Decisão certa...
A retoma pelo sector público da gestão do Amadora-Sintra foi saudada pela quase totalidade dos participantes do SaudeSa como uma decisão correcta.
No Público (18.04.08), o Prof. Luís Campos e Cunha (LCC) também acha que a decisão está correcta. link Mas, diz o professor, está correcta por razões erradas. O que faz toda a diferença, relativamente àqueles que defendem a deliberação do Governo por meras razões ideológicas.
Recorda LCC que o contrato de gestão duma grande infra-estrutura pública tem de ser um contrato de longo prazo, e pergunta depois:
“Como estar seguro de que um contrato foi correctamente pensado quando, de um lado, há um grupo económico que está para ficar e, do outro, há um Estado dependente, financeiramente débil, muitas vezes sem capacidade técnica para entender o que está em causa e com um ministro de saída”.
Sobre “ministros de saída” LCC sabe do que fala, mas, mesmo sem tomar o seu caso como exemplo, basta calcular a duração média dos MS nas últimas décadas para compreender a pertinência do seu argumento.
A avaliar pela sua história, o contrato do Amadora- Sintra é o exemplo dum contrato com lacunas, insuficientemente acompanhado pelo Estado, que teve necessidade da intervenção dum tribunal arbitral para dirimir uma situação de conflito.
Como diz LCC “ …os árbitros são pessoas e quem vai acreditar (sempre) na sua independência? Vejamos: tipicamente, dum lado há um grupo económico com um longo passado e um valioso futuro; do outro temos um ministro que, inevitavelmente, acaba sempre por sair de cena. Para que lado cairá o «coração» independente do árbitro? É que num país pequeno, em que todos se conhecem, um grupo económico é sempre um cliente actual ou um cliente potencial.”
São afirmações muito fortes mas que não podemos classificar de levianas, atendendo ao perfil de quem as produziu.
Não foram obviamente estas as razões invocadas por JS para pôr fim às PPP na Saúde.
O PM afirmou no seu discurso: “… a experiência mostra que é difícil ao Estado acompanhar e assegurar o cumprimento integral dos contratos e a plena salvaguarda do interesse público em todas as situações. É, aliás, muito duvidoso que os eventuais ganhos de eficiência compensem os custos administrativos necessários ao controlo público dos contratos de gestão privada.”
Tem sido bem visível a dificuldade do estado em “acompanhar e assegurar o cumprimento integral dos contratos e a salvaguarda do interesse público” mas não conheço nenhuma evidência sobre a relação entre o custo administrativo do controlo público e os “eventuais ganhos de eficiência”.
Qual é o custo do controlo administrativo do Hospital Fernando da Fonseca? Houve mesmo controlo administrativo daquele Hospital?
E qual é o custo da ineficiência dos HH EPE?
O problema é que ninguém sabe. Por isso mesmo me associo ao Aidenós:”… por favor, haja definição, avaliação e controlo!”
No Público (18.04.08), o Prof. Luís Campos e Cunha (LCC) também acha que a decisão está correcta. link Mas, diz o professor, está correcta por razões erradas. O que faz toda a diferença, relativamente àqueles que defendem a deliberação do Governo por meras razões ideológicas.
Recorda LCC que o contrato de gestão duma grande infra-estrutura pública tem de ser um contrato de longo prazo, e pergunta depois:
“Como estar seguro de que um contrato foi correctamente pensado quando, de um lado, há um grupo económico que está para ficar e, do outro, há um Estado dependente, financeiramente débil, muitas vezes sem capacidade técnica para entender o que está em causa e com um ministro de saída”.
Sobre “ministros de saída” LCC sabe do que fala, mas, mesmo sem tomar o seu caso como exemplo, basta calcular a duração média dos MS nas últimas décadas para compreender a pertinência do seu argumento.
A avaliar pela sua história, o contrato do Amadora- Sintra é o exemplo dum contrato com lacunas, insuficientemente acompanhado pelo Estado, que teve necessidade da intervenção dum tribunal arbitral para dirimir uma situação de conflito.
Como diz LCC “ …os árbitros são pessoas e quem vai acreditar (sempre) na sua independência? Vejamos: tipicamente, dum lado há um grupo económico com um longo passado e um valioso futuro; do outro temos um ministro que, inevitavelmente, acaba sempre por sair de cena. Para que lado cairá o «coração» independente do árbitro? É que num país pequeno, em que todos se conhecem, um grupo económico é sempre um cliente actual ou um cliente potencial.”
São afirmações muito fortes mas que não podemos classificar de levianas, atendendo ao perfil de quem as produziu.
