FH, Projecto Lei
Dispensa de Medicamentos aos doentes do Ambulatório.
Como coordenador da equipa de gestão de uma farmácia hospitalar, acompanhei de perto as acções desenvolvidas no âmbito do Plano de Reorganização da Farmácia Hospitalar (PRFH) criado pela resolução do conselho de ministros n.º 105/2000, actualizado (redimensionado) pela resolução do CM n.º 128/2002 .
Ponderou-se na altura o alargamento do atendimento das FH aos doentes do ambulatório (dispensa de medicação de distribuição não exclusiva hospitalar) e urgência em horários de 24 horas. Seria esta uma das medidas mais receadas pela ANF devido à clientela que certamente "roubaria" às farmácias comunitárias. O PRFH foi, entretanto, extinto (resolução do CM n.º 136/2006 de 21.09.06) sem que esta medida tivesse sido implementada.
Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades... CC embuído do mais puro espírito liberal, mandou publicar recentemente o decreto-lei n.º 235/2006 de 6 de Dezembro que estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão. Vamos ter pois, dentro em breve, nos HHs do SNS, a emparceirar com a habitual cafetaria, e o quiosque dos jornais e revistas, a farmácia comunitária concessionada a associados da ANF, transplantada para o interior do hospital na sequência do recente pacto ANF/Governo. A justificação do governo para tão desnaturada decisão é a melhoria da acessibilidade dos cidadãos à dispensa de medicamentos, a qual, segundo parece, representa uma das prioridades do XVII Governo Constitucional na área da saúde.
Tanta preocupação quanto à acessibilidade só pode soar a falso quando ao mesmo tempo se alarga a descomparticipação de medicamentos, criam novas taxas de utilização, e se preparam novas medidas (actualização de taxas acima da inflação, criação de seguros voluntários e obrigatórios) que ameaçam prejudicar seriamente o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.
Remando contra a maré, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou em 17.01.07 um Projecto de Lei link em que propõe, que “as farmácias hospitalares do SNS, passem a dispensar medicamentos aos utentes do hospital que se encontrem em regime de ambulatório, quer seja consulta externa, hospital de dia, urgência ou outro serviço equivalente". Esta medida tem por objectivo a “diminuição da despesa do Estado e dos utentes, promover a racionalidade da prescrição médica, garantir a qualidade e segurança das terapêuticas e aumentar a acessibilidade aos medicamentos”.
O projecto de lei do BE prevê, nomeadamente, a prescrição obrigatória por DCI; dispensa de acordo com critérios de agrupamento do CHNM, D.I. e em quantidades adequadas ao tratamento.
Quanto ao preço dos medicamentos dispensados pela farmácia hospitalar (PVH) este deve ser, no meu entender, inferior ao PVP, uma vez que no circuito de comercialização hospitalar não intervém o retalhista.
Ponderou-se na altura o alargamento do atendimento das FH aos doentes do ambulatório (dispensa de medicação de distribuição não exclusiva hospitalar) e urgência em horários de 24 horas. Seria esta uma das medidas mais receadas pela ANF devido à clientela que certamente "roubaria" às farmácias comunitárias. O PRFH foi, entretanto, extinto (resolução do CM n.º 136/2006 de 21.09.06) sem que esta medida tivesse sido implementada.
Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades... CC embuído do mais puro espírito liberal, mandou publicar recentemente o decreto-lei n.º 235/2006 de 6 de Dezembro que estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão. Vamos ter pois, dentro em breve, nos HHs do SNS, a emparceirar com a habitual cafetaria, e o quiosque dos jornais e revistas, a farmácia comunitária concessionada a associados da ANF, transplantada para o interior do hospital na sequência do recente pacto ANF/Governo. A justificação do governo para tão desnaturada decisão é a melhoria da acessibilidade dos cidadãos à dispensa de medicamentos, a qual, segundo parece, representa uma das prioridades do XVII Governo Constitucional na área da saúde.
Tanta preocupação quanto à acessibilidade só pode soar a falso quando ao mesmo tempo se alarga a descomparticipação de medicamentos, criam novas taxas de utilização, e se preparam novas medidas (actualização de taxas acima da inflação, criação de seguros voluntários e obrigatórios) que ameaçam prejudicar seriamente o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.
Remando contra a maré, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou em 17.01.07 um Projecto de Lei link em que propõe, que “as farmácias hospitalares do SNS, passem a dispensar medicamentos aos utentes do hospital que se encontrem em regime de ambulatório, quer seja consulta externa, hospital de dia, urgência ou outro serviço equivalente". Esta medida tem por objectivo a “diminuição da despesa do Estado e dos utentes, promover a racionalidade da prescrição médica, garantir a qualidade e segurança das terapêuticas e aumentar a acessibilidade aos medicamentos”.
