ADSE vai ser reformada
Em 2011, os beneficiários no activo descontavam 1,5% do salário para a ADSE e os pensionistas pagavam 1,4%. Actualmente, a taxa é de 3,5% para todos os beneficiários.
Em 2010, o número de beneficiários da ADSE ascendia a 1.356.828. Reduzido para 1.230.067 em Fevereiro deste ano. Menos 126.761 (-9,3%). Uma verdadeira debandada provocada pela subida da taxa de desconto para 3,5%. Enquanto os seguros doença continuam a crescer link
2. Relativamente à ADSE, o governo tomou recentemente duas decisões polémicas
i. Alargamento da ADSE aos conjugues e filhos até aos 30 anos link
ii. Nomeação de Comissão de Reforma do modelo da ADSE, coordenada pelo conhecido economista Pedro Pita Barros link
Esta Comissão terá sido criada com o intuito de "cumprir o programa do XXI Governo Constitucional quanto ao objectivo de transformação do estatuto do regime de ADSE", a ser feito em conjugação com o alargamento da base de beneficiários prevista no Orçamento do Estado para 2016 e com as recomendações feitas recentemente pelo Tribunal de Contas, instituição que considerou exagerado o desconto exigido aos trabalhadores e pensionistas do Estado.
Efectivamente, o TC reconheceu que «em consequência do aumento da taxa de desconto a partir 2014 (3,5%), a receita proveniente do desconto dos quotizados revelou-se, em manifestamente excessiva (em € 138,9 milhões) face às necessidades de financiamento do esquema de benefícios (regimes livre, convencionado e custos de administração. E que «o regime administrativo e financeiro da ADSE-DG, de mera autonomia administrativa, tem causado constrangimentos à gestão, com prejuízo para os quotizados. De facto, a ADSE-DG tem uma propriedade muito limitada sobre os excedentes gerados pelo aumento da taxa de desconto para 3,5%, visto que não os pode utilizar livremente, seja no financiamento de despesa de saúde ou na obtenção de uma remuneração pela subscrição de aplicações financeiras ou, eventualmente, pela aplicação noutros investimentos.» link
3. Conhece-se o pensamento dos nossos “pensadores” da Saúde sobre esta matéria:
Segundo PPB, recém nomeado coordenador da CR, a ADSE poderá evoluir para um sistema em que os beneficiários teriam uma capitação ajustada do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e todos os cuidados de saúde seriam pagos pela ADSE ou então para um sistema similar aos seguros privados que actualmente complementam o SNS. Em qualquer dos casos, defende, "não há razão de princípio para não abrir a todos os cidadãos a possibilidade de pertencer ao sistema, desde que haja regas de entrada e de saída claras. Jornal Público | 16-02-2014 link
Para Mendes Ribeiro a ADSE faz melhor e mais barato:
«A experiência da ADSE na gestão de um plano de saúde com mais de 1,3 milhões de utentes tornou-se um excelente exemplo que permitiu comprovar ser possível conciliar a liberdade de escolha com um menor esforço de despesa pública, apesar de um co-pagamento voluntário mais elevado, por parte dos seus utentes. Em vez de matar a ADSE seria bem melhor fazer a convergência dos dois sistemas públicos, alcançando uma nova solução para o SNS. O tema ganha ainda mais interesse quando comparamos o custo relativo dos dois sistemas. Os cuidados de saúde prestados a um utente do SNS custaram em 2007, aos nossos impostos, 938 euros, por pessoa. Os mesmos cuidados, prestados a um beneficiário da ADSE, com relativa liberdade de escolha, custaram, no mesmo ano, 780 euros, ou seja menos 17%.»
Para ACF era previsível que alguns beneficiários saíssem do sistema, quando comparassem o desconto para a ADSE com o esforço que seria exigido por um seguro comercial" e sugere que a ADSE seja aberta a outras classes profissionais, deixando de ser exclusiva da Função Pública.
Para ACF, no entanto, as medidas defendidas por Mendes Ribeiro apenas servem de «incentivo ao consumo de cuidados de Saúde», dando a sensação aos beneficiários de uma circulação «aparentemente livre» entre níveis de cuidados, mas apenas resulta numa utilização «descontrolada» dos serviços.
Para Correia de Campos, «faltou uma verdadeira gestão da saúde ao subsistema. A ADSE limita-se a pagar o que convenciona e não trata da saúde da população a seu cargo, nem faz uma verdadeira prevenção da doença.
Missão e atribuições . É um sistema fracturado entre intervenções que se ignoram umas às outras. Os doentes da ADSE só ficam mais baratos por não se contar com a assistência que o SNS lhes continua a prestar. A ADSE pode vir a ser uma mútua de acordo com o seu desenvolvimento e desde que a adesão seja livre. Não vejo problema em serem os sindicatos a geri-la e a decidirem o que se contrata ou subcontrata. Em Espanha há 12 anos que é assim." "Mas a ADSE nunca poderá ser um seguro privado, pois não introduz os mesmos limites. Tem de ser uma mútua para manter o princípio da solidariedade, mas é preciso ver que para funcionar só fará os serviços que pode pagar ou passará mais encargos para o cidadão, que valoriza tanto a livre escolha que os seus pagamentos são elásticos".=
Qual é a coisa qual é ela que antes de o ser já o era?
