Óscar Gaspar, não há derrapagem
foto JP
Nota: Os jornalistas (as redacções) escolhem cada título! A julgar pela foto da entrevista, o SE parece deveras preocupado com a derrapagem das contas da Saúde.
Em entrevista ao JP de hoje (04.07.10), o secretário da saúde, Óscar Lopes, tenta sossegar-nos sobre o estado de saúde das contas. link "Monitorização muito em cima" permite-lhe assegurar que a despesa com pessoal e MCDTS se apresenta controlada. O problema, já se sabia, são os medicamentos, objecto de um pacote de medidas já implementado para o ambulatório (Junho). link Prossegue o esforço de contenção da despesa dos hospitais com a negociação de acordos visando estabelecer protocolos terapêuticos e partilha de risco com a Indústria Farmacêutica, em relação à utilização dos medicamentos inovadores (tudo muito vago neste ponto, digo eu).
Outra das preocupações graves são as dívidas dos hospitais. Admitindo ter havido apertos de tesouraria no segundo trimestre, Óscar Gaspar “supõe” que, entretanto, o problema estará ultrapassado (um dos pontos mais fracos da entrevista).
Quanto a “novas” medidas de fundo, também não há novidades. Teremos, depois da tentativa ensaiada pela porta do cavalo a meio do exercício, a revisão do modelo de financiamento, prevendo-se a conversão de parte da verba da produção em verba da sustentabilidade destinada a premiar os hospitais que apresentem resultados acima da média. E, mais uma vez, o anúncio da implementação de uma bateria de indicadores de avaliação dos CA dos hospitais (económico-financeiros, melhoria da qualidade onde entrará a percepção dos profissionais e utentes).
Depois de meses e meses a fio de hibernação e fuga à implementação de medidas de reforma previstas no programa de governo, sucedem-se as intervenções da equipa de Ana Jorge a pretexto das medidas urgentes de combate à crise. Apesar do optimismo que transparece desta intervenção do SE, fazemos votos que neste seu novo afã não deixe de ter em atenção os impactes directos da crise na vida dos hospitais .
Outra das preocupações graves são as dívidas dos hospitais. Admitindo ter havido apertos de tesouraria no segundo trimestre, Óscar Gaspar “supõe” que, entretanto, o problema estará ultrapassado (um dos pontos mais fracos da entrevista).
Quanto a “novas” medidas de fundo, também não há novidades. Teremos, depois da tentativa ensaiada pela porta do cavalo a meio do exercício, a revisão do modelo de financiamento, prevendo-se a conversão de parte da verba da produção em verba da sustentabilidade destinada a premiar os hospitais que apresentem resultados acima da média. E, mais uma vez, o anúncio da implementação de uma bateria de indicadores de avaliação dos CA dos hospitais (económico-financeiros, melhoria da qualidade onde entrará a percepção dos profissionais e utentes).
Depois de meses e meses a fio de hibernação e fuga à implementação de medidas de reforma previstas no programa de governo, sucedem-se as intervenções da equipa de Ana Jorge a pretexto das medidas urgentes de combate à crise. Apesar do optimismo que transparece desta intervenção do SE, fazemos votos que neste seu novo afã não deixe de ter em atenção os impactes directos da crise na vida dos hospitais .
Nota: Os jornalistas (as redacções) escolhem cada título! A julgar pela foto da entrevista, o SE parece deveras preocupado com a derrapagem das contas da Saúde.
Etiquetas: Crise e politica de saúde, HH
9 Comments:
Penitência ou baralhar e voltar a dar?…
Hoje, o JP publica [pág.s 8 - 9] uma extensa entrevista com o SES, Óscar Gaspar.
Se a intenção era desanuviar o ambiente de frustração e de desorientação que grassa nos profissionais da Saúde e/ou restaurar a confiança dos utentes [na trajectória] do SNS, julgo ser uma entrevista "não-conseguida".
