Privados ganham 492 milhões com a ADSE
A ADSE, organismo público responsável pela proteção social
dos trabalhadores do Estado, é um dos mais importantes financiadores do setor
privado de Saúde: segundo a própria Associação Portuguesa de Hospitalização
Privada (APHP), a ADSE transferiu para os hospitais, clínicas e laboratórios
privados 492 milhões de euros em 2011, último ano para o qual existem dados
disponíveis. E com o aumento das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde
(SNS), os privados recebem cada vez mais utentes: em 2012, o número de
atendimentos rondou os dois milhões, um aumento de 250 mil face a 2011.
As transferências da ADSE, com mais de 1,3 milhões de
beneficiários, para o setor privado são uma consequência de os beneficiários
desse regime recorrerem aos serviços dos hospitais, clínicas e laboratórios
privados: segundo a APHP, do total transferido em 2011, 172 milhões de euros
são relativos a pagamentos do Estado, 222 milhões de euros de descontos dos
beneficiários e 98 milhões de euros de co-pagamentos dos mesmos beneficiários.
Para a APHP, presidida por Teófilo Leite, esta realidade
revela que, "se a ADSE acabasse, o SNS teria de assegurar os
serviços/cuidados de saúde que hoje são pagos, no valor mínimo de 492 milhões
de euros". E remata a APHP: "O impacto líquido mínimo no Orçamento de
Estado seria assim de 320 milhões de euros." O bastonário dos Médicos faz
uma análise diferente: "O Estado coloca em causa a sustentabilidade do SNS
ao desviar financiamento público para o setor privado, garantindo a
sustentabilidade financeira desse setor privado." Por isso, José Manuel
Silva lança esta questão: "Por que razão o Estado não usa esse dinheiro
[da ADSE] para melhorar a sustentabilidade do SNS?".
Governo em silêncio sobre medidas: O “CM” tentou saber junto
do Ministério da Saúde se tenciona adoptar medidas que permitissem canalizar
mais despesa da ADSE para o SNS, mas o Ministério de Paulo Macedo remeteu para
o Ministério das Finanças, que tutela a ADSE.
Questionado, este Ministério não deu qualquer resposta.
É assim! Aperta-se o torniquete no SNS através do aumento
das taxas moderadoras e, quem tem alternativa, opta pelo privado. Não admira
pois que as consultas médicas nos Centros de Saúde vão em declínio.
Neste jogo de passa culpas de Pilatos para Caifás, entre
Paulo Macedo e o inefável Vítor Gaspar, os subsistemas públicos vão servindo
para encher os bolsos ao sector privado enquanto o SNS é relegado para segundo
plano.
Tavisto
3 Comments:
O Hospital Privado de Guimarães, explorado pela Casa de Saúde de Guimarães - Sociedade Anónima, foi inaugurado em junho de 2010. Com dois anos e meio de funcionamento, este hospital privado tem registado reiteradamente atrasos no pagamento de salários, de subsídios de Natal e de férias.
O Bloco de Esquerda tem acompanhado esta situação altamente penalizadora dos trabalhadores e dos seus direitos, tendo questionado por duas vezes o Governo: Pergunta 2569/XII/1ª de março de 2012 e Pergunta número 3531/XII/1ª de julho de 2012.
O pagamento do salário bem como dos subsídios é um direito inabalável do trabalhador que não pode ser sonegado ou pago sem regularidade. Não obstante, a regularidade no pagamento dos salários não foi nunca a norma no HPG. Em julho, quando questionámos pela última vez o Governo sobre este assunto, muitos trabalhadores do HPG não tinham recebido os salários de maio e de junho nem o subsídio de férias. Na resposta remetida pelo Governo, constata-se que, uma inspeção realizada pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) a 6 de agosto de 2012 confirmou estar em falta o “pagamento dos subsídios de férias de 2012” bem como “a remuneração do mês de julho de 2012”.
Alguns meses depois, os atrasos no pagamento de salários e subsídios mantem-se: há trabalhadores com seis meses de salários em atraso, outros que não receberam ainda o mês de janeiro de 2013 enquanto outros têm a receber os subsídios de 2012 bem como os salários de outubro, novembro e dezembro de 2012.