Vamos aguardar a conclusão do trabalho do grupo de especialistas (30 de Junho) com a proposta de alteração do "modelo institucional, estatutário e financeiro da ADSE".
Arriscamos: Reforço do papel da ADSE como um dos mais importantes financiadores do sector privado de Saúde é resultado certo.
Clara Gomes
2 Comments:
No seu artigo do PÚBLICO de 21 de Janeiro — "O curioso caso da ADSE e a espiral estatizante" link — o prof. João Carlos Espada ( J.C.E.) considera a ADSE uma “espécie de seguro”, aponta-lhe vantagens: liberdade de escolha, responsabilização do utente através de co-pagamentos, criação de um mercado de serviços concorrencial, racionalidade e economia.
A ADSE foi criada nos anos 60 para garantir a funcionários protecção idêntica à que as Caixas asseguravam aos trabalhadores por conta de outrem, na lógica do modelo “bismarkiano”, ensaiado pelo Estado Novo. Ao adoptar-se, em 1979, o modelo “beveridgeano” de um Serviço Nacional de Saúde financiado por impostos, subsistemas de Saúde como a ADSE deveriam, em coerência, ter sido extintos. Não foram.
A ADSE parece ser um seguro, mas não tem partilha de risco entre os beneficiários. O SNS serve também os funcionários e pensionistas do Estado, mas a ADSE permite-lhes aceder a benefícios complementares, como a livre escolha de médico e de clínica privada, com amenidades hoteleiras. Vantagens que só existem na faixa litoral do país.
A adesão não é voluntária, a prevenção e controlo do risco moral, típicas das seguradoras, estão ausentes, ou quase. No ponto de contacto o doente paga uma pequena fracção dos custos, mas a sua parte na conta fi nal, em tardio reembolso, é normalmente elevada – o que torna impossível a generalização da ADSE a todos os cidadãos. Quanto aos benefícios apontados, vejamos:
A liberdade de escolha pode resultar em prejuízo do utente, dado estarmos longe de um mercado de concorrência perfeita. Não existe soberania do consumidor, o qual tem informação insuficiente sobre o mercado, o produto e os resultados. Fragilizado pela doença e pela dependência do médico, seu “agente”, a sua escolha não é soberana. A ausência de referência médica, combinada com a livre escolha e liberta do preço, induz consumismo, acréscimo de custos e riscos adicionais para o doente. Regista-se, em estudos comparados, que os sistemas de tipo convencionado (“bismarckianos”) apresentam maior custo global e menor equidade.
...A. Dias Alves J. Meneses Correia, Administradores hospitalares
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J.C.E. fala em co-pagamentos responsabilizantes, mas desconhece o mercado das clínicas privadas convencionadas com a ADSE, onde o doente, embora não pague taxas moderadoras, tem a seu cargo importantes co-pagamentos, tendo por vezes que se submeter a sistemas de admissão discriminantes.É duvidoso que a ADSE possa “criar mercado e concorrência” e evite a destruição da “economia independente”. Mais importante que a concorrência é a cooperação, para tratar o doente e obter os melhores resultados. E para quê a expansão da economia “independente”, à custa do aumento de encargos para o Estado?
Afirma J.C.E. que a ADSE é um sistema mais racional e menos despesista. A ADSE nem sequer é um sistema, muito menos racional, mas um conjunto não estruturado, focado nos cuidados curativos, em que ninguém é responsável pela gestão da doença. Ao contrário, o SNS baseia-se na primeira instância, em cuidados primários, a prestar na comunidade, e numa segunda instância de cuidados hospitalares, promovido através de referência. O médico de família é o gestor dos recursos: como primeiro contacto, pode melhor gerir o uso de meios de diagnóstico e medicamentos e o envio a especialistas, evitando a hospitalização desnecessária.
Garante J.C.E. que a ADSE é “obviamente” mais barata. Não é verdade. Os actos não são idênticos no público e no privado, na diferenciação e no que o preço integra: a consulta hospitalar inclui medicamentos e meios de diagnóstico. O menor preço do cada acto sai mais caro ao Estado, se ocorrer uma multiplicação de actos, como cronicamente acontece na ADSE. No final, o custo total por doente, controlado por casuística e severidade, é mais elevado na ADSE que no SNS.
Afirma também que o SNS nem precisa de “construir e sustentar serviços estatais”. Tendo o SNS capacidade suficiente, aqui e ali excedentária, a solução correcta será utilizar a capacidade instalada e não fomentar investimentos duplicados. Com as condições políticas favoráveis actuais, há que preservar e melhorar a eficiência do SNS, que exibe resultados notáveis, com indicadores idênticos aos dos restantes países europeus e muito melhores que os dos EUA. Quanto à ADSE, sendo indesejável a sua extinção imediata, será necessário reformulá-la, tornando-a um sistema autosustentável e bem controlado.
A. Dias Alves J. Meneses Correia, Administradores hospitalares
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