Orçamentos rectificativos
Estão de volta?
O montante da dívida dos Hospitais do SNS à Indústria Farmacêutica atingiu em Maio deste ano 712 milhões de euros, e o prazo médio de pagamento 365 dias, ou seja de um ano.
Desde que CC obteve do ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, o aumento de 30% do Orçamento da Saúde (OS), a dívida do Estado aos Laboratórios deixou de andar ao sabor de Orçamentos Rectificativos (OR), com subidas e descidas súbitas.
A situação parece, porém, estar a alterar-se desde o início deste ano com um crescimento contínuo da dívida a rondar os 100 milhões de euros.
Só um conjunto de seis HHs (Setúbal, Cova da Beira, Garcia de Orta, Alto Minho, Figueira da Foz, e Lisboa Central) deve à Indústria cerca de 220 milhões.
Daí o “natural” aumento de pressão da Apifarma, à boleia do actual momento de fragilidade do Governo, junto dos meios de comunicação social com ameaças de cedência de créditos e acções judiciais (Presif). Onde se inclui um ataque ao “amor próprio” dos gestores da saúde (se é que o há!), através da declaração de um responsável da indústria:
«Somos nós que estamos a financiar o SNS»
«Esta interpretação dos responsáveis da Indústria Farmacêutica pode ser verdadeira contabilisticamente mas não o é economicamente.
Os HHs acabam efectivamente por pagar mais caro aos Laboratórios devido aos juros implícitos, ou seja, a margem que os fornecedores colocam nos preços dos medicamentos por saberem, à partida, que só vão ter o pagamento depois de 365 dias ou mais, os quais podem chegar aos 28% de acordo com estudo encomendado por CC. É como se fosse dinheiro emprestado ao Sistema de Saúde.
Se a Indústria resolveu ir para tribunal é porque todas as estimativas foram ultrapassadas.»
Miguel Gouveia, DE 27.06.08
«Os juros implícitos estimados de 28% implicam que os preços dos produtos farmacêuticos incluem “à cabeça”os juros do atraso esperado no pagamento e que este juros são substancialmente elevados, certamente muito mais elevados que os juros da dívida pública necessária para fazer o pronto pagamento aos fornecedores. Na medida em que o prazo de pagamento seja aleatório há uma componente de prémio de risco para os fornecedores que parcialmente explica a elevada taxa de juro estimada.
Miguel Gouveia, “Resultados da Avaliação dos Hospitais SA”, pag. 87 link
O perigo que se corre com utilização das dívidas aos laboratórios como fonte de financiamento da conta corrente é a de minar os contratos programas como instrumento de controle de gestão dos HHs.
Elucidativo sobre este ponto o seguinte excerto da entrevista de CC à revista “Prémio” link:
Mas, por exemplo, a Apifarma (Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica) diz que os hospitais do Serviço Público Administrativo (SPA) reduziram a sua dívida em 50%, enquanto que os hospitais Entidades Públicas Empresariais (EPE) aumentaram a sua dívida em mais de 40%…
Provavelmente, não sabe que essas dívidas não são um prejuízo para os laboratórios.
O sobrecusto dos hospitais sociedades anónimas, calculado pelo professor Miguel Gouveia, medido em juros anuais, foi de 38%. Os hospitais, quanto mais se atrasam, mais caros compram os medicamentos. Não tenham pena dos laboratórios! Com o sobrecusto de 38% de juros (são efectivamente 28%) dá e sobra para pagar qualquer taxa de juro bancária. É do interesse dos hospitais pagar a curto prazo porque podem comprar melhor. E é isso que se está a verificar. Estamos a comparar em muitos sítios porque os hospitais têm «cash» para pagar.
Então como se justifica esta diferença entre hospitais SPA e EPE?
É uma questão de política de gestão interna. Não me meto na gestão interna. Há alguns hospitais que não estão a cumprir a contratualização.
O que vai acontecer a esses hospitais?
Vamos a ver. É uma boa questão.
Não tenciona tomar uma medida para castigar essas unidades?
Isso não vai com castigos. Tem de haver diferenciação de tratamento e medidas drásticas.
