Choradinho do costume

As responsabilidades do Ministério da Saúde 

Se a Saúde é um dos principais valores e preocupações dos portugueses, e é, então cabe ao Ministério da Saúde a responsabilidade de pugnar pelo funcionamento do sistema de saúde, pela garantia da saúde pública, pelo contínuo desenvolvimento de pessoas e organizações que permitem que Portugal tenha uma resposta moderna, adequada e eficiente. 

O ministro da Saúde é o ministro da Saúde de Portugal. De tão óbvio, convém recordá-lo para que os sempre absorventes problemas do presente não nos desviem do que é essencial. Como bem recorda o estudo O Setor da Saúde — Organização, Concorrência e Regulação, promovido pelo Conselho Estratégico Nacional de Saúde da CIP link e divulgado há dias, a matriz constitucional do sistema de saúde e da própria legislação que criou o SNS é a de que compete ao Governo, leia-se ao ministro da Saúde, a definição e coordenação global da política de Saúde. 

Estabelece a Lei n.º 56/79, de 15 de setembro, que à Administração Central de Saúde “incumbe dirigir o SNS e superintender na execução das suas actividades”. 

A evolução que o Ministério da Saúde e o SNS tiveram conduziu a uma situação distinta do preconizado, e o ministro da Saúde, na prática, dirige o SNS. Esta situação causa uma série de dificuldades e problemas.

Desde o facto de o ministro da Saúde ser habitualmente responsabilizado pelas falhas operacionais do SNS, que obviamente não podem depender de si (exceção feita à responsabilidade política, quando exista), até ao evidente conflito de papéis que existe no seio do Ministério da Saúde. O próprio Governo estabeleceu, no seu programa, o objetivo da “Clarificação das funções de acionista, financiador, regulador e prestador dentro do SNS, terminando com as ambiguidades derivadas de sobreposições de várias funções”. 

Sendo o serviço português de saúde um sistema misto, com uma importante e crescente participação de operadores privados e sociais, para além da referida distinção entre os diferentes papéis do Ministério da Saúde, é essencial que haja uma verdadeira e independente regulação. 

Como ficava claro num outro estudo: “Aqui, trata-se essencialmente de minimizar as falhas de mercado, mas também de evitar as falhas de governo. A questão fundamental é a de saber como pode a regulação neste setor garantir ao mesmo tempo a preservação das condições de concorrência e de equidade (regulação social), quando nele se assiste habitualmente a uma sobreposição de funções e tarefas num mesmo stakeholder.” 

Esta regulação deve garantir o acesso dos cidadãos à Saúde e assegurar que os padrões de qualidade e de segurança (recursos humanos, instalações, tecnologia, etc.) sejam igualmente exigidos independentemente da instituição em causa. Isso mesmo confirmou, recentemente, a presidente da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), em entrevista à Feedback, a newsletter digital da APHP: “Estão sujeitos à regulação da ERS todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, do sector público, privado, cooperativo e social. Tendo como preocupação colocar o cidadão no centro do sistema de saúde, a ERS deve, enquanto entidade independente e no âmbito das atribuições que lhe são conferidas pelo legislador, promover a equidade no tratamento dos seus regulados.” 

Há muito a fazer na Saúde em Portugal. “Todos temos o nosso papel”, como diz a Fundação Calouste Gulbenkian. E desenvolveremos tanto melhor os nossos papéis quanto mais claros e assumidos forem os domínios de cada um. 

Jornal Público 28.10.17 link 

 Não conheço o actual presidente da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada link mas, pela forma ardilosa como sob a sigla SNS procura misturar conceitos: Serviço Nacional de Saúde e Sistema Nacional de Saúde, a seriedade deixa muito a desejar. Imagino que Óscar Gaspar seja pago pelos privados para alargar o âmbito do mercado da saúda escancarando-lhes as portas do Serviço Nacional de Saúde. Visando tal objetivo, não precisava de um artigo embrulhado para defender um modelo de Saúde concorrencial entre prestadores públicos e privados. Se é tal que se propõe digam-no abertamente; não se esqueçam porém é de explicar à Nação quem vai pagar os cuidados de saúde privados dos cerca de 5,8 milhões de Portugueses isentos de taxa moderadora por insuficiência económica. 

 Tavisto 

Com o apoio/favorecimento do Estado, a oferta de cuidados de saúde privada tem aumentado exponencialmente nos últimos anos. A ponto do nosso modelo de saúde, no lugar de complementaridade do sector privado, evidenciar hoje mais características de sistema de integração/concorrência de cuidados entre sectores publico/privado. 

 Este desenvolvimento resultou do enquadramento jurídico definido na Lei de Bases da Saúde sob a forma de acordos, convenções e contratos bem como, mais recentemente, através do modelo de parcerias-público privadas. 

 Enquanto alguns poucos, link pretendem levar a cabo a revisão da Lei de Bases da Saúde, a grande legião de defensores de interesses privados da Saúde, Conselho Estratégico Nacional da Saúde/CIP, APHP, Ordem dos Farmacêuticos, Apifarma, Ordem dos Médicos e defensores do “Pacto para a Saúde”, onde se incluem o ministro da saúde e presidente da república link almejam muito mais. Pretendem a hegemonia, o domínio absoluto do sector privado da Saúde a curto prazo. Através de mais investimento privado (domínio territorial), alteração do actual modelo de governação da Saúde (ministro limitado a funções políticas, como acontece no NHS), Estado limitado a funções de financiador/fiscalizador do sistema, acordos de exploração privada de hospitais públicos com contratos alargados, como já acontece nos hospitais PPP, livre escolha e circulação de utentes entre sectores. Tudo devidamente lubrificado por financiamento público, a pensar naqueles que não conseguem adquirir seguros, os 5,8 milhões de portugueses de que fala o Tavisto.

Nota: Comungo da indignação do Tavisto face a artigos de tamanha hipocrisia. Compreende-se, hoje melhor, que OG tenha sido secretário de estado do governo PS.