Medidas substitutas

A composição das medidas substitutivas (...) tem a ver com contribuições sociais pagas pelos beneficiários de subsídio de desemprego e de subsídio de doença-

Vítor Gaspar, Ministro das Finanças

Os desempregados e doentes beneficiários de subsídios públicos vão mesmo contribuir para tapar o “buraco” do Orçamento do Estado deste ano que foi aberto pelo chumbo do Tribunal Constitucional a várias medidas previstas pelo Governo. A medida foi anunciada pelo ministro das finanças, Vítor Gaspar, aos seus parceiros da zona euro e da União Europeia (UE) durante uma reunião informal, em Dublin, no quadro da sua exposição sobre a forma como o Governo conta obter as economias de 1326 milhões de euros postas em causa pelo TC.

“A composição das medidas substitutivas [das que foram chumbadas] terá que ver com o redesenho de uma medida que o Tribunal Constitucional considerou não preencher os requisitos constitucionais e tem a ver com contribuições sociais pagas pelos beneficiários de subsídio de desemprego e de subsídio de doença”, afirmou Gaspar à imprensa. “Essa medida pode ser redesenhada de forma a minimizar o impacto orçamental”, precisou.

JP 13.04.13

O Governo insiste em cortar na despesa com desempregados e doentes. Não há alternativas?

No dia em que respondeu ao chumbo do Tribunal Constitucional a quatro normas inscritas no Orçamento do Estado deste ano, o primeiro-ministro prometeu novos cortes na despesa da Segurança Social, Saúde e Educação e deixou no ar uma previsão solene: “Não duvido de que aparecerão vozes a protestar que, com isso, estaremos a pôr em causa o Estado social e que o Governo não aprende a lição, parando com a austeridade.” Ontem, o Governo confirmou as piores expectativas, com o ministro das Finanças a assumir que os beneficiários do subsídio de desemprego e do subsídio por doença vão ser alvo de cortes. O que está em causa, pode dizer-se, é o “redesenho” do artigo do Orçamento que previa essas reduções e que os juízes do TC chumbaram por razões formais. Mas a insistência em reduzir esta prestação sem olhar para o universo dos que dela beneficiam é sintoma de que, de facto, o desespero do Governo em encontrar resposta às pressões da troika deixou de ter em consideração o modelo de redistribuição e de previdência que está na base do Estado social. Passos e Gaspar não tinham alternativas, uma vez que a possibilidade de substituir a redução de despesas por um novo aumento da receita fiscal estava fora de causa, pode argumentar-se. É verdade, mas na curtíssima margem de manobra que resta ao executivo vale a pena aceitar o desafio de Passos e protestar contra medidas que põem em causa os desempregados e os doentes. E já nem se põe em causa a impossibilidade de “parar a austeridade”. Pergunta-se, como faz a troika, por que razão continua a haver rendas excessivas ou preços de bens que resistem à concorrência sem que se veja por parte do Governo grande preocupação em encontrar aí alternativas? Passos tem de responder ao chumbo do TC e nessa urgência não havia lugar a medidas simpáticas. A insistência em envolver os mais frágeis vai além da antipatia: é uma brutalidade.

JP 13.04.13, editorial