Nesta prestação, aparentemente dirigida aos leitores e, por extensão, aos portugueses [a opinião publicada caí no domínio público] onde se tece um emaranhado de confusões, proposições e intenções adoptou uma velha técnica portuguesa para os impasses: “baralhar e voltar a dar…”
Nessa longa entrevista são notórias as derivas nas políticas de saúde em diversos âmbitos, alguns dos quais, anunciados – há muitos anos – como redentoras inovações de gestão e do modelo de prestação de cuidados assistenciais, no seio do SNS [a empresialização dos HH’s]
As declarações do SES mais parecem um manual de elucubrações & de conjunturas gestionárias, em que as crenças são alimentadas por secretos desejos e pias convicções [questões de fé], do que a necessária e objectiva análise da situação, actual e futura, do SNS [questões de administração, gestão, produção e sustentabilidade]
Uma miscelâneade intenções, propósitos e anseios enviesados com [inadequadas] visões acerca de dados objectivos da execução orçamental [1º trimestre 2010], já contabilizáveis … [evidências].
Por exemplo: os actuais HH EPE’s [na linha dos anteriores HH SA’s] apesar de contarem 8 anos de funcionamento [desde 2002], não permitem para o MS, tirar conclusões. As expectantes diferenças entre as prestações do sector público empresializado [EPE’s] e o sector público administrativo [SPA’s] – embora não existam avaliações objectivas e idóneas [independentes do MS] – não serão, ainda, evidentes.
Entretanto, como as engenharias financeiras de desorçamentação devem prosseguir [ou intensificar-se], neste momento, o ritmo de empresialização dos HH’s disparou e tornou projectos pilotos [não avaliados!] em regra. Bruxelas agradecerá em nome da rigida disciplina orçamental [UE, dixit e/ou Merkel diktat].
Provavelmente porque o momento é crítico na área das PPP’s [ver o imbróglio das SCUT’s], o SES, teve a sensatez de ladear essa questão que, no futuro, será incontornável, quando chegar o dia de ponderar a sustentabilidade [social, política, económica e financeira…] do SNS.
Mas a “cacha” jornalística, decorrente dessa entrevista, devidamente sublinhada com chamada de 1ª. página, é a política do medicamento.
Há, todavia, nesta controversa área do medicamento , uma insólita revelação do Senhor SES:
“O que estamos a fazer é tomar medidas que reduzem a factura mas também a do cidadão. No campo dos medicamentos, não tenho nenhum problema em dizer isto: tentam penalizar o mínimo possível a indústria. Tentam ser medidas que induzam a indústria a fazer o movimento em que todos possamos ganhar.”
De reter, como fez a redacção do JP: “
…"Tentam penalizar o mínimo possível a indústria {farmacêutica]”.
Pois é, podia ter sido mais directo e conciso, afirmando: Quem deve, ajoelha-se…
Perder por poucos…
A entrevista do SE deixa transparecer uma enorme perplexidade e alguma inquietação face ao modo como a equipa do MS afronta os problemas do SNS e do sistema de saúde. Persiste uma atitude de negação da realidade e uma insuperável limitação em assumir as dificuldades, caracterizá-las e traçar um plano para as resolver.
Todos reconhecemos a missão, quase impossível, deste SE no propósito de evitar o descalabro. Com efeito, o MS abdicou ao mais alto nível, de uma agenda reformista, de avaliação estratégica das medidas bem como dos respectivos impactos. A “governação” tem sido feita à vista (na tradição, aliás previsível, do que já tinha acontecido há uns anos com a ARSLVT) prevalecendo a “gestão” casuística dos problemas, o medo de afrontar, o pânico de decidir, a inibição em contrariar os “velhos conhecidos”, numa táctica claramente assente no velho princípio (aliás tão em voga) de conservar o lugar pelos mínimos perdendo por poucos.
A relação macia e cedente com os sindicatos, as corporações e os interesses instalados explicam o comportamento deste ministério que troca a sustentabilidade, a inovação na gestão e os processos de reforma pela manutenção, quase obsessiva, do status quo.
Ao analisarmos a entrevista do SE confirmamos a ideia, percepcionada no terreno, relativamente à gravidade de situação. O SE recusa a ideia de derrapagem elocubrando numa leitura diferente que mistura processos de facturação, com fluxos financeiros e termina com a incompreensível explicação de que não há derrapagem porque as receitas aumentaram! Não valerá muito a pena, que diz respeito aos medicamentos, continuar a iludir a realidade tão bem conhecida pelos diferentes actores. A situação quer no ambulatório quer nos hospitais é de efectivo descontrolo.
