EUA, a reforma da saúde
Está a ser guiada por mitos.
Mitos: Medicina baseada na evidência, tecnologia, Electronic Medical Records (EMR), melhoria da qualidade, cobertura universal de saúde. link
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Vale a pena ler.
1 Comments:
Da necessidade de agilizar a aplicação das conquistas cívicas na Saúde...
A propósito da recente intervenção da IGAS e da PSP numa "clínica" de interrupção voluntária da gravidez (IVG) no Porto, que levou ao seu encerramento, por manifesta falta de condições, torna-se necessário reflectir sobre a capacidade dos serviços públicos respoderem, no nosso País, a uma nova situação criada, em consequência da aprovação da nova lei, que regula a IVG.
Hoje (03.02.2009), o jornal Público (pág. 9) noticia que cerca de 1/3 dessas intervenções, realizadas dentro dos parâmetros legais, realizam-se em clínicas privadas.
A nova lei que entrou em vigor em Julho de 2007 (Lei n.o 16/2007 de 17 de Abril), determina no seu artº. 3º. (Organização dos Serviços), o seguinte:
..."1—O Serviço Nacional de Saúde deve organizar-se de modo a garantir a possibilidade de realização da interrupção voluntária da gravidez nas condições e nos prazos legalmente previstos"...
Estamos, portanto, longe de conseguir a efectividade desta Lei.
A percentagem de IVG´s realizadas fora do SNS é similar à verificada nas outras áreas de prestação de cuidados de Saúde - quer por cobertura através de seguros de saúde, quer pela contribuição directa dos cidadãos (out-of-pocket payments).
Verificamos que, nas condições actuais, os meios públicos postos à disposição dos utentes, para o cumprimento da legislação em vigor, são insuficientes, havendo, ainda, situações (felizmente residuais) em que a IVG não decorre nas melhores condições técnicas.
Esta Lei, que foi precidida de um amplo e animado debate público, arrastando-se durante vários meses, mesmo assim, não permitiu ao Estado organizar os serviços públicos para oferecer uma resposta com melhores performances.
Há, com certeza, situações especiais, quer pelos problemas criados pela objecção de consciência de médicos, quer pela reserva de intimidade que aliás a própria lei teve o cuidado de proteger (artº. 5º.)
Estas "situações particulares" explicam alguns casos de não-utilização dos serviços públicos, mas estão longe de justificar a percentagem agora divulgada (cerca de 33%).
Mesmo se tomarmos como bons os dados da Maktest de que, cerca de 20,2% dos portugueses, possuem seguro de saúde.
Esta percentagem de subscritores de seguro de saúde sobe para os indivíduos das classes alta e média alta para cerca de 37,1% , mas esta faixa populacional é restrita, assimétrica no País, concentra-se na área de Lisboa e Vale do Tejo, que produz quase metade da riqueza nacional (46,7%).
Na verdade, não podemos deixar de considerar que uma fatia significativa de portugueses não tem acesso aos cuidados previstos na Lei e que recaiem sobre a alçada do SNS.
A universalidade do SNS, mesmo em situações sensíveis como é a IVG, é, ainda, muito restricta, não se conhecendo estudos sobre a procura e análises sociológicas que justifiquem tal desvio.
Finalmente, as condições técnicas das clínicas particulares.
A IGAS considera urgente a elaboração específica de regulamentação sobre os requisitos técnicos para estas clínicas.
De resto, só sendo possível a realização de IGV em estabelecimentos legalmente autorizados, como determina o artº. 4º. - 2, não se compreende em que bases se processou o reconhecimento técnico das clínicas em funcionamento.
De salientar que, apesar destas insuficiências que colocam problemas em relação à metodologia de concessão de licença a muitas clínicas em funcionamento, a IGS só recebeu 2 queixas de estabelecimentos em situação ilegal.
Uma notável melhoria em relação ao que se verificava, antes da entrada da lei em vigor.
À laia de repto - sem alimentar quaisquer outras veleidades - não posso, neste interim, de deixar de interrogar-me sobre a existência (ou a utilidade) da ERS.
Mas, verifica-se em Portugal, tanto na Saúde, como noutros sectores de actividade da vida dos portugueses e das portuguesas que, entre a aprovação de uma Lei e a sua efectiva regulamentação, decorre um tempo interminável...
Somos avessos a regular actividades o que, nos tempos que correm, pode ser um grave problema.
Recentes "acontecimentos" - não propriamente na área da Saúde - mostraram-nos isso!
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