HH Cascais, acórdão do TC
As PPP da Saúde, constituem um mero processo de transferência de recursos públicos para o sector privado. Uma forma do Estado deixar de ser prestador directo de cuidados ficando apenas como financiador e regulador do sistema.
Ana Jorge tem deixado bem claro nas suas intervenções públicas que é necessário investir forte no SNS de molde a inverter o curso dado à política de saúde pelo seu antecessor, Correia de Campos.
A demonstrar que não pretende ficar no campo das meras intenções, a ministra da Saúde tomou decisões importantes na defesa do SNS, como o termo da gestão privada do Hospital Amadora Sintra e da gestão clínica da maioria dos HHs da segunda vaga PPP.
Ana Jorge tem deixado bem claro nas suas intervenções públicas que é necessário investir forte no SNS de molde a inverter o curso dado à política de saúde pelo seu antecessor, Correia de Campos.
A demonstrar que não pretende ficar no campo das meras intenções, a ministra da Saúde tomou decisões importantes na defesa do SNS, como o termo da gestão privada do Hospital Amadora Sintra e da gestão clínica da maioria dos HHs da segunda vaga PPP.
O recente Acórdão do TC link veio demonstrar, uma vez mais, que o negócio das parcerias da saúde em regime de gestão e financiamento, tal como foi concebido por Luís Filipe Pereira, Ministro da Saúde eleito pelo PSD, envolve elevados riscos em relação às entidades públicas contratantes.
Parece, pois, existir evidência suficiente para que não se persista no erro de manter a gestão clínica dos contratos PPP dos HHs de Cascais, Braga, Loures e Vila Franca.
Parece, pois, existir evidência suficiente para que não se persista no erro de manter a gestão clínica dos contratos PPP dos HHs de Cascais, Braga, Loures e Vila Franca.
Etiquetas: PPP auditorias TC
8 Comments:
Não sei se a revisão do contrato determinada pelo TC pode ir tão longe.
São aspectos legais a que sou alheio e penso que a HPP Saúde vai tentar conservar a essência do contrato "chumbado", i.e., conservar a construção + a gestão clínica.
Penso serem estas as formalidades legais.
Mas também penso que é tempo de ultrapassar, politicamente, as nefastas consequências de um Plano de PPP's em Saúde que enferma de vícios insanáveis e lesivos para os interesses do Estado que cabe ao Governo defender.
As alterações ao contrato arrastam uma redução drástica das expectativas da HPP Saúde. Todavia, estou convicto que vão ao encontro das populações servidas pelo HH de Cascais.
Fazer política é servir as populações.
O modelo português de PPP's em Saúde foi, na altura do seu anúncio, considerado “o mais avançado do mundo"...
Verificamos que não é, nunca foi, nem andou lá perto.
Na realidade, o nosso modelo aparentemente inspirado no esquema inglês, resolveu extender a parceria à gestão clínica.
O HNS britânico sabia, desde há muito, que essa extensão trazia no seu seio uma lógica incompatível com as perspectivas económicas que dominam as actividades do sector privado da Saúde.
Os estudos e as prospecções efectudas no RU mostraram que um sistema incluindo a construção e a gestão clínica contribuiam para degradação da qualidade dos serviços de saúde prestados e conduziam ao aumento dos custos a pagar pela população.
Numa coisa a Unidade de missão tem razão quando afirma que o modelo português é o "mais avançado do Mundo". Salienta-se, deste modo, o avanço que o modelo, dito "português", introduzia na capacidade de "altas negociatas" no mercado da Saúde.
O parecer do TC sobre o HH Cascais é um bom pretexto, suficientemente forte, para a Ministra Ana Jorge regulazizar o sector PPP's de uma vez por todas e acabar definitivamente com estas "acumulações"...com a gestão clínica.
O processo relativo ao HH de Faro demonstrou-lhe que não faltam concorrentes para PPP's que abranjam só a área da construção civil.
As ameaças do Senhor Salvador Mello, tinham e têm pés de barro...
Até há pouco tempo discutia-se a virtude do modelo PPP baseado apenas nas más notícias vindas do Reino Unido sobre os resultados práticos da sua aplicação e da reconhecida falta de capacidade reguladora do nosso Estado. Acresce, por que não dizê-lo, a desconfiança gerada pelas declarações de alguns “headers” dos grupos privados nacionais. Quando se afirma que melhor negócio que o das armas só o da Saúde ou que o limite salarial para os nossos médicos é o Céu; percebe-se que o interesse da Saúde enquanto bem público foi lançado às malvas.