Repisar o tema (estafado) da avaliação dos CA’s, ignorar o agravamento dos prazos médios de pagamento, a situação de rotura de tesouraria em grande número de instituições, as dívidas da ACSS e da ADSE aos hospitais, persistir em prometer mais experiências do tipo “para o ano é que vai ser” não parece ser, de facto, a melhor atitude.
Continuaremos, por isso, a trilhar o mesmo caminho do “faz de conta” à espera de um qualquer milagre que faça por nós o trabalho que falta fazer.
Reorganizar o trabalho clínico para melhor satisfazer os profissionais é o objectivo da reestruturação interna dos hospitais que está a ser preparada. A ministra da Saúde quer um modelo final consensual e adianta que a remuneração associada ao desempenho não terá apenas em conta a produtividade.
No encerramento da 2.ª Conferência Nacional de Gestão Hospitalar, a ministra da Saúde, Ana Jorge, deu algumas pistas sobre o relatório final da equipa, liderada por Maciel Barbosa, encarregue de propor um novo modelo organizacional para os hospitais.
Durante a cerimónia, que decorreu no dia 25 de Junho, a governante — que contava, à altura, receber o documento até ao final daquele mês — avançou que a proposta estará em discussão neste trimestre e que conta com a participação dos profissionais nesse debate, pois só com a adesão destes se conseguirá «enriquecer o novo modelo de organização interna dos hospitais» e se garantirá que este terá sucesso. «É um modelo onde queremos que todos se revejam», garantiu.
À margem do encontro, Ana Jorge explicou aos jornalistas que o objectivo da reestruturação que está a ser pensada é «organizar o trabalho clínico de forma a que haja maior satisfação dos profissionais», caminhando sempre na perspectiva de uma «maior eficiência» nos cuidados prestados. Para que tal aconteça, uma das hipóteses avançadas pela governante foi a gestão conjunta das camas de Medicina, em vez da compartimentação por serviços actualmente em vigor. Segundo a ministra, este novo tipo de gestão trará «melhor capacidade de resposta» e «ganhos de produtividade» às unidades.
Ana Jorge, que em Novembro passado tinha avançado com a possibilidade de os serviços se constituírem em centros de responsabilidade integrada (CRI) com a remuneração associada ao desempenho (edição de 30/11/09), voltou a acentuar esta tónica. Aos jornalistas fez a comparação com o modelo utilizado nas USF, onde parte do vencimento está associado à actividade do médico, mas ressalvou que isso «não dependerá exclusivamente do acto médico». E porque, como exemplificou, aumentar excessivamente o número de consultas pode não significar aumento da produção, mas uma degradação dos cuidados prestados.
O que é expectável, adiantou ainda Ana Jorge, é que, depois de o modelo ser consensual, sejam realizadas experiências piloto, a que hospitais e profissionais se podem candidatar, para testar a aplicabilidade das orientações.
Tempo Medicina 05.07.10
Público copia o privado?
«Gestão conjunta das camas de Medicina» o que já está a ser feito em alguns hospitais privados ou de exploração privada como o Hospital de Cascais.
Desafios a curto e a longo prazo
Pedro Pita Barros dividiu os desafios do financiamento aos hospitais em dois grupos: os de curto e os de longo prazo. No primeiro grupo englobou problemáticas como aprender a lidar com o instrumento contrato-programa. É que se a nova forma de financiar os hospitais trouxe melhorias no registo da actividade assistencial e «maior fiabilidade da informação», também trouxe o «lado negro» da alteração de comportamentos da instituição. É que os hospitais passam a «jogar de forma legal», de modo a receber mais. Por exemplo, se o Estado paga mais por uma primeira consulta, a «definição de primeira consulta começa a alterar-se», exemplificou o economista, para quem é necessário apostar em auditorias para o Estado saber o que está a pagar pelos serviços que contratou. Afinal, o financiador não pode partir do princípio que a entidade financiada «fica indiferente» às alterações que faz à forma de financiar.
Outro desafio no curto prazo é o do financiamento não ser suficiente e, nesse caso, será necessário averiguar se «é um problema de gestão e ineficiência» ou se é um problema de «gestão da coisa pública» como «forma fácil» para conseguir conter a despesa.