Esta situação configura um inaceitável e reiterado padrão de incumprimento de um dos mais elementares direitos dos trabalhadores: o direito ao salário. Não é compreensível que uma entidade reiteradamente não pague os salários a tempo e horas, desrespeitando os trabalhadores e introduzindo variáveis de instabilidade no seu quotidiano e no seu bem-estar psíquico que não são nunca desejáveis, muito menos quando se lida com a vida de pessoas.
Por outro lado, esta situação exemplifica real e lamentavelmente as consequências da privatização na saúde: má qualidade dos serviços prestados e desrespeito pelos trabalhadores.
grupo parlamentar do BE 13.02.13
O caminho da ADSE é de sentido único: o da auto-sustentabilidade. Até 2016, este subsistema público de saúde, bem como os outros dois que ainda existem (o das forças armadas e o das forças policiais) terá de ser financiado única e exclusivamente com dinheiro dos beneficiários. O Estado terá de se demitir dessa função, por forma a cumprir com uma das disposições do memorando assinado com a troika. E, sabe-se agora, o Governo cortou, já este ano, para metade o seu financiamento à ADSE.
O que acontece é que em 2013, metade do valor arrecadado pela ADSE com os descontos das entidades empregadoras (105 milhões de euros) será transferido para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) que assume, por sua vez, os encargos com as comparticipações de remédios prescritos aos beneficiários da ADSE em clínicas privadas.
Com esta passagem de responsabilidades, e do respectivo financiamento, os custos suportados pela ADSE com as idas dos funcionários públicos, familiares e aposentados ao sector privado da saúde serão financiados este ano com recurso a 136 milhões, provenientes da contribuição das entidades empregadoras, e 232,7 milhões que resultam do desconto de 1,5% por parte dos beneficiários.
Os dados que estão disponíveis no plano de actividades da ADSE para este ano revelam assim que "a contribuição do trabalhador poderá representar 63% das despesas assumidas" por este subsistema, sem contar com os co-pagamentos efectuados na altura do acto. link
Ou seja, neste momento, o Estado contribui com um terço do financiamento necessário à ADSE para fazer face às despesas com saúde dos funcionários públicos. Isto porque desde 2010 que todos os cuidados prestados a estes 1,3 milhões de beneficiários no âmbito do SNS passaram a ser despesa do Ministério da Saúde que, para isso, recebeu um reforço financeiro superior a 400 milhões de euros na altura. Depois disso passou a responsabilizar-se pelo pagamento de comparticipações de remédio prescritos no SNS e este ano assumirá também os remédios prescritos no privado.
...
Reorganização interna da estrutura orgânica link link
ADSE auto-sustentável até 2016
Ainda assim será preciso reduzir mais a participação do Estado. No próximo ano, de acordo com o último relatório de avaliação da troika, o desconto da entidade empregadora baixará para metade e o leque de benefícios terá de ser ajustado. Em 2016, este subsistema bem como os outros dois existentes terão de ser auto-sustentáveis.
O objectivo será gerar poupança ao Estado, mas ninguém contactado pelo Negócios conseguiu afirmar que tal acontecerá. O director-geral da ADSE, no plano de actividades, lembra que "as despesa da ADSE (...) substituem o esforço financeiro do Ministério da Saúde, com a vantagem adicional de aliviar o recurso ao financiamento exclusivo através de receitas fiscais", que a "auto-sustentabilidade pode ter como mera consequência a alteração da entidade responsável pelo financiamento" e que o Estado poderá sair "lesado".
A discussão em torno do fim da ADSE nos moldes actuais não tem reunido consenso e está envolta em questões ideológicas: direitos adquiridos, reforço do SNS, defesa da liberdade de escolha e da iniciativa privada são algumas das variáveis em jogo.
JN 23.01.13
A intenção da troika e do senhor ministro da saúde parece ser a da criação de uma estrutura alternativa ao SNS (seguro obrigatório), autosustentada (financiada pelos beneficiários- descontos obrigatórios mais taxas de moderação).
Esquecem-se que o aumento constante dos custos da saúde fará elevar as taxas de moderação dos beneficiários para valores incomportáveis.
Mais um expediente para enganar o Zé pagante.
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