É necessário recuperar o SNS para o sector público

O que auditámos? 

O presente relatório resulta de uma auditoria ao Acesso a Cuidados de Saúde no Serviço Nacional de Saúde, que avaliou o acesso a consultas e cirurgias nas unidades hospitalares do SNS, a qualidade dos indicadores disponíveis, o desempenho da administração centralizada dos sistemas de gestão do acesso a estes cuidados e o impacto de medidas introduzidas pelo Ministério da Saúde. 

O que concluímos? 

O Tribunal de Contas concluiu que no triénio 2014-2016 ocorreu no Serviço Nacional de Saúde uma degradação do acesso dos utentes a consultas de especialidade hospitalar e à cirurgia programada. Esta degradação traduziu-se no:

 • aumento (i) do tempo médio de espera para a realização de uma primeira consulta de especialidade hospitalar, de 115 para 121 dias, e (ii) do incumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos de 25%, em 2014, para 29% em 2016;

 • aumento (i) do número de utentes em lista de espera cirúrgica, em 27 mil utentes (+15%), (ii) do tempo médio de espera até à cirurgia, em 11 dias (+13%), e do (iii) incumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos, de 7,4%, em 2014, para 10,9%, em 2016. 

 As iniciativas centralizadas, desenvolvidas pela Administração Central do Sistema de Saúde, em 2016, de validação e limpeza das listas de espera para primeiras consultas de especialidade hospitalar do universo das unidades hospitalares do SNS, incluíram a eliminação administrativa de pedidos com elevada antiguidade, falseando os indicadores de desempenho reportados. 

 Na área cirúrgica, a não emissão atempada e regular de vales cirurgia e notas de transferência aos utentes em lista de espera, aumentou os tempos de espera suportados pelos utentes. 

 A qualidade da informação disponibilizada publicamente, pela ACSS, IP, sobre as listas de espera não é fiável, devido a falhas recorrentes na integração da informação das unidades hospitalares nos sistemas centralizados de gestão do acesso a consultas hospitalares e cirurgias, bem como devido às iniciativas centralizadas acima referidas. 

 O que recomendamos? 

O Tribunal recomenda ao Ministro da Saúde a criação de mecanismos de emissão automática de vales cirurgia nos prazos regulamentares, sempre que não seja possível cumprir os tempos máximos de resposta garantida nos hospitais do SNS, de forma a que o processo de internalização da produção cirúrgica no SNS não ponha em causa o direito dos utentes à prestação de cuidados de saúde em tempo considerado clinicamente aceitável. 

 Recomenda ainda que o Ministro da Saúde sujeite a verificações regulares, por uma entidade externa à ACSS, IP, a qualidade dos indicadores de acesso publicitados respeitantes à primeira consulta hospitalar e à cirurgia programada. 

 Recomenda também ao Conselho Diretivo da ACSS, IP, que não adote procedimentos administrativos que resultem na diminuição artificial das listas e dos tempos de espera. 

 Além disso, recomenda igualmente ao Conselho Diretivo da ACSS, IP, que produza relatórios que explicitem os critérios adotados, métodos e resultados obtidos, sempre que sejam modificadas as bases de dados dos sistemas de informação - quer da consulta a tempo e horas (CTH), quer da gestão integrada de inscritos para cirurgia (SIGIC) - a nível central, para correção de erros. 

Relatório nº 15/2017 - 2ª Secção link 

………………. 

Um relatório claro, preciso e conciso. Uma situação que poderá vir a agravar-se com a aplicação da Portaria n.º 153/2017 link mais exigente em termos de tempos de espera para consultas e cirurgias. Não é possível continuar-se a varrer “lixo para baixo do tapete”. Ou a reforma do SNS hospitalar com delimitação de sectores avança, ou o hospital público passa a ser porta giratória de doentes para os sectores privado e social.

Tavisto