sexta-feira, janeiro 11

Dá para tudo...

E a suprema hipocrisia de ousar citar uma resolução do Tribunal Constitucional [a] para ‘justificar’ a 'enorme' subida das 'taxas moderadoras' quando o texto do relatório FMI, na sua globalidade, é um insultuoso atropelo aos mais elementares preceitos constitucionais?
[a]- ... While the taxas moderadoras have been increased sharply since 2010, they are expected to generate no more that €160 million in revenues in 2012.
80 A past Constitutional Court ruling established 1/3 as the maximum cost recovery threshold, a level much higher than the taxas moderadoras that are currently being charged. More cost-sharing would help to address concerns about overconsumption while observing the Constitutional constraints...(Pág. 73) link

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3 Comments:

Blogger DrFeelGood said...

“Desonesto.” É assim que o reitor da Universidade de Lisboa, António Nóvoa, classifica o relatório do FMI sobre os cortes da despesa pública. Em entrevista ao PÚBLICO, que será publicada no domingo, Nóvoa sustenta a sua afirmação frisando que os autores do relatório fazem o que na universidade se ensina os alunos a não fazer: “Partir de um preconceito, de uma teoria, e depois mobilizar os números para a defender.”
No relatório do FMI apenas “põem os dados que lhes interessam e quando isso não acontece não os citam e isso é completamente inaceitável”, afirma Nóvoa, que dá como exemplo o facto de se defender ali um aumento das propinas do ensino superior sem que se apresente qualquer quadro comparativo dos valores que são cobrados no espaço europeu. E isso acontece, acrescenta, “porque as propinas que se cobram em Portugal são já das mais altas da Europa”.
O relatório do FMI no que respeita à Educação parte do pressuposto de que o investimento público feito no sector não tem, por comparação com outros países europeus, o retorno devido, nomeadamente no que respeita aos resultados e qualificações dos alunos. No documento avança-se que em percentagem do produto interno bruto (PIB) a despesa na Educação representava, em 2010, 6,2%. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística nesse ano a Educação representava 5% do PIB, contra uma média de 5,5% na União Europeia. No ano passado, devido aos cortes efectuados no sector, baixou para 3,8%.
Para apoiar a ideia de que não existe uma correlação entre o montante da despesa e a eficiência do sistema educativo, os técnicos do FMI citam dois estudos elaborados com base nos resultados obtidos por Portugal nos testes PISA de 2000 e de 2003. Estes testes, elaborados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, têm como objectivo medir a literacia dos jovens de 15 anos em leitura, matemática e ciências. Naqueles anos Portugal ficou na cauda dos países da OCDE, mas na último edição do PISA, realizada em 2009, os alunos portugueses conseguiram aproximar-se da média dos países da organização, facto que não é mencionado pelo FMI.
Para reduzir a despesa na Educação, o FMI propõe uma redução suplementar de 50 a 60 mil lugares de professores e pessoal não docente. Só esse corte, acrescenta-se, levaria a que o rácio professor/ aluno existente em Portugal se aproximasse da média europeia. No ensino secundário, por exemplo, o rácio é de 7,5 contra uma média da OCDE de 13,8.
Outra das soluções apresentadas pelo FMI é a da aplicação da fórmula seguida na Suécia ou na Holanda, onde o Estado garante o financiamento do aluno, independentemente de a escolha recair sobre o ensino público ou privado. Em abono desta solução, o relatório do FMI indica que nos dois estudos sobre o custo médio por aluno realizados recentemente, um pelo Tribunal de Contas, outro por um grupo de trabalho designado pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC), conclui-se que o ensino sai mais barato nos colégios com contratos de associação do que nas escolas públicas. Estes colégios são financiados pelo Estado para garantir ensino gratuito aos seus alunos. O relatório do FMI ignora, contudo, uma das principais conclusões do estudo elaborado pelo grupo de trabalho designado pelo MEC: a de que no ensino básico — onde se concentram mais de 80% dos contratos de associação — o custo médio por turma nestes colégios é superior em quase 19 mil euros ao registado nas escolas públicas. No relatório refere-se apenas as conclusões obtidas para o secundário, um nível minoritário nos contratos de associação, onde um estudante custará cerca de menos 50 euros.
O MEC já prometeu para o Verão um novo mapa dos colégios com contratos de associação. Segundo a OCDE, ainda antes dos cortes na Educação, o custo médio por aluno em Portugal continuava abaixo da média dos países da organização. Clara Viana
jp 11.01.13

6:06 da tarde  
Blogger DrFeelGood said...