Hoje, porém, mais do que experiências alheias ou subjectivismos, temos factos concretos que recomendam o fim das PPP na sua vertente de gestão clínica:
- O ensaio experimental do modelo PPP que foi a gestão privada do Hospital Amadora-Sintra e tudo o que hoje se conhece sobre os sucessivos desencontros de contas entre a entidade gestora e a pública, são demonstrativos da imaturidade reguladora na Saúde.
- A forma como o grupo Mello conseguiu a adjudicação do Hospital de Braga, apresentando à última hora uma proposta 22% abaixo da inicial, por forma a bater o preço do outro grupo concorrente, evidencia que o sector privado conhece as debilidades do Estado e sabe dos mecanismos que lhe permitem recuperar as verbas perdidas à cabeça.
- Por último, a forma dolosa para o interesse público com que foi negociado o contrato de gestão para o hospital de Cascais, demonstra o conluio de interesses instalado em torno da privatização da gestão hospitalar pública na forma PPP.
É pois tempo de dizer que existe evidência suficiente para que não se persista no erro de manter a gestão clínica dos contratos PPP dos HHs de Cascais, Braga, Loures e Vila Franca. Face aos últimos acontecimentos, espera-se que seja essa a leitura política do Governo de José Sócrates.
De acordo com o conteúdo do post do Xavier e do comentário do Tá visto.
Existe evidência suficiente para que não se persista no erro de manter a gestão clínica dos contratos PPP dos HHs de Cascais, Braga, Loures e Vila Franca.
Esta decisão é evidentemente política e não técnica, como insiste em defender, desta vez, o é-pá.
Em minha opinião estamos a desviar aa atenções od essencial deste caso.
O que se verificou foi uma desadequação do contrato face ao Caderno de Encargos que o Tribunal de Contas, órgão fiscalizador competente, considerou razão para recusar o visto.
E tendo tais alterações surgido (pelo menos algumas) já na fase final de negociação e com o concorrente seleccionado, as mesmas prefiguram "fraude" (?) ou "actuação negligente(?)" e essa não deve ficar impune.
Nada tem a ver com competência ou incompetência do Estado/negociadores ou com mérito ou demérito do modelo PPP.
As alterações foram "intencionalmente introduzidas" a benefício do concessionário e lesando os interesses do Estado e violando contra a lei da concorrência.
Poderá admitir-se que quem negociou tais alterações não tinha conhecimentos e consciência das consequências dos actos praticados?
Crei que não.
É bom não esquecermos quem representa quem neste processo!
Quem negociou? Quem autorizou? Quem assinou? E que percurso tem seguido o desenvolvimento do processo?
O erro não está no modelo de parcerias. O erro está nos comportamentos de quem devia ser responsável. E o erro estará, mais uma vez no Ministério da Saúde se não actuar contra os mesmo responsáveis.
Caro Tonitosa,
Há questões técnicas quanto aos procedimentos contratuais, suscitados pelo TC. Dolosos ou negligentes. Reparáveis ou não.
Outra coisa é a colocação da pertinente questão: Nesta altura qual é a vontade das partes contratuais?
Aqui, a Miistra da Saúde vai ter que equacionar a seguinte questão política: Vale a pena persistir num procedimento em relação ao qual há evidência acumulada suficiente que nos leva a concluir com clareza estarmos em presença de novo caso Amadora Sintra? Quanto a mim não há solução possível para a execução de contratos tão complexos, extremamente dificéis de fiscalizar, pesados, incapazes de adaptação a uma realidade em permanente mutação, de promover competitividade, redundando em situações de oligopólio como aqui na saudesa já foi demonstrado.
Os contratos PPP fizeram parte da estratégia de privatização acelerada da Saúde de Luís Filipe Pereira.
O tiro, entretanto, saiu-lhes (a LFP e CC, seu continuador) pela culatra, pois no terreno, esta solução, anunciada como supra sumo da inovação de gestão, levou anos e rios de dinheiros em assessorias a arrancar com os procedimentos concursais.
Lançados no rídiculo pela inacreditável proposta do grupo Mello no Hospital de Braga que num país em condições nunca poderia ser levada a sério.
Em Portugal, tudo não passou de umas insoniazitas do senhor ex ministro Correia de Campos, que oportunamente as revelou em recente entrevista ao DE.
Portanto, presentemente, o descrédito nesta "solução inovadora de gestão" é total , recomendando as mais elementares regras de bom senso que se lhe ponha termo.
