Esquartejar o SNS (2)

Uma misericordiosa máscara para uma ínvia descentralização… 

A municipalização do SNS para além dos alertas já lançados, nomeadamente, em relação à perda de coesão do Sistema e à inevitável criação de desigualdades no acesso e na qualidade das respostas, enferma de outros problemas. Em primeiro lugar, surge um problema político que tem manchado persistentemente o governo de Passos Coelho, isto é, a compatibilidade constitucional das medidas sugeridas. Quer o carácter universal, quer a caracterização equitativa, têm informado o modelo do SNS e não podem estar condenados a uma macabra morte à beira da praia. 

Na verdade, a saúde é um direito reconhecido constitucionalmente, por estar intimamente ligado à vida e a uma existência digna, e não uma mercadoria transacionável onde os municípios ficariam encarregues de lotear e ratear. Quando a Constituição impõe que a administração do Serviço Nacional de Saúde deve ser descentralizada estará a pensar que a participação dos cidadãos e das estruturas locais podem carrear para os cuidados primários as específicas sensibilidades sociais e, isso sim, numa maior autonomia das ARS (não ausência de uma efetiva regionalização). 

E se necessitássemos de um exemplo da sonegação deste equivocado princípio de participação descentralizada bastaria olhar para as ACES e tirar as devidas conclusões de como uma estrutura intermédia, de proximidade, se transformou rapidamente numa agência de colocação de ‘boys’, altamente inoperacional em termos de gestão. 

Claro que a proposta de Paulo Macedo é colocada no terreno como experimental. É uma maneira de levar de mansinho a água ao moinho. Foi assim nos Hospitais SA e todos conhecemos como, sem avaliação de resultados, se passou à fase seguinte, isto é, à disseminação. 

E a propósito de municipalização deste tipo de serviço existe, cá na Europa, experiências que merecem análise prévia, nomeadamente, a finlandesa onde a identidade dos cuidados primários de saúde está cada vez mais ameaçada, seja por problemas de recrutamento, seja pelo decréscimo de operacionalidade link. Esta nuance que tanto parece entusiasmar o ministério da Saúde não é, portanto, inovadora, nem será capaz de assegurar bons resultados em termos de futuro. A gestão de serviços de saúde, um sistema social da maior complexidade, é extremamente difícil não bastando boas vontades ou a introdução de fatores de proximidade. 

Na realidade, estas experiências descentralizadoras obedecem classicamente a quatro vetores: desconcentração, devolução, delegação e privatização. As fragilidades são muitas e vão para além do que é imediato e evidente, i. e., o enfraquecimento das estruturas centrais. 

Questões como a coordenação, os custos de transação, a fragmentação dos serviços, a perda de economia de escala, o clientelismo local, falhas de estruturação nos programas verticais, etc., não são situações despiciendas. 

O objetivo final da municipalização da saúde será, portanto, o último dos vetores de uma anunciada (mas não ‘inocente’) descentralização: a privatização. A questão é simples: um governo que atua no sentido de ignorar políticas de proximidade fechando Correios, Tribunais, Escolas, Serviços de Higiene (Águas , Lixos), Transportes, etc., por que razão aparece agora a propor a municipalização dos serviços de Saúde? 

Este oculto trânsito entre a situação atual e a privatização poderá (ou não) passar pelo 3º. sector (as Misericórdias), mas tenderá sempre a cair na deriva de associar-se a práticas assistencialistas que entram em franca contradição com o paradigma de atuação que caracteriza – e bem - o SNS. 

E-Pá!