Portaria 82/2014

Uma portaria para ‘bolinar’ sobre o SNS

A portaria nº. 82/2014 de 10 de Abril link é mais um balão de ensaio especialmente dirigido aos utentes e às autarquias.

Para acalmar os ânimos a ACSS através do seu vogal Alexandre Lourenço apressou-se a explicitar os assuntos mais polémicos da citada portaria que não estão referenciados podem continuar a existir link. Se existisse necessidade de definir o que é um parto prematuro (já que os fechos de maternidades aparecem disfarçados) este despacho seria um paradigmático exemplo. Este será mais um caso aquilo que na praça pública se designa como ‘produzir legislação em cima do joelho’.

Na realidade, este tornou-se um método enviesado de governar que adquiriu características recorrentes. Baseado no esticar da corda, até aos limites do suportável, esperando que nunca rebente. Um exercício deveras arriscado.

Há relativamente pouco tempo igual procedimento foi adoptado pelo Sec. de Estado da Administração Pública que aceitou ser o ‘his master voice’ da ministra Albuquerque nos que diz respeito a mais cortes na função pública e nos reformados travestidos de oportunas indexações. Nessa eventualidade não publicou um ‘despacho exploratório’ contentando-se com um singular e vespertino briefing link.

Apanhado em flagrante delito o mensageiro foi fustigado como o autor material de um flagrante erro mas, ilações deste desastre, nada.

Trata-se de uma portaria preocupada na antecipação e que remete a sua cabal execução para além do período da legislatura (Disposições finais artº 4º “—As instituições hospitalares e as respetivas Administrações Regionais de Saúde operacionalizam o cumprimento da presente portaria, até 31 de dezembro de 2015” link.Das duas uma: ou trata-se de precaver o futuro, ou de ir ao encontro da troika na última avaliação ‘formal’ do PAEF em curso. Nenhuma das duas razões relevantes ou meritórias.

Na citada portaria estão pasmadas coisas de bradar aos céus. Por exemplo o Centro Hospitalar Cova da Beira que aparece incluído no Grupo I. Não sei se existe qualquer tipo de contacto interministerial (p. exº.: MS e MEC) mas é suposto ser do conhecimento público que o Centro Hospitalar em referência tem ‘às costas’ a Faculdade de Ciências de Saúde na Covilhã (Universidade da Beira Interior). Este CH fica reduzido – se não forem introduzidos remendos de última hora - às especialidades de medicina interna, neurologia, pediatria médica, psiquiatria, cirurgia geral, ginecologia, ortopedia, anestesiologia, radiologia, patologia clínica, imunohemoterapia e medicina física e de reabilitação.

Os alunos desta faculdade deverão deslocar-se pelo País para adquirirem a necessária formação prática, por exemplo, nas disciplinas práticas de obstetrícia, oftalmologia, otorrinolaringologia, pneumologia, cardiologia, gastrenterologia, etc.

Seria fastidioso tanto embuste, tanta impreparação, tanto desleixo se não existisse por detrás um claro e objectivo desígnio, sustentado por ocultos preconceitos ideológicos.

Nos dias que se seguem vamos assistir a vistosos exercícios acrobáticos à volta do método governativo de ‘navegar à bolina’.

Deverão surgir múltiplos recuos simulados para esconder os reais impactos e cansar a contestação.

Na realidade, este ‘bolinar’ é uma grotesca tentativa de adaptar a produção legislativa a um alvo concreto e específico – o impiedoso ‘ajustamento’ do Estado Social. Bem 'impiedoso' é favor. Melhor seria chamar-lhe: criminoso!

E-Pá!