Antes, pelo contrário ...
Não há notícias de casos de PPP que tenham dado prejuízo aos privados, mas há notícias do contrário.
As PPP “podem” permitir ganhos de eficiência na gestão dos recursos públicos. Mas para isso, é necessário, por um lado, que exista uma correcta afectação do risco entre os privados e o Estado e, por outro, que haja uma correcta programação orçamental com definição clara dos objectivos orçamentais e de execução dos projectos.
José Tavares, Director Geral do Tribunal de Contas, JN n.º 803, 25.07.06
As PPP “podem” permitir ganhos de eficiência na gestão dos recursos públicos. Mas para isso, é necessário, por um lado, que exista uma correcta afectação do risco entre os privados e o Estado e, por outro, que haja uma correcta programação orçamental com definição clara dos objectivos orçamentais e de execução dos projectos.
José Tavares, Director Geral do Tribunal de Contas, JN n.º 803, 25.07.06
A decisão de construir hospitais PPP é de Luís Filipe Pereira. CC quis 'fundamentá-la melhor' através de um estudo encomendado à Faculdade de Economia do Porto. Depois deste estudo, definidas as prioridades, que garantias tem CC de a distribuição dos riscos inerentes à execução do contrato das PPP decorrer de forma equilibrada sem prejuízo para o Estado ?
Etiquetas: Parcerias da Saúde
3 Comments:
Este comentário parece-se não fazer muito sentido.
Por um lado, as PPP em Portugal não existem até ao momento. Logo o Dr. José Tavares só pode estar a tomar como exemplo casos de outros países. E esses apenas têm que servir para que em Portugal se não cometam os mesmos erros.
Em segundo lugar, e ao que se sabe, o estudo da FEUP não afastou a solução PPP. E, como certamente os autores do estudo não são leigos na matéria, pressupomos que tenham ponderado todos os riscos inerentes ao novo modelo.
Assim sendo, não me parece ter lugar a questão de se saber "que garantias tem CC de a distribuição dos riscos inerentes à execução do contrato das PPP decorrer de forma equilibrada sem prejuizo para o estado".
É exactamente para isso que a equipa do MS tem muitos e diversos assessores "altamente qualificados", e "capazes" de elaborarem contratos em que os riscos de ambas as partes sejam devidamente ponderados.
E se não salvaguardarem os riscos (sempre) inerentes num processo por natureza complexo, então CC e outros responsáveis terão que prestar contas dos seus actos.
De resto se admitirmos que a pergunta faz sentido, poderemos contrapôr-se a seguinte: que grantias têm os Privados de a distribuição dos riscos decorrer de forma equilibrada e sem prejuízo para eles?
I - Caro tonitosa,
a) A PPP não existem em Portugal ?
A proximidade das férias trazem o tonitosa distraído.
b) - O estudo da FEP não afastou as PPP.
Nem podia.
Afinal qual foi o objecto do estudo ?
O que é que CC encomendou ao professor Daniel Bessa ?
Vem logo na introdução do referido estudo:
«A prestação de serviços de consultoria solicitada à EGP – Escola de Gestão do Porto
(Unidade Orgânica da Universidade do Porto) pela Estrutura de Missão
Parcerias.Saúde consistiu na realização de um Estudo de Prioridades de Investimento
com o objectivo de apoiar o processo de decisão, ao nível político, quanto à sequência
estratégica de implementação dos hospitais inseridos na 2ª vaga do Programa de Parcerias para o sector hospitalar.
Os Hospitais, indicados pela Unidade de Missão Parcerias.Saúde, sobre os quais a
EGP concentrou o seu trabalho são os seguintes (de Norte para Sul):
− Novo Hospital de Vila do Conde/Póvoa de Varzim (em substituição do Centro
Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde)
− Novo Hospital de Vila Nova de Gaia (em substituição do Centro Hospitalar de Vila
Nova de Gaia)
− Novo Hospital Oriental de Lisboa (Hospital de Todos os Santos)
− Novo Hospital da Margem Sul do Tejo (localização a definir)
− Novo Hospital de Évora (em substituição do Hospital do Espírito Santo)
− Novo Hospital do Algarve (em substituição do Hospital Distrital de Faro).
c) - Comprovadamente, como é natural, o Estado está mais à mercê da razoável organização dos privados do que o contrário.
II - O TC faz várias recomendações:
a) – Evitar deficiências na preparação de concursos que podem reflectir-se, por exemplo, em falhas no estabelecimento das cláusulas contratuais com riscos financeiros muito gravosos para o Estado e decisões unilaterias pelo concedente.
b) existência de um quadro legislativo claro e completo a regulamentar as PPP;
c) estabelecimento nas clausulas contratuais dos termos exactos da partilha de riscos;
d) – justificação clara e ojectiva da necessidade de execução do projecto, com identificação e quantificação de todos os custos envolvidos e dos benefícios esperados, análise da prioridade do projecto face a outras necessidades globais do país, compatibilização do projecto com outros complementares, existentes ou em preparação, verificação da viabilidade orçamental do projeto numa perspectiva de longo prazo.
e) existência de um plano sistemático de controlo concomitante durante a fase de concepção e contratação e realzação de auditorias operacionais
Um abraço ao tonitosa
Caro Xavier,
Com a consideração que me merece, procurarei apenas escalrecer o seguinte: acho que as PPP na saúde, tal como estão ou têm sido desenhadas, não existem entre nós.
Quando digo que esla (PPP) não existem estou a situar-me na área da Saude que é aquela que, para o caso concreto, nos merece e tem merecido reflexão, estudo, debate e crítica.
Concordo com o que diz quanto aos objectivos do estudo pedido à FEUP. Mas, estou certo, pelo que conheço, nomeadamente do Professor Daniel Bessa, que se as PPP fôssem para ele e seu grupo de trabalho o papão que muitas vezes aqui tem sido considerado, o seu trabalho não deixaria de o referir. E digamos que foi mais esse o sentido da minha referência ao estudo em causa.
Quanto às recomendações que cita do TC, estou naturalmente de acordo com elas; diria mesmo que elas se enquadram na minha afirmação de que ..."a equipa do MS tem muitos e diversos assessores "altamente qualificados", e "capazes" de elaborarem contratos em que os riscos de ambas as partes sejam devidamente ponderados.
E se não salvaguardarem os riscos (sempre) inerentes num processo por natureza complexo, então CC e outros responsáveis terão que prestar contas dos seus actos."
E a terminar direi que não discordo também da sua afirmação de que "Comprovadamente, como é natural, o Estado está mais à mercê da razoável organização dos privados do que o contrário."
Mas não será chegado o momento de o Estado que tanto dinheiro dispende em estudos, Comissões, Unidades de Missão e Grupos de Trabalho, assumir que é tão capaz quanto os privados?
Ou será mais um problema de "permeabilidade" a "lobbies"?
Um abraço
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