Como desafio a longo prazo, Pedro Pita Barros mencionou a «mudança de paradigma de financiamento» que será necessário fazer para dar conta do aumento do número de doentes crónicos. Uma mudança que implicará centrar o financiamento «na pessoa e não no episódio».
Será preciso descortinar novas formas de financiar os cuidados, nomeadamente a utilização doa cuidados de saúde primários e a referenciação destes para os cuidados hospitalares. O economista até deixou no ar a hipótese de os cuidados de saúde primários passarem a ser responsáveis pelo pagamento, total ou em parte, das consultas externas utilizadas pelos doentes que referenciam para os cuidados secundários.
A cronicidade foi também um ponto abordado por Alexandre Lourenço, director-coordenador da Unidade Operacional de Financiamento e Contratualização da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS). O responsável disse mesmo que «não se avizinha nada de positivo na área do financiamento em Saúde», já que os doentes crónicos correspondem a 10%, mas são responsáveis por dois terços da despesa.
Como forma de contornar este problema, Alexandre Lourenço sugeriu a aposta em «programas de gestão de doença na comunidade» e a concentração de serviços em determinados sectores.
tempo medicina 05.07.10
Deixo o link e uma sugestão de leitura .
Catástrofe humanitária no Haiti, relato da Enfermeira Isabel Ferreira
http://cogitare.forumenfermagem.org/2010/07/05/catastrofe-humanitaria-no-haiti-relato-da-enfermeira-isabel-ferreira/#comment-58644
NO SOL, de sexta-feira
TC chumba contratação de serviços médicos
É A PRIMEIRA vez que acontece, desde que as instituições do Serviço Nacional de Saúde começaram a recorrer a empresas de serviços médicos para colmatar a falta destes profissionais, e caiu como uma bomba no Ministério da Saúde. O Tribunal de Contas recusou o visto prévio a dois contratos feitos pela Administração Regional de Saúde do Algarve com duas empresas de prestação de serviços médicos – cuja não concretização poderá pôr em causa o funcionamento das urgências dos centros de saúde da região.
Os dois contratos, que deveriam entrar em vigor a partir de Agosto, destinavam-se a fornecer médicos para os serviços de urgência básica e atendimento permanente dos centros de saúde algarvios, e estão agora suspensos. «Temos um mês pela frente para tentar resolver o problema», disse ao SOL o presidente da ARS do Algarve, Rui Lourenço.
A ARS já recorreu da decisão do TC – que surpreendeu toda a gente, a começar pelo próprio dirigente algarvio: «Fizemos sempre isto e nunca tivemos esta resposta do tribunal». Mas, antes disso, foi dado conhecimento à tutela dos fundamentos do Tribunal. Isto porque «as questões ali colocadas não podem ser resolvidas pela ARS, exigem outro tipo de solução». De facto, os argumentos do TC podem vir a obrigar o Ministério a alterar a legislação em vigor, de modo a reenquadrar este tipo de contratos – que são hoje essenciais em todo o SNS. É que, como se espera, o Tribunal deverá seguir esta jurisprudência a partir de agora, passando, por isso, a recusar o visto prévio a contratos semelhantes. E, como dizem fontes ligadas a este processo, é preciso evitar as consequências generalizadas no SNS desta nova leitura jurídica do TC.
No acórdão, que analisa dois contratos da ARS do Algarve – com a Select Clinical, no valor de 520 mil euros, e com a A3MV, por 598.500 mil euros –, os juízes começam por considerar que eles não podem ser classificados como de prestação de serviços médicos, mas antes de colocação e fornecimento de pessoal.
Nessa medida, diz o TC, estão excluídos das excepções previstas no Código dos Contratos Públicos para os ‘serviços médicos’, devendo, portanto, ser analisados segundo as regras gerais aplicadas à contratação de prestações de serviços. Os juízes lembram, então, que estes só podem ser feitos segundo as modalidades de ‘tarefa’ ou ‘avença’ e para «a execução de trabalhos específicos, de natureza excepcional» – o que não é o caso dos contratos submetidos a visto pela ARS do Algarve.