Desde que CC obteve do ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, o aumento de 30% do Orçamento da Saúde (OS), a dívida do Estado aos Laboratórios deixou de andar ao sabor de Orçamentos Rectificativos (OR), com subidas e descidas súbitas.
A situação parece, porém, estar a alterar-se desde o início deste ano com um crescimento contínuo da dívida a rondar os 100 milhões de euros.
Só um conjunto de seis HHs (Setúbal, Cova da Beira, Garcia de Orta, Alto Minho, Figueira da Foz, e Lisboa Central) deve à Indústria cerca de 220 milhões.
Daí o “natural” aumento de pressão da Apifarma, à boleia do actual momento de fragilidade do Governo, junto dos meios de comunicação social com ameaças de cedência de créditos e acções judiciais (Presif). Onde se inclui um ataque ao “amor próprio” dos gestores da saúde (se é que o há!), através da declaração de um responsável da indústria:
«Somos nós que estamos a financiar o SNS»
«Esta interpretação dos responsáveis da Indústria Farmacêutica pode ser verdadeira contabilisticamente mas não o é economicamente.
Os HHs acabam efectivamente por pagar mais caro aos Laboratórios devido aos juros implícitos, ou seja, a margem que os fornecedores colocam nos preços dos medicamentos por saberem, à partida, que só vão ter o pagamento depois de 365 dias ou mais, os quais podem chegar aos 28% de acordo com estudo encomendado por CC. É como se fosse dinheiro emprestado ao Sistema de Saúde.
Se a Indústria resolveu ir para tribunal é porque todas as estimativas foram ultrapassadas.»
Miguel Gouveia, DE 27.06.08
«Os juros implícitos estimados de 28% implicam que os preços dos produtos farmacêuticos incluem “à cabeça”os juros do atraso esperado no pagamento e que este juros são substancialmente elevados, certamente muito mais elevados que os juros da dívida pública necessária para fazer o pronto pagamento aos fornecedores. Na medida em que o prazo de pagamento seja aleatório há uma componente de prémio de risco para os fornecedores que parcialmente explica a elevada taxa de juro estimada.
Miguel Gouveia, “Resultados da Avaliação dos Hospitais SA”, pag. 87 link
O perigo que se corre com utilização das dívidas aos laboratórios como fonte de financiamento da conta corrente é a de minar os contratos programas como instrumento de controle de gestão dos HHs.
Elucidativo sobre este ponto o seguinte excerto da entrevista de CC à revista “Prémio” link:
Mas, por exemplo, a Apifarma (Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica) diz que os hospitais do Serviço Público Administrativo (SPA) reduziram a sua dívida em 50%, enquanto que os hospitais Entidades Públicas Empresariais (EPE) aumentaram a sua dívida em mais de 40%…
Provavelmente, não sabe que essas dívidas não são um prejuízo para os laboratórios.
O sobrecusto dos hospitais sociedades anónimas, calculado pelo professor Miguel Gouveia, medido em juros anuais, foi de 38%. Os hospitais, quanto mais se atrasam, mais caros compram os medicamentos. Não tenham pena dos laboratórios! Com o sobrecusto de 38% de juros (são efectivamente 28%) dá e sobra para pagar qualquer taxa de juro bancária. É do interesse dos hospitais pagar a curto prazo porque podem comprar melhor. E é isso que se está a verificar. Estamos a comparar em muitos sítios porque os hospitais têm «cash» para pagar.
Então como se justifica esta diferença entre hospitais SPA e EPE?
É uma questão de política de gestão interna. Não me meto na gestão interna. Há alguns hospitais que não estão a cumprir a contratualização.
O que vai acontecer a esses hospitais?
Vamos a ver. É uma boa questão.
Não tenciona tomar uma medida para castigar essas unidades?
Isso não vai com castigos. Tem de haver diferenciação de tratamento e medidas drásticas.
Não é por acaso que o Modelo de Avaliação dos Conselhos de Administração dos HHs EPE, (MACAH), link , em fase de experimentação, prevê a avaliação dos gestores em função do cumprimento dos prazos de pagamento dos contratos estabelecidos pelos HHs.