O projecto de lei do BE prevê, nomeadamente, a prescrição obrigatória por DCI; dispensa de acordo com critérios de agrupamento do CHNM, D.I. e em quantidades adequadas ao tratamento.
Quanto ao preço dos medicamentos dispensados pela farmácia hospitalar (PVH) este deve ser, no meu entender, inferior ao PVP, uma vez que no circuito de comercialização hospitalar não intervém o retalhista.
Etiquetas: BE parlamento, Medicamento
8 Comments:
:( política partidária aqui?
(pois... J.S - o melhor de 2006!)
Peço mil desculpas, preferiria outro "tom"
Não é por acaso que neste blog só se vê o símbolo de um partido...
As Farmácias Hospitalares poderiam fornecer os medicamentos a preços mais baixos (preço de armazenista).
O farmacêutico hospitalar está mais apto a informar correctamente os doentes do ambulatório sobre a medicação a seguir (articulação comos médicos prescritores).
Em sentido contrário o farmacêutico hospitalar chega com maior facilidade ao médico prescritor para o informar das complicações surgidas.
Portnto várias vantagens: preço, segurança, acessibilidade.
POLITICA?? ARGHHHHH!!!!
Não sei como é que o Xavier, pode pensar que as Farmácias Hospitalares privadas beneficiam a ANF. Já se esqueceu que qualquer pessoa pode concorrer?? A única pseudo vantagem é o direito de preferência das Farmácias (e não da ANF) que fiquem a menos de 2Km do Hospital.
Quanto ás Farmácias Hospitalares do SNS...... só quem não as conhece é que pode pensar que é possível cederem medicamentos em ambulatório e estarem 24h abertas ao público. Falta muita coisa, para que isto, um dia quem sabe, pudesse ser possível.
Este projecto de lei, parece-me ser mais um folclore do Bloco de Esquerda (para variar).
Os preços hospitalares têm muito que se lhe diga.
O problema apresenta diferentes dificuldades em função dos medicamentos sem PVA estabelecido e os medicamentos com PVA e PVP.
Há outra distinção ainda a fazer os preços obtidos através de Concurso (centralizado ou não) e os preços abtidos por ajustes directos desenvolvido pelo hospital.
Nos preços sem PVA deve ser pratica corrente a obtenção obrigatória de parecer do Infarmed.
Nos medicamentos com PVA deve ser este o preço máximo de fornecimento aos hospitais e não o PVP.(PVP=PVA + margem do armazenista+margem das farmácias).
Os HHs à falta de uma Central de Negociação continuam a desenvolver individualmente processos de negociação de preços, esforço meritório que não contempla os restantes HHs do SNS.
O projecto de concessão de farmácias só será rentável nos grandes HHs com um razoável movimento de doentes do ambulatório.
A proposta do BE faz sentido. No entanto, seria necessário uma revolução na FH para que tudo corresse bem.
Prefiro o empowerment dos farmacêuticos hospitalares à proposta de CC (farmácias comunitárias com concessões de 5 anos dentro dos HHs).
Na prática, a proposta de CC consiste na instalação de aspiradores de receituário nos HH, apenas para chatear a ANF. A proposta do BE, a ser adequadamente aplicada, poderia trazer enormes benefícios e rentabilizaria um dos recursos mais desperdiçados pelo SNS: os farmacêuticos hospitalares, que podem e deveriam ter um papel muito mais interventivo no circuito do medicamento.
No entanto, reafirmo que a proposta do BE só poderia ser aplicada depois da revolução que seria indispensável fazer previamente...
A Farmácia Hospitalar mais facilmente poderá fornecer medicação em Dose Unitária e na quantidade adaptada ao tratamento dos doentes do Ambulatório.
Por sua vez, a ideia de transferir a dispensa da medicação de distribuição exclusiva hospitalar (HIV, oncologia) para as farmácias comunitárias é um erro de lesa pátria, pelos riscos elevados que a administração desta medicação envolve e pela necessidade de seguimento estreito destes doentes pelo médico assistente.
Mas para poupar, desresponsabilizar o Estado, entrámos no vale tudo!
O Sócrates devia pôr o Teixeira dos Santos como ministro da Saúde.
Talvez na próxima remodelação ministerial!
Bota abaixo a nespereira; não bota abaixo a nespereira... Estes temas já não dão pica.
CC agradece este "folclore do BE". Dá a ideia de uma dinâmica que não existe. Tão cedo, cá para mim, Farmácias nos Hospitais, nem privadas nem públicas. Mais um flop?
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