De facto, «as duas empresas comprometem-se a fornecer recursos humanos com determinado perfil e os profissionais comprometem-se a atender utentes que se dirijam aos centros de saúde. A medida dos serviços prestados é a hora (cujo valor a pagar varia entre os 27 e os 36,5 euros) e não são estipuladas quaisquer metas de resultados a alcançar», lê-se no acórdão. «O que se contrata é uma actividade e não um resultado. Acresce que também não se demonstra a natureza excepcional dos trabalhos em causa. Ao invés, resulta dos autos que está em causa o suprimento, por esta via, de uma insuficiência crónica dos recursos humanos».
O Tribunal lembra ainda que «as actividades de natureza permanente no Estado devem, em regra, ser desenvolvidas por titulares de relações jurídicas de emprego público» e que «as prestações de serviço só podem ser celebradas quando se revele inconveniente o recurso» a essas modalidades.
E, apesar de reconhecer «a generalizada carência de recursos humanos na área médica», argumenta: «Se há médicos disponíveis através de empresas de recrutamento, nada garante que eles não se apresentem a eventuais concursos» para lugares na administração pública.
Em conclusão, o TC considera que os contratos em causa não poderiam ser feitos sem a realização prévia de concurso público (neste caso, a ARS limitou-se a consultar cinco empresas), o que fundamenta a recusa do visto.
Graça Rosendo
NO SOL, de sexta-feira
TC chumba contratação de serviços médicos
É A PRIMEIRA vez que acontece, desde que as instituições do Serviço Nacional de Saúde começaram a recorrer a empresas de serviços médicos para colmatar a falta destes profissionais, e caiu como uma bomba no Ministério da Saúde. O Tribunal de Contas recusou o visto prévio a dois contratos feitos pela Administração Regional de Saúde do Algarve com duas empresas de prestação de serviços médicos – cuja não concretização poderá pôr em causa o funcionamento das urgências dos centros de saúde da região.
Os dois contratos, que deveriam entrar em vigor a partir de Agosto, destinavam-se a fornecer médicos para os serviços de urgência básica e atendimento permanente dos centros de saúde algarvios, e estão agora suspensos. «Temos um mês pela frente para tentar resolver o problema», disse ao SOL o presidente da ARS do Algarve, Rui Lourenço.
A ARS já recorreu da decisão do TC – que surpreendeu toda a gente, a começar pelo próprio dirigente algarvio: «Fizemos sempre isto e nunca tivemos esta resposta do tribunal». Mas, antes disso, foi dado conhecimento à tutela dos fundamentos do Tribunal. Isto porque «as questões ali colocadas não podem ser resolvidas pela ARS, exigem outro tipo de solução». De facto, os argumentos do TC podem vir a obrigar o Ministério a alterar a legislação em vigor, de modo a reenquadrar este tipo de contratos – que são hoje essenciais em todo o SNS. É que, como se espera, o Tribunal deverá seguir esta jurisprudência a partir de agora, passando, por isso, a recusar o visto prévio a contratos semelhantes. E, como dizem fontes ligadas a este processo, é preciso evitar as consequências generalizadas no SNS desta nova leitura jurídica do TC.
No acórdão, que analisa dois contratos da ARS do Algarve – com a Select Clinical, no valor de 520 mil euros, e com a A3MV, por 598.500 mil euros –, os juízes começam por considerar que eles não podem ser classificados como de prestação de serviços médicos, mas antes de colocação e fornecimento de pessoal.
Nessa medida, diz o TC, estão excluídos das excepções previstas no Código dos Contratos Públicos para os ‘serviços médicos’, devendo, portanto, ser analisados segundo as regras gerais aplicadas à contratação de prestações de serviços. Os juízes lembram, então, que estes só podem ser feitos segundo as modalidades de ‘tarefa’ ou ‘avença’ e para «a execução de trabalhos específicos, de natureza excepcional» – o que não é o caso dos contratos submetidos a visto pela ARS do Algarve.
De facto, «as duas empresas comprometem-se a fornecer recursos humanos com determinado perfil e os profissionais comprometem-se a atender utentes que se dirijam aos centros de saúde. A medida dos serviços prestados é a hora (cujo valor a pagar varia entre os 27 e os 36,5 euros) e não são estipuladas quaisquer metas de resultados a alcançar», lê-se no acórdão. «O que se contrata é uma actividade e não um resultado. Acresce que também não se demonstra a natureza excepcional dos trabalhos em causa. Ao invés, resulta dos autos que está em causa o suprimento, por esta via, de uma insuficiência crónica dos recursos humanos».