Na Saúde, alguns dos dados que servem de base às considerações e sugestões dos especialistas do FMI estão completamente desactualizados. O relatório do FMI destaca, logo à partida, que, “entre as economias desenvolvidas, Portugal assistiu a um dos maiores crescimentos na despesa pública com a Saúde nas últimas três décadas”, mas cita dados com mais de cinco anos (2008) . Nesse ano, frisa, o gasto público representava “cerca de 7% do PIB”, o que colocava Portugal na média dos países com economias desenvolvidas, em contraponto com a despesa “inferior a 4% do PIB”, no início dos anos 80 do século XX, quando o país estava no fim da tabela das economias desenvolvidas, a este nível.
O problema é que os especialistas do FMI não levam em conta os sucessivos cortes verificados nos últimos dois anos na despesa pública. Para se ter uma ideia da magnitude dos cortes efectuados, basta consultar o resumo sobre a situação financeira do Serviço Nacional da Saúde (SNS) divulgado pelo ministro Paulo Macedo no final do ano passado, no Parlamento. De acordo com as contas do ministério, a despesa do SNS em percentagem do PIB baixou de 5,6%, em 2010, para 5,2%, em 2010, e 4,9% (valor previsto), no ano passado. “A contracção da despesa já está a ultrapassar os limites de segurança. Há níveis mínimos de qualidade e de acesso”, defende, a propósito, Adalberto Campos Fernandes, administrador hospitalar e professor da Escola Nacional de Saúde Pública.
Além disso, a OCDE tem dados mais recentes, de 2010, que apontam já para uma desaceleração substancial do aumento da factura. De acordo com o último relatório da organização, o crescimento dos gastos baixou substancialmente em 2010, e nesse ano a despesa pública com a Saúde representava “65,8% do total, menos do que a média da OCDE (72,2)”. A OCDE nota também que, apesar de dedicar ao sector da saúde uma percentagem relativamente elevada do PIB, Portugal gastou em 2010 “apenas” 2728 dólares per capita (ajustado à paridade do poder de compra), bem abaixo da média da organização (3 268 dólares).
Outra “preocupação central” dos peritos do FMI prende-se com os gastos com as horas extraordinárias, particularmente com os médicos, que aí vão buscar “cerca de um terço” do seu rendimento. Desde que Paulo Macedo assumiu a pasta da Saúde, os cortes nas horas extraordinárias sucederam-se e, no ano passado, o governante chegou a um acordo (que entrou em vigor este mês) com os sindicatos, o qual implica que, na prática, uma parte deste problema fique resolvido, uma vez que muitos médicos passam de um horário de 35 para 40 horas semanais e fazem 18
horas em vez das anteriores 12 nos serviços de urgência, que são os grandes consumidores de horas extraordinárias.

Alexandra Campos, jo 11.01.13

6:13 da tarde  
Blogger tambemquero said...

«O relatório do FMI não é um relatório técnico. É um programa ideológico. Do ponto de vista técnico é um documento muito frágil e desonesto. Ilumina tudo o que favorece as teses que querem impor e oculta tudo o que as poderia prejudicar. Torturam os dados até que confessem o que o FMI nos quer impor como política.»

António Nóvoa (Jornal de Negócios)


«O que nós temos aqui é um Governo que encomendou um relatório ao FMI para reforçar a posição do Governo junto dos Portugueses - a posição negocial, a capacidade de impor. Ora, o que nós esperávamos do Governo Português era que fizesse relatórios para reforçar a sua posição e a sua capacidade negocial junto do FMI.»

Pedro Adão e Silva (Fórum TSF)

9:20 da tarde  

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