Não foram obviamente estas as razões invocadas por JS para pôr fim às PPP na Saúde.
O PM afirmou no seu discurso: “… a experiência mostra que é difícil ao Estado acompanhar e assegurar o cumprimento integral dos contratos e a plena salvaguarda do interesse público em todas as situações. É, aliás, muito duvidoso que os eventuais ganhos de eficiência compensem os custos administrativos necessários ao controlo público dos contratos de gestão privada.”
Tem sido bem visível a dificuldade do estado em “acompanhar e assegurar o cumprimento integral dos contratos e a salvaguarda do interesse público” mas não conheço nenhuma evidência sobre a relação entre o custo administrativo do controlo público e os “eventuais ganhos de eficiência”.
Qual é o custo do controlo administrativo do Hospital Fernando da Fonseca? Houve mesmo controlo administrativo daquele Hospital?
E qual é o custo da ineficiência dos HH EPE?
O problema é que ninguém sabe. Por isso mesmo me associo ao Aidenós:”… por favor, haja definição, avaliação e controlo!”
Brites
Etiquetas: Brites
2 Comments:
O ESTRANHO CASO DAS ABÉBIAS DESAPARECIDAS...
Extremamente avisado e oportuno este alerta do Prof. Luís Campos e Cunha.
No entanto, faz uma pergunta que é absolutamente pertinaz e conduz ao inquinar de todo o tipo de relações público-privadas (pelo menos no actual momento):
"Como estar seguro de que um contrato foi correctamente pensado quando, de um lado, há um grupo económico que está para ficar e, do outro, há um Estado dependente, financeiramente débil, muitas vezes sem capacidade técnica para entender o que está em causa e com um ministro de saída".
A sua saída do Governo de Sócrates mostra, à distância, como há muitas maneiras de fazer política. O que tem escrito ultimamente extremamente esclarecedor.
Mostra bem como gostamos de trabalhar no arame, no equilíbrio instável.
Os defensores das PPP's deverão deplorar a maneira directa, sincera, limpida e transparente como coloca a questão do confronto entre empresas financeiras (com lucros anuais astronómicos) e um Estado débil que procura agachar-se à volta dos 3% de deficit.
Depois, para o comum dos portugueses é dificil compreender de que vivem estas EPE's, sejam Hospitais, seja as Estradas de Portugal (entretanto já desmanteladas...).
De que vivem estas empresas?
Quais os tipos de financiamento: que receitas?
A decisão tomada por Sócrates foi terrivelmente acertada.
Basta ver a reacção do Sr. Salvador Mello.
Mas isso não chega.
Falta ainda traquejo e muita experiência para pensar e negociar bons contratos público-privados. Para construir parcerias decentes com o sector privado em igualdade de circunstâncias. Ninguém é contra, mas terá de haver outras regras....
O caso da Lusoponte deveria servir como vacina durante 30 anos - sem necessidade de rappel.
Nestes tempos de contenção as empresas financeiras têm de perder o vício de se sentar no topo da mesa do orçamento. Nestes tempos, como aliás devia ser em todos, a "carne da perna" devia caber às polítcas socias. O capital financeiro devia contentar-se com migalhas.
Como na questão que levanta o Prof. Campos e Cunha os portugueses além dos milhões de euros que já desembolsaram através do Tribunal Arbitral (não funcional, nem isento nestas circunstâncias) caminhavam alegremente nas PPP's dos HH's para dar um bodo aos pobres... ou abébias aos incautos.
Em tempos de crise: abébias para ninguém!
Luís Campos Cunha não acredita nas capacidades da gestão pública, pelo menos na Saúde, parece-me ser esta a principal conclusão a tirar do seu texto. Mas descrê também da capacidade reguladora do Estado, a “pinta” com que Jardim Gonçalves conseguiu iludir os reguladores (BP e CMVM) no recente episódio BCP deve ter acentuado o seu cepticismo, uma vez que os ministros passam e os grupos económicos ficam. Portanto, quando há que dirimir conflitos, os árbitros pendem para o lado de onde sentem mais segurança. E, como realça, esta tendência para falta de isenção é tão mais acentuada quanto mais pequeno é o país.
Seguindo o raciocínio de CC, e não havendo perspectivas do País se dilatar, podemos até encolher se João Jardim assim o decidir, direi que estamos tramados. Sendo a gestão pública ineficiente por pecado original, afirmar o contrário é incorrer em preconceito ideológico, resta-nos viver ou em situação de desperdício público ou de vícios privados. Portanto, venha o diabo e escolha.
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