Privado, complementar do SNS (2)
Nesta terra, quem tem olho é rei
A afirmação de CC que:
"não vai ceder a pressões dos privados e que o sector privado vai continuar a ser complementar do Serviço Nacional de Saúde." deve ser entendida como uma elementar defesa do SNS, tal como se encontra inscrito no texto constitucional português.
A intervenção dos privados no sector social do Estado, nomeadamente na área da Saúde, baseia-se na ineficiência do sector público, com especial realce para os HH públicos.
Em meu entender, não pode o MS proceder a profundas alterações de gestão e organizacionais, como p. exº., os HH EPE, combater de forma determinada o desperdício, etc. e, apesar disso, permanecer à mercê dos interesses (outros) do sector privado.
E se existe alguma margem de manobra (a engª Isabel Vaz, sabe-o) ela acantona-se na "reforma do financiamento". Situação em estudo sob o eufemismo da "sustentabilidade".
O BESSaúde, entre outros operadores privados, sabe que, se houver consenso, na área da "sustentabilidade", o campo de actuação privado, contrai-se. Portanto, neste momento, a atenção do sector público deve estar, prioritáriamente, voltada para as propostas do (esperado?/adiado?) relatório da comissão para o estudo da sustentabilidade do SNS.
A sua leitura e a comunicação das suas propostas (digeridas politicamente) aos portugueses será uma tarefa política melindrosa, trabalhando sobre a aridez e o tecnicismo de um relatório - os profissionais do sector público da saúde têm razões "históricas" para estarem apreensivos - que vai exigir de CC um esforço de concertação de soluções, de tornar as propostas explicitas e, finalmente, de divulgação.
Trabalho político complexo em que CC não é, reconheçamos, exemplar.
Na verdade, trata-se de compatibilizar a sustentabilidade dos serviços públicos com características ausentes na concepção do financiamento privado: a universalidade da cobertura e a equidade do acesso.
A intervenção da Engª. Isabel Vaz é, portanto, muito oportuna do ponto de vista do sector privado. Trata-se de, adiantadamente, e prevendo a discórdia sobre a "reforma do financiamento do SNS", se colocar no terreno. Se as forças políticas nacionais não forem capazes de se entenderem, darão de bandeja ao sector privado, o ambicionado "bolo".
Claro que a colaboração entre o sector público e privado não é, em termos de projecto, despicienda. Existem as PPP que, como se diz no post, criam um esboço de mercado concorrencial. Com um terrível óbice, capaz de distorcer a articulação entre estes dois grandes sectores: a ausência de partilha de riscos.
Resumindo:
1. Antes de avançar (mais) na articulação (seja complementar, seja supletiva) entre o sector público e privado, falta discutir as propostas do MS (e do Governo, suponho) em relação à sustentabilidade do SNS;
2. A partir daí elaborar uma lei quadro da reforma do financiamento do SNS;
3. Dar continuidade nos HH públicos às "reformas de gestão e organizativas" compatíveis com o estatuto de EPE's;
4. Prosseguir com a "reforma dos cuidados primários", dando sustentabilidade, coerência e alargando o "projecto das USF's".
Se o sector público cumprir nestes vectores essenciais, certamente que, o sector privado, fará uma inflexão no discurso. Este sabe que para além da concorrência, o "mercado da saúde" enferma de duas conflituosas condicionantes: a universalidade e a equidade. Que, em última análise, limitam - enquanto tivermos Estado Social - a sua pura "liberalização".
É-Pá
"não vai ceder a pressões dos privados e que o sector privado vai continuar a ser complementar do Serviço Nacional de Saúde." deve ser entendida como uma elementar defesa do SNS, tal como se encontra inscrito no texto constitucional português.
A intervenção dos privados no sector social do Estado, nomeadamente na área da Saúde, baseia-se na ineficiência do sector público, com especial realce para os HH públicos.
Em meu entender, não pode o MS proceder a profundas alterações de gestão e organizacionais, como p. exº., os HH EPE, combater de forma determinada o desperdício, etc. e, apesar disso, permanecer à mercê dos interesses (outros) do sector privado.
E se existe alguma margem de manobra (a engª Isabel Vaz, sabe-o) ela acantona-se na "reforma do financiamento". Situação em estudo sob o eufemismo da "sustentabilidade".
O BESSaúde, entre outros operadores privados, sabe que, se houver consenso, na área da "sustentabilidade", o campo de actuação privado, contrai-se. Portanto, neste momento, a atenção do sector público deve estar, prioritáriamente, voltada para as propostas do (esperado?/adiado?) relatório da comissão para o estudo da sustentabilidade do SNS.
A sua leitura e a comunicação das suas propostas (digeridas politicamente) aos portugueses será uma tarefa política melindrosa, trabalhando sobre a aridez e o tecnicismo de um relatório - os profissionais do sector público da saúde têm razões "históricas" para estarem apreensivos - que vai exigir de CC um esforço de concertação de soluções, de tornar as propostas explicitas e, finalmente, de divulgação.
Trabalho político complexo em que CC não é, reconheçamos, exemplar.
Na verdade, trata-se de compatibilizar a sustentabilidade dos serviços públicos com características ausentes na concepção do financiamento privado: a universalidade da cobertura e a equidade do acesso.
A intervenção da Engª. Isabel Vaz é, portanto, muito oportuna do ponto de vista do sector privado. Trata-se de, adiantadamente, e prevendo a discórdia sobre a "reforma do financiamento do SNS", se colocar no terreno. Se as forças políticas nacionais não forem capazes de se entenderem, darão de bandeja ao sector privado, o ambicionado "bolo".
Claro que a colaboração entre o sector público e privado não é, em termos de projecto, despicienda. Existem as PPP que, como se diz no post, criam um esboço de mercado concorrencial. Com um terrível óbice, capaz de distorcer a articulação entre estes dois grandes sectores: a ausência de partilha de riscos.
Resumindo:
1. Antes de avançar (mais) na articulação (seja complementar, seja supletiva) entre o sector público e privado, falta discutir as propostas do MS (e do Governo, suponho) em relação à sustentabilidade do SNS;
2. A partir daí elaborar uma lei quadro da reforma do financiamento do SNS;
3. Dar continuidade nos HH públicos às "reformas de gestão e organizativas" compatíveis com o estatuto de EPE's;
4. Prosseguir com a "reforma dos cuidados primários", dando sustentabilidade, coerência e alargando o "projecto das USF's".
Se o sector público cumprir nestes vectores essenciais, certamente que, o sector privado, fará uma inflexão no discurso. Este sabe que para além da concorrência, o "mercado da saúde" enferma de duas conflituosas condicionantes: a universalidade e a equidade. Que, em última análise, limitam - enquanto tivermos Estado Social - a sua pura "liberalização".
É-Pá
2 Comments:
Bem visto.
No entanto, CC tem um projecto em relação ao papel a desempenhar pelo sector privado da saúde no actual Sistema de Saúde.
PPPs, concessão de serviços hospitalares(MCDTS, Farmácias), Centros de Saúde, HHs da rede do SNS (replicar a experiência do Amadora Sintra, apesar dos seus péssimos resultados).
O objectivo dos investidores privados é atingir uma posição hegenómica.
Como vai CC controlar o desenvolvimento do sector privado, atingido determinada dimensão e posição?
A resposta é: Não vai controlar.
E o que hoje é complementar tornar-se-à progressivamente nuclear com todas as implicações que tal sistema acarreta.
O relatório final da Comissão daSustentabilidade tarda em dar á luz.
O parto terá de ser provocado.
E de cesariana.
Ou será que, já nasceu nalguma ambulância e não demos por nada.
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