O Tribunal lembra ainda que «as actividades de natureza permanente no Estado devem, em regra, ser desenvolvidas por titulares de relações jurídicas de emprego público» e que «as prestações de serviço só podem ser celebradas quando se revele inconveniente o recurso» a essas modalidades.
E, apesar de reconhecer «a generalizada carência de recursos humanos na área médica», argumenta: «Se há médicos disponíveis através de empresas de recrutamento, nada garante que eles não se apresentem a eventuais concursos» para lugares na administração pública.
Em conclusão, o TC considera que os contratos em causa não poderiam ser feitos sem a realização prévia de concurso público (neste caso, a ARS limitou-se a consultar cinco empresas), o que fundamenta a recusa do visto.
Graça Rosendo
"...aumentar excessivamente o número de consultas pode não significar aumento da produção, mas uma degradação dos cuidados prestados"...
Ana Jorge, à margem da 2ª. Conferência Nacional de Gestão Hospitalar.
Depois de muitos profissionais da Saúde terem alertado para as preversidades deste obtuso modelo quantitativo [que distorceu os contratos-programa, as gestões por objectivos, os financiamentos, etc.], finalmente, o MS ousa questioná-lo.
A imaginária e volúvel força dos números está longe de significar eficiência que, como sabemos, assenta na qualidade [dificilmente quantificável].
O comum é o esbarrar nas aparentes e efémeras eficácias e/ou em malabarismos contabilisticos.
Mesmo as boas casuístas [rigorosas, fiáveis e idóneas] não conseguem diferenciar...a qualidade da quantidade.
Se quisermos, de facto, reestruturar os HH's não podemos deixar de dirimir conceitos deslocados e erróneos que inquinam o ambiente hospitalar e atropelam a prestação de cuidados.
Nos primeiros seis meses do ano deram entrada nos centros de saúde mais de 102 mil pedidos de marcação de consultas através da Internet. Menos de metade, cerca de 54 mil, foram efectivadas. Tendo em conta o total de consultas realizadas nos centros de saúde em 2009 (cerca de 33 milhões), os pedidos ‘online’ representam apenas 0,3% no caso das marcações e 0,16% no que toca a consultas realizadas.
Os números dos primeiros seis meses do serviço e-agenda, uma medida lançada em Janeiro de 2010 pelo Governo no âmbito do programa Simplex, podem parecer inexpressivos. Mas ainda que a iniciativa não tenha um objectivo quantitativo definido, Fernando Mota, vice-presidente da Administração Central dos Sistemas de Saúde (ACSS) garantiu ao Diário Económico que a adesão é positiva e que este é um serviço em crescimento: “Tem-se registado um aumento mensal de 15 mil marcações e dez mil consultas efectivadas, o que mostra que os níveis de adesão são bons e o crescimento é sistemático”.
“Não posso considerar que o sistema seja um ‘flop’. Ainda está a começar e tanto médicos, como utentes, têm de se habituar a este novo canal de comunicação”, considera Eduardo Mendes, vice-presidente da Associação Portuguesa de Médicos de Clínica Geral, ressalvando, contudo, que a grande maioria das consultas nas Unidades de Saúde Familiar (USF) são programadas, ou seja, o doente sai do consultório com a data da próxima visita agendada.
O e-agenda também permite pedir a renovação de receitas no caso dos doentes crónicos. Em Maio e Junho chegaram aos centros de saúde uma média de 100 pedidos mensais de renovação da prescrição.
Os dados da ACSS mostram ainda que a maior adesão ao serviço ‘online’ se registou nas regiões do Norte e Lisboa e Vale do Tejo, seguidas da região Centro. É no Alentejo e no Algarve que o serviço teve menos expressão.
Inicialmente, o e-agenda gerou alguma confusão, obrigando à desmarcação de consultas programadas em algumas unidades de saúde, resultado da “adaptação à novidade, mas que agora está completamente ultrapassada”, explica Fernando Mota. A denúncia partiu, na altura, do Sindicato Independente dos Médicos (SIM),mas hoje “em termos técnicos não se têm registado problemas”, disse ao Diário Económico Jorge Silva do SIM.
DE 05.07.10
Poucos dos velhotes das consultas viajam na net.
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