ADSE, opting out
A ministra da Saúde, Ana Jorge, lamentava recentemente na AR a decisão da Direcção da ADSE em celebrar um protocolo com o Hospital da Luz, uma unidade de saúde privada, para prestação de serviços aos funcionários públicos. link
Esforço inglório. O destino da ADSE já estava traçado. Teixeira dos Santos, que não esteve presente no debate, nem se dignou responder. Não era preciso.
O Governo pretende, afinal, transformar a ADSE num seguro opcional. Vai cessar, por conseguinte, a obrigatoriedade dos funcionários de efectuarem descontos para a ADSE. link
«Os privados nunca teriam investido tanto em hospitais se não tivessem a garantia de que o maior dos subsistemas de saúde lhes iria parar às mãos.» Comentava certeiro o Tá visto, há escassos dias atrás.
«Também acho que deveria ser opcional, pois é muito mais vantajoso pagar 25 euros mensais por um seguro de saúde do que ter ADSE. Falo por experiência própria.» Comentário anónimo , JP, 30.09.2006 link
O Governo pretende, afinal, transformar a ADSE num seguro opcional. Vai cessar, por conseguinte, a obrigatoriedade dos funcionários de efectuarem descontos para a ADSE. link
«Os privados nunca teriam investido tanto em hospitais se não tivessem a garantia de que o maior dos subsistemas de saúde lhes iria parar às mãos.» Comentava certeiro o Tá visto, há escassos dias atrás.
«Também acho que deveria ser opcional, pois é muito mais vantajoso pagar 25 euros mensais por um seguro de saúde do que ter ADSE. Falo por experiência própria.» Comentário anónimo , JP, 30.09.2006 link
Não vai ser preciso muito tempo para "vermos o fundo ao saco".
2 Comments:
O que Correia de Campos não retirou das recomendações constantes do Relatório sobre a Sustentabilidade do SNS, Teixeira dos Santos foi, na primeira oportunidade, buscá-las.
No meu entendimento por outros os motivos. Pitta Barros e Jorge Simões defendiam que o sistema (ADSE) não era equitativo.
Penso que a pretensão de Teixeira dos Santos foi poupar mais uns cobres, retirando mais alguma coisa aos funcionários públicos (> 0.5% do seu vencimento), diminuindo a comparticipação do OE.
Não mostrou quaisquer preocupações ou restrições à utilização e até propôs que pudesse ser utilizado pelos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Portanto, a equidade não é o seu problema, nem tinha que ser - aliás a ADSE não integra o SNS.
A ADSE tem, neste momento, cerca de 1,3 milhões de beneficiários, suportando anualmente uma despesa global de 867 milhões de euros.
Este é o bolo que será lançado no mercado da saúde e que o Sector Privado da Saúde não vai deixar de tentar apoderar-se e capitalizar para rentabilizar os seus investimentos hospitalares.
Foi isso que incomodou a ministra Ana Jorge que achava - se calhar ainda acha - que o sector público deveria entrar e tentar controlar. Queria, ao contrário do título do post um opting (tout court).
ADSE passa a ser um “seguro opcional”. Mais uma ideia retirada do citado relatório e de subsequentes conferências de Pitta Barros. Mesmo antes das eleições começam a ter vencimento medidas impopulares constantes no Relatório sobre a Sustentabilidade do SNS.
Será que depois do acto eleitoral que se aproxima chegaremos ao tão polémico “imposto extraordinário” para sustentar o SNS?
Há muita gente a fazer contas entre o custo deste tipo de seguro de saúde e o dos concorrentes existentes no mercado.
Para já uma vantagem previsível: o Estado não terá a ousadia, nem autoridade moral, de cancelá-lo aos 65 ou 70 anos, como tantas vezes se verifica na concorrência.
Outro problema são os aposentados. Um trabalhador da função pública no activo, neste momento, desconta 1,0 %, 12 meses ano. Um aposentado desconta o mesmo, só que 14 meses ano. Outros só chegarão aos 1,5%, progressivamente, i.e., ao longo de vários anos.
Política social: - séria ou de pacotilha?
Regalias
Vai para dois anos, defendi com bons argumentos a extinção da ADSE, o subsistema de saúde dos funcionários públicos. O Governo manteve-o, embora aumentando a contribuição dos beneficiários. Agora anuncia-se a transformação da ADSE num sistema voluntário, e não obrigatório, e aberto a todos os empregados, e não apenas aos funcionários propriamente ditos, como até agora.
Optando-se pela manutenção da ADSE (continuo a ser contra), são duas alterações correctas. Só que, como regalia adicional que é, o serviço tem de ser transformado num fundo autónomo financeiramente auto-sustentado, à margem do orçamento. Não há nenhuma razão para que os demais trabalhadores financiem com os seus impostos um seguro de saúde privativo dos funcionários públicos.
Como é evidente, as actuais contribuições não chegam para sustentar o sistema, tanto mais que a despesa per capita terá tendência para aumentar, se os contribuintes mais jovens e menos utilizadores de cuidados de saúde deixarem o sistema, como é provável.
Vital Moreira, Causa Nossa
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