Se o MS persistir neste caminho suicida não é porque nós aqui na saudesa não tivessemos avisado.
DETECTADAS IRREGULARIDADEES DE 1,2 MILHÕES DE EUROS NO SNS.
A Inspecção-Geral da Saúde (IGS) detectou que, em 2003 e 2004, quase 1,2 milhões de euros foram pagos indevidamente em remunerações e regalias excessivas às direcções dos hospitais do SNS, mas o Ministério da Saúde (MS) garantiu ontem que a situação actual é "muito diferente".
Segundo a edição de ontem do Jornal de Notícias, "os dois relatórios da IGS à gestão dos hospitais públicos são categóricos na acusação: a mudança do regime de gestão hospitalar iniciada em 2002 foi marcada por inúmeras irregularidades e centenas de privilégios indevidos". A investigação indica que "o SNS tinha gasto indevidamente com os órgãos gestores dos hospitais públicos quase um milhão e 200 mil euros", mas fonte do MS garantiu ontem à agência Lusa que "mais de 90 por cento deste valor já foi devolvido ao Estado".
Entre as irregularidades detectadas contam-se casos de vencimentos em duplicado, subsídios de representação atribuídos indevidamente e promoções não justificadas de administrativos. Na sequência das irregularidades, "alguns processos disciplinares foram instaurados", adiantou o MS, sendo que "algumas acções estão concluídas e outras encontram-se em fase de conclusão".
JD, 21.07.2008
Será que esta questão tem a ver com assessorias, pareceres, estudos, sobre as PPP's?
Ou dizem exclusivamente respeito à gestão dos HH's?
Caro Xavier: Lá vou levar em cima com a Comissão de Avaliação dos HH EPE's!
Mas, podemos aguardar uns tempos para ver em que vão dar os anunciados processos disciplinares “instaurados”.
Sem prognósticos…
Há alguns anos houve uma polémica sobre sobra atribuição de um prémio a um diário da autoria de Vergílio Ferreira:
"Conta - Corrente 3".
Todo este imbróglio detectado pela IGS, parece-me conotado com o título do diário escrito por Vergílio Ferreira.
Nesse diário, dizia-se:
"A honestidade é própria das classes médias.
As de baixo não a ignoram, mas não sabem para que serve.
As de cima não a ignoram, mas não sabem para que ainda serve".
Clara,
Discordo de que estamos perante um caso semelhante ao Amadora-Sintra.
Com efeito, e admitindo que essa seja a verdade, no caso Amadora-Sintra o Estado não foi capaz (porque não quis, digo eu) de acompanhar/fiscalizar/verificar e controlar a execução do contrato. E como sabemos(?) até houve um Tribunal Arbitral que não considerou ser essa falta de controlo uma evidência!
Coisa bem diferente do caso de Cascais onde o contrato assinado se desvia do Caderno de Encargos; onde há alterações introduzidas a benefício do concessionário que desvirtuam a concorrência.
Como funcionário Público que sou (e julgo que a Clara também é) recuso-me a admitir a ideia (peregrina) lançada pelo Primeiro Ministro de que o Estado (onde há pessoas altamente competentes...e nem sequer precisam de ser "engenhiros") não seja capaz de acompanhar a execução de um contrato de gestão de um hospital, por mais complexa que possa ser a sua actividade.
Assim haja vontade. Assim o Estado queira. Assim os rsponsáveis não sejam permeáveis a influências de qualquer natureza.
E, além do mais, os problemas de controlo de gestão não deixam de ser pertinentes, também, nos hospitais públicos (apesar de muitas vezes se meter a cabeça na areia)!
A questão é outra, cara colega! Em Braga como em Cascais ou noutro "qualquer hospital perto de nós", como noutras áreas de actividade, mesmo no sector privado como no caso BCP, a questão é outra e bem diferente!
Para quê mais explicações?!
Correia de Campos quis entregar o SNS aos privados.
Facilitou/incentivou a saída de médicos, prometeu lançar novas experiências semelhantes ao Amadora Sintra, apoiou as PPP de Luís Filipe Pereira, anunciando/alargando mesmo esta experiência para uma terceira vaga.
Com a Ana Jorge a política mudou.Pretende-se voltar a investir no SNS. As PPP são uma aberração. A nossa tradição de aposta nos privados são as convenções, que permitem desenvolver efectivamente concorrência entre privados.
Como aberração que são deve-se por termo à experiência falhada das PPP.
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