À liberal pacotilha

«Saúde e Segurança Social: O Estado pode continuar a tratar de nós?»

«Fim das taxas moderadoras»

«Neste momento, vemos uma degradação muito rápida do Serviço Nacional de Saúde (SNS)», frisou Manuel Antunes, justificando a sua resposta pessimista com o custo per capita de 2150 euros, a nível da Saúde, dos quais o Estado paga 1500 euros.

Na óptica do director do Centro de Cirurgia Cardiotorácica do CHUC, a alternativa passará pelo «fim das taxas moderadoras», substituindo-as por co-pagamentos dos utentes do SNS, em que uma percentagem do custo do acto médico venha a ser paga pelas pessoas, «excluindo as que não podem realmente pagar». Assim, para Manuel Antunes, a solução não estará no corte de «mais desperdício», mas em recusar a ideia do «celeiro comum para todos».

«Se olharmos para a curva dos custos de saúde, vemos que são muito caros e que, nos últimos 25 anos», na generalidade dos países do Mundo, esse aumento tem correspondido, em média, ao «dobro da inflação», argumentava o conferencista, sustentando que, no sector da Saúde, deve ser adoptada «a mesma filosofia das auto-estradas», cujos utentes pagam as respectivas portagens sem ser «em função daquilo que ganham».

Ao ter em conta «esse mesmo princípio», o médico sublinhava que «as taxas moderadoras já deram o que tinham a dar. Deviam desaparecer. Cada um devia pagar uma proporção», observou, adiantando que, na sua aldeia, no distrito de Leiria, «qualquer pessoa pode pagar 10 euros por consulta no Centro de Saúde».

«O Estado pode continuar a tratar de nós…»

Por sua vez, a resposta do actual deputado socialista ao Parlamento Europeu, António Correia de Campos, é positiva. Ou seja, na sua opinião, «o Estado pode continuar a tratar de nós, se nós tratarmos dele».

Para o professor da Escola Nacional de Saúde Pública, é preciso desenvolver o Estado «com aperfeiçoamentos, sem o tornar mais pesado, ineficiente e inequitativo».

«Tratar do Estado será muito diferente de desistir dele, entregando as suas funções ao mercado», notava Correia de Campos, na conferência «Saúde e Segurança Social: O Estado pode continuar a tratar de nós?», moderada por Pinto Balsemão (fundador e primeiro director do Expresso) .

«O mercado é um método excelente para gerir os recursos da sociedade nas áreas sociais, mas muito pouco preocupado com a equidade na distribuição e com tendência a invadir, a restringir ou a deformar as funções sociais, se não for convenientemente regulado», reparava o eurodeputado Correia de Campos, alegando que «o mercado deve ser prevenido nas suas falhas e regulado de forma independente».

Um Estado «complacente»

Na sua alocução, o antigo ministro da Saúde afirmou que o Estado tem sido «complacente» e que deve ser «mais rigoroso na função distributiva, evitando a sua captura pelos interesses instalados».

Por conseguinte, António Correia de Campos apelou para a existência de critérios que visem mais eficácia, mais eficiência, «melhor e menor custo» e, também, uma forma distributiva justa e equitativa, «alcançando o maior número de beneficiários, através da igualdade de oportunidades».

Nessa perspectiva, o conferencista apresentou quatro sugestões, a seu ver «muito práticas para o aperfeiçoamento do Estado Social».

A primeira prende-se com uma clara «separação das águas» entre o exercício da Medicina nos sectores público e privado, procurando evitar «ineficiências, conflitos de interesse e desigualdades». A esse respeito, o orador denunciava: «Os doentes que são subtilmente encaminhados para o sector privado, por terem meios de fortuna, acentuam o carácter classista negativo que os hospitais e outros serviços públicos hoje têm.»

A segunda proposta visa a reorganização dos sistemas de gestão intermédia, permitindo um «esforço de produtividade proporcional ao desempenho» e acabando com os ditos «incentivos negativos».

A terceira sugestão tem a ver com o «aumento da responsabilidade cívica dos cidadãos no SNS, com a entrega a cada utente de uma factura virtual dos serviços que recebeu, contendo o respectivo custo real». Com essa factura virtual, embora a pessoa não a pague, «fica a saber quanto é que a comunidade, o Estado, gastou». Isso irá, segundo o ex-ministro da Saúde, «reduzir o risco moral do uso excessivo» dos que frequentam o Serviço Nacional de Saúde.

Por fim, além da vontade de «mudar comportamentos», Correia de Campos propõe o aumento da participação local na gestão dos serviços ou unidades de saúde. A este nível, o antigo governante pensa que «os municípios não têm praticamente nenhuma intervenção na racionalização dos serviços» e que é necessário «maior controlo do sistema por parte dos cidadãos».

Vitalino José Santos , Tempo Medicina, 1º Caderno de 08 de Fevereiro de 2013

«As taxas moderadoras já deram o que tinham a dar. Deviam desaparecer. Cada um devia pagar uma proporção», considera o cirurgião cardiotorácico Manuel Antunes

Correia de Campos afirmou que o Estado tem sido «complacente» e que deve ser «mais rigoroso na função distributiva, evitando a sua captura pelos interesses instalados»

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O tempo do professor Manuel Antunes passou. O SNS e as taxas moderadoras serviram enquanto o financiamento lauto ao Serviço de Cirurgia Cardiotorácica do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) não faltou.  Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades. Chegou o tempo de colagem ao que está a dar. Defender co-pagamentos da saúde. À liberal pacotilha. Mesmo que isso signifique o fim do SNS. Sr. professor arranje coragem e reforme-se.