação e não assegurou a articulação devida com os outros estabelecimentos hospitalares, violando assim as suas obrigações de Serviço Público”.
O documento analisa ainda a “indisponibilidade de atendimento na urgência de determinadas especialidades que, assim, traduzem inobservância de obrigações de Serviço Público a que o Hospital de Braga está adstrito”. Esta “indisponibilidade” no Serviço de Urgência foi encontrada nas especialidades de Cirurgia Plástica, Cirurgia Vascular, Gastrenterologia, Neurologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Pneumologia, Psiquiatria, Urologia e é considerada como um incumprimento reiterado, dado que já tinha sido identificada em Agosto de 2010. “As situações de incumprimento ou cumprimento defeituoso identificadas consubstanciam uma falta muito grave (...) na medida em que a falta de disponibilidade e operacionalidade na Urgência e as transferências em razão desta determinadas ditaram para a população integrada na Área de Influência do Hospital de Braga uma restrição na acessibilidade aos cuidados de saúde de que careciam, apenas satisfeito noutro hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde e, assim, violação da igualdade no acesso a cuidados de saúde e da generalidade na prestação de cuidados”.
A par das várias auditorias que resultaram na aplicação de quatro multas num processo que está actualmente a ser mediado pela Entidade Reguladora da Saúde, a entidade gestora do estabelecimento é ainda acusada de mais de uma centena de “não-conformidades” que apontam para falhas na qualidade do serviço, referidas no Relatório de Gestão. Porém, na passada sexta-feira, a administração do hospital garantiu que estas situações serão inteiramente resolvidas até ao final do mês.
Por outro lado, e apesar de aparentemente existir já matéria de facto para uma eventual denúncia com justa causa do contrato de gestão que segura esta PPP - que no ano passado custou ao Estado mais de 107 milhões de euros -, o ministro da Saúde afirmou na passada semana no Parlamento que apoia quem fiscaliza, mas que as PPP são para “manter e ir corrigindo os acordos que estão em vigor”.
JP 13.09.11
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