Etiquetas: Medicamento
4 Comments:
Há muito que se conhece esta amarga realidade. E sabe-se que a redução de prazos de pagamento permitiria aos HH e outros serviços do SNS negociar a compra de medicamentos e outros produtos a preços significativamente mais baixos.
O que não se compreende é que os HH EPE's (ex SA's) continuem (na generalidade) com elevados depósitos (remunerados a taxas bem pouco expressivas) suportados pelo Capital com que foram dotados (tendo aliás por base as suas responsabilidades para com terceiros) e não utilizem esses meios financeiros para liquidar as dívidas.
E seria até bem mais racional, negociar financiamentos com a banca para antecipar os pagamentos, tendo como contrapartida a redução de preços obtida junto dos laboratórios.
Não proceder assim é erro crasso de gestão. Pior, é gestão danosa e não é aceitável que, qualquer Ministro da Saúde se limite a encolher os ombros perante tal realidade, como fez CC e continua a fazer a actual reponsável da pasta.
Uns e outros (ministro e gestores) devem ser chamadoa a responder por actos como este, politicamane e criminalmente, pois estão a delapidar recursos do Estado
E muito menos se percebe como se tolera uma situação destas depois do aumento do Orçamento da Saúde referido neste post.
Que moral têm estes (ir)responsáveis para os constantes ataques desferidos contra os funcionários públicos?
PS: porque continuam sem ser tornados públicos a quase totalidade dos Relatórios e Contas dos hospitais?
Segundo o DE (27.06.08), o Governo já disponibilizou uma tranche de 120 milhões aos hospitais, que em pricipio, só estaria disponível no final do ano, para pagamento de dívidas aos laboratórios.
À semelhança do que acontece com o pagamento às farmácias porque é que o governo não procede à criação de um qualquer fundo público como forma de assegurar o pagamento a tempo e horas aos Laboratórios.
Dá a ideia que tudo voltou à estaca zero, fruto de não terem sido desenvolvidas medidas de fundo de ataque a este problema.
Depois do anúncio de tantas poupanças com medicamentos é estranho que a dívida constante não tivesse reduzido.
A Indústria Farmacêutica sabe que, mais tarde ou mais cedo, há-de sempre levar a melhor.
Caro Tonitosa:
Há uma pergunta importante (o post scriptum) no seu comentário e que passou em claro na comunicação social, mostrando o grau de displiscência e de laxismo que as coisas públicas adquiriram em Portugal.
A Conta Geral do Estado foi discutida em 25.06.2008.
A discussão e aprovação durou 15 minutos!. Um quarto de hora!
Estavam presentes 42 deputados...,
6 do CDS, 9 do PSD, 4 do BE, 16 do PS, 5 do PCP, 1 independente (Luísa Mesquita) e 1 dos Partido "os Verdes". Total: 42!
A AR não tinha o quorum mínimo para uma sessão plenária (46 deputados). Essas "formalidades" parecem não ter qualquer valor. O pior é que estas situações não são formalidades são simplesmente o total desrespeito pelos dinheiros públicos.
Nestas circunstâncias, falar em efectividade, resultados e desperdícios, resultam, pura e simplesmente, em ridiculas jactâncias.
O PSD, um pouco à sorrelfa, ainda referiu que foram alienados 1800 milhões de euros resultantes de venda de património.
Inquiriu se "isto" não é uma receita extraordinária?
O Orçamento Geral do Estado é, normalmente, discutido durante 3 dias. A Conta Geral do Estado durante 15 minutos.
Isto é o que se chama a relatividade do tempo.
Na verdade, como foi dito na AR, o Parlamento demitiu-se da sua função fiscalizadora. Ou, pior, parece não ter competência para exercer tal função.
Um Estado que abandona a função fiscalizadora, perde a capacidade de regular, de controlar e, o mais importante, de manter a supremacia da Política sobre a Economia.
Por isso, o preço dos combustíveis está como "sentimos" no bolso, etc. O descalabro não atinge só os HH's. Infesta o País.
Tonitosa:
"PS: porque continuam sem ser tornados públicos a quase totalidade dos Relatórios e Contas dos hospitais?"
Fácil de perceber!
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