Liberdade de escolha (2)

Escolhas livres mas segundo tudo indica adiadas…
Até aqui foi o assentar da poeira. Um novo ciclo político tinha necessariamente de trazer mudanças e inovações numa área tão preponderante no campo social como é a saúde.
Até aqui gastou-se a maior parte do tempo a remendar estragos gerados pelo consulado de Paulo Macedo que se tornaram inadiáveis.
Entretanto, duas novas inovações foram sendo avançadas: o mercado interno e a livre escolha. Situações complementares tendentes a estacar a hemorragia que espoliou o SNS em direção a 2 sectores: o social e o privado. 
A ‘livre escolha’ não é uma novidade nos programas políticos para a Saúde. É uma conceção de raiz liberal e moldável a diversas situações e circunstâncias político-sociais envolventes.
A livre escolha foi (também) um cavalo de batalha do programa do PaF para a saúde. Não foi bem um cavalo de batalha mas efetivamente era a versão do troiano do equídeo para transferir funções e prestações do sector público para o social e privado. Mas isso é outra história. A Direita coligada inscreveu no seu esquivo e encriptado programa eleitoral (pág. 43) link o seguinte: “Aumentar progressivamente a liberdade de escolha, na rede pública de prestação de cuidados de saúde, para todos os utentes do SNS, de forma a possibilitar o aumento da qualidade e a melhoria dos tempos de acesso e a proporcionar maior equidade…”.
É ainda nesse mesmo documento (pág. 44) que está inscrito uma medida – “…Prosseguir o processo de devolução dos hospitais às Misericórdias”, e onde a atual equipa ministerial efetuou a primeira e saudável rutura com o passado recente com visibilidade, significado e tradução prática.
Aparentemente, este conteúdo programático privilegia a livre escolha dentro do mercado interno (do SNS). Para ser verdadeira e acertada essa opção a alocação de recursos dentro desse ‘mercado interno’ tem de pressupor igualdade de condições ditas concorrenciais (estamos a discorrer em termos de mercado). Ora essa equidade está longe de existir no terreno. Enquanto os cuidados primários não estiverem em pleno funcionamento (um médico de família para cada utente) será leviano e precipitado pretender abrir aos utentes a via da ‘livre escolha’ que, como é internacionalmente reconhecido, estimula a inovação, melhora a qualidade das respostas, aumenta a eficiência e até tende a controlar os custos.
Mais uma vez tentamos andar com a carruagem à frente dos bois. Na situação atual será necessário colmatar, desde já, as deficiências na rede de cuidados primários (e este esforço não será uma tarefa menor) e, enquanto se aguarda, introduzir melhorias nos sistemas de mobilidade e ‘flexibilização’ (palavra perigosa!) nos mecanismos de acesso. A flexibilização do acesso implica alterações na configuração atual da lista de utentes afectos a cada médico de família criando uma área marginal, móvel capaz de abrir oportunidades de escolha sem sobrecarregar a prestação global de cuidados organicamente contratualizada. 
Esta é a discussão prévia necessária e que não terá sido feita. 
Resumindo: antes da introdução da livre escolha há muito trabalho de casa por fazer.
Dito isto, será importante olhar atentamente para o OE2016 e vasculhar as propostas (e respostas) na área da saúde. 